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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 395008920108190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

5.869/73. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AgRg no Ag 1290721/GO, Rel... DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º... do inciso I, parágrafo único, do artigo 1.022, do NCPC. Poder Judiciário do Es...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 389887620024039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0038988-76.2002.4.03.9999/SP 2002.03.99.038988-7/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : AUTO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10134140134112001 MG

Apelação - ação ordinária de cobrança - servidor municipal - verba remuneratória - nulidade processual - inobservância de rito processual correto - inocorrência - juros e correção monetária - Lei

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073922924 RS

PCDP Nº 70073922924 (Nº CNJ: 0156407-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. EMBARGOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075423970 RS

NWN Nº 70075423970 (Nº CNJ: 0306512-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos. Seguro de vida em grupo. Aplicação do Código

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075435180 RS

KEOS Nº 70075435180 (Nº CNJ: 0307633-86.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. direito privado não especificado. ensino privado. ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043034057 RS

JAPG Nº 70043034057 (Nº CNJ: 0236199-47.2011.8.21.7000) 2011/Cível AÇAO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM. JUÍZO DE RETRATAÇAO. art. 1.030, II, do CPC/2015. REVISAO DE PENSAO VITALÍCIA. utilização

RECURSO ESPECIAL: REsp 1314669 PE 2012/0055714-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.669 - PE (2012/0055714-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL E OUTROS ADVOGADA : PATRICIA FREIRE CALDAS HERÁCLIO DO RÊGO E OUTRO(S) - PE021146 DECISAO Trata-se d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 925954 DF 2016/0124114-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.954 - DF (2016/0124114-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S) - RJ075413 AGRAVADO : CEREALISTA MANZI LTDA ADVOGADOS : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA E OUTRO(S) - GO003270 LARA MENDONCA DE SIQUEIRA ...

Andamento do Processo n. 2016/0124114-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3194) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.954 - DF (2016/0124114-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S) -

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