Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 26, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Pg. 10. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

SENTENÇA B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Trata-se de execução extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, em face de JOÃO LUIZ BARBOSA MACHADO relativamente a créditos

Pg. 13. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

III - Apelação conhecida e não provida. (TRF 2ª Região, AC 2004.51.01.011697-0, Rel. Juiz Convocado Dr. Guilherme Calmon Nogueira, DJU 04/09/2006) Ressalte-se que, descumprido o acordo entabulado em

Pg. 14. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Conforme relatado, a parte autora informou ter sido firmado acordo administrativo para parcelamento da dívida, tendo requerido a suspensão do processo até o término do prazo acordado para pagamento

Pg. 686. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Luciano Mollica (OAB: 173311/SP) - Umberto Bara Bresolin (OAB: 158160/SP) - Georgina Lucia Maia Simoes (OAB: 89784/SP) - -

Pg. 692. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

quaisquer dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que podem ser sanados pela presente via recursal, limitando-se a afirmar que “o decisum passou ao largo do exame da pretensão

Pg. 49. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/07/2017

relação ao compromisso que assumiu. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70048977078, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de

Pg. 634. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

6 – O valor total da quantia a ser paga pelo INSS (soma entre atrasados e honorários) não poderá exceder a 60 salários mínimos, motivo pelo qual a parte autora renuncia, desde já a eventuais valores

Pg. 804. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

doença acidentário, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente deduzido por Nelci Rosane Duarte Stanke em face do INSS.Sem custas e honorários (art. 129, § único, da Lei 8.213/91).De cordo com a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 285094320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0028509-43.2017.8.19.0000 Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Pg. 1111. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

- Requerente: Reni Francisco Martins - Do exposto, resolvo o mérito julgando improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, com base no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte ativa ao pagamento

×