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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 26, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

Pg. 1032. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Mairan Maia, DJF3 CJ1 05/05/2011, p. 1.045). 5. De outra parte, não se vislumbra o periculum in mora, já que não há prejuízo em eventual compensação posterior, por ventura autorizada após o

Andamento do Processo n. 0025813-82.2015.8.21.0021 - 20/07/2017 do TJRS

021/1.15.0011889-5 (CNJ 0025813-82.2015.8.21.0021) -LUIZ ORLEY GRAEFF (PP. ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO 3121/RS E MATHEUS TAVARES DA LUZ 17997/ RS) X KLEVERSON PINTO DE MOURA (PP. IRACI MARILIA

Pg. 304. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 805/2017 021/1.05.0032034-3 (CNJ 0320341-76.2005.8.21.0021) - J F COM MAT CONST E PRESTACAO DE MAO DE OBRA LTDA (PP. RESSOLI LUIS BALDO

Pg. 1114. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

CONSUMIDOR DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO PELA CREDORA AO MANTENEDOR DO CADASTRO - AUSÊNCIA DE DEVER DE EXIBIR AO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Pg. 92. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE RE TRANSFERIU A TERCEIR O O IMOVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE F IRMARA E JA QUITARA. DEFERIDOS OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUS

Pg. 804. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

doença acidentário, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente deduzido por Nelci Rosane Duarte Stanke em face do INSS.Sem custas e honorários (art. 129, § único, da Lei 8.213/91).De cordo com a

Andamento do Processo n. 0002851-93.2015.403.6134 - 13/07/2017 do TRF-3

semresolução do mérito e, comfundamento no art. 515, 3º, do Código de Processo Civil, para afastar a extinção do processo... semresolução do mérito e, com fundamento no art. 515, 3º, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido..., observando-se os critérios acima explicitados, comfundamento no ...

Pg. 520. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

da expressa dicção do artigo 26, parágrafo único, c/c art. 2º da Lei n.º 11.457/07, não são aplicáveis às contribuições... Civil, para afastar a extinção do processo semresolução do mérito e, com fundamento no art. 515, 3º, do Código de Processo...-se que o único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relat...

Andamento do Processo n. 0014920-23.2017.4.02.5001 - 12/07/2017 do TRF-2

e indenizadas) e ao abono de férias, nos termos do art. 28, § 9º, alínea d e e, n. 6, da Lei 8.212/91, verbis: Lei n.º 8.212..., o próprio artigo 28, § 9º, alínea e, da Lei n.º 8.212/91 o excluía do salário-de-contribuição_. Muito embora não subsista... como do espírito do § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, que...

Pg. 76. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2017

, no julgamento do REsp 1.358.281, o STJ deliberou pela aplicação do art. 543-C, do Código de Processo Civil..., veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único... inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91. Portanto, não procede a preliminar de i...

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