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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 26, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

Apelação: APL 564213120128260053 SP 0056421-31.2012.8.26.0053

de manifestação do embargado – Art. 26 , § 1º do Código de Processo Civil – Honorários advocatícios devidos – Por equidade...

Pg. 6. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

. Por ocasião da devolução dos autos ao eminente relator, para os fins do art. 543-B , § 3º , Código de Processo Civil... 29 , § 2º e 33 , da Lei n. 8.213 /91, bem como no art. 26 , parágrafo único , da lei n. 8.870/94” (fl. 459). Intimado..., do Código de Processo Civil , para adequá-lo à orientação vinculativa das Co...

Andamento do Processo n. 230872-91.2015.8.09.0024 - Despejo por Falta de Pagamento - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 230872-91.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 1097 NATUREZA : DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO REQUERENTE : ANTONIO TADEU CRUZ REQUERIDO : JOSE PEREIRA VIANA FILHO FIADOR : JULITA DE CARVALHO

Pg. 832. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

ERENTE FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 3 73, I, CPC) E A PARTE REQUERIDA, A OCORRENCIA DE FATOS IMPEDITIVO S, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II,

Inteiro Teor. Apelação: APL 169405420118260196 SP 0016940-54.2011.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000237300 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016940-54.2011.8.26.0196, da Comarca de

Inteiro Teor. : 31776320134036121

PROC. -:- 2013.61.21.003177-0 ApelReex 2225263 D.J. -:- 03/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003177-63.2013.4.03.6121/SP 2013.61.21.003177-0/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES

Andamento do Processo n. 0003177-63.2013.4.03.6121 - Apelação/remessa Necessária - 31/03/2017 do TRF-3

00088 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003177-63.2013.4.03.6121/SP 2013.61.21.003177-0/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : COML/ FASSAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : SP218069

Pg. 505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário, tão somente para reconhecer as limitações ao direito de compensar previstos no art. 26, Parágrafo único da Lei-11.457/2007(norma legal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 31979320084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003197-93.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.003197-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Instituto

Pg. 89. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2017

em que o pedido é somente com respeito ao Plano Bresser, com os quais concordou a parte ré, em todos os termos demonstrados pelos autores (fls. 169), julgo extinto os pedidos nos moldes supraditos,

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