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24 de abril de 2017
Artigo 22 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 22 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 478744720118260114 SP 0047874-47.2011.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267333 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0047874-47.2011.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 34306719948260196 SP 0003430-67.1994.8.26.0196

. 22 , do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável ao caso. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta... a execução, elas perdem “o direito a haver do vencido honorários advocatícios”, nos termos do art. 22 , do Código de Processo... APDO. : BANCO DO BRASIL S/A. Exceção de pré-executividade Execução e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3701800920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0370180-09.2013.8.19.0001 APELANTE: SONIA REGINA DA SILVA FREIRE APELADO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2: CENTRO DE TECNOLOGIA DA

Apelação: APL 34306719948260196 SP 0003430-67.1994.8.26.0196

. 22 , do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável ao caso. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Preliminar rejeitada. Recurso improvido..../2017 Itamar Gaino Exceção de pré-executividade – Execução extinta – Indenização – Art. 940 do Código Civil – Honorários... na incidência do disposto no art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 596181220168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059618-12.2016.8.19.0000 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (réu/agravado) Embargadas: 1. GOOD HOPE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 507371020088190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 005073710.2008.8.19.0038 Embargante : MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU Embargado :

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 145521520098190045 RIO DE JANEIRO RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 001455215.2009.8.19.0045 Embargante : MUNICIPIO DE RESENDE Embargado : ESPÓLIO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206316120155040661

% postulado. O art. 11 , § 1º da Lei 1.060 /50 dispõe sobre o percentual de 15% sobre o valor apurado na liquidação... da Constituição Federal e na forma da lei 8.906 /94, art. 1 , inc. I , e arts. 22 a 24 , e art. 85 do CPC... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020631-61.2015.5.04.0661 (RO) RECORRE...

Apelação: APL 15865566 PR 1586556-6 (Acórdão)

, consoante determina o artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil de 1973 , in verbis: "Art. 333 . O ônus da prova... ­ ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU ­ ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ HONORÁRIOS... se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do previsto no artigo 333...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1014144 PR 2016/0295607-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.144 - PR (2016/0295607-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAMPI & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS : SIDINEI CÂNDIDO DE ALMEIDA - PR006589 LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA E OUTRO(S) - PR028889 AGRAVADO : MARIA REGINA PEDRIALI FRANCO ADVOGADO : CARLOS MURILO ...

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