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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 389887620024039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0038988-76.2002.4.03.9999/SP 2002.03.99.038988-7/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : AUTO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10134140134112001 MG

Apelação - ação ordinária de cobrança - servidor municipal - verba remuneratória - nulidade processual - inobservância de rito processual correto - inocorrência - juros e correção monetária - Lei

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073922924 RS

PCDP Nº 70073922924 (Nº CNJ: 0156407-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. EMBARGOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075423970 RS

NWN Nº 70075423970 (Nº CNJ: 0306512-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos. Seguro de vida em grupo. Aplicação do Código

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075435180 RS

KEOS Nº 70075435180 (Nº CNJ: 0307633-86.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. direito privado não especificado. ensino privado. ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043034057 RS

JAPG Nº 70043034057 (Nº CNJ: 0236199-47.2011.8.21.7000) 2011/Cível AÇAO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM. JUÍZO DE RETRATAÇAO. art. 1.030, II, do CPC/2015. REVISAO DE PENSAO VITALÍCIA. utilização

RECURSO ESPECIAL: REsp 1314669 PE 2012/0055714-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.669 - PE (2012/0055714-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL E OUTROS ADVOGADA : PATRICIA FREIRE CALDAS HERÁCLIO DO RÊGO E OUTRO(S) - PE021146 DECISAO Trata-se d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 925954 DF 2016/0124114-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.954 - DF (2016/0124114-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S) - RJ075413 AGRAVADO : CEREALISTA MANZI LTDA ADVOGADOS : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA E OUTRO(S) - GO003270 LARA MENDONCA DE SIQUEIRA ...

Andamento do Processo n. 2016/0124114-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3194) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.954 - DF (2016/0124114-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S) -

Pg. 3124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

fls. 17), nos termos do art. 54 combinado com o art. 49, I, b da lei 8213/91, e as parcelas em atraso, que deverão aguardar o trânsito em julgado, serão pagas de uma só vez, incidindo para fins de

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