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24 de setembro de 2017
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.072.267 - Recurso Extraordinário - 22/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.267 (930) ORIGEM : REsp - 08011072020144058200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : GERSON BARBOSA DE CARVALHO

Andamento do Processo n. 1.072.667 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.072.667 (1014) ORIGEM : RECURSOS - 05001547920174058312 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : UNIÃO

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

de outubro de 2006, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e 12.775, de 28...Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017 PORTARIA 318, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 O DIRETOR-GERAL... de dezembro de 1990, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei 8.270, de 17 de ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

de outubro de 2006, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e 12.775, de 28 de dezembro..., de 22 de setembro de 2008, 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro...", criado pela Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas...

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI 11.784/2008. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata..., in verbis: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GACEN. LEI 11.784/08. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE... descritas no caput do artigo 55 da Lei 11.784/2008. Dessa forma, resta c...

Pg. 302. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

dada pela Lei n. 11.784/2008), todavia nota-se também que o percentual incorporado não é integral, variando entre 40.... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.355/2006), consignou ser...Pg. 302. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017 Nas razões recursais,...

Pg. 155. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 13, parágrafo único, da Lei Delegada 13/92 (fls. 120/127). Foram apresentadas

Pg. 156. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

2. Não há nos autos elementos objetivos que evidenciem que o autor possui aporte econômico suficiente para o pagamento de custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não sendo o caso,

Pg. 339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

REU: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: CLAUDIO GRANZOTTO CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 19 de

Pg. 1198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

é vedado conceder aumentos aos servidores públicos, mesmo com fundamento na isonomia, pois isso implicaria afronta ao princípio da separação dos Poderes. Cabe dizer que a impossibilidade jurídica do

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