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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 256 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 256, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º As caixas portuárias instituidas por este artigo serão administradas por delegados do Ministério da Viação e Obras Públicas, com os poderes necessários para a aquisição, ou desapropriação, do material fixo e flutuante.

Andamento do Processo n. 0000278-48.2015.5.23.0086 - RO - 16/03/2016 do TRT-23

Processo Nº RO-0000278-48.2015.5.23.0086 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE PATRICIA BELTRAME FERREIRA ADVOGADO DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES (OAB: 36253/GO) RECORRIDO VIACAO XAVANTE LTDA ADVOGADO

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/03/2016

termos do artigo 46, inciso II, do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do

Pg. 1177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015

RECORRENTE RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA ADVOGADO MIRELA CRUZ ZAMPAR(OAB: 108514) RECORRIDO RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA ADVOGADO MIRELA CRUZ ZAMPAR(OAB: 108514) RECORRIDO MARCUS HENRIQUE SABINO DA SILVA

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