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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 28 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1000110-59.2017.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos.Fls. 44/45: Intime-se o Banco requerente para esclarecer a sua petição, bem como o

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL MARTINS DONZELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DALVA BOTELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0799/2017 Processo

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Vista dos autos ao autor para manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da petição de fls. 80/82. - ADV: ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP), WAGNER LORENZETTI (OAB 213347/SP), THIAGO

Pg. 935. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

A fls. 128/132 foi deferido o pedido de tutela antecipada. É o relatório. Decido. Consoante mensagemeletrônica encaminhada a fls. 157/163, o feito originário foi sentenciado emprimeira instância, nos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705990 SP 2017/0195479-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.990 - SP (2017/0195479-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : RUBENS ANTONIO NOGUEIRA ADVOGADO : GUSTAVO PETROLINI CALZETA E OUTRO(S) - SP221214 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1589137 MT 2016/0059473-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.137 - MT (2016/0059473-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : 3F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADOS : ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR E OUTRO(S) - SP191033 NATÁLIA ADRIAO FREITAS DA SILVA PREVITERA - MT018253A DECISAO Trata-se de recurso esp...

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

CPC, bem como na Recomendação do CNJ nº 01, de 15/12/2015.Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a)

Pg. 3448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

ofertado ocorreu em novembro/2013. A revogação do § 3º, do art. 89, da Lei n. 8.212/91 aconteceu com a Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em

Pg. 3794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

reparação de dano. 5. Para atestar a relação de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo autor foi juntado aos autos, em especial, cópia do Boletim de Acidente de Trânsito, em que

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