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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 28 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 28 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

SOCIAL-INSS - Vistos.Nos termos do artigo 71, da Lei 8.212/91, “o INSS deverá rever os benefícios, inclusive...), auxílio-doença consistente em renda mensal de 91% do salário-de-benefício, observadas as regras dos artigos 28 e seguintes... relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, definido no art. 28, ‘caput’, da Lei 10.931/04, hábil a promover a execução - Aplicação do art. 585, VIII, do CPC/73 (art. 784... será extinto independentemente de nova intimação, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, presumindo... Bancário, out/dez 2003, p. 13-52).Por outro lado, a Lei 10.913/04...

Pg. 3143. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

A EXCLUSAO DO SR. FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO DO POLO PASSIVO DA D EMANDA. POR CONSEQUENCIA LOGICA, JULGO PREJUDICADO A ANALISE DAS DEMAIS QUESTOES PRELIMINARES AVENTADAS PELA DEFESA DO REQUERENTE

Pg. 275. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2017

os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que inexistem... que nos termos do art. 335, do Novo Código de Processo Civil, "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo... que defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

EDSON LUIS PASCHOALOTTO (OAB 156928/SP) Processo 1001126-70.2017.8.26.0326 - Inventário - Inventário e Partilha - VERONICA ALVES DE FREITAS - ILDA ALVES FREITAS - Nomeio como inventariante o(a)

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

da data da juntada aos autos do mandado.Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1001592-65.2015.8.26.0510 - Execução de Título

Pg. 793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

CAO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO ACIMA, INCONTINENTI, EXPECA-SE M ANDADO DE PRISAO, COM PRAZO DE 01 (UM) A 03 (TRES) MESES, AGUARDA NDO-SE O SEU DECURSO OU ATE O PAGAMENTO DAS TRES PRESTACOES ANTER

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/07/2017

compatível ao processo do trabalho, todavia, restringe-se aos casos de incidência da teoria maior de que trata o art. 50 do CC, pois ali é necessária dilação probatória, para prova de eventual abuso

Pg. 774. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

SILVA (OAB 224979/SP) Processo 1137906-50.2016.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Redetrel Rede Transações Eletrônicas Ltda -Vistos.Fls. 62/63: aguarde-se a devolução da deprecata

Pg. 5485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

14.271.161/0001-24, CONSORCIO TRATENGE - CETENCO CNPJ: 15.005.878/0001-97, CONSORCIO TRATENGE -ENGEFORM CNPJ: 19.037.792/0001-05, SPM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA CNPJ: 21.589.984/0001-68, TRATENGE

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