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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 24 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

de enfermidade mental. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.§1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador

Pg. 1757. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

tanto, expeça-se mandado a fim de verificar e avaliar bens passíveis de penhora que guarnecem o estabelecimento da empresa devedora (artigo 836, §1º, do CPC/2015). Se positivo, deverá o Sr. Oficial

Inteiro Teor. : 20160110571680 DF 0014518-64.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110571680APC (0014518-64.2016.8.07.0001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 627259820114036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0062725-98.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.062725-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : DROG SAO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 295 MACAÍBA - RN

? ? ? ? ? ? ? ? ?? ? ?? ? ? ? ? ? r? oa? e?? ? ? ? r? ?? kk §4 ?-?: ? ? ? 1 ??? i TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ? ? ? ?? ? ? ? ? ?? DA GENTE NUNES E RENIER ? ? ? ? ? ? ? ? ? ?

: 20160110571680 DF 0014518-64.2016.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO INTERNACIONAL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Poder Judiciário brasileiro possui competência concorrente para apreciar os contratos internacionais nos quais a obrigaç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383955 RJ 2013/0144170-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.955 - RJ (2013/0144170-0) RECORRENTE : NET RIO LTDA ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) - DF014234 RECORRENTE : REDE GLOBAL INFO ADVOGADOS : CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES E OUTRO(S) - RJ002655A CLARISSA SANTIAGO DIAS BARROSO RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - AN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1292778 PE 2011/0269646-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.778 - PE (2011/0269646-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S) - CE017314 CAIO CESAR VIEIRA ROCHA E OUTRO(S) - CE015095 RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROC...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

ao autor. PRIC. - ADV: SUELY GOMES MARIA (OAB 170399/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP) Processo 1102333-53.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Bicbanco - Banco

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

Ante o exposto e com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e dos artigos 269, inciso III, 330, inciso I e 1.120 a 1.124, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inaugural,

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