Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Intimação - Apelação Cível - 0032508-50.2014.8.03.0001 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0032508-50.2014.8.03.0001 POLO ATIVO ESTADO DO AMAPÁ JEANE CARVALHO GAMA POLO PASSIVO ESTADO DO AMAPÁ JEANE CARVALHO GAMA ADVOGADO(A/S) DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA | 1648A/AP Nº do…

Intimação - Apelação Cível - 0011048-13.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011048-13.2013.4.03.6100 POLO PASSIVO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI | 163587/SP DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA | 17513/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 0000264-21.2006.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000264-21.2006.4.03.6100 POLO ATIVO PAULO CESAR BAMPI ADVOGADO(A/S) ANA BEATRIZ CHECCHIA DE TOLEDO | 97670/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720383-50.2018.8.07.0003 DF 0720383-50.2018.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0720383-50.2018.8.07.0003 APELANTE(S) ESDO GOMES DA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0062515-50.2021.1.00.0000 ES 0062515-50.2021.1.00.0000

DECISAO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Cristina Bonfá Crissafe em face de decisão do Presidente da Primeira Turma Recursal do Colegiado dos Juizados Especiais de …

Andamento do Processo n. 1278699 - Agravo em Recurso Especial - 22/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1278699 - SP (2018/0087112-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : THAÍS GHELFI DALL' ACQUA E OUTRO(S) - SP257997 AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 1686901 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 22/10/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1686901 - RJ (2020/0077891-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : LOJAS AMERICANAS S/A ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 GERSON…

Página 1979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Afirmou, ainda, que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10 (dez por cento) sobre o valor total da causa. Após contrarrazões (e-STJ fls.

Página 3136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

afastado pela sentença e corroborado pelo próprio acórdão recorrido. (...) Ao manter os débitos de PIS referentes aos períodos de apuração de 12/2002, 06/2003 e 09/2003, decorrentes de glosa da…

Página 3142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

Mercado Futuro Hedge’, ‘Rendimento Mercado Futuro’, ‘Variação Cambial Ativa’, ‘Variação Monetária Ativa’. Quanto ao mês em exame (agosto de 2002), tal assertiva é facilmente verificada através da…