Artigo 24 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Petição - Ação Edital contra Banco do Brasil

15/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 14/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Edital Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Edital contra Banco do Brasil

15/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 02/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001046-15.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001046-15.2021.4.03.6100 POLO ATIVO HANABATAKE COMERCIO DE PLANTAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) EDUARDO FERRARI LUCENA | 243202/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Processo n° Mandado de Segurança MALAGUTI & MALAGUTI MIRASSOL LTDA. , já qualificada…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/07/2009 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: , brasileiro, advogado, , inscrito na Ordem dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no AgRg nos EDcl no MS 25062 DF 2019/0075899-9

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgRg nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.062 - DF (2019/0075899-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO EMBARGANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5019485-11.2020.4.03.6100 SP

EMENTA   TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. …

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5019485-11.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019485-11.2020.4.03.6100 POLO ATIVO COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004288-16.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004288-16.2020.4.03.6100 POLO ATIVO KASHI MANIPULACAO E PROMOCOES DE VENDAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ALFREDO BERNARDINI NETO | 231856/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…