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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 19579020044036106 SP

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. PASSAGEM À INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA REMUNERAÇÃO DA REFORMA. IDÊNTICA AO POSTO QUE O AUTOR OCUPAVA NA ATIVA. EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 106568720104036000 MS

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DO AUTOR DIRIGIDA AO TRIBUNAL. FATOS E DOCUMENTOS NOVOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO. REDUÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em fac...

Apelação: APL 10006325620158260269 SP 1000632-56.2015.8.26.0269

Contrato bancário. Desconto direto em folha de pagamento. Vencimentos. Inviabilidade. Incidência do artigo 649, inciso IV do CPC. Limitação a 30% do valor do benefício ou salário. Cabimento. Pedido de devolução em dobro dos valores descontados a maior. Cabimento apenas após a ciência do réu acerca da antecipação de tu...

Apelação: APL 15813895 PR 1581389-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EX- SÓCIO E SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR.CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIA...

APELAÇÃO: APL 2445816520108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 4.599, de 2005. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEGISLAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, COM A PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ O DIA...

Apelação: APL 13378326 PR 1337832-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso de apelação da ré para, na parte conhecida, negar- lhe provimento e em dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do voto do relator. EM...

Apelação: APL 14883702 PR 1488370-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUCUMBÊNCIA.AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.CUSTAS E HONORÁRIOS QU...

Apelação: APL 15767498 PR 1576749-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os (as) Desembargadores (as) da 7.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, bem como corrigir o erro material da sentença em sede de reexame necessário conhecido de ofício. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECE...

Apelação: APL 15521458 PR 1552145-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO, MAS REJEITOU O PLEITO D...

Apelação: APL 15428152 PR 1542815-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE MAL CONVULSIVO REFRATÁRIO. QUADRO NEUROLÓGICO BASTANTE ...

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