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16 de outubro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Pg. 455. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2018

o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259..., de 12 de julho de 2001. Do exposto, com supedâneo no I, do art. 51, da lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO...: Eduardo Tosto Meyer Suerdieck (OAB:0017607/BA) Réu: Municipio De Salvador Sen...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 46361820128240075 Tubarão 0004636-18.2012.8.24.0075

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001 (sublinhou... o , somente será admitido recurso contra a sentença. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11..., VIII, do Código de Processo Civil de 2015, e no art. 36, XVII...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002767820158240004 Araranguá 0300276-78.2015.8.24.0004

-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro... art. 41, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, e no art. 36, XVII, alínea... como os recursos indicados no art. 4º da Lei 12.153, de 22 de...

Pg. 559. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2018

-se em seu art. 27 que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo..., fixando, portanto, a competência neste juízo. O Código de Processo Civil dispõe o que segue sobre a tutela de urgência: Art... , da lei 9.099 /95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE M...

Pg. 560. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2018

nos 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e 10.259 , de 12... nas leis nos 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e 10.259... de julho de 2001. Do exposto, com supedâneo no I , do art. 51 , da lei 9.09...

Pg. 561. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2018

nos 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e 10.259 , de 12... nos 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e 10.259 , de 12... de julho de 2001. Do exposto, com supedâneo no I , do art. 51 , da lei 9.099...

Pg. 512. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2018

que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099..., observa-se em seu art. 27 que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... , do art. 51 , da lei 9.099 /95, a extinção do processo sem julgamento de mé...

Pg. 515. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2018

que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099... , do art. 51 , da lei 9.099 /95, a extinção do processo sem julgamento de mérito se impõe, quando o autor deixa... a lei 12.153 /2009 que rege este Juizado da Fazenda Pública não preveja tal pos...

Pg. 517. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2018

. 27 que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... , da lei 9.099 /95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Fica, de logo, revogada eventual decisão concessiva... que, embora a lei 12.153 /2009 que rege este Juizado da Fazenda Pública nã...

Pg. 373. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2018

o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995..., e 10.259, de 12 de julho de 2001. Do exposto, com supedâneo no I, do art. 51, da lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO..., quando esta deveria acontecer no momento de instalação do referido ato proces...

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