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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Artigo 26 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 26 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2018

e 873 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), no que couberem, fica desde já notificada... pública em partes iguais, conforme o disposto na lei 8.906/94 e na norma do art. 14 de seu Regulamento Geral, não tendo... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0002084-32.2016.8.19.0026 - 16/05/2018 do TJRJ

réu da lide. Assim sendo, os patronos deste fazem jus ao recebimento da verba honorária, nos termos do art. 26 da Lei... 5.869/73, vigente à época da propositura da demanda.Pelo exposto, recebo os embargos de declaração, uma vez...Andamento do Processo n. 0002084-32.2016.8.19.0026 - 16/05/2018 do TJRJ Proc . 0002084-3...

Pg. 496. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2018

da Lei 5.869/73, vigente à época da propositura da demanda.Pelo exposto, recebo os embargos de declaração, uma vez... ao segundo réu da lide. Assim sendo, os patronos deste fazem jus ao recebimento da verba honorária, nos termos do art. 26...Pg. 496. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de...

Andamento do Processo n. 0025890-53.2015.8.16.0014 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 22/11/2017 do TJPR

8.080/1990; artigo 109 e 196 da Constituição Federal; artigo 333, I, do Código de Processo Civil; artigo 1º da Lei ..., em comentário ao art. 26 da Lei5.869 de janeiro de 1973, aduzem: Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à..., porque a sua execução também deveria se submeter ao procedimento pr...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/11/2017

109 e 196 da Constituição Federal ; artigo 333, I, do Código de Processo Civil; artigo 1º da Lei 12.016 /2009... da Lei 5.869 de janeiro de 1973, aduzem: Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda... se submeter ao procedimento previsto no artigo 730 e seguintes do Código de Pro...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1571209 ES 2015/0305489-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.209 - ES (2015/0305489-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. RECORRENTE : JACKSON CHIABI DUARTE RECORRENTE : JOSE ARMANDO DE FIGUEIREDO CAMPOS RECORRENTE : BENJAMIN MARIO BAPTISTA FILHO RECORRENTE : LEONARDO DUTRA DE MORAES HORTA ADVOGADO : MAR...

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2017

Processo: 59520.000994/2017-94. Espécie: Termo Doação n.º 2.258.00/2017, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 62383020164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006238-30.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006238-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 223746820174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022374-68.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.022374-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : CREUNICE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074801903 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB Nº 70074801903 (Nº CNJ: 0244305-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE EXECUÇAO. VERBA HONORÁRIA. 1. Os honorários advocatícios

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