Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

pela Lei 11.784, de 22 de Setembro de 2008. 2.4. Não estar de licença especificada em lei que impossibilite o exercício... de Outubro de 1999, 10.667, de 14 de Maio de 2003, 11.784, de 22 de Sete…

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

11.784, de 22/09/2008, da Lei 12.772, de 28/12/2012, da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 9.849, de 26/10/1999... e Tecnológico, cujas atribuições encontram-se previstas no artigo 111 da …

Andamento do Processo n. 1.232.986 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2019 do STF

a aplicabilidade do preceito contido no artigo 15 da Lei 10.887/2004, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 11.784..., de 22 de setembro de 2008, aos servidores ativos e inativos bem …

Andamento do Processo n. 5017507-33.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/10/2019 do TRF-3

, publicada em14 de maio de 2008 e depois convertida na Lei11.784/08, cujo enquadramento inicialdo autor deu-se no nível1... de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo, prevista …

Andamento do Processo n. 0090569-76.2014.4.01.3400 - 17/10/2019 do TRF-1

substituiu para todos os efeitos a indenização de campo prevista na Lei 8.216/91 (art. 55, § 7º, da Lei 11.748/2008... e na mesma proporção da revisão geral da remuneração dos servidores …

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

, em regime de trabalho 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a Lei 11.784 /2008 e Orientação Normativa 02 de 17... com a Lei 11.784 /2008 e Orientação Normativa 02 de 17 de julho de …

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

pela Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores ativos e inativos bem como aos pensionistas da União.” No... Político a que submetido o inativo ou pensionista. Art. 15, da Lei n.º

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

da Medida Provisória 431, publicada em14 de maio de 2008 e depois convertida na Lei11.784/08, cujo enquadramento... coma Lei 11.784/2008, que estabeleceu novas regras para ascensão na Carreira …

Página 133 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

na Lei 11.784/2008, art. 120, § 1º, não encontrava aplicabilidade até que houvesse a edição do Decreto... Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Leino 11.784, de 22 de setembro de 2008. …

Página 535 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

a todos os servidores que exercem as funções de fiscalização de campo dispostas na Lei 11.784/2008. É devida, a partir de 01º... que exercem as atribuições estabelecidas na Lei 11.784/2008. …
Termo/Assunto relacionado