Art. 21, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Página 3623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

da Lei n. 5.869/1973 e art. 23 da Lei 8.906/1994. Argumenta que deve ser afastada a compensação dos honorários... do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil. 7. Admitido o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 01671741220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N.º 5.869/1973. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... recíproca (art. art. 21 do C. P. C./73). 06. Por derradeiro, quer ver …

Andamento do Processo n. 0010770-68.2013.8.17.0480 - Embargos de Declaração / Apelação - 07/11/2018 do TJPE

. 186 e 927 do Código Civil; e art. 21, parágrafo único, da Lei 5.869/1973, percebo, claramente, da leitura das razões... nos arts. 6º, III e VI, e 51, X, todos do Código de Defesa do Consumidor1; …

Página 335 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2018

; arts. 186 e 927 do Código Civil; e art. 21, parágrafo único, da Lei 5.869/1973, percebo, claramente, da leitura... nos arts. 6º, III e VI, e 51, X, todos do Código de Defesa do Consumidor1; arts. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1291893 SC 2018/0110944-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.893 - SC (2018/0110944-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO : BRUNO ANGELI …

Página 3383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

evidente, eis que a Embargante busca cobrar as faturas de esgoto inadimplidas pelo Condomínio Embargado de março de 2000 a agosto de 2006, com juros e correção a contar do vencimento de cada fatura.

Andamento do Processo n. 0005792-38.2012.8.19.0024 - Apelação - 05/07/2018 do TJRJ

067. APELAÇÃO 0005792-38.2012.8.19.0024 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Ação:…

Página 334 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Julho de 2018

3204/2014.00029368 - APELANTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO ROMAO OAB/SP-209551 ADVOGADO: ANDREA TATTINI ROSA OAB/SP-210738 APELANTE: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA ADVOGADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00395008920108190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça Décima Segunda Câmara Cível. _______________________________________________________________________________________ Embargos de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00389887620024039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0038988-76.2002.4.03.9999/SP 2002.03.99.038988-7/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : AUTO…