Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650039 RS 2017/0016614-8

do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito... de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão..., DJ 17/12/2007; AgRg no REsp 944.771/MA, SEGUNDA TU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661295 AL 2017/0059966-8

de sentença proferida em ação coletiva, acatou a alegação da União de que a Lei . 11.784/08 instituiu reestruturação... judicial exequendo. Aduz, ademais, que a Lei . 11.784/08 estabeleceu mera reorganização da composição vencimental... em ação coletiva, acatou a alegação da União de que a Lei . 11.784/08 instit...

Andamento do Processo n. 2017/0059966-8 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

em que estabelece limitação temporal aos efeitos do título judicial exequendo. Aduz, ademais, que a Lei . 11.784/08 estabeleceu mera... contra decisão que, em sede de embargos à execução de sentença proferida em ação coletiva, acatou a alegação da União de que a Lei .... 11.784/08 instituiu reestruturação de carre...

Andamento do Processo n. 2017/0016614-8 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro...Andamento do Processo n. 2017/0016614-8 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ (6786) RECURSO ESPECIAL 1.650.039... art. 267, IV, do CPC/73. Aduz que houve ofensa aos arts. 1º da Lei n. 9.494/...

Andamento do Processo n. 0002105-88.2009.4.01.3000 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2017 do TRF-1

DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE. LEI N. 11.784 /2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO... estabelecidos na Lei no. 11.784 /08, sendo inaplicável à espécie a Súmula 266 do STF, de vez que o que se discute nos autos é... trazida pela Lei n. 11.784 /2008, uma vez que não é admissív...

Andamento do Processo n. 0002300-73.2009.4.01.3000 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2017 do TRF-1

EXECUTIVO – GDPGPE. LEI N. 11.784 /2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO APÓS... na Lei no. 11.784 /08, sendo inaplicável à espécie a Súmula 266 do STF, de vez que o que se discute nos autos é o direito... a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDP...

Andamento do Processo n. 0039057-97.2013.4.01.3300 - Apelação Cível - 20/11/2017 do TRF-1

– GDPGPE. LEI N. 11.784 /2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO APÓS HOMOLOGAÇÃO..., da Lei n. 11.357 /2006, na redação trazida pela Lei n. 11.784 /2008, uma vez que não é admissível a previsão de efeitos...

Andamento do Processo n. 0000419-74.2013.4.01.3500 - Apelação Cível - 20/11/2017 do TRF-1

. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE. LEI N. 11.784 /2008. PARIDADE... /2006, na redação trazida pela Lei n. 11.784 /2008, uma vez que não é admissível a previsão de efeitos retroativos... paritário, sendo paga aos aposentados e pensionistas, a partir de então, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0003256-05.2013.4.01.3500 - Apelação Cível - 20/11/2017 do TRF-1

- GDPGPE, criada por meio da Lei n. 11.784 , de 22/09/2008, tenha, como parâmetro de apuração, os critérios de avaliação... DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE. LEI N. 11.784 /2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO...º, da Lei n. 11.357 /2006, na redação trazida pela Lei n. 11.784 /2008,...

Andamento do Processo n. 0032214-71.2013.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2017 do TRF-1

da Lei n. 11.784 , de 22/09/2008, tenha, como parâmetro de apuração, os critérios de avaliação de desempenho institucional... E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. LEI N. 11.784 /2008. PARIDADE..., Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/0...

×