Art. 26, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.
§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1060549 MG 2017/0040599-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.549 - MG (2017/0040599-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : G P ADVOGADO : FABIOLA MEIJON FADUL - MG059415N AGRAVADO : H P DE F C ADVOGADO …

Página 4396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

ADVOGADO : FABIOLA MEIJON FADUL - MG059415N AGRAVADO : H P DE F C ADVOGADO : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(S) - MG037728N EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC (1973). APELAÇÃO…

Página 4398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 848.074/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1410339 MG 2013/0343986-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.339 - MG (2013/0343986-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MORILLO CREMASCO JÚNIOR ADVOGADO : DIOGO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) - MG101277 RECORRIDO : BALTAZAR …

Página 6113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

6. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MORILLO CREMASCO JÚNIOR, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de execução,…

Página 821 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

ADV: CELESTINO MOTTA (OAB 8066/SC) Processo 0311217-68.2017.8.24.0020 - Procedimento Ordinário -Reconhecimento / Dissolução - Autor: P. F. R. - Autor: P. F. R. - Réu: E. F. da S. - Réu: E. F. da S. -…

Página 1452 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

ADV: AVELINO JOÃO DA SILVA (OAB 1541/SC), EMERSON BAGGIO (OAB 19262/SC), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 17605/SC), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/PR), THIAGO DE ASSIS DA SILVA (OAB 35135/SC)…

Página 715 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2017

Expediente do dia: 24/10/2017 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Proc. 0007286-32.2007.8.19.0211 (2007.211.007355-2) - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR…

Página 1031 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP, contra a Prefeitura Municipal de São Sebastião e outros, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio dos Autores…

Página 1344 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

EXPEDIENTE Nº 2017/6336000188 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0001569-93.2015.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6336004690 AUTOR: ANTONIO DONIZETE BASSO…