Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10991495520148260100 SP 1099149-55.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000117370 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1099149-55.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Página 3352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Novembro de 2019

Quanto ao patamar mensal médio auferido pelo "de cujus", em si, observo que conquanto não fosse objeto de impugnação específica em defesa (artigos 336 e 341 do CPC), os termos com que apresentados…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00479693820168190004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0047969-38.2016.8.19.0004 APELANTE: BENEDITO DA SILVA APELADA: AVON COSMÉTICOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE…

Página 2330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.959 - SP (2018/0129221-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 JULIANA MEDEIROS JORGE…

Página 2333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

compulsória. Assim, quanto à alegada ofensa aos arts. 20 e 21 da Lei 5.869/73, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente limita-se a citar o dispositivo supostamente violado,…

Andamento do Processo n. 0963639-9/03 - Embargos de Declaração Cível - 08/11/2019 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 0963639-9/03 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2019/18798. Comarca: Foro Central da Comarca da Região ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Novembro de 2019

Interessado: Paranaprevidencia. Advogado: PR046384 - Karliana Mendes Teodoro, Divisão de Distribuição PR057167 - Everson Luiz da Silva, PR024574 - Rodrigo Marco Lopes de Sehli. Órgão Julgador: 7ª…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07845764020008060001 CE 0784576-40.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0784576-40.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Estado do Ceará Apelado: Rui de Campos Carvalho…

Página 1593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Outubro de 2019

subsidiário e 212, inciso IV, do Código Civil subsidiário). Nesse sentido cito, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 579529 DF…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00378124020158190004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0037812-40.2015.8.19.0004 APELANTE: CLARO S.A. APELADA: ADILA GUIMARAES DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE SESSAO…