Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Andamento do Processo n. 860.624 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016 do Superior.... FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCES…

Página 10201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

dos juros moratórios a partir da citação. 6. Sob a égide da Lei n. 5.869/73, a sucumbência recíproca implica a compensação.... COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE O ART. 21, DO CPC/1973 . …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01525914620178190001

. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /73)”. (000147205.2013.8.19.0025 – APELAÇÃO - Des... ABORRECIMENTO. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00355064920088120001 MS 0035506-49.2008.8.12.0001

harmonicamente os artigos 23 da Lei . 8.906, de 04 de julho de 1994, e art. 21 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973... em conformidade ao Código de Processo Civil/1973. Entretanto, o …

Página 748 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

, cada parte deve arcar comos honorários de seu advogado, emconformidade como artigo 21, da Lei 5.869/73.Sentença não... aos rendimentos auferidos no ano de 2004, teria direito à isenção prevista …

Página 2171 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2019

centavos). Isto porque, na sentença de movimentação 03, fls. 160/166, proferida na vigência da Lei 5.869/73..., com fulcro no artigo 21, da referida Lei. Assim, não há falar em pagamento de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048508675 RS

sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual por força do disposto no artigo 21, previa a compensação... a lei anterior ”. E dúvida não pode existir de que materializa o art. 21 da Lei 5.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50410927420174047000 PR 5041092-74.2017.4.04.7000

na sucumbência recíproca (art.21 da Lei 5.869/73 c/c art.86 da Lei 13.105/15). Considerando, assim, a sucumbência parcial... da causalidade insculpida no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil

Página 3623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

da Lei n. 5.869/1973 e art. 23 da Lei 8.906/1994. Argumenta que deve ser afastada a compensação dos honorários... do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil. 7. Admitido o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00101715020138240023 Capital 0010171-50.2013.8.24.0023

do art. 21 da Lei 5.869 /73 e do Enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis... REGIS ACTUM. Apelação / Remessa Necessária n. 0010171-50.2013.8.24.0023 APLICABILIDADE …