Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

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A parte recorrente aponta, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 21, parágrafo único, 333, I, 535 do CPC/73; 110, 149, I, VII, 150, § 4º, 161, 202, III, 203, do CTN; 2º, § 5º, da Lei…

Página 3302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

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Página 3655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

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Página 3754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

com a demandada originária e, por conseguinte, dos créditos e débitos daí resultantes, já que tal pacto é preponderantemente regido pelas disposições normativas de direito privado. No ponto, incide a…

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NÚMERO ÚNICO: 0007886-34.2009.4.03.6105 POLO PASSIVO SIDNEIA RODRIGUES DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A/S) PEDRO LOPES DE VASCONCELOS | 248913/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FP DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES PROCESSO N. ° 5001113-46.2021.8.08.0008 HD FIBRA INTERNET LTDA , pessoa jurídica…

Petição Inicial - Ação Substituição do Produto contra Gnc Comercio de Veículos e Toyota do Brasil

06/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 28/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Substituição do…

Página 5413 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

MANUTENÇÃO. Tendo em vista a sucumbência recíproca, correto se mostra os honorários fixados em consonância com os arts. 20, §4º e 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil /73, aplicável à…