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29 de maio de 2017
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Pg. 3659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

que seja absorvida nos termos previstos nas Leis 11.355/2006 e 11.784/2008" (fl. 709e). Opostos Embargos Declaratórios, foram..., sustenta que foram violados os arts. 8º da Lei 7.686/88, 4º, II, da Lei 8.460/92 e 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei... atuando como legislador positivo, ofendendo, ainda, os limites da Lei de...

Andamento do Processo n. 0024178-91.2016.4.02.5001 - 26/05/2017do TRF-2

, que reestruturou a carreira de professores de 3º grau, a Lei 11.784/2008, que instituiu a Gratificação Temporária para... de diversas leis de reestruturamento da carreira de magistério superior, como, por exemplo: a Lei 11.344/2006..., Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007, DJe-031 DIV...

Pg. 526. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - LEI N.º 11.784/2008. POSSIBILIDADE... em que a falta de regulamentação, condição de eficácia da Lei 11.784/08, não pode servir de óbice à progressão funcional..., sendo aplicável a norma de transição do art. 120, § 5º, da Lei 11.784/2...

Pg. 996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

do artigo 5º-B, §11º da Lei n. 11.355/06 com redação dada pela Lei n. 11.784/08 e Lei n. 11.909/09.... Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA JUÍZA FEDERAL TITULAR...Pg. 996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017 Barra do Pira...

Pg. 997. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

da Lei n. 11.355/06 com redação dada pela Lei n. 11.784/08 e Lei n. 11.909/09 fixa dois requisitos para que a gratificação... da avaliação, ou seja, até a publicação da Portaria 721 de 06 de julho de 2011 - DOU 08/07/2011, que divulgou o resultado final... eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 GABRIELA ROCH...

Andamento do Processo n. 0001161-91.2012.4.03.6115 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

do interstício de 18 (dezoito) meses previsto no artigo 120, caput e § 1º, da Lei 11.784/2008. Nesse passo, anoto... que a Lei 11.784/2008 regulamentou a reestruturação do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico... por titulação: I - de servidores abrangidos pelo disposto no § 4º do ar...

Pg. 3222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Lei 11.784/2008, "até que seja regulamentada (...) e processados os resultados da primeira avaliação individual... aos servidores inativos e pensionistas conforme estabelece a Lei 11.357/2006, art. 7º-A, § 7º, na redação dada pela... do art. 7º-A, da Lei 11.357/2006). 4. A implementação do primeiro ciclo de a...

Pg. 3291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, IV, da Lei n.º 8.112/90 e 106 e 113, § 2º, da Lei n.º 11.784/08. Sustenta que tese de negativa de prestação jurisdicional... violação aos arts. 485, IV, 489, § 1º, IV, do novo CPC/15, 6º e 10 da Lei n.º 12.016/09, 9º, § 2º, da Lei n.º 11.091/05, 5º... da publicação do edital. Para tanto, afirma que a parte pretende "...

Pg. 3806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Pg. 3806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 no § 7 do art. T da Lei11.784/08. 3. O Pleno do Supremo..., o recorrente alega violação do art. 98, § 2º e 3º do CPC e do art. 61 da Lei 8.112/90, sustentando... sobre a limitação temporal/retroatividade dos ciclos de avaliação, nos termos do art. 7º-A, § ...

Pg. 3807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, na redação dada pela Lei n. 11.784/08, tema que ainda não foi objeto de apreciação pela 1ª Turma, razão pela qual descabe...: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, § 4º, DA LEI... de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executiv...

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