Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Recurso - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0803995-59.2021.8.14.0301 - 04/08/2021 do TJPA

Número do processo: 0803995-59.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ANA MARIA CABRAL DA GAMA Participação: ADVOGADO Nome: ANA KELLY JANSEN DE AMORIM OAB: 006535/PA Participação: REU Nome: SEDUC -…

Andamento do Processo n. 0844259-21.2021.8.14.0301 - 04/08/2021 do TJPA

Número do processo: 0844259-21.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: ALBANISA DOS SANTOS SIQUEIRA Participação: ADVOGADO Nome: CRISTINA FERNANDES DA SILVA OAB: 18488/PA Participação:…

Página 387 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E RECUSA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE SOB COBERTURA CONTRATUAL QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE…

Página 276 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De São José Do Calcado São José Do Calçado - Vara única Listas Lista 0123/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).

Página 431 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

036. APELAÇÃO 0032465-98.2016.8.19.0001 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA…

Página 679 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

havendo, no caso, confusão entre credor e devedor, ante a autonomia conferida à Instituição pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR…

Página 680 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

embora o valor mínimo estabelecido pela Lei 11.738/08 somente incida sobre o piso inicial da carreira do magistério, não há dúvida de que a legislação acima citada determina um aumento escalonado…

Página 311 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

002. RECURSO INOMINADO 0051406-54.2020.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 312 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10- 2013 PUBLIC 09-10-2013). Desta forma, todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial…

Termo ou Assunto relacionado