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23 de abril de 2017
Artigo 26 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 26 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027195720148260127 SP 1002719-57.2014.8.26.0127

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000269465 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002719-57.2014.8.26.0127, da

Apelação: APL 564213120128260053 SP 0056421-31.2012.8.26.0053

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL – Alegação de excesso de execução – Ausência de manifestação do embargado – Art. 26, § 1º do Código de Processo Civil – Honorários advocatícios devidos – Por equidade, o valor fica arbitrado em R$ 600,00. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

Apelação: APL 16168226 PR 1616822-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, PORÉM, COM CONDEN...

Apelação: APL 16376682 PR 1637668-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da parte ré e julgar prejudicado o recurso da parte autora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - COMPRA DE VE...

Apelação: APL 16415268 PR 1641526-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recuso de Apelação Cível. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 924, INCISO II DO CÓDIGO DE PRO...

Apelação: APL 16531389 PR 1653138-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios. EMENTA: Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.653.138-9 Origem: Vara Cível de Por...

Apelação: APL 15947225 PR 1594722-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA DEPOIS DA CITAÇÃO.CONTESTAÇÃO APRESENTADA DOS R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 962983 RJ 2016/0206102-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.983 - RJ (2016/0206102-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO E OUTRO(S) ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628090 SP 2016/0250401-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.090 - SP (2016/0250401-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSE FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO : CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO E OUTRO(S) - SP252493 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por JOSE FRANCO DOS SANTOS, com f...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1397524 MG 2013/0261874-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.524 - MG (2013/0261874-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARISMAR CIRINO MOTTA E OUTRO(S) - MG052993 RECORRIDO : PANIFICARORA E MERCEARIA CAMPOS SALES LTDA ADVOGADO : EDILENE CRISTINA COELHO MESQUITA E OUTRO(S) - MG114851 DECISÃO Trata-se de...

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