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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 22 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 22 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC: MS 18621120168199000 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS II JUI ESP CIV

PROCESSO N O : 0001862-1 1.201 6.8.19. 9000 IMPETRANTE: AUGUSTO CARMO VARGAS JUNIOR IMPETRADO: II JEC DA COMARCA DE NILÓPOLIS VOTO Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por Augusto Carmo Vargas Junior contra decisão do II Juizado Especial Cível de Nilópolis Insurge-se o impetrante contra a decisão de fl. 22 dos aut...

Pg. 103. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

ambos do CPC/2015), apesar da relação jurídica entre as partes estar amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, no caso em apreço o ônus da prova não tem características especiais, pois não

Pg. 19. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

Edital de citação, prazo: 15 dias. A Doutora Daniela Endrice Rizzo, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc. Faz saber

Pg. 20. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

determinada a lavratura do presente, que será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa oficial deste Estado. Dado e passado nesta cidade e Três Lagoas, aos 02 de junho de 2017. Eu, Renan

Inteiro Teor. : RTOrd 11980320165210002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO PJe n.º 0001198-03.2016.5.21.0002   Reclamante: MICHEILA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADOS: Felipe

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

FERNANDES - PNEUS - LTDA - ME - TIAGO SIMÃO MAGRI - Tendo em vista AR negativo de fls. 09 (requerido(a) mudou de endereço), deverá o(a) exeqüente diligenciar para fornecer atual endereço do(a)

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/07/2017

algum e não estão sujeitos àpreclusão”, tendo em vista “a determinação expressa dos incisos II, XXXV, LXIX, §1º do art. 5º e o art. 23 I da CF/88, do inciso I do art. 35 da Lei Complementar 35/79 e

Pg. 267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. POSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO ELIDE A HIPÓTESE. I - Da

Pg. 272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. POSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO ELIDE A HIPÓTESE. I - Da

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

prescricional deveria ser o fato que motivou o redirecionamento, que, no caso, consiste na denúncia do sócio por crime falimentar, em29/05/2000. Assim, considerando que requereu o redirecionamento

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