Art. 21 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Página 3352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Novembro de 2019

Quanto ao patamar mensal médio auferido pelo "de cujus", em si, observo que conquanto não fosse objeto de impugnação específica em defesa (artigos 336 e 341 do CPC), os termos com que apresentados…

Página 2330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.959 - SP (2018/0129221-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 JULIANA MEDEIROS JORGE…

Página 2333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

compulsória. Assim, quanto à alegada ofensa aos arts. 20 e 21 da Lei 5.869/73, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente limita-se a citar o dispositivo supostamente violado,…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Novembro de 2019

Interessado: Paranaprevidencia. Advogado: PR046384 - Karliana Mendes Teodoro, Divisão de Distribuição PR057167 - Everson Luiz da Silva, PR024574 - Rodrigo Marco Lopes de Sehli. Órgão Julgador: 7ª…

Página 1593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Outubro de 2019

subsidiário e 212, inciso IV, do Código Civil subsidiário). Nesse sentido cito, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 579529 DF…

Página 134 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2019

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ART. 21 DA LEI 5.869/73. 1. Somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municípios, de suas…

Página 10201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

Contudo, o Tribunal de origem, ao delimitar a incidência do encargo moratório, embora tenha reconhecido a relação jurídica contratual entre os litigantes, fixou o termo a quo na data do evento…

Página 748 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

somente da última poderia ser cobrada a exação nas hipóteses de não recolhimento.Não lhe assiste razão, contudo.Comefeito, o dispositivo mencionado na inicial tema seguinte redação:Art. 128.

Página 2171 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2019

valores dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 6.708,25 – seis mil e setecentos e oito reais e vinte e cinco centavos) e dos honorários advocatícios para a fase do cumprimento de sentença (R$…

Página 3623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

honorários advocatícios é a posição majoritariamente adotada tanto neste Tribunal quanto no Superior Tribunal de Justiça na sistemática do CPC/73, tendo aquela Corte, inclusive, plasmado tal…