Art. 23 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

Andamento do Processo n. 1.485.463 - Agint no Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.463 - SC (2014/0253164-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FABIANE REGERT KJAER ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON - SC003300 LEONARDO PEREIMA DE…

Página 8873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

da lei ou da vontade das partes.' No que tange aos honorários, a Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil), dispõe em seu art. 23 que: 'concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos…

Andamento do Processo n. 0000691-45.2014.8.24.0045/00001 - Cumprimento de Sentença / Honorários Advocatícios - 04/07/2019 do TJSC

ADV: JULIANA FIORINI THOME (OAB 24911/SC), EMERSON MÁRIO MARÇAL PEREIRA (OAB 135427/SP), ALINE MASSABKI RENSI (OAB 9311/MT) Processo 0000691-45.2014.8.24.0045/00001 - Cumprimento de sentença -…

Página 1639 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Julho de 2019

CPC, pois o acordo em apreço foi celebrado em momento posterior à sentença (tanto que se trata de cumprimento de sentença). Portanto, as custas desta fase, se houver, devem ser suportadas pela parte…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21005971620188260000 SP 2100597-16.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000957850 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2100597-16.2018.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 1414 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2018

9.622/2018, os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor. Posto isto, deverão os exequentes providenciar a interposição de novo incidente. Deverão os exequentes providenciar a…

Andamento do Processo n. 0023110-37.2003.403.6100 - 11/07/2018 do TRF-3

0023110-37.2003.403.6100 (2003.61.00.023110-3) - GRANDVILLE SANDUICHES LTDA X ALEXANDRE SAMBRA X JO O LALLI NETO X VANICE HARDT DE CARVALHO LALLI (SP144990 -SIMONE BUSCH E SP169296 - RODRIGO BARROS…

Página 112 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2018

LUIZ JULIO BATISTA DA SILVA Diga a parte exequente emtermos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo sobrestado. Int. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0001738-75.2016.403.6100 - CAIXA ECONOMICA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 500002720095030051

Agravante e Recorrido: REI ENGENHARIA LTDA. Advogado :Dr. Joel Soares da Silva Agravado e Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇAO S.A. Advogado :Dr. Sérvio Túlio de Barcelos Advogado :Dr. Rodrigo de Carvalho…

Andamento do Processo n. 0050000-27.2009.5.03.0051 - ARR - 28/06/2018 do TST

Processo Nº ARR-0050000-27.2009.5.03.0051 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante e Recorrido REI ENGENHARIA LTDA. Advogado Dr. Joel Soares da…