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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 24 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 24 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 577420145090673

                      Agravante: JOANEZ ROSA DE FARIAS                       Advogado :Dr. Olga Machado Kaiser                       Agravado : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE DE MÁLAGA

Andamento do Processo n. 212442-85.2001.8.09.0023 - Execucao Fiscal - 20/04/2017 do TJGO

ARTIGO 9 24, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 156, INCISO IV, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. 3. FICAM...Andamento do Processo n. 212442-85.2001.8.09.0023 - Execucao Fiscal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 212442..., AUTOR IZO A CONVERSAO EM RENDA DO VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO EM FA VOR DO EXE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662003 MG 2017/0062378-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.003 - MG (2017/0062378-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ADRIANA NEVES GOMES DE AZEVEDO ADVOGADOS : RODRIGO EDUARDO PEREIRA DA CRUZ - MG129200 MARIA ELIZABETH CRISTELLI - MG043050 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : ALANA LÚCIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG086832 ...

Apelação: APL 10128778120158260566 SP 1012877-81.2015.8.26.0566

APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – Pretensão de compelir o Poder público ao fornecimento gratuito do medicamento "Fosfoetalonamina Sintética" – Sentença de procedência para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à Universidade de São Paulo - USP que forneçam o medicamento, da forma c...

Apelação: APL 10116939020158260566 SP 1011693-90.2015.8.26.0566

APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – Pretensão de compelir o Poder público ao fornecimento gratuito do medicamento "Fosfoetalonamina Sintética" – Sentença de procedência para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à Universidade de São Paulo - USP que forneçam o medicamento, da forma c...

Apelação: APL 10116895320158260566 SP 1011689-53.2015.8.26.0566

APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – Pretensão de compelir o Poder público ao fornecimento gratuito do medicamento "Fosfoetalonamina Sintética" – Sentença de procedência para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à Universidade de São Paulo - USP que forneçam o medicamento, da forma c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206316120155040661

% postulado. O art. 11 , § 1º da Lei 1.060 /50 dispõe sobre o percentual de 15% sobre o valor apurado na liquidação... da Constituição Federal e na forma da lei 8.906 /94, art. 1 , inc. I , e arts. 22 a 24 , e art. 85 do CPC... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020631-61.2015.5.04.0661 (RO) RECORRE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20144493620178260000 SP 2014449-36.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252206 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2014449-36.2017.8.26.0000, da

Apelação: APL 16035175 PR 1603517-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE...

Apelação: APL 15560360 PR 1556036-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA A DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR ...

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