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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 258 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 258, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Parágrafo único. Verificando-se, no decurso de um mês, haver cabido a cada operário estivador uma média superior a de 1.000 (mil) horas de trabalho, o número de operários será aumentado de modo que se restabeleça esta última média, e, no caso contrário, a matrícula será fechada, até que se atinja esse índice de intensidade de trabalho.

Andamento do Processo n. 0010985-33.2015.5.15.0075 - Ag / E / ED / Ag / AIRR - 24/05/2018 do TST

Processo Nº Ag-E-ED-Ag-AIRR-0010985-33.2015.5.15.0075 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL- CNA

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/05/2018

Com efeito, a decisão agravada não merece reforma, porque correta a aplicação da Súmula 353 do TST, não sendo pertinente na espécie a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT, por não se tratar de

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