Artigo 26 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.
§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.
§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

TRT15 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010179-03.2021.5.15.0070 • 2ª Vara do Trabalho de Catanduva do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010179-03.2021.5.15.0070 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/02/2021…

TRT15 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010179-03.2021.5.15.0070 • 2ª Vara do Trabalho de Catanduva do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010179-03.2021.5.15.0070 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/02/2021…

Andamento do Processo n. 0010179-03.2021.5.15.0070 - ATOrd - 01/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010179-03.2021.5.15.0070 AUTOR MANOEL MARQUES DA SILVA ADVOGADO LEONARDO MARSON(OAB: 441237/SP) ADVOGADO FRANCISCO GIGLIO(OAB: 189246/SP) RÉU COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Andamento do Processo n. 0010179-03.2021.5.15.0070 - ATOrd - 01/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010179-03.2021.5.15.0070 AUTOR MANOEL MARQUES DA SILVA ADVOGADO LEONARDO MARSON(OAB: 441237/SP) ADVOGADO FRANCISCO GIGLIO(OAB: 189246/SP) RÉU COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Andamento do Processo n. 1961005 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1961005 - SP (2021/0298843-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A OUTRO NOME : CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM…

Página 7616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Dezembro de 2021

(último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à…

Página 7624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Dezembro de 2021

Sendo a hipótese dos presentes autos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Sendo ambas as partes sucumbentes, são devidos honorários…

Página 7652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

(...) III.2. A negativa de vigência dos artigos 26 e 27, do Decreto-lei nº 3.365/41, e os artigos 371 e 479, do CPC (...) Em relação aos artigos 26 e 27, do Decreto-lei nº 3.365/41, que regulamentam…

Intimação do processo N. 08011941420218100001 - 01/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801194-14.2021.8.10.0001 POLO ATIVO FABIO FRASATO CAIRES ADVOGADO(A/S) FABIO FRASATO CAIRES | 124809/SP Processo nº. 0801194-14.2021.8.10.0001 Demandante: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO…

Intimação do processo N. 08011941420218100001 - 01/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801194-14.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO ANA CAROLINA DE PAIVA SA ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA DE PAIVA SA | 11905/MA Processo nº. 0801194-14.2021.8.10.0001 Demandante: COMPANHIA DE…