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23 de maio de 2017
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.037.478 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/05/2017 do STF

na própria Lei 10.855 /2004, não é cabível a sua substituição por interstício previsto em Decreto, sob pena de afronta... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 7.169/1996. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEBATE... interpretação dada pelo Tribunal de Justiça mineiro à progressão fun...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

-se a controvérsia sobre o enquadramento da autora por ocasião da edição da Lei Estadual 4.802/2006, que dispõe... prestado no Estado do Rio de Janeiro, quando deveria ser enquadrada no nível 3, do Anexo IV, da Lei 4.802 /2006... de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à es...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, da Lei 8.745/93 e suas alterações, na redação dada pela Lei 12.425/2011, da Lei 11.784/2008 e alterações dada... SANTA TERESA EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato 010/2017; OBJETO: Contratação de prestação de serviço de transportes..., por não ter mantido a proposta com fulcro no item 18.1.5 do Edital de Pr...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

Técnico; Construções Rurais; FUNDAMENTO: CF /88, artigo 37, inciso IX, Leis 8.745/93, 8.112/90, 8.666/93 e 11.784/08... 8.745/93, 8.112/90, 8.666/93 e 11.784/08; VIGÊNCIA: 16/05/2017 a 31/12/2017; VA LOR: equivalente ao vencimento.../2012) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), com vista...

Pg. 1448. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

/06, na redação dada pela Lei n. 11.784/08. Naquela assentada, a tese sustentada pela União (retroatividade dos efeitos... debate sobre a limitação temporal/retroatividade dos ciclos de avaliação, nos termos do art. 7ª-A, § 6º, da Lei n. 11.357...

Pg. 1449. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

. 11.357/06, na redação dada pela Lei n. 11.784/08. Naquela assentada, a tese sustentada pela União (retroatividade dos efeitos... debate sobre a limitação temporal/retroatividade dos ciclos de avaliação, nos termos do art. 7ª-A, § 6º, da Lei n...

Pg. 1450. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

. 11.357/06, na redação dada pela Lei n. 11.784/08. Naquela assentada, a tese sustentada pela União (retroatividade..., na redação dada pela Lei n. 11.784/08. Naquela assentada, a tese sustentada pela União (retroatividade dos efeitos... intenso debate sobre a limitação temporal/retroatividade dos ciclos de avaliação, ...

Pg. 1451. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

, da Lei n. 11.357/06, na redação dada pela Lei n. 11.784/08. Naquela assentada, a tese sustentada pela União...

Pg. 1452. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

, na redação dada pela Lei n. 11.784/08. Naquela assentada, a tese sustentada pela União (retroatividade dos efeitos.... 11.784/08. Naquela assentada, a tese sustentada pela União (retroatividade dos efeitos financeiros a 01.01.2009) ficou.../retroatividade dos ciclos de avaliação, nos termos do art. 7ª-A, § 6º, da Lei...

Pg. 1453. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

. 11.784/08. Naquela assentada, a tese sustentada pela União (retroatividade dos efeitos financeiros a 01.01.2009) ficou.../retroatividade dos ciclos de avaliação, nos termos do art. 7ª-A, § 6º, da Lei n. 11.357/06, na redação dada pela Lei n...

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