Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Andamento do Processo n. 8016338-31.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259..., de 12 de julho de 2001. Do exposto, com supedâneo no I, do art. 51, da lei

Andamento do Processo n. 8029291-27.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

, em seu art. 27, estabelece que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis 13.105/15 (Código de Processo Civil... de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de …

Andamento do Processo n. 8011922-20.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

--se em seu art. 27 que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo... dicção do inciso I, do art. 51, da lei 9.099/95, a extinção do proce…

Página 786 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995..., e 10.259, de 12 de julho de 2001. Do exposto, com supedâneo no I, do art. …

Página 826 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259..., de 12 de julho de 2001. Do exposto, com supedâneo no I, do art. …

Página 831 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.... Do exposto, com supedâneo no I, do art. 51, da lei 9.099/95, EXTINGO …

Página 953 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26..., do art. 51, da lei 9.099/95, a extinção do processo sem …

Página 1022 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

--se em seu art. 27 que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo... dicção do inciso I, do art. 51, da lei 9.099/95, a extinção do proce…

Andamento do Processo n. 8015073-91.2019.8.05.0001 - 17/09/2019 do DJBA

de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Do exposto... tal possibilidade, observa--se em seu art. 27 que se aplica …

Andamento do Processo n. 8015086-90.2019.8.05.0001 - 17/09/2019 do DJBA

nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho... de 2001. Do exposto, com supedâneo no I, do art. 51, da lei