definitivamente e para todos os efeitos, nos termos do art. 257, § primeiro da Consolidação das Leis do Trabalho . Para..., pelo disposto na Constituição Federal e na Lei de Custeio da Previdência …
Art. 257 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 257 - (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 775420115040012
Administrativa do TST n.º 928/2003, e do art. 257 do RITST, proceder-se-á, de imediato, à análise do Recurso de Revista... termos: O art. 488 , e seu parágrafo único , da CLT , assim dispõem: `Art. …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1481002620095060021
a MP 449 /2008, na Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009 (que alterou os parágrafos 1º ao 6º, do artigo 43 , da Lei 8.212... de multa e juros de mora, especialmente após a edição da Lei n.º 11.941 …
Página 373 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2019
o seguimento do Recurso de Revista. Conforme a previsão do art. 897, § 7.º, da CLT da Resolução Administrativa do TST n.º 928.../2003, e do art. 257 do RITST, proceder-se-á, de imediato, à análise …
Página 494 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2019
, convertida a MP 449/2008, na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 (que alterou os parágrafos 1° ao 6°, do artigo 43... e da Resolução Administrativa do TST n.º 928/2003, em seu art. 3.º, § 2.º, e …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19023420125100011
do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei n.º 7.102/83 acarreta exposição do trabalhador a elevado grau... e da Resolução Administrativa do TST n.º 928/2003, em seu art. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 116739020155180081
provido. RECURSO DE REVISTA DA 2.ª RECLAMADA. OI MÓVEL S.A. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO... prestam serviços, deve zelar para que elas cumpram as leis, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17535320125020466
reclamada por mais de 10 anos, pelo que é de se aplicar o artigo 31 da Lei nº 9.656/98, in verbis: "Art. 31...-se do exegese dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 que, ao empregado aposentado, é …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110630820155010078
julgamento da ADC n.º 16/2010, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Recentemente... na vigência da Lei n.º 13.015/2014 e do CPC/2015. O Ministério Público do Tra……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15871620115090028
DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Por força do art. 17 da lei n.º 8.036 /90, o ônus da prova no que tange aos depósitos do FGTS passa... de diferenças. Nesse sentido: "DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Por …