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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 26, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060549 MG 2017/0040599-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.549 - MG (2017/0040599-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : G P ADVOGADO : FABIOLA MEIJON FADUL - MG059415N AGRAVADO : H P DE F C ADVOGADO : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(S) - MG037728N AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC (1973). APELAÇAO CÍVE...

Pg. 4396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

ADVOGADO : FABIOLA MEIJON FADUL - MG059415N AGRAVADO : H P DE F C ADVOGADO : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(S) - MG037728N EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC (1973). APELAÇÃO

Pg. 4398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 848.074/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410339 MG 2013/0343986-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.339 - MG (2013/0343986-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MORILLO CREMASCO JÚNIOR ADVOGADO : DIOGO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) - MG101277 RECORRIDO : BALTAZAR ROSA DOS SANTOS ADVOGADO : MARCOS TADEU QUIRINO FILHO - MG097880 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE EXECUÇAO. EMB...

Pg. 6113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

6. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MORILLO CREMASCO JÚNIOR, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de execução,

Pg. 821. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

ADV: CELESTINO MOTTA (OAB 8066/SC) Processo 0311217-68.2017.8.24.0020 - Procedimento Ordinário -Reconhecimento / Dissolução - Autor: P. F. R. - Autor: P. F. R. - Réu: E. F. da S. - Réu: E. F. da S. -

Pg. 1452. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

ADV: AVELINO JOÃO DA SILVA (OAB 1541/SC), EMERSON BAGGIO (OAB 19262/SC), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 17605/SC), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/PR), THIAGO DE ASSIS DA SILVA (OAB 35135/SC)

Pg. 715. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/10/2017

Expediente do dia: 24/10/2017 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Proc. 0007286-32.2007.8.19.0211 (2007.211.007355-2) - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Pg. 1031. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP, contra a Prefeitura Municipal de São Sebastião e outros, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio dos Autores

Pg. 1344. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

EXPEDIENTE Nº 2017/6336000188 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0001569-93.2015.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6336004690 AUTOR: ANTONIO DONIZETE BASSO

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