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23 de fevereiro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Pg. 144. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

, critérios que foram bem observados no caso concreto. III - Nos termos do art. 21, caput, do CPC/73 (aplicável ao caso... da preclusão, nos termos do art. 471 e 473 do CPC/73. II - É prescindível o esgotamento da via administrativa para.... É de se rejeitar embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses p...

Pg. 152. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

no que dispõe o parágrafo único do art. 21 do CPC/73. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... PARCIALMENTE PROVIDO. I Nos termos do art. 166, do Código Civil, é nulo o contrato firmado por pessoa incapaz, estando eivado... Apelação 0807921-39.2015.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara...

Pg. 800. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13 105/2015), EM SEU ART 21 2, E STABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DIAS UTEI S... CONVENCIONAL, O ART 362 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NESTE ASPECTO, O A TUAL CODIGO..., MINISTERIO PUBLICO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS AS REGRAS PROCESSUAIS...

Pg. 168. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

deste TJRJ - "Nos termos dos artigos 3º, 8º, I e 61, da Lei 3.273/2001, do Município do Rio de Janeiro... e de honorários advocatícios (CPC/73, art. 21, par. único). Recurso parcialmente provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS..., de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int... por ANTÔNIO CARLOS EBLING, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r..., artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido." (RE 223.037, Rel...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC/73 (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1ª... e em decorrência do advento da Lei Estadual 4878/1988 e do Decreto Estadual 16477/98 a área em que situam os lotes da apelante... QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0003710-84.2014.8.10...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir... de Processo Civil, litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido..., primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito: I... o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo... de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (a...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.... DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Por força do art. 14, da Lei Consumerista... o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos; Apelo improvido. (Processo 037298/...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

da Requerente atende ao preceito contido no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, verbis: "Art. 300. A tutela... autoral dever ser acolhido, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487...;DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do...

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