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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Andamento do Processo n. 1003230-83.2014.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - 28/07/2017 do TJSP

MÍNIMA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...Andamento do Processo n. 1003230-83.2014.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - 28/07/2017 do TJSP 1003230... DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 553436320058060001 CE 0055343-63.2005.8.06.0001

no art. 11 da Lei 10.776/82, no art. 6º, § § 1º e 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 5º, XXXVI..., § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95... da Lei Complementar 159, de 14/01/2016, que deu nova redação aos dispositivos...

Andamento do Processo n. 0006553-45.2011.8.26.0045 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 0006553-45.2011.8.26.0045 - Processo Físico - Apelação - Arujá - Apelante: Prefeitura Municipal de Arujá - Apelado: Orlando Adriano dos Reis - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao

Apelação Cível n. 0298280.18.2015 - 27/07/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - 17/07/2017 19:38:36 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0298280.18.2015.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Consignação em Pagamento ( CPC ) POLO ATIVO :

Remessa Necessária n. 0371064.22 - 27/07/2017 do TJGO

543-B, §3º, do CPC. Retratação não efetivada. Acórdão mantido. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº

Apelação Cível n. 0171364.75.2011 - 27/07/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE ESTADO DE GOIÁS SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE AGRAVADO GOIÁS - SINPOL RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

Apelação Cível n. 0291704.14 - 27/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste ,

Apelação Cível n. 0358275.17.2011 - 27/07/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 18/07/2017 10:13:03 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5052416.38.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO : BRADESCO

Apelação Cível n. 0095676.09 - 27/07/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0095676.09.2015.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO : ANGELO MAXIMO SIDNEY RELATOR :

Pg. 76. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

Apelante : Claudinei Moreira Advogado : Bruno José Giannotti (OAB: 237978/SP) Advogado : Luis Gonzaga Fonseca Júnior (OAB: 171578/SP) Apelado : Luis Carlos Perfetto Batista Advogado : Jaqueline de

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