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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40213928920178240000 Blumenau 4021392-89.2017.8.24.0000

recurso contra a sentença. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001 (sublinhou-se). O Regimento.... 41 e 82 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, bem como os recurs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3049639720168240090 Capital 0304963-97.2016.8.24.0090

nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259..., da Lei n. 9.099/1995, no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, e no art. 36, XVII, alínea a , do Regimento... indicados no art. 4º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (destacou...

Andamento do Processo n. 8004348-77.2018.8.05.0001 - 21/06/2018 do DJBA

. 27 que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., fixando, portanto, a competência neste juízo. O Código de Processo Civil dispõe o que segue sobre a tutela de urgência: Art..., portanto, a competência neste juízo. O Código de Processo Civil dispõ...

Pg. 502. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/06/2018

subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995..., e 10.259, de 12 de julho de 2001. Do exposto, com supedâneo no I, do art. 51, da lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO..., homologo por sentença a desistência da ação para os fins do ...

Pg. 559. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/06/2018

que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... do inciso I, do art. 51, da lei 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de mérito se impõe, quando o autor deixa... que, embora a lei 12.153/2009 que rege este Juizado da Fazenda Pública não pre...

Andamento do Processo n. - - 18. - 20/06/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8002085-72.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Pg. 568. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/06/2018

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescenta ainda que não

Pg. 486. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12... de julho de 2001. Do exposto, com supedâneo no I, do art. 51, da lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO... 1.8, Placa Policial OZH 5393,Chassi9BD198231E9035519. É o breve relatório....

Pg. 499. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259... tal possibilidade, observa-se em seu art. 27 que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro..., de 12 de julho de 2001. Do exposto, com supedâneo no I, do ar...

Pg. 500. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259... tal possibilidade, observa-se em seu art. 27 que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro..., de 12 de julho de 2001. Do exposto, com supedâneo no I, do ar...

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