Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide § 2º do art 475-Q )

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACIDENTE DO TRABALHO - SÃO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO.

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo no. ACIDENTE DO TRABALHO - RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: , nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACIDENTE DO TRABALHO - SÃO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO. PROCESSO NO.

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 5a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCESSO No. , nos autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO que promove contra o INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição - Ação Vícios de Construção

21/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Paulista Última distribuição : 08/09/2016 Assuntos: Vícios de Construção Segredo de justiça? NÃO…

Andamento do Processo n. 0000069-72.2016.5.02.0072 - AP - 17/12/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0000069-72.2016.5.02.0072 Relator KYONG MI LEE AGRAVANTE ANDRESSA PAULA FERREIRA PRIMO ADVOGADO Ademilton Ferreira (OAB: 180332/SP) AGRAVADO CTRENS- COMPANHIA DE MANUTENCAO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000069-72.2016.5.02.0072 - AP - 17/12/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0000069-72.2016.5.02.0072 Relator KYONG MI LEE AGRAVANTE ANDRESSA PAULA FERREIRA PRIMO ADVOGADO Ademilton Ferreira (OAB: 180332/SP) AGRAVADO CTRENS- COMPANHIA DE MANUTENCAO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000069-72.2016.5.02.0072 - AP - 17/12/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0000069-72.2016.5.02.0072 Relator KYONG MI LEE AGRAVANTE ANDRESSA PAULA FERREIRA PRIMO ADVOGADO Ademilton Ferreira (OAB: 180332/SP) AGRAVADO CTRENS- COMPANHIA DE MANUTENCAO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000069-72.2016.5.02.0072 - AP - 17/12/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0000069-72.2016.5.02.0072 Relator KYONG MI LEE AGRAVANTE ANDRESSA PAULA FERREIRA PRIMO ADVOGADO Ademilton Ferreira (OAB: 180332/SP) AGRAVADO CTRENS- COMPANHIA DE MANUTENCAO ADVOGADO…

Página 14716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Dezembro de 2021

ascensão profissional não se limitariam à função inicialmente exercida para a CAF .' (destaques nossos, id 2c8166e - Pág. 18). ... Outrossim, a sentença, confirmada nesse aspecto pelo v. Acórdão…