Art. 256, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º As caixas portuárias instituidas por este artigo serão administradas por delegados do Ministério da Viação e Obras Públicas, com os poderes necessários para a aquisição, ou desapropriação, do material fixo e flutuante.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 440002220095040006

individuais e coletivos da categoria profissional. Não se há de falar em comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei ..., com fulcro no art. 897, § 7º, da CLT, na Resolução Administrativa

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00201828620165040332

DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no... desde a admissão da autora ( CLT , art. 256 , parágrafo único ). …

Andamento do Processo n. 0000278-48.2015.5.23.0086 - RO - 16/03/2016 do TRT-23

Processo Nº RO-0000278-48.2015.5.23.0086 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE PATRICIA BELTRAME FERREIRA ADVOGADO DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES (OAB: 36253/GO) RECORRIDO VIACAO XAVANTE LTDA ADVOGADO…

Página 176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Março de 2016

termos do artigo 46, inciso II, do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do…

Página 1177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2015

RECORRENTE RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA ADVOGADO MIRELA CRUZ ZAMPAR(OAB: 108514) RECORRIDO RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA ADVOGADO MIRELA CRUZ ZAMPAR(OAB: 108514) RECORRIDO MARCUS HENRIQUE SABINO DA SILVA…