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25 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Art. 2 da Lei 11738/08

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

§ 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

salarial profissional nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738 , de 16 de julho de 2008, sendo este valor proporcional... dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3.º e 8.º da Lei 11.738 /2008). 2. É constitucional a norma geral... dos professores contido na Lei n.º 11.738 /2008 resultou nos seguin...

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, falou que em 2008 entrou em vigor a Lei Federal n.º 11.738 , que regulamentava a jornada máxima de trabalho semanal... dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3.º e 8.º da Lei 11.738 /2008). 2. É constitucional a norma geral federal... NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738 /08. O estabelecimento do ...

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inconstitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixou o entendimento de que o valor do piso salarial nela previsto refere... de que, da entrada em vigor da Lei federal 11.738/2008 (01/01/09) até a data do julgamento do mérito da referida ação direta... de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts....

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DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º... sentenciante julgou procedente o pedido em enfoque, por entender que o limite de 2/3 do artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008...º do artigo 2º da Lei 11.738/2008 (limite de 2/3) é um direito que b...

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