Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2016/0221653-7 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

adiantamento do PCCS foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92.... Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode resultar em redução... parte autora, a título de vantagem pessoal, até que seja absorvid...

Andamento do Processo n. 2016/0326088-1 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS. LEIS 11.355/2006 E 11.784/2008. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS... do PCCS foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92.... Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de ...

Andamento do Processo n. 0001676-65.2012.4.03.6103 - Agravo Legal em Apelação Cível - 17/02/2017 do TRF-3

. LEI 11784 /2008. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 339 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...% aos recrutas não incorreu emviolação ao princípio da isonomia, pois a Lei n. 11.784 /2008 não trata de revisão geral... LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL 0001676-65.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.001676-1/S...

Pg. 3481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460 /92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei... nos termos previstos nas Leis 11.355 /2006 e 11.784 /2008 (fls. 807). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram parcialmente... 8.460 /92; 18 , 19 , 20 , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar 101 /00...

Pg. 3554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

/2006 E 11.784 /2008. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... COSTA Relatora (3765) RECURSO ESPECIAL 1.644.151 - SC (2016/0326088-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 , 19 , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC...

Pg. 379. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

Lei 11.784/2008, estabeleceu que o resultado da primeira avaliação geraria efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro... da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (o § 10 do art. 5º-B da Lei n.º 11.355/2006, incluído pela Lei n.º 11.907... de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (o §...

Pg. 399. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (o § 6º do art. 7º-A da Lei 11.357/2006, incluído pela Lei... 11.784/2008, estabeleceu que o resultado da primeira avaliação geraria efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009..., parágrafo único, II, da CF/88 c/c art. 14, § 2º, parte final, da Lei ...

Pg. 380. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

no § 7º do art. 7-A da Lei n. 11.357/06 (incluído pela Lei 11.784/2008), em cotejo com o artigo 7º, § 7º da mesma Lei... do art. 7-A da Lei n. 11.357/06 (incluído pela Lei 11.784/2008), em cotejo com o artigo 7º, § 7º da mesma lei... a sentença de primeiro grau, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, combinad...

Pg. 383. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

11.357/2006, incluído pela Lei 11.784/2008, estabeleceu que o resultado da primeira avaliação geraria efeitos financeiros... de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (o § 10 do art. 5º-B da Lei n.º 11.355/2006..., incluído pela Lei n.º 11.907, de 2009, estabeleceu que o resultado da pri...

Pg. 384. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

% de seu valor máximo, a teor do disposto no § 7º do art. 7-A da Lei n. 11.357 /06 (incluído pela Lei 11.784 /2008...% de seu valor máximo, a teor do disposto no § 7º do art. 7-A da Lei n. 11.357 /06 (incluído pela Lei 11.784 /2008... DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE - LEI 11....

×