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20 de fevereiro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Andamento do Processo n. 0002531-48.2010.8.17.1590 do dia 18/12/2017 do DJPE

da suposta violação do art. 3º e 21 da Lei 5.869/73 (atuais arts. 17 e 86 do novo CPC). Sem contrarrazões, apesar da devida... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 21 DA LEI 5.869/73. (ARTS. 17 E 86 DO NOVO CPC). REVISITAÇÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL NA VIA... intimação. 2 - De plano, registro que o Novo Código de Processo Civil...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2017

a respeito da suposta violação do art. 3º e 21 da Lei 5.869/73 (atuais arts. 17 e 86 do novo CPC). Sem contrarrazões, apesar... DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 21 DA LEI 5.869/73. (ARTS. 17 E 86 DO NOVO CPC). REVISITAÇÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL... da devida intimação. 2 - De plano, registro que o Novo Código de ...

Pg. 1701. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

, prevalecendo, dessa forma, a antiga redação do art. 21, Código de Processo Civil - Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973...% sobre o valor da condenação pecuniária, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, admitida..., qual seja, o Código de Processo Civil de 1973 e o enunciado 306 da Súmula do STJ...

Pg. 1702. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

Civil - Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que determinava a compensação dos honorários advocatícios no art. 21..., Código de Processo Civil - Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que determinava a compensação dos honorários... antes do Novo Código de Processo Civil, prevalecendo, dessa forma, a antiga redação...

Inteiro Teor. : 502042120128260554 SP 0050204-21.2012.8.26.0554

3º, e artigo 21 do Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11/01/1.973). Determinou a remessa dos autos para... da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 11/01/1.973), e que deve... interpostos sob as regras do Código de Processo Civil de 1.973 (Lei 5.869...

Inteiro Teor. : 268081220074036100

PROC. -:- 2007.61.00.026808-9 Ap 2179597 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0026808-12.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.026808-9/SP APELANTE : ARIOVALDO DONIZETE DE MORAIS e outro(a) : LUCIA SIMOES DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 80718720094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008071-87.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.008071-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : UNIONCORP

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 256190920014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025619-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 256190920014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/11/2010 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025619-0/SP RELATOR : Juiz Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 643920320004039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0064392-03.2000.4.03.9999/SP 2000.03.99.064392-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS

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