Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1616150503 PR 1616150-5/03 (Acórdão)

de Processo Civil) ­ § único do art. 21 da Lei n. 5.869 /73.: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido... que se daria até a prolação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1616150502 PR 1616150-5/02 (Acórdão)

de Processo Civil) ­ § único do art. 21 da Lei n. 5.869 /73.: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido... que se daria até a prolação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1616150501 PR 1616150-5/01 (Acórdão)

de Processo Civil) ­ § único do art. 21 da Lei n. 5.869 /73.: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido... que se daria até a prolação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1662253 PR 2017/0063366-1

. 13.105/2015, art. 21, parágrafo único da Lei n. 5.869/1973 e art. 23 da Lei 8.906/1994. Argumenta que deve ser afastada.../2015, art. 21, parágrafo único da Lei n. 5.869/1973 e art. 23 da Lei

Página 3623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

honorários advocatícios é a posição majoritariamente adotada tanto neste Tribunal quanto no Superior Tribunal de Justiça na sistemática do CPC/73, tendo aquela Corte, inclusive, plasmado tal…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0167174-12.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N.º 0167174-12.2012.8.19.0001 APELANTE:…

Andamento do Processo n. 0010770-68.2013.8.17.0480 - Embargos de Declaração / Apelação - 07/11/2018 do TJPE

002. 0010770-68.2013.8.17.0480 Embargos de Declaração na Apelação (0417346-0) Protocolo : 2017/108229 Comarca : Caruaru Vara : 2ª Vara Cível Apelante : CIDADE ALTA PROJETO IMOBILIARIO LTDA Advog :…

Página 335 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2018

Des. Jones Figueirêdo Alves 1º Vice-Presidente em exercício 1 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0000561-75.2013.8.24.0082 SC 2018/0110944-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.893 - SC (2018/0110944-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO : BRUNO ANGELI …

Página 3383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

evidente, eis que a Embargante busca cobrar as faturas de esgoto inadimplidas pelo Condomínio Embargado de março de 2000 a agosto de 2006, com juros e correção a contar do vencimento de cada fatura.