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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Apelação: APL 15782179 PR 1578217-9 (Acórdão)

de Processo Civil revogado (Lei 5.869 /1973), haja vista que a r. sentença atacada foi publicada em 16.06.2015. Certo é... CIVIL. JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494 /97. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE... 4357 ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9494 /97 ­ VIGÊNCIA DA LEI FE...

Andamento do Processo n. 408359-77.2016.8.09.0100 - Declaratoria - 20/02/2017 do TJGO

. NESSE SENTIDO, E O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLACAO DO ART. 535... O PLEITEADO E DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES RECURSAIS (ART. 27 3, CPC/73), AUTORIZADORES DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS... VERDADEIRA DE HIPOSSUFICIENCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 99, 3 DO CP C, NA ...

Andamento do Processo n. 2017/0016236-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

DA INTERPOSIÇÃO - Inteligência do art. 27 do CPC, que admite o pagamento ao final do processo - Precedentes do C. STJ - Recurso... a do permissivo constitucional, violação aos arts. 322 e 437, ambos do CPC/73, e 86, da Lei 8.213/91, bem como ao art.... 5º, LV, da Constituição Federal. Afirma, in verbis : "3.2.1 Da vio...

Andamento do Processo n. 1003825-33.2016.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 20/02/2017 do TJSP

- ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator... e retorno afastada. Poderá, no entanto, ser efetuado ao final, conforme o disposto no art. 27, do Código de Processo... do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a preven...

Andamento do Processo n. 1025946-89.2015.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 20/02/2017 do TJSP

o disposto no art. 27, do Código de Processo Civil. Consoante recente edição da Súmula 483 do Superior Tribunal de Justiça... dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual... MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - 1...

Andamento do Processo n. 0000293-04.2003.8.16.0079 - Apelação Cível - 20/02/2017 do TJPR

repetição do artigo 27 do Código de Processo Civil e não regulamenta espécie de isenção de custas e emolumentos pela Fazenda... o crédito tributário somente porque a exequente não permaneceu inerte no curso do processo. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível ... DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. (...) O artigo 40 da Lei 6....

Andamento do Processo n. 0012371-66.2004.8.16.0185 - Apelação Cível - 20/02/2017 do TJPR

MILITARES 1ªCCív / TJPR Apelação Cível 1.639.663-5 Fl. 9 DO PARANÁ (FASPM) - ART. 63 DA LEI ESTADUAL 6.417/1973 E ART. 1º... prevista no art. Art. 91 do NCPC (correspondente ao art. 27 do CPC/73). Nas serventias estatizadas a arrecadação das custas...º, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual 14.277, de 30 de dez...

Andamento do Processo n. 0033135-23.2016.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJPR

, do Código de Processo Civil, bem como o art. 39, da Lei n.º 6830/1980, dispõe que as despesas dos atos processuais.... Artigo 27, do CPC (correspondente ao art. 91 do CPC/2015).Pagamento ao final do processo, pela parte vencida. CNCGJ, item...- Geral da Justiça do Estado do Paraná e pelo art. 44, § 3º, da Lei Estadua...

Andamento do Processo n. 0000351-55.2011.8.16.0037 - Apelação Cível - 20/02/2017 do TJPR

Andamento do Processo n. 0000351-55.2011.8.16.0037 - Apelação Cível - 20/02/2017 do TJPR 0155 . Processo/Prot: 1610346... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269 , INCISO IV DO CPC... . CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. ...

Pg. 2163. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

(ART. 27 3, CPC/73), AUTORIZADORES DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DO RECURSO PARA INTERROMPER OS DESCONTOS...Pg. 2163. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017 RGOS DE DECLARACAO. 2. NOS TERMOS DO ART.... 6, XIV E XXI, DA LEI 7. 713/88, FICAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS VALOR...

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