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27 de abril de 2017
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Pg. 235. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

TEMPORAL DO PERÍODO INICIAL DA MULTA, NOS TERMOS DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AB-ROGADO... DA SENTENÇA (ARTIGO 21 DO CPC /73 - SUMULA 306 DO STJ). ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL... Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento /...

Pg. 523. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

E RECURSO DATADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 , DO NCPC . CONSTATAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU... MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ATÉ... DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS T...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

- O art. 6º , letra e, da Lei 4.380 /64, consoante entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros... - RESTITUIÇÃO CONFORME ART. 23 DA LEI 8004 /90 - PRÊMIO DE SEGURO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE JUROS EFETIVOS... Turma. 5 - É possível a compensação de honorários advocatícios, em observânc...

Pg. 709. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

no art. 21 , do Código de Processo Civil . Pede a reforma do julgado a quo. Comas contrarrazões, subiramos autos...$ 100,00 (cemreais). Ante o exposto, comfundamento no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil , dou provimento à... o parágrafo único do artigo 1º, da Lei . 10.821/2003.) Emsuas razões de apelo,...

Pg. 730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, nos termos do art. 21 "caput" do Código de Processo Civil , uma vez que ocorrida a procedência parcial da ação, coma exclusão... prejudicados. (TRF-3ª Reg., 9ª T., vu. AC551879, Processo: 199903991098700 UF: SP. J. 21/11/2005, DJU 15/12/2005, p. 379. Rel.../2016. Data da Decisao 07/11/2016) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À...

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

no acidente, determinando-se, de ofício, a aplicação dos critérios previstos na nova redação do artigo 1-F da Lei ... prevista no art. 21 do CPC . 9. Apelação do autor (que pedia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais) não..., juntando aos autos o aviso de sinistro 9.33.31.307797.5.01 (fls. 49/50),...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

e representado judicialmente pela UNIÃO, ex vi do art. 20 , inciso VI , da Lei 9.503 /1997. De outro modo, a legitimidade...$ 1.000,00 (ummil reais), vencido o relator, quanto ao ponto, que entendia pela sucumbência recíproca (art. 21 , CPC... depois do término do processo de inventariança dessa autarquia (8.8.2003...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

dos critérios previstos na nova redação do artigo 1-F da Lei 9.494 /1997, dada pela Lei 11.960 /2009, a partir... UNIÃO, ex vi do art. 20 , inciso VI , da Lei 9.503 /1997. De outro modo, a legitimidade passiva da União Federal... reais, cabendo aplicar ao caso a sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CP...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do evento danoso (Súmula 54 do STJ), à taxa em1% ao mês ( Código Civil , art. 406 ; CTN , art. 161 , 1º), sendo inaplicável...), vencido o relator, quanto ao ponto, que entendia pela sucumbência recíproca (art. 21 , CPC ). (TRF-5 - AC: 432211 PE... Federal , e pelo art. 20 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , per...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

a , do Código de Processo Civil , acolho os embargos à execução, para reconhecer o excesso de crédito perseguido pela... de custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20 , § 4º , do Código Processual Civil de 19731 , fixo..., nos termos do § 6º do art. 37 da Lei 11.101 /2005. Cópia do Plano...

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