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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Pg. 3096. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

-se, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil, observando-se que decorridos... do artigo 485, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 0003200..., observando que, decorrido o prazo e sem manifestação, cumprir-se-á o § 1º do artigo 485, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8446120165230021

processado o recurso de revista, porque ausente a ofensa aos artigos 606 , § 2º , e 790-A da CLT e 27 do CPC . Recurso de revista... dentro do prazo recursal. Ressalto que, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa n. 27, de 16... DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO PROCESSO N. 0000844-61.2016.5.23.0021 (R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667406 SP 2017/0087113-7

interpretação da regra do art. 27, § 1.º, do CPC/1973, julgado sob o regime do seu art. 543-C: PROCESSUAL CIVIL... unicamente a violação ao art. 27, "caput" e § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, considerando ilegal a fixação da justa... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41...

Pg. 2785. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de prosseguimento do feito, devendo manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 485 , do Código de Processo Civil... manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 485 , do Código de Processo Civil , observando-se que decorridos... - AGRAVO PROVIDO. 1. O artigo 5º do Decreto-Lei 911 /69 traz ...

Pg. 3641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

/1973, julgado sob o regime do seu art. 543-C: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDAMENTADAS... PELO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no artigo 105...-se ao julgamento do REsp 1.114.407/SP , de minha relatoria, referentemente à corre...

Pg. 7789. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, diferentemente do que alega a Operadora, aplica-se a prescrição quinquenal estatuída pelo artigo 27 do Código de Defesa... do Consumidor e não a trienal trazida no artigo 206, § 3° do Código Civil, sendo utilizado como marco inicial a data..., parágrafo único, e 17, bem como Súmula 297 do STJ. À exegese do art. 27...

Pg. 267. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

DETERMINAM OS ARTIGOS 54 E 59 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. ANAPOLIS-GO, 10 DE MAIO D E 2017. DANTE BARTOCCINI JUIZ..., NOS TERMOS DO ART. 801, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. CITE-SE. ANAPOLIS-GO, 10 DE MAIO DE 2017. DANTE... ADVOCATICIOS. OCORRE Q UE O ART. 652-A, CAPUT E 1, DA LEI 11.382/06, QUE A...

Andamento do Processo n. 0000844-61.2016.5.23.0021 - RO - 17/05/2017 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000844-61.2016.5.23.0021 - RO - 17/05/2017 do TRT-23 Processo RO-0000844-61.2016.5.23.0021.... Dessa forma, não merece ser processado o recurso de revista, porque ausente a ofensa aos artigos 606 , § 2º , e 790... DE OLIVEIRA MESTRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000844-6...

Edital de Citação - 17/05/2017 do TJPR

, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil ). PEÇA INICIAL EM RESUMO: "Trata...). ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia, art. 257 , II do Código de Processo Civil . OBSERVAÇÃO... em caso de revelia. Não havendo as ferramentas previstas no art...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 1º e 2º da Lei Estadual 7.772/13 c/c art. 485 , VIII... , do CPC/2015 . É o breve relatório. Decido. Quanto à matéria dispõem os artigos 1º e 2º da Lei Estadual 7.772/13: Art.../c artigo 2º da Lei Estadual 7.772/13 e art. 485 , incisos VIII do ...

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