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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

deferimento da interdição de MARIA FERNANDES DE LIMA, decretando-lhe como curadora sua filha, a autora MARIA LUCIA FERNADES LIMA DE SOUSA - fls. 32/32-V. É o relatório. Decido. 8. A curatela é um

Andamento do Processo n. 0031253-35.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031253-35.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.031253-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP220628 DANILO

Andamento do Processo n. 0016530-40.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016530-40.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.016530-7/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) :

Pg. 1045. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

certa e exigível. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Município de Cafelândia - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes opostos contra sentença que extinguiu o feito, diante

Pg. 267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. POSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO ELIDE A HIPÓTESE. I - Da

Pg. 272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. POSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO ELIDE A HIPÓTESE. I - Da

Pg. 1767. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

atividade campestre, como segurada especial / rurícola, por 180 meses. A título de início de prova material, foramcolacionados, dentre outros documentos, cópia de anotação de vínculos empregatícios

Pg. 2035. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º),

Pg. 408. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

N D O es V e É m L b Y a V rg I a L d A o N r O Fe V d A er D a A l R S e IL la V to A r REIS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0026494-38.2017.4.01.0000/TO (d) Processo Orig.: 0000321-61.2017.8.27.2734

Pg. 409. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda

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