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15 de julho de 2018
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 229-80.2015.4.01.4005 - 13/07/2018 do TRF-1

. Da exposição de motivos da Medida Provisória n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/08, infere-se que se optou por instituir...-se da fundamentação da sentença: (...) 6. Com efeito, a Lei n. 11.784/08, em seu artigo 55, não é clara quanto à natureza... dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (TRUJEF1) com ampa...

Andamento do Processo n. 53-07.2015.4.01.4004 - 13/07/2018 do TRF-1

. Da exposição de motivos da Medida Provisória n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/08, infere-se que se optou por instituir...-se da fundamentação da sentença: (...) 6. Com efeito, a Lei n. 11.784/08, em seu artigo 55, não é clara quanto à natureza jurídica... dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (TRUJEF1)...

Andamento do Processo n. 226-31.2015.4.01.4004 - 13/07/2018 do TRF-1

. Da exposição de motivos da Medida Provisória n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/08, infere-se que se optou por instituir...-se da fundamentação da sentença: (...) 6. Com efeito, a Lei n. 11.784/08, em seu artigo 55, não é clara quanto à natureza... dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (TRUJEF1) com ampa...

Andamento do Processo n. 39-26.2015.4.01.4003 - 13/07/2018 do TRF-1

, a Lei n. 11.784/08, em seu artigo 55, não é clara quanto à natureza jurídica da gratificação em comento, ora dando..., convertida na Lei n. 11.784/08, infere-se que se optou por instituir uma gratificação específica para os servidores... dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (TRUJEF1) com amparo no que dispõe ...

Andamento do Processo n. 182-21.2015.4.01.4001 - 13/07/2018 do TRF-1

, convertida na Lei n. 11.784/08, infere-se que se optou por instituir uma gratificação específica para os servidores... dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (TRUJEF1) com amparo no que dispõe o artigo 14, caput e §§, da Lei 10.259.... 11.784/08, em seu artigo 55, não é clara quanto à natureza jurídica da gr...

Andamento do Processo n. 171-77.2015.4.01.4003 - 13/07/2018 do TRF-1

, a Lei n. 11.784/08, em seu artigo 55, não é clara quanto à natureza jurídica da gratificação em comento, ora dando..., convertida na Lei n. 11.784/08, infere-se que se optou por instituir uma gratificação específica para os servidores... dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (TRUJEF1) com amparo no que dispõe ...

Andamento do Processo n. 427-89.2016.4.01.4003 - 13/07/2018 do TRF-1

/2008, convertida na Lei n. 11.784/08, infere-se que se optou por instituir uma gratificação específica para.... Com efeito, a Lei n. 11.784/08, em seu artigo 55, não é clara quanto à natureza jurídica da gratificação em comento, ora dando... Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIF), endereçado à ...

Andamento do Processo n. 177-84.2015.4.01.4005 - 13/07/2018 do TRF-1

. Da exposição de motivos da Medida Provisória n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/08, infere-se que se optou por instituir...-se da fundamentação da sentença: (...) 6. Com efeito, a Lei n. 11.784/08, em seu artigo 55, não é clara quanto à natureza... dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (TRUJEF1) com ampa...

Andamento do Processo n. 11-58.2015.4.01.4003 - 13/07/2018 do TRF-1

de motivos da Medida Provisória n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/08, infere-se que se optou por instituir...-se da fundamentação da sentença: (...) 6. Com efeito, a Lei n. 11.784/08, em seu artigo 55, não é clara quanto à natureza jurídica... dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (TRUJEF1) com amparo no...

Andamento do Processo n. 163-03.2015.4.01.4005 - 13/07/2018 do TRF-1

. Da exposição de motivos da Medida Provisória n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/08, infere-se que se optou.... Colhe-se da fundamentação da sentença: (...) 6. Com efeito, a Lei n. 11.784/08, em seu artigo 55, não é clara quanto à... dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (TRUJEF1) com amparo no que dispõe...

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