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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 26 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 26 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Andamento do Processo n. 1047224-65.2016.8.26.0224/01 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1047224-65.2016.8.26.0224/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Emerson Gomes Simões - Fazenda Pública do Estado

Andamento do Processo n. 0000024-85.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000024-85.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.000024-0/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A) :

Pg. 710. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

sentido, tendo que os julgadores em suas decisões judiciais motivadas não se atrelam à convicção de outro juízo, por trabalhar seu livre convencimento do que concreto ao tempo e conteúdo do seu

Pg. 2143. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Nº 1002043-23.2015.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sertãozinho -

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/07/2017

Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; Considerando a legitimidade do Ministério Público estabelecida no art. 82, inciso I,

Pg. 3466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

SOUZA (OAB 210159/SP) Processo 1034917-79.2016.8.26.0224/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciana Cardoso de Medeiros - - Edilson Nunes de Lima - - Gilson

Pg. 3504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

sem resolução do mérito.Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP) Processo 1002548-73.2016.8.26.0663 - Procedimento Comum - Obrigações - Job Fernando dos Santos Maciel - José

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PODER JUDICIARIO 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE BARCARENA PROCESSO nº.0003791.98.2014.814.0008. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DE BARCARENA / REQUERIDO:

Pg. 2070. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

O entendimento jurisprudencial não diverge: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VERBA SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE.

Pg. 183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

EXECUÇÃO FISCAL DA UNIÃO, A DISPENSA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM FACE DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DE AÇÃO EM CURSO, E DE RENÚNCIA SOBRE O DIREITO SOBRE O QUAL ELES SE FUNDAM, PARA

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