Art. 26, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.
§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00351318020158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

APELAÇAO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Nº: 0035131-80.2015.8.19.0042 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADA: MARIA LUCIA DOS SANTOS DINIZ RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES APELAÇAO. REMESSA…

Página 170 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2017

adequar ao precedente citado. Assim, merece acolhida a pretensão autoral, de não incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício do vale-transporte pago em pecúnia ao empregado 4. Quanto…

Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : DESIS no RE nos EDcl no REsp 1392826 SC 2013/0214572-3

DESIS no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.826 - SC (2013/0214572-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : ERALDO PERRARO ALANO ADVOGADO : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 0037313-73.2016.4.02.5001 - 13/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Andamento do Processo n. 0009255-26.2017.4.02.5001 - 13/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Andamento do Processo n. 0014371-13.2017.4.02.5001 - 13/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 276 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2017

Assim, o próprio STF considera tais adicionais como integrantes do conceito de verbas remuneratórias ao trabalho prestado, e por isso passíveis de contribuição previdenciária (AgRg no REsp…

Página 290 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2017

linhas do Sistema Tributário Nacional e é a regra matriz de incidência tributária. 4. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.° 8.212/91, enumera no art. 28, § 9°, quais as verbas que não fazem…

Página 304 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2017

Assim, o próprio STF considera tais adicionais como integrantes do conceito de verbas remuneratórias ao trabalho prestado, e por isso passíveis de contribuição previdenciária (AgRg no REsp…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 153806 SP 2012/0046788-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 153.806 - SP (2012/0046788-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : LUCIANA LOUREIRO TERRINHA E OUTRO(S) - …