Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Tc Logística Integrada

Fls.: 2 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Presidente da 1a Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE Proc. , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista Processo…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Tc Logística Integrada

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Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA 10a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SOROCABA/SP Processo n. E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. , qualificada nos autos em epígrafe que move em…

Andamento do Processo n. 0000677-03.2021.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0000677-03.2021.8.26.0452 (processo principal 0003906-15.2014.8.26.0452) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Carlos Alberto Pedrotti de Andrade - CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL…

Página 3690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

existência de custas em aberto, intimando-se o(a) executado(a) para recolhimento, se o caso, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de inscrição de seu nome junto à dívida ativa, devendo o(a)…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Makro Atacadista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 58a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em desfavor de MAKRO ATACADISTA…

Intimação - Apelação Cível - 0006125-28.2006.4.03.6119 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006125-28.2006.4.03.6119 POLO PASSIVO DEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) ROBSON SARDINHA MINEIRO | 131565/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003707-73.2018.4.03.6321 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003707-73.2018.4.03.6321 POLO ATIVO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ARMANDO FERNANDES FILHO | 132744/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001355-11.2019.4.03.6321 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001355-11.2019.4.03.6321 POLO ATIVO MARIO CELIO GOMES ADVOGADO(A/S) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES | 153037/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Apelação Cível - 5071120-42.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5071120-42.2018.4.03.9999 POLO ATIVO WILSON EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LARISSA BORETTI MORESSI | 188752/SP GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO | 206949/SP ELLEN SIMOES PIRES |…