Art. 26 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.
§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.
§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09047345520138240038 Joinville 0904734-55.2013.8.24.0038

/02, art. 2º, §2º, da Lei Federal 6.830/80 e arts. 20 e 26 da Lei Federal 5.869/73, bem como interpretação... que a interposição é tempestiva e o recorrente é isento do preparo, nos termos do a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09067378020138240038 Joinville 0906737-80.2013.8.24.0038

, da Lei Federal 5.869/73 e aos arts. 85, caput e §§ 1º, 2º e 10, e art. 90 da Lei Federal 13.105/15, bem.... Em suas razões recursais, alegou violação ao art. 156, I, da Lei Federal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080983307 RS

da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e alterações (Código de Processo Civil), observados os parâmetros fixados... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078220266 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078220266 (Nº CNJ: 0187238-31.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de inexigibilidade de créditos fiscais. ADESAO AO PROGRAMA REFAZ…

Página 335 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2018

DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA AO…

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2018

ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE NÃO INADIMPLÊNCIA Eu, __________________________________________________, candidato a bolsa do programa Pronametro-Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia, portador do RG nº…

Andamento do Processo n. 0002084-32.2016.8.19.0026 - 16/05/2018 do TJRJ

Proc. 0002084-32.2016.8.19.0026 - NATIVITTA PLANEJAMENTOS PROJETOS E GERENCIAMENTO EM SAÚDE E AMBIENTE (Adv (s). Dr (a). ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR (OAB/RJ-080920), Dr (a). RAPHAEL SEPULVEDA…

Página 496 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2018

síndico da massa falida, bem como a arrecadação de bens.Às fls. 63, ato ordinatório de intimação do exequente para manifestação quanto à relação de credores apresentada pelo síndico.O exequente não…

Andamento do Processo n. 0025890-53.2015.8.16.0014 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 22/11/2017 do TJPR

0001 . Processo/Prot: 1524799-5 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2016/74351. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: Vara da Infância e da…

Página 232 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Novembro de 2017

R$ 800,00 (oitocentos reais). Irresignado, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, alegando em síntese que: o Estado do Paraná não possui legitimidade para figurar no polo passivo da…