Artigo 1 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Página 217 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Agosto de 2021

Nº 2016/11137068-0, SE POR OUTROS MOTIVOS NÃO SUBSISTIR, E EMCONSEQUÊNCIA, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ARTIGO 55 DA LEI…

Página 221 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Agosto de 2021

9003000-92.2021.8.21.0021(CNJ) - CRISTIANO DORNELLES GOULART (EDUARDO FILIPE GIUSTI 98577/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS. ALEGA O AUTOR QUE TEVE INSTAURADO CONTRA SI O…

Página 202 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

9001111-97.2021.8.21.0023(CNJ) - ALANNA DA SILVEIRA ARAÚJO DOS SANTOS (HALLEY LINO DE SOUZA 54730/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

Página 205 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

VALOR FIXADO. 1º O ENTE FEDERATIVO DEVERÁ JUSTIFICAR SUA NECESSIDADE E INCAPACIDADE, ENVIANDO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CUSTOS COMPROVANDO A…

Página 208 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

INICIAL DA CATEGORIA, NOS TERMOS DO ART. 79, DA LEI N 5.819/03.POR FIM, CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO, A PROCEDÊNCIA EMPARTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO-SE ADOTAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO…

Página 214 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

ART. 5º DESTA LEI, E O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA VIGENTE;III A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5º DESTA LEI, DARSE-Á A PARTIR DE 1º DE…

Página 215 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

(DEZ) DIAS, SE AINDA PRETENDEMA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, APONTANDO A UTILIDADE, BEMCOMO QUAIS FATOS PRETENDEMPROVAR COMCADA UMA DAS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS, VALENDO O SILÊNCIO OU A NÃO…

Página 216 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

QUALQUER TÍTULO, SERÃO INCORPORADOS AO SALÁRIO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO EMBENEFÍCIOS, NOS CASOS E NA FORMA DA LEI.A LEI MUNICIPAL 5.336/99 ASSIMDISPÕE…

Página 303 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Julho de 2021

ENFRENTAR DITA QUESTÃO. REFERIDA LEI, AO REGULAMENTAR A ALÍNEA E DO INCISO III DOCAPUTDO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT INSTITUIU OPISONACIONAL DE SALÁRIO PARA O…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010806-85.2020.5.15.0120 0010806-85.2020.5.15.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 2ª Câmara Identificação PROCESSO Nº 0010806-85.2020.5.15.0120 ROT 2ª CÂMARA / 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA…

Termo ou Assunto relacionado