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16 de janeiro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Andamento do Processo n. 8009560-16.2017.8.05.0001 - 09/01/2018 do DJBA

que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099... da isonomia tributária aos contribuintes etc. É o que importa relatar. Dispõe o Código de Processo Civil no art. 300..., do art. 51, da lei 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de méri...

Pg. 255. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e 10.259 , de 12 de julho de 2001...., nem justificou a ausência no prazo legal. Consoante dicção do inciso I , do art. 51 , da lei 9.099 /95, a extinção do processo... não preveja tal possibilidade, observa-se em seu art. 27 que...

Pg. 498. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259..., de 12 de julho de 2001. Do exposto, com supedâneo no I, do art. 51, da lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO.../BA) Réu: Municipio De Salvador Sentença: Processo eletrônico 8007193-19...

Pg. 508. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro... de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Do exposto, com supedâneo no I, do art. 51, da lei 9.099/95, EXTINGO..., da lei 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de mérito se imp...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007343296 RS

o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995..., de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho... de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007336472 RS

. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099... Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei 12.153/2009. VOTOS Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR) De início... âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei 12...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007299795 RS

-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26...-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26...-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973C...

Andamento do Processo n. 8009018-95.2017.8.05.0001 - 18/12/2017 do DJBA

nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12... subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro... de julho de 2001. Do exposto, com supedâneo no I, do art. 51, da lei 9...

Andamento do Processo n. 0021289-52.2015.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/12/2017 do TJBA

o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259..., os quais estão previstos no art. 927 do Código de Processo Civil, sobretudo porque existem inúmeras e mais recentes..., de 12 de julho de 2001. Do exposto, com supedâneo no I, do art. 51, ...

Pg. 428. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017

que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099... do inciso I, do art. 51, da lei 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de mérito se impõe, quando o autor deixa... que, embora a lei 12.153/2009 que rege este Juizado da Fazenda Pública ...

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