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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 257 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 257, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º Para essa matrícula, além de outros, são requisitos essenciais:

1) Prova de idade entre 21 e 40 anos;

2) Atestado de vacinação;

3) Atestado de robustez física pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva;

4) Folha corrida;

5) Quitação com o Serviço Militar, quando se tratar de brasileiro nato ou naturalizado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107328520155030008

Agravante: DMA DISTRIBUIDORA S.A. Advogada :Dra. Vilma Bretz da Silva Agravada : MÁRCIA DE SOUZA TAPIAS LIMA Advogada :Dra. Sandra Aparecida Roque Rangel IGM/nn D E S P A C H O Contra o despacho da

Andamento do Processo n. 0010732-85.2015.5.03.0008 - AIRR - 26/02/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0010732-85.2015.5.03.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Agravante DMA DISTRIBUIDORA S.A. Advogado Dr. Vilma Bretz da Silva(OAB: 43145/MG)

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2018

2422/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 favor da 2ª ré, não negada pela reclamada recorrente. Assim, constatado o fato de que a 2ª ré

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7040320125040601

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMDMA/MSO  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219, I, DO TST). HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT (SÚMULA 126 DO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50099437920154040000 5009943-79.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009943-79.2015.404.0000/PR RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MINATTI FUNDICAO TECNICA LTDA ADVOGADO : SONIA MARIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50099437920154040000 5009943-79.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão exarada em mandado de segurança que deferiu, em parte, a liminar, nos seguintes termos (evento 11): "A impetrante, qualificada em inicial, ingressou com a presente ação mandamental pretendendo obter provimento jurisdiciona...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5993320125080013

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/frp/ct/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DIFERENÇAS. Provável afronta ao artigo 483,

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2014

RO-0001383-91.2013.5.18.0111 - 3ª Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): COSAN CENTROESTE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Advogado(a)(s): OSWALDO SANT'ANNA (SP - 10905)

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação dos artigos 71, "c aput" e § 4º, da CLT e 884 do CCB. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que são devidos apenas

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 38688 PR 93.04.38688-8

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CF , ART. 8 , I, CLT , ART. 258 .SE E FATO INCONTROVERSO QUE OS TRABALHADORES DE BLOCO EXERCEM, HABITUALMENTE, SERVIÇOS DE ESTIVADORES, NÃO PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NERGAR-LHES O DIREITO DE OBTEREM MATRICULA, COM EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTEIRA.

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