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11 de dezembro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Andamento do Processo n. 0010770-68.2013.8.17.0480 - Embargos de Declaração / Apelação - 07/11/2018 do TJPE

. 186 e 927 do Código Civil; e art. 21, parágrafo único, da Lei 5.869/1973, percebo, claramente, da leitura das razões... nos arts. 6º, III e VI, e 51, X, todos do Código de Defesa do Consumidor1; arts. 186 e 927 do Código Civil2; e art. 21..., do Código de Processo Civil, por estar o acórdão impugnado eivado de omissã...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/11/2018

; arts. 186 e 927 do Código Civil; e art. 21, parágrafo único, da Lei 5.869/1973, percebo, claramente, da leitura... nos arts. 6º, III e VI, e 51, X, todos do Código de Defesa do Consumidor1; arts. 186 e 927 do Código Civil2; e art. 21..., II, do Código de Processo Civil, por estar o acórdão impugnado eivado de omissão...

Pg. 6845. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

Legislativa: Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 21; Leg. Fed. Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor... o art. 21 do Código de Processo Civil. 5. Recursos conhecidos e não providos. (Apelação Cível 20030110983370 (Ac...Pg. 6845. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás D...

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000789984 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0037375-15.2012.8.26.0196, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0016567-96.2004.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 02/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0016567-96.2004.4.01.3300 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.33.00.016570-0/BA : JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS RELATOR (A) RELATOR : JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE

Pg. 196. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2018

autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 5. Conforme afirma o autor, às fls. 141, este

Pg. 197. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2018

que a parte autora, razão porque deve haver compensação entre eles, nos termos do art. 21, caput, da Lei 5.869/73 (Antigo CPC). 5. Nesse ponto, portanto, merece reparo a sentença. 6. Apelação

Andamento do Processo n. 000058403.2000.8.06.0171 - Monitória - 14/09/2018 do TJCE

ADV: JOSE GONCALVES LIMA (OAB 5572/CE), ADV: JOSE VIANA DE ABREU (OAB 5826-0/CE) - Processo 000058403.2000.8.06.0171 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: Banco do Nordeste do Brasil

Pg. 848. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/09/2018

CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONTEXTO

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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.893 - SC (2018/0110944-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO : BRUNO ANGELI BONEMER E OUTRO(S) - SC031266 EMBARGADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONTINENTAL CENTER ADVOGADOS : LEANDRO SCHAPPO - SC016809 ALEX...

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