Art. 1 da Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Art. 1o Os arts. 2o e 8o da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o .........................................................................
Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE são os fixados no Anexo III desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” (NR)
“Art. 8o Até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE terá a seguinte composição:
...................................................................................” (NR)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1862858 PE 2020/0041653-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.858 - PE (2020/0041653-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS …

Página 1489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2020

judicialmente, sem que se faça a insuperável detração. 5. Não é demais lembrar que os 28,86% concernem a uma extensão a servidores civis de reajuste salarial concedido a servidores militares e,…

Página 4015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

fundamento para o ato ilegal ora atacado, ao argumento de que o novel regime jurídico de vencimentos inaugurado por aquela lei absorveu o valor da URP, posto que nenhuma disposição neste sentido nela…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : REEX 00134765220174025001 0013476-52.2017.4.02.5001

EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSAO POR MORTE CONCEDIDA APÓS EC Nº 41/20 Page 1 EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR…

Página 181 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2018

proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008 Veja-se, portanto, que após 2008, os proventos de aposentadoria e pensão de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1478698 PB 2014/0222339-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.698 - PB (2014/0222339-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Andamento do Processo n. 0013476-52.2017.4.02.5001 - 22/01/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 132 -…

Página 186 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2018

apesar da redação original do art. 15 da Lei n.º 10.887/2004 não prever a aplicação de índices de reajustamento dos benefícios do RGPS, a Orientação Normativa n.º 03/2004 da Previdência Social o fez…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1534109 PB 2015/0124624-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.109 - PB (2015/0124624-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ANTONIO ITAMAR BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADO : ANA HELENA CAVALCANTI PORTELA - …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2017

N 69 - Art. 1º. NOMEAR o servidor ROBERT CRUZOALDO MARIA, ocupante do cargo efetivo Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Matrícula SIAPE nº 2786196, para o cargo de Diretor de Ensino,…
Termo/Assunto relacionado