Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
§ 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

Andamento do Processo n. 1.294.137 - Recurso Extraordinário - 26/10/2020 do STF

, Especialista e Analista Educacional/Inspetor Escolar, em harmonia com o art. 2º, § 2º, da Lei federal 11.738/2008.... Com efeito, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei federal 11.738/2008 o piso …

Andamento do Processo n. 201901006122 - 26/10/2020 do TJSE

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Andamento do Processo n. 0005826-22.2017.8.21.0011 - 26/10/2020 do TJRS

, CONFORME O 3º DO ARTIGO 2º DA LEI 11.738 /08, TERÃO SEUS VENCIMENTOS PAGOS DE FORMA PROPORCIONAL; II CONDENAR... QUE O RÉU ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 5º, …

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

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Página 599 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. - Artigo 1º, § 3º da Lei Estadual 3.189/99. Estado do Rio... -Alteração na base de cálculo do referido adicional (insalubridade), …

Página 604 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

constitucionalidade da Lei 11.738 /2008, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional... CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PISO …

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sistemática da norma do § 2º, do art. 2º, da Lei 11.738/08 permite concluir que o piso salarial profissional nacional é... e as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, a que …

Página 6087 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

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Página 780 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

do piso nacional do magistério. A Lei 11.738/2008 estabeleceu em seu art. 2º o piso salarial nacional de R$ 950,00..., por oportuno, que o art. 2º, § 1º da Lei 11.738/2008 ao apontar que o …

Página 2371 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Outubro de 2020

DISPOSIÇÕES DA LEI 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º § 1º. 9- A TÍTULO NACIONAL... DA EDUCAÇÃO BÁSICA FOI INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE …

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