Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Contrarrazões - Ação Seguro contra Itau Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos no Ação de cobrança SEGUROS S/A, nos autos da Ação de Cobrança movida por ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1021052-25.2016.8.26.0309 SP 1021052-25.2016.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000152095 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1021052-25.2016.8.26.0309,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1052228-77.2017.8.26.0053 SP 1052228-77.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000131493 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 5002402-33.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 24/02/2021 do TRF-2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002402-33.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARCUS LIVIO GOMES EXEQUENTE: PAULO MENDEZ COSTA ADVOGADO: RJ102072 - LEONARDO FISCHER PECANHA…

Página 137 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2021

1) Acerca do valor devido ao exequente a título de custas processuais as partes convergem (Evento 47, CALC3 e Evento 55, PARECERTEC2), de modo que homologo o numerário apontado em Evento 47, CALC3,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003067-72.2018.8.26.0309 SP 1003067-72.2018.8.26.0309

, da Lei 5.869 , de 1973. Sobre a matéria, no entanto, o art. 86 do CPC atual prevê rateio, exclusivamente, de custas... as condições insalubres - Inteligência do art. 102 da Lei Complementar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003379-83.2010.8.26.0038 SP 0003379-83.2010.8.26.0038

distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas” (art. 21 da Lei 5.869 /73). O artigo 14 do Novo...-se as regras de honorários do Código de Processo Civil de 1973. Para as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052228-77.2017.8.26.0053 SP 1052228-77.2017.8.26.0053

dos honorários, a sentença aplicou a revogada regra do art. 21, caput, da Lei 5.869, de 1973. Sobre a matéria dispõe... Tribunal Federal ao julgar o RE 642.682/SP, sob o regime do artigo 543-B …

TJSC • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • 0000190-33.2014.8.24.0032 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

DO DÉBITO LEVADO A APONTE. REDISTRIBUIÇAO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21, CAPUT, DA LEI 5.869/73. RECLAMO CONHECIDO... dívida (26/11/2013) - (art. 406 do CC), na forma da Súmula n. 54 do STJ, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021183-97.2016.8.26.0309 SP 1021183-97.2016.8.26.0309

5.869, de 1973. Sobre a matéria dispõe, atualmente, o art. 86 da Lei 13.105, de 2015, que prevê rateio exclusivamente... se amolda ao preceito, excepcional, do art. 496, I, do Código de Processo