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23 de março de 2019
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50410927420174047000 PR 5041092-74.2017.4.04.7000

na sucumbência recíproca (art.21 da Lei 5.869/73 c/c art.86 da Lei 13.105/15). Considerando, assim, a sucumbência parcial... da causalidade insculpida no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil. 2.2. Da substituição da placa alfanumérica... o pagamento do pedágio , capitulada no artigo 209 do Código de Trânsito B...

Pg. 3623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

da Lei n. 5.869/1973 e art. 23 da Lei 8.906/1994. Argumenta que deve ser afastada a compensação dos honorários... do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil. 7. Admitido o prequestionamento da matéria constitucional e legal... presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 14 e 85 da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 101715020138240023 Capital 0010171-50.2013.8.24.0023

do art. 21 da Lei 5.869 /73 e do Enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis... REGIS ACTUM. Apelação / Remessa Necessária n. 0010171-50.2013.8.24.0023 APLICABILIDADE DO ART. 21 DO MESMO CÓDICE..., indenização por danos materiais pela demora na concessão do benefício, às parcelas referente...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1671741220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N.º 5.869/1973. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... de periculosidade e de insalubridade (art. 103 do Código de Processo Civil de 1.973). 03. Ressalta que, naquele processo... recíproca (art. art. 21 do C. P. C./73). 06. Por derradeiro, quer ve...

Andamento do Processo n. 0010770-68.2013.8.17.0480 - Embargos de Declaração / Apelação - 07/11/2018 do TJPE

. 186 e 927 do Código Civil; e art. 21, parágrafo único, da Lei 5.869/1973, percebo, claramente, da leitura das razões... nos arts. 6º, III e VI, e 51, X, todos do Código de Defesa do Consumidor1; arts. 186 e 927 do Código Civil2; e art. 21..., do Código de Processo Civil, por estar o acórdão impugnado eivado de omissã...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/11/2018

; arts. 186 e 927 do Código Civil; e art. 21, parágrafo único, da Lei 5.869/1973, percebo, claramente, da leitura... nos arts. 6º, III e VI, e 51, X, todos do Código de Defesa do Consumidor1; arts. 186 e 927 do Código Civil2; e art. 21..., II, do Código de Processo Civil, por estar o acórdão impugnado eivado de omissão...

Pg. 6845. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

Legislativa: Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 21; Leg. Fed. Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor... o art. 21 do Código de Processo Civil. 5. Recursos conhecidos e não providos. (Apelação Cível 20030110983370 (Ac...Pg. 6845. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 373751520128260196 SP 0037375-15.2012.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000789984 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0037375-15.2012.8.26.0196, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0016567-96.2004.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 02/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0016567-96.2004.4.01.3300 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.33.00.016570-0/BA : JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS RELATOR (A) RELATOR : JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE

Pg. 196. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2018

autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 5. Conforme afirma o autor, às fls. 141, este

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