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21 de janeiro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 22 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 125072220154039999 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012507-22.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.012507-6/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 25315020144036143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002531-50.2014.4.03.6143/SP 2014.61.43.002531-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : LINA DO CARMO

Pg. 3386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Código de Processo Civil c.c art. 22, da Lei 9099/95.Decorridos trinta dias contados da data do cumprimento da obrigação, sem manifestação das partes, entender-se-à que a avença foi cumprida,

Pg. 2834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de conciliação em audiência de instrução e julgamento, consignando-se que as partes podem, a qualquer tempo, se conciliar e informar o juízo para homologação. Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS

Pg. 819. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

da Lei nº 8.906/94 advém da aplicação conjunta desse dispositivo com o art. 585, II, do CPC. Assim, além da comprovação da regularidade do contrato de honorários como título executivo extrajudicial

Pg. 502. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

AGRAVANTE: FUNDACAO DA UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA ADVOGADO: RS019160 - PEDRO FURIAN SESSEGOLO AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES AGRAVADO: CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO ADVOGADO: RJ134948 - IVO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 162722920134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0016272-29.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.016272-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR

Inteiro Teor. : 20160110571680 DF 0014518-64.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110571680APC (0014518-64.2016.8.07.0001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170516850001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR NAO CONFIGURADO - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO. - O Eg. Superior

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 54652120018190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO nos AUTOS N.º 0005465-21.2001.8.19.0011 Embargante: FAZENDA CARAVELAS S/A - COMERCIO E INDUSTRIA Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE

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