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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 27 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Andamento do Processo n. 2011/0193550-9 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 DA LEI 6.830/80 E 27 DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA..., a condenação nas custas, segundo disposto no art. 20, § 1o. do CPC/1973. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc... como de sua revogação (impugnação), é de incidente processual. Precedentes. 2. ...

Pg. 996. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. CUSTAS PELA AUTORA , CONFORME ART. 90... DO ART. 200, PARAGR AFO UNICO, DO CPC/2015. JULGO, EM CONSEQUENCIA, EXTINTO O PRESENT E PROCESSO, SEM RESOLUCAO... EM 1 0% (DEZ POR CENTO), OS QUAIS CONDICIONO AOS PRECEITOS DO ARTIGO 8 27 1 D...

Pg. 2873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, observando-se que, decorrido o prazo sem manifestação, cumprir-se-á o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nada... Código de Processo Civil.3. Após o trânsito em julgado, defiro, se requerido, o levantamento da diligência do oficial... do art. 4º, III e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003, sob pena de inscr...

Pg. 2441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

. ISENÇÃO DE CUSTAS. PAGAMENTO AO FINAL PELO VENCIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39 DA LEI 6.830 /80 E 27 DO CPC /73. ACÓRDÃO...: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOIS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AUTARQUIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA...

Pg. 126. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2017

, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados..., nos termos da Súmula 178 do STJ, c/c o art. 24, § 2º, da Lei estadual 3.779, c.c. art. 27 do CPC, o pagamento delas em relação... estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do § 2º do artigo 85 do CPC,...

Pg. 538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

oposto como Agravo previsto no parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil . 2. Para a utilização do agravo... sentido de que não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 9516 /97, e, nos termos do artigo 22...Pg. 538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 612. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2017

tal possibilidade, observa-se em seu art. 27 que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869 , de 11 de janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil , 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Do exposto..., com supedâneo no I , do art. 51 , da lei 9.099 /95, EXTINGO O PROCES...

Pg. 613. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2017

-se em seu art. 27 que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código... subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.... dicção do inciso I , do art...

Pg. 614. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2017

-se em seu art. 27 que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código..., com supedâneo no I , do art. 51 , da lei 9.099 /95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Fica, de logo, revogada... dicção do inciso I , do art. 51 , da lei 9.099 /95, a extinção do process...

Andamento do Processo n. 2017/0232258-0 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

dos embargos de declaração. Sustentam, ainda, violação ao art. 27 do Código de Processo Civil de 1973, sob o fundamento... Civil, artigo 27). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo..., do porte de remessa e retorno dos autos. As razões do recurso alegam viola...

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