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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 26, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Pg. 683. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do artigo 26 do Código de Processo Civil é afastada, a fim de prevalecer os artigos 23 e 24 , § 4º , da Lei n.º 8.906 /94... aplicada a regra dos arts. 23 e 24 , § 4º , da Lei n.º 8.906 /94, em detrimento do art. 26 , § 2º , do CPC . (...). 6.... ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 8.906 /1994. ARTIGO 26 , § 2º , DO CPC . INAPL...

Pg. 684. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. A teor do disposto no artigo 557 , § 1º A, do Código de Processo Civil , a parte agravante deve fazer prova...Pg. 684. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017 3. O disposto no artigo 26 , § 2º... , do Código de Processo Civil , segundo o qual "havendo transação e nada tendo as par...

Pg. 696. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do artigo 26 do Código de Processo Civil é afastada, a fim de prevalecer os artigos 23 e 24 , § 4º , da Lei n.º 8.906.... 3. O disposto no artigo 26 , § 2º , do Código de Processo Civil , segundo o qual "havendo transação e nada tendo... ser aplicada a regra dos arts. 23 e 24 , § 4º , da Lei n.º 8.906 /94, em detrimen...

Apelação: APL 14784184 PR 1478418-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - AT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 631817 MA 2014/0325684-9

recorrente aponta violação do art. 26 , § 2o. do CPC /1973. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de condenação.... 301). 3. Em seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação do art. 26 , § 2o. do CPC /1973. Sustenta, em síntese... PREVISTO NA MP 38/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16485040 PR 1648504-0 (Acórdão)

do Consumidor : Apelação Cível 1.648.504-0 fls. 5 Art. 26, § 2º - Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente.... 18 , § 1º , DO CDC – NÃO ACOLHIMENTO – RECLAMAÇÃO EFETUADA – CAUSA INTERRUPTIVA DA DECADÊNCIA – ART. 26 , § 2º , INCISO... 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/...

Pg. 167. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

. 269 , I do Código de Processo Civil . Ademais, determino que: a) que a guarda do filho menor do casal, José Matheus Alves... razão de 50% para cada uma delas, nos termos do art. 26 , § 2º , do CPC . Deixo de fixar condenação ao pagamento... (OAB 8642/AL), HELDER PEREIRA LOPES (OAB 11607/AL) - Processo 070308753.2016.8....

Inteiro Teor. : 287897620074036100

. Efetuado o acordo sem a participação do patrono da causa, a regra do § 2º do artigo 26 do Código de Processo Civil é... , da Lei n.º 8.906 /94, em detrimento do art. 26 , § 2º , do CPC . (...). 6. Recurso especial parcialmente conhecido... ANTERIOR À MP 2.226 /01. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 , § 2º , DO CPC . INCID...

Inteiro Teor. : 60885820064036100

do § 2º do artigo 26 do Código de Processo Civil é afastada, a fim de prevalecer os artigos 23 e 24 , § 4º , da Lei n.º... sem a sua anuência. 3. O disposto no artigo 26 , § 2º , do Código de Processo Civil , segundo o qual "havendo transação e nada tendo..., devendo ser aplicada a regra dos arts. 23 e 24 , § 4º , da ...

Inteiro Teor. : 239480920054036100

do Código de Processo Civil é afastada, a fim de prevalecer os artigos 23 e 24 , § 4º , da Lei n.º 8.906 /94, tendo em vista... artigo 26 , § 2º , do Código de Processo Civil , segundo o qual "havendo transação e nada tendo as partes disposto... a regra dos arts. 23 e 24 , § 4º , da Lei n.º 8.906 /94, em detrimento do...

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