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16 de janeiro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 26 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Andamento do Processo n. 0025890-53.2015.8.16.0014 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 22/11/2017 do TJPR

8.080/1990; artigo 109 e 196 da Constituição Federal; artigo 333, I, do Código de Processo Civil; artigo 1º da Lei ..., em comentário ao art. 26 da Lei5.869 de janeiro de 1973, aduzem: Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à..., porque a sua execução também deveria se submeter ao procedimento pr...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/11/2017

109 e 196 da Constituição Federal ; artigo 333, I, do Código de Processo Civil; artigo 1º da Lei 12.016 /2009... da Lei 5.869 de janeiro de 1973, aduzem: Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda... se submeter ao procedimento previsto no artigo 730 e seguintes do Código de Pro...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1571209 ES 2015/0305489-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.209 - ES (2015/0305489-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. RECORRENTE : JACKSON CHIABI DUARTE RECORRENTE : JOSE ARMANDO DE FIGUEIREDO CAMPOS RECORRENTE : BENJAMIN MARIO BAPTISTA FILHO RECORRENTE : LEONARDO DUTRA DE MORAES HORTA ADVOGADO : MAR...

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2017

Processo: 59520.000994/2017-94. Espécie: Termo Doação n.º 2.258.00/2017, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 62383020164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006238-30.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006238-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 223746820174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022374-68.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.022374-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : CREUNICE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074801903 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB Nº 70074801903 (Nº CNJ: 0244305-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE EXECUÇAO. VERBA HONORÁRIA. 1. Os honorários advocatícios

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075453480 RS

JLLC Nº 70075453480 (Nº CNJ: 0309463-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075030809 RS

JLLC Nº 70075030809 (Nº CNJ: 0267195-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075345462 RS

IDA Nº 70075345462 (Nº CNJ: 0298661-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Desnecessidade de

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