Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IRDR N° 2207587-94.2019.8.26.0000 - PENDENTE DE JULGAMENTO Autos de Origem n° Recorrido(s) PARQUE…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO - SP LIMINAR URGENTE AÇÃO Aposentadoria por Invalidez, com acréscimo de 25% , brasileiro, solteiro, pintor,…

Petição - Ação Água e/ou Esgoto contra Atasa Participações e Empreendimentos

EXC TÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO NA ORIGEM N. 0022263-69.2007.8.26.0361 REQUERENTE: REQUERIDO: E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS O ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 2297326-10.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2297326-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1753 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

(cópia a fls. 14). Sustenta o recorrente que: a) depende de intervenção judicial para obter informações relativas à propriedade de veículos das executadas; b) os dados são protegidos por sigilo; c)…

Andamento do Processo n. 1001891-86.2021.8.26.0589 - Execução Fiscal - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1001891-86.2021.8.26.0589 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do…

Andamento do Processo n. 1000991-29.2021.8.26.0646 - Execução Fiscal - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1000991-29.2021.8.26.0646 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Fls. 09/13: Defiro o recolhimento das custas relativas à citação da…

Andamento do Processo n. 1001020-79.2021.8.26.0646 - Execução Fiscal - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1001020-79.2021.8.26.0646 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Fls. 09/13: Defiro o recolhimento das custas relativas à citação…

Andamento do Processo n. 1001258-40.2017.8.26.0646 - Execução Fiscal - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1001258-40.2017.8.26.0646 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Fls. 131/135: Defiro o recolhimento das custas relativas à citação…

Página 6405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

Oficial de Justiça, no valor de 3 UFESPs. - ADV: MÁRCIA TERRA DA SILVA BERNARDES (OAB 196066/SP) Processo 1001889-19.2021.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Gas Brasiliano…