Art. 24 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Andamento do Processo n. 0801986-11.2016.8.22.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 25/06/2019 do TJRO

de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil. Os artigos do CPC acima... de referência, no preceito do artigo 24 da Lei 12.016/2009, aos arti…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2019

-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil... a eloquente falta de referência, no preceito do artigo 24 da Lei 12.016/2009, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180870040001 MG

, de se aplicar ao mandado de segurança os artigos 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... PASSIVO NECESSÁRIO - ARTIGO 114 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - …

Página 1220 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

de enfermidade mental. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.§1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador…

Página 1757 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

tanto, expeça-se mandado a fim de verificar e avaliar bens passíveis de penhora que guarnecem o estabelecimento da empresa devedora (artigo 836, §1º, do CPC/2015). Se positivo, deverá o Sr. Oficial…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110571680 DF 0014518-64.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110571680APC (0014518-64.2016.8.07.0001)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00627259820114036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0062725-98.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.062725-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : DROG SAO…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 295 MACAÍBA - RN

? ? ? ? ? ? ? ? ?? ? ?? ? ? ? ? ? r? oa? e?? ? ? ? r? ?? kk §4 ?-?: ? ? ? 1 ??? i TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ? ? ? ?? ? ? ? ? ?? DA GENTE NUNES E RENIER ? ? ? ? ? ? ? ? ? ?…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014518-64.2016.8.07.0001 DF 0014518-64.2016.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO INTERNACIONAL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1383955 RJ 2013/0144170-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.955 - RJ (2013/0144170-0) RECORRENTE : NET RIO LTDA ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) - DF014234 RECORRENTE : REDE GLOBAL INFO ADVOGADOS : CARLOS SUPLICY DE …