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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 23 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 23 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526046 SP 2015/0067340-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.046 - SP (2015/0067340-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA ADVOGADO : DELFIM SUEMI NAKAMURA E OUTRO(S) - PR023664 RECORRIDO : OPINIÃO FACTORING FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO : JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S) - SP119848 RECORRIDO : L....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 120065 SP 2011/0279016-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 120.065 - SP (2011/0279016-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALCIDES BERNARDI - ESPÓLIO ADVOGADO : SIDNEI TURCZYN E OUTRO(S) - SP051631 AGRAVADO : BEI ARMINDO ADVOGADO : ALFREDO C RICCIARDI E OUTRO(S) - SP017796 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73), interposto por AL...

Inteiro Teor. : 81677520094036109

, ("Comentários ao Código de Processo Civil ", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue: O recurso interponível é... julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269 , I , do CPC /73, para "condenar a União Federal a restituir ao autor... da sentença, CTN , art. 167 , parágrafo único , no importe de 1% ao mês nos termos ...

Pg. 944. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

das executadas, que devem responder proporcionalmente por tais verbas, "ex vi" do disposto no artigo 23 do CPC /1973... - DF, terça-feira, 11/04/2017 às 17h46. Andre Gomes Alves,Juiz de Direito Substituto . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 11217/93... o que entender de direito. Brasília - DF, terça-feira, 11/04/2017 às 18h07...

Pg. 1756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/04/2017

, por ordem do (a) Juiz (a) do Trabalho. DIANOPOLIS, 19 de Abril de 2017. Notificação Intimação Processo RTOrd-0000150... 18 horas PROCESSO 0000150-24.2015.5.10.0851 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: UNIÃO-PROCURADORIA... que o débito exequendo destes autos será processado nos autos 0000765-14.2...

Andamento do Processo n. 2109726-16.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJSP

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 2109726-16.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJSP 2109726... DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ...

Andamento do Processo n. 0008167-75.2009.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 18/04/2017 do TRF-3

, ("Comentários ao Código de Processo Civil ", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue: O recurso interponível é aquele que a lei... procedente o pedido, comfulcro no art. 269 , I , do CPC /73, para "condenar a União Federal a restituir ao autor... da sentença, CTN , art. 167 , parágrafo único , no importe de 1% ao mês no...

Andamento do Processo n. 89037-42.2016.8.09.0134 - Declaratoria - 18/04/2017 do TJGO

% (DEZ POR CENTO) E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS TAMBéM DE 10% (DEZ POR CENTO) ARTIGO 5 23 , § 1º, DO CPC...Andamento do Processo n. 89037-42.2016.8.09.0134 - Declaratoria - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 89037... E ATUALIZADO DO CRéDITO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 524 , DO CPC , INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, NA PESSOA D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10531210520168260053 SP 1053121-05.2016.8.26.0053

do DAP, com fundamento nos artigos 485 , inciso VI do Código de Processo Civil e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA... do DAP, com fundamento nos artigos 485 , inciso VI do Código de Processo Civil , sem resolução de mérito, por entender... /85. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários (Súmula 512/S...

Apelação: APL 16235253 PR 1623525-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DOS AUTORES DE FORMA INDIVIDUALIZADA AO PAGAMENTO DAS CUS...

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