Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
§ 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115653220195150137 0011565-32.2019.5.15.0137

E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º , § 4º , DA LEI 11738 . A Lei 11.738 /2008 dispõe, em seu art. 2º , § 4º... com os alunos, conforme previsão contida no art. 2º , § 4º , da Lei Federal n. 11.73…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119863320175150059 0011986-33.2017.5.15.0059

DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º , § 4º , DA LEI 11738 /2008. A Lei 11.738 /2008 dispõe, em seu art. 2º , § 4º... dos professores, cuja jornada é definida pela Lei 11.738 /08, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108065620195150141 0010806-56.2019.5.15.0141

11738 /2008. A Lei n.º 11.738 /2008 dispõe, em seu art. 2º , § 4º , sobre a proporcionalidade da distribuição da carga... 1.730 de 08/02/88; 1.821 de 28/04/89 e os Anexos I, III, IV e V da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105917320195150014 0010591-73.2019.5.15.0014

, DA LEI 11738/2008. A Lei 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga... Trabalhista, in verbis: SÚMULA 351 - PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112256020195150017 0011225-60.2019.5.15.0017

pela reclamada do disposto na Lei 11.738 /08, que no parágrafo 4º, artigo 2º , garante que na composição da jornada... ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º , § 4º , …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 05137314120188090105

-se: “...A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação... salarial da carreira passou a ser previsto a partir da …

Andamento do Processo n. 0011261-58.2018.5.15.0140 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º, sobre a proporcionalidade... actum"). RECURSO DA RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO - § 4o DO ARTIGO 2º …

Andamento do Processo n. 0010769-43.2019.5.15.0104 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

aos professores na Lei 11.738/2008, sustentando que somente poderia conceder tais diferenças após a edição de Lei... da legislação referenciada. De fato, a Lei Federal 11.738/08 é aplicável a …

Andamento do Processo n. 0010271-96.2020.5.15.0140 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-15

/2008 não justifica o pagamento de horas extras, inclusive, o art. 2º, 4º da Lei 11.738/2008 não prevê pagamento... reconhecida a constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, não …

Andamento do Processo n. 0010002-79.2019.5.15.0144 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

do artigo 2º, § 1º, da Lei 11.738/2008, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento... SEMANAL REMUNERADO. LEI 13.015/2014. A Lei 11.738/2008, em seu artig…

Termo ou Assunto relacionado