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20 de agosto de 2018
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Andamento do Processo n. 0001097-49.2015.5.10.0020 - RO - 10/08/2018 do TRT-10

da Lei 5.869/1973), farta é a jurisprudência no âmbito do Colendo TST: HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA... é da reclamada, porquanto não se aplica na Justiça do Trabalho a regra prevista no artigo 21 do Código de Processo... previdenciário do empregado, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/1991, em ra...

Andamento do Processo n. 0001097-49.2015.5.10.0020 - RO - 10/08/2018 do TRT-10

da reclamada, porquanto não se aplica na Justiça do Trabalho a regra prevista no artigo 21 do Código de Processo Civil... da Lei 5.869/1973), farta é a jurisprudência no âmbito do Colendo TST: HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA... previdenciário do empregado, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/1991, e...

Pg. 1724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/08/2018

ao Processo do Trabalho a regra do art. 86 do CPC (antigo art. 21 da Lei 5.869/1973), farta é a jurisprudência no âmbito... original encontrava-se no art. 21 do CPC/1973, não se aplica ao Processo do Trabalho. A teor do art. 769 da CLT... se dá sobre o salário básico, o qual já remunera os dias de repouso (art. 7º,...

Pg. 1736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/08/2018

. 86 do CPC (antigo art. 21 da Lei 5.869/1973), farta é a jurisprudência no âmbito do Colendo TST: HONORÁRIOS... 21 do Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST- AIRR e RR - 58100- 47.2004.5.09.0093... do empregado, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/1991, em razão do labor em lo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5334620138240070 Taió 0000533-46.2013.8.24.0070

ao princípio tempus regis actum, aplicável, in casu, os ditames do art. 21 da Lei 5.869 /73 e do Enunciado 306 da Súmula.... SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IRRETROATIVIDADE DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA... DO CPC /73. PRINCÍPIO TEMPUS REGIS ACTUM . APLICABILIDADE DO ART....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 115883820138240023 Capital 0011588-38.2013.8.24.0023

, aplicáveis, in casu, os ditames do art. 21 da Lei 5.869/73 e do Enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal.../73. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM . APLICABILIDADE DO ART. 21 DO MESMO CÓDICE, E DO ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO STJ... - grifei). A novel interpretação decorre da interpretação do art. 15 da Lei C...

Pg. 788. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2018

Pg. 788. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2018 2. O artigo 21 da Lei 5.869/1973, em vigor à... o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil..." , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/...

Pg. 790. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2018

. 2. O artigo 21 da Lei 5.869/1973, em vigor à época da publicação da sentença, preconizava que se cada litigante for..., parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.... Vinculante 7, dispõe que a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constituc...

Andamento do Processo n. 0005792-38.2012.8.19.0024 - Apelação - 05/07/2018 do TJRJ

DA SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 07-STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N.º 5.869/1973. AUTOR... DE DIREITO PROBATÓRIO DO CÓDIGO BUZAID (ART. 1.047 DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015). INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA... DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 333, I,...

Pg. 334. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2018

). IRRESIGNAÇÕES. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO PROBATÓRIO DO CÓDIGO BUZAID (ART. 1.047 DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015...) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TAXA..., DA LEI FEDERAL N.º 5.869/1973. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PED...

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