Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Andamento do Processo n. 0008633-64.2015.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJDF

de ID: 64371227 com esteio no CPC/1973, impondo-se a compensação da verba honorária (art. 21, cabeça, da Lei n. 5.869...Andamento do Processo n. 0008633-64.2015.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010323-90.2011.8.19.0061

, ÀQUELA ÉPOCA, DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 21 , CAPUT DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /1973). JUROS DE MORA... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 20 DO CÓDIGO CIVIL ). PRIMEIROS …

Página 486 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

, DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 21 , CAPUT DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /1973). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA... DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1880236 AM 2020/0149057-1

n. 5.869/1973 e art. 803 do Código de Processo Civil ?"(...) o reconhecimento da natureza cogente do art. 21, da Lei... e art. 803 do Código de Processo Civil ?"(...) o reconhecimento da natureza …

Andamento do Processo n. 1.812.449 - Agravo de Instrumento.Execução Fiscal.Serasajud. - 12/08/2020 do STJ

a majoração de honorários nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , porquanto não houve.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . Nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0024861-10.2015.8.16.0000 PR 0024861-10.2015.8.16.0000 (Acórdão)

possibilidade prevista há época da prolação da decisão judicial por força do que dispunha o art. 21 da lei n. 5.869 /73.... INCIDÊNCIA DO ART. 21 DA LEI N. 5.869 /73 E SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0024861-10.2015.8.16.0000 PR 0024861-10.2015.8.16.0000 (Acórdão)

por força do que dispunha o art. 21 da lei n. 5.869 /73, assim como pelo conteúdo da súmula n. 306 do Superior Tribunal.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO EM PARTES IGUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004934-38.2015.8.26.0008 SP 1004934-38.2015.8.26.0008

compensação dos honorários advocatícios nos termos do art. 21 da Lei n. 5.869/73 objetivando, em síntese, o reexame... com a compensação dos honorários advocatícios nos termos do art. art. 21 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1099149-55.2014.8.26.0100 SP 1099149-55.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000117370 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1099149-55.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Página 3352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Novembro de 2019

Quanto ao patamar mensal médio auferido pelo "de cujus", em si, observo que conquanto não fosse objeto de impugnação específica em defesa (artigos 336 e 341 do CPC), os termos com que apresentados…