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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide § 2º do art 475-Q )

Andamento do Processo n. 0008363-68.2014.8.17.1090 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00358 Processo Nº: 0008363-68.2014.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Outros: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: PE023412 - Antônio Xavier de Moraes Primo Autor:

Andamento do Processo n. 0004182-24.2014.8.17.1090 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00359 Processo Nº: 0004182-24.2014.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: RAIOLANDA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA Autor: GILDSON VILELA DE ALMEIDA Autor: Renivaldo

Andamento do Processo n. 0003947-62.2011.8.17.1090 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00365 Processo Nº: 0003947-62.2011.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Edilene Monteiro Barreto de Lima Autor: Luiz Claúdio de Barros Autor: Nelcina Maria da

Andamento do Processo n. 338533-86.2015.8.09.0006 - Execução de Pensao Alimenticia - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 338533-86.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 2034 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : VGOA LGOA EXECUTADO : JRA ADV EXEQTE : 30505 GO - KELLY RODOVAL BORGES ARAÚJO 17696 GO

Andamento do Processo n. 747-69.2015.4.01.3100 - Ação Ordinária - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 747-69.2015.4.01.3100 747-69.2015.4.01.3100 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : MARLETE BORGES SOUZA E OUTRO ADVOGADO : AP00002578 - TIAGO DA SILVA MACIEL ADVOGADO : AP00002577 - ARTHUR

Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

no seu projeto e de inadequação no que tange aos materiais empregados na obra, circunstâncias decisivas para a ocorrência dos danos aqui reclamados. Saliento que tais danos, de origem estrutural, não

Pg. 1426. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

que não eram perceptíveis para o homem médio, problemas esses que se agravam permanentemente, comprometem a solidez, a segurança e a própria existência do imóvel. Assim, interpretando o contrato de

Pg. 1430. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal." (súmula 101 do TJPE). Acrescento ao final

Pg. 149. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

A, E NOS ANOS IMPARES, O MENOR PASSARA A PRIMEIRA QUINZENA DO MES DE JANEIRO COM A GENITORA E A SEGUNDA QUINZENA COM O GENITOR, IS TO PARA FACILITAR UMA VIAGEM COM O MENOR, NOS MOLDES DA CLAUSULA

Pg. 8. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

ADVOGADO  :  PA00003344 - LIANA CUNHA MOUSINHO COELHO  ADVOGADO  :  PA0015673A - VALDIR ALVES FILHO  ADVOGADO  :  PA00010235 - JOSE DE ANCHIETA BANDEIRA MOREIRAFILHO  ADVOGADO  :  PA00015498 - RENAN

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