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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide § 2º do art 475-Q )

Apelação: APL 15992624 PR 1599262-4 (Acórdão)

na inicial, resolvendo o mérito na forma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil , para o fim de: a) declarar..., pelo que invocam que a verba seja fixada conforme orientação traçada pelo art. 20 , § 5 . 3º, do CPC /73. Defendem também..., do Código de Processo Civil". Em tempestivo recurso, regularmente...

Apelação: APL 15710126 PR 1571012-6 (Acórdão)

. O Código de Processo Civil , em seu artigo 336 (correspondente ao artigo 300 do CPC /73), assenta que "Incumbe ao réu alegar... antes do advento do Código de Processo Civil de 2015 , de modo que não é o caso de aplicação do § 11, art. 85 , do Código... , DO ARTIGO 950 , DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENI...

Apelação: APL 15431202 PR 1543120-2 (Acórdão)

. INTELECÇÃO DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /73. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA..., os quais, com fundamento no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , considerando o grau de zelo profissional, o lugar... artigo 20 , § 3º , do Código de Processo civil , em razão do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 203566220138260001 SP 0020356-62.2013.8.26.0001

o acordo, declarando extinto o processo na forma do art. 487, III, b, do atual Código de Processo Civil, ficando... pelo espólio, observando a aplicabilidade do artigo 20 , § 5º , do CPC , para o cálculo dos honorários sobre o valor... DO ESTADO DE SÃO PAULO 31ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000268866 DECI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4446920158060000 CE 0000444-69.2015.8.06.0000

do artigo 932 , inciso III , do novo Código Civil (Lei 10.406 /2002) e da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. 3... e as vantagens da vitória, tal como preconiza o "caput" do artigo 21 , do Código de Processo Civil . 4. O arbitramento da verba...-se fixar a indenização proporcional ao grau de culpa de cada um, c...

Agravo: AGV 772870502 PR 772870-5/02 (Acórdão)

1.114.398/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ­ ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ INSURGÊNCIA... interno, inicialmente interposto como agravo cível ao STJ na forma do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973... advocatícios, conforme parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil". 2.11. ...

Agravo: AGV 557150802 PR 557150-8/02 (Acórdão)

, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ­ ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ INSURGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS..., inicialmente interposto como agravo cível ao STJ na forma do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 , contra decisão... processuais e honorários advocatícios, conforme parágrafo único do artigo 21 ...

Agravo: AGV 837380602 PR 837380-6/02 (Acórdão)

/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ­ ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ INSURGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS..., inicialmente interposto como agravo cível ao STJ na forma do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 , contra decisão... integral das custas processuais e honorários advocatícios, conforme parágr...

Agravo: AGV 815697204 PR 815697-2/04 (Acórdão)

DA CONTROVÉRSIA ­ ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO CASO ­ PRECEDENTES DO STJ... advocatícios, conforme parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil". 2.11. Diante do exposto, considerando... de Processo Civil de 1973 para o novel Código de Processo Civil de 2015,...

Agravo: AGV 772438702 PR 772438-7/02 (Acórdão)

1.114.398/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ­ ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ INSURGÊNCIA... interno, inicialmente interposto como agravo cível ao STJ na forma do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973... - ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INSURGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS SUCUM...

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