Artigo 1 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - ESTADO DO MARANHÃO. RT n. O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.°…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - ESTADO DO MARANHÃO. RT n. O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.°…

Andamento do Processo n. 9002647-49.2021.8.21.0022 - 15/10/2021 do TJRS

9002647-49.2021.8.21.0022(CNJ) - ROSANE FERREIRA VEIGA (GUSTAVO SCHUCH TESSMANN 74419/RS, LUCAS GONÇALVES CONCEIÇÃO 94861/RS) XMUNICÍPIO DE PELOTAS. VISTOS.ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO…

Andamento do Processo n. 9004275-41.2019.8.21.0023 - 15/10/2021 do TJRS

9004275-41.2019.8.21.0023(CNJ) - JUSSARA SILVA SANTOS (GABRIELA JESUS DE OLIVEIRA KOCHHANN 113976/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, DE ACORDO COMAS REGRAS DO JUIZADO…

Andamento do Processo n. 9002517-90.2020.8.21.0023 - 15/10/2021 do TJRS

9002517-90.2020.8.21.0023(CNJ) - DEBORA AMICO SOARES VIEIRA (ROGERIO BATISTA 57452/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, DE ACORDO COMAS REGRAS DO JUIZADO ESPECIAL DA…

Página 232 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2021

594/STJ:DISCUTIU-SE SE OS ARTIGOS 2º, 1º, E 6º, DA LEI Nº 11.738/2008 AUTORIZAMA AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL QUANTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA…

Página 251 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2021

QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA. 9002419-71.2021.8.21.0023(CNJ) - ROBINI GUIMARÃES DUARTE (FABIANE BRUMDA FONSECA 95729/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR…

Página 252 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2021

JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTANDO A PLENA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.738/08 NOS AUTOS DA ADI 4.167 FOI ASSIM SINTETIZADO:CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0010348-71.2020.5.15.0022 0010348-71.2020.5.15.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010881-43.2019.5.15.0029 REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO REMETENTE: VARA DO TRABALHO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0002950-88.2020.8.21.9000 RS

ALHM Nº 71009207671 (Nº CNJ: 0002950-88.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ESTâNCIA VELHA. PISO…

Termo ou Assunto relacionado