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25 de maio de 2017
Artigo 28 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 28 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção IV

Das Transportadoras Turísticas

Art. 28. Consideram-se transportadoras turísticas as empresas que tenham por objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas, compreendendo as seguintes modalidades:

I - pacote de viagem: itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos como hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros;

II - passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de interesse turístico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite;

III - traslado: percurso realizado entre as estações terminais de embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem e locais onde se realizem congressos, convenções, feiras, exposições de negócios e respectivas programações sociais; e

IV - especial: ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas, educacionais, culturais, religiosas, recreativas e grupo de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, sem objetivo de lucro, com transportadoras turísticas, em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual e internacional.

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 13/12/2016

Decreto nº 37.118 de 12 de dezembro de 2016 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere

Inteiro Teor. Apelação: APL 10525095720158260100 SP 1052509-57.2015.8.26.0100

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DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover os recursos das rés e prover o apelo dos autores e elevar o valor da indenização por dano moral para dez mil reais para cada um deles, reconhecer que decaíram minimamente da pretensão deduzida e atribuir os ônus de su...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3391340220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 033913402.2013.8.19.0001 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE: MUNICÍPIO

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Estado do Paraná Apelação 1.539.183-0 – 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante (1): Lex Turismo e Intercâmbio Apelante (2): Unidas Rent a Car S/A

Tributação das agências de turismo e cruzeiros marítimos exige cautela

O regime de tributação das remessas ao exterior por agência de turismo brasileira, que comercializa pacotes de turismo disponibilizados por empresas não-residentes, sem que estas mantenham algum

Andamento do Processo n. 0139922-32.2015.4.02.5111 - 27/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 1 -

Pg. 984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2015

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 1 -

Inteiro Teor. Apelação: APL 122212020138260047 SP 0012221-20.2013.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000272951 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012221-20.2013.8.26.0047, da Comarca de Assis,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 265807720148190000 RJ 0026580-77.2014.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0026580-77.2014.8.19.0000 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

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