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24 de fevereiro de 2018
Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1007480 RS - RIO GRANDE DO SUL 5017237-67.2011.4.04.7100

. 1. Ao determinar a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores da ré, a Lei 11.784 /08 não garantiu.... Ao determinar a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores da ré, a Lei 11.784 /08 não garantiu que o valor... INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 160% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. MP N.º 441 /...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669918 CE 2017/0110379-0

. 8. A Medida Provisória 431, de 14.05.2008, convertida na Lei 11.784, de 22.09.2008, dispõe que até 80 (oitenta... aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) arts. 7º da Lei 11.357/2006; 2º da Lei 11.784/08, aduzindo que o presente... suposta violação aos arts. 7° da Lei 11.357/2006 e 2° da Lei 11.784/08, não ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1170530 RS 2017/0229461-0

pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à... de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08..., da Lei 9847/99, valores compreendidos entre R$ 20.000,00, (vinte mil reais) e R$ 5.000....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1704935 RS 2017/0272779-0

a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos... por essa lei, em setembro de 1992, não pode resultar em redução dos vencimentos, relativamente ao que era devido no mês anterior... nos termos previstos nas Leis 11.355/2006 e 11.784/2008. Opostos emb...

Andamento do Processo n. 2017/0229461-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato... prevista no inciso VIII, do art. 3º, da Lei 9847/99, valores compreendidos entre R$ 20.000,00, (vinte mil reais) e R... ESPECIAL 1.170.530 - RS (2017/0229461-0) AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL ...

Andamento do Processo n. 2017/0110379-0 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

referido, estabelecida, portanto, a distinção. 8. A Medida Provisória 431, de 14.05.2008, convertida na Lei 11.784... da Lei 11.784/08, aduzindo que o presente caso não representa gratificação genérica, porquanto se trata de gratificação... CPC”. Primeiramente no que diz respeito à suposta violação aos arts. 7° da ...

Andamento do Processo n. 41 - da Ec - 23/02/2018 do TRF-1

de Cargos do Poder Executivo GDPGPE – Lei n. 11.357/06, art. 7º A, § 7º, com redação dada pela Lei 11.784 /08... estabelecido no Anexo V-A desta Lei. 2. A questão ora trazida a juízo repousa na paridade entre ativos e inativos. Esta paridade... como aos servidores que ingressaram até a publicação da EC 41 /03, incl...

Andamento do Processo n. 0061217-03.2015.4.01.3800 - Apelação Cível - 23/02/2018 do TRF-1

pela Lei 11.784 /08, assim dispõe: Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput... de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE – Lei n. 11.357 /06, art. 7º A, § 7º, com redação dada... do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei. 2. A questão ora trazida ...

Pg. 3074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

'adiantamento do PCCS' foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460.../92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode resultar... à parte autora, a título de vantagem pessoal, até que seja absorvida nos t...

Pg. 3506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade... o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei..., quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para ...

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