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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide § 2º do art 475-Q )

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 122122520178190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL

. 5.869/73 c/c Lei . 8.906/94, ainda, artigo 133, da “Lex Mater”, bem como nas custas do processo); 9. A inversão do ônus... a ser arbitrado por este MMº Juízo. 8. Honorários advocatícios na base de 20% conforme § 5º, do artigo 20, da Lei ... probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Novo Código de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 184001720065170014

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/amf/ct RECURSOS DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - ACIDENTE DO TRABALHO -

Inteiro Teor. : ARR 4741320125150129

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rac/rv/nf A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAL, MATERIAL E

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Decisão Considerando ter sido o autor julgado apto na avaliação de saúde (fls. 416/417), bem como o teor de suas alegações às fls. 412 e 415, expeça-se nova carta precatória de intimação, com

Pg. 148. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 832397 ES 2015/0320529-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 832.397 - ES (2015/0320529-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOESIR LOURES ROCHA ADVOGADOS : CRISTIANO ROSSI CASSARO E OUTRO(S) - ES009962 JERRI ANTÔNIO CRESTAN E OUTRO(S) - ES015572 GUILHERME RABBI BORTOLINI - ES020120 AGRAVADO : KINDERMAN LUIZ PINTO ADVOGADOS : PÉR...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2017

quitação do contrato de financiamento. Como espécie de vício redibitório oculto, não exime a ré de promover a cobertura contratual vigente ao tempo da edificação. Assim, rejeito a preliminar.

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2017

laudo pericial. No que diz respeito à multa decendial, "a falta de pagamento da indenização, no prazo fixado no item 16.2 da Cláusula 16ª destas Condições, sujeitará a Seguradora ao pagamento da

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2017

judicial e de mérito ao pleito, por si só, já evidencia o conflito e torna superada eventual ausência de interesse processual. Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A Lei nº

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2017

edificação. Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O prazo prescricional de que fala o artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil tem seu termo inicial a partir da comunicação da

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