Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10991495520148260100 SP 1099149-55.2014.8.26.0100

pelo resultado prático equivalente. 8 Art. 21 da Lei n. 5.869 /73 Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão... em sentido contrário, art. 373, II do Código de Processo Civil 1 , daí …

Página 3352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Novembro de 2019

: 18.12.2006 p. 364 - 18/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021 CÓDIGO DE PROCESSO... Ag 638206 RS 2004... de. Os alimentos no novo código civil. Rio de Janeiro: Temas e Idéias …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00479693820168190004

RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 5.869/73)”. (000147205.2013.8.19.0025 – APELAÇAO - Des. GILBERTO CAMPISTA.... ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESS…

Página 2330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

recorrente sustenta vulneração aos arts. 20 e 21 da Lei 5.869 /73 ( 85 e 86 da Lei 13.105 /2015).... DANIEL MIRANDA FALSETTA - SP147148 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/1973

Página 2333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

da Lei 5.869 /73, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente limita-se a citar o dispositivo...Pg. 2333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2019 compulsória. Assim, …

Andamento do Processo n. 0963639-9/03 - Embargos de Declaração Cível - 08/11/2019 do TJPR

do disposto PR032876 - Ana Luiza de P. 004 1044994-6/02 no art. 21 da Lei n. 5.869/73, haja vista que a decisão judicial foi...Andamento do Processo n. 0963639-9/03 - Embargos de Declaração Cível - …

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Novembro de 2019

. 21 da Lei n. 5.869/73, haja vista que a decisão judicial foi proferida em Xavier data anterior à 18 de março de 2016.2..., se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. Inc. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07845764020008060001 CE 0784576-40.2000.8.06.0001

a condenação em danos morais, estabelecendo a sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput, da Lei 5.869/73. É... que veio a fulminá-lo, sob pena de acarretar enriquecimento sem causa (art. …

Página 1593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Outubro de 2019

a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, pois os ônus devem ser, no caso...: 005869 ANO:1973 ART : 00021 CÓDIGO DE PROCESSO... Ag 638206 RS 2004/0153095-3 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00378124020158190004

TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21..., CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 5.869/73)”. (000147205.2013.8.19.0025 – APELAÇAO - …