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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 28 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 28 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20591204720178260000 SP 2059120-47.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000268465 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Agravo de Instrumento: AI 20591204720178260000 SP 2059120-47.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Art. 133 e s.s. do CPC – Medida excepcional, que exige a observância de requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão, tais como o estado de insolvência, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou encerramento irreg...

Pg. 75. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2017

com as práticas contábeis adotadas no Brasil e de acordo com a legislação societária brasileira em especial a Lei 6.404/76... DE GIRO  8.564  267  Remuneração DiretaBeneficios     -  (28) (6)  Adiantamentos a Fornecedores  -  55...) PESSOAL            LUCRO OPERACIONAL ANTES DAS        Remuneração Direta     -  (28...

Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, previu-se a responsabilização pessoal dos sócios, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor :"Art. 28.../2002, CDC - artigo 28,"caput"e artigo 18 da Lei 8.884 /94), enquanto outros, ao menos numa interpretação literal..., do Código de Processo Civil (fls. 1472).Decorrido o prazo para pagamento e ap...

Andamento do Processo n. 65871-73.2013.8.09.0105 - Inventario - 18/04/2017 do TJGO

, CONFORME ART. 6 28 DO CPC . REALIZADAS AS DETERMINACOES ACIMA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DOS REQUERIMENTOS...Andamento do Processo n. 65871-73.2013.8.09.0105 - Inventario - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 65871... POR NAO SE TRANSMITIREM AOS HERDEIROS, TENDO EM VISTA A NATUREZA PERSONALISSIMA DO CO...

Andamento do Processo n. 45049-49.2017.8.09.0129 - Cumprimento de Sentenca - 18/04/2017 do TJGO

, INCI SO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL II DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM PROEMIO, CUMPRE RESSALTAR QUE POR SE TRATAR...$ 2 600 ,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS), PELO RITO PREVISTO NO ARTIGO 5 28 DO CPC (PRISÃO CIVIL) ACONTECE QUE A AUTORA... URSO DO PROCESSO, IN VERBIS: ART 528 () 7 O DEBITO A LIMENTOS QUE AUTORIZA ...

Andamento do Processo n. 0049183-88.2015.403.6144 - 18/04/2017 do TRF-3

1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil , firmou a compreensão no sentido... o artigo 28 , inciso I da Lei 8.212 /91, que as remunerações do empregado que compõemo salário-de-contribuição..., resolvendo o mérito, comfulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil , julgo p...

Andamento do Processo n. 0023235-48.2016.403.6100 - 18/04/2017 do TRF-3

singular como art. 557 , do Código de Processo Civil . 2 - Emque pese inegável a existência de uminteresse jurídico... incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28 , 9º, d, da Lei n. 8.212 /91....É O RELATÓRIO. DECIDO.De acordo como art. 7 , inciso III , da Lei n. 12.016 /200...

Andamento do Processo n. 0006296-55.2016.403.6144 - 18/04/2017 do TRF-3

. Dispõe o artigo 28 , inciso I da Lei 8.212 /91, que as remunerações do empregado que compõemo salário-de-contribuição..., resolvendo o mérito, comfulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil , julgo procedente o pedido, CONCEDENDO... previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28 , 9º, d...

Andamento do Processo n. 0009142-45.2016.403.6144 - 18/04/2017 do TRF-3

como art. 557 , do Código de Processo Civil . 2 - Emque pese inegável a existência de um interesse jurídico reflexo...-de-contribuição. III. Dispõe o artigo 28 , inciso I da Lei 8.212 /91, que as remunerações do empregado que compõemo....Pelo exposto, resolvendo o mérito, comfulcro no art. 487 , I , do Código de Pr...

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