Art. 22 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Página 4484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

interpretativa em torno do art. 22 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta que -"o reconhecimento ex officio... Autoral, ora Recorrente, atrai a incidência da regra esculpida no artigo 22 da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00125072220154039999 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012507-22.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.012507-6/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00025315020144036143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002531-50.2014.4.03.6143/SP 2014.61.43.002531-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : LINA DO CARMO…

Página 3386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Código de Processo Civil c.c art. 22, da Lei 9099/95.Decorridos trinta dias contados da data do cumprimento da obrigação, sem manifestação das partes, entender-se-à que a avença foi cumprida,…

Página 2834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de conciliação em audiência de instrução e julgamento, consignando-se que as partes podem, a qualquer tempo, se conciliar e informar o juízo para homologação. Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS…

Página 819 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

da Lei nº 8.906/94 advém da aplicação conjunta desse dispositivo com o art. 585, II, do CPC. Assim, além da comprovação da regularidade do contrato de honorários como título executivo extrajudicial…

Página 502 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

AGRAVANTE: FUNDACAO DA UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA ADVOGADO: RS019160 - PEDRO FURIAN SESSEGOLO AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES AGRAVADO: CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO ADVOGADO: RJ134948 - IVO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00162722920134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0016272-29.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.016272-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110571680 DF 0014518-64.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110571680APC (0014518-64.2016.8.07.0001)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170516850001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR NAO CONFIGURADO - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO. - O Eg. Superior…