Art. 20, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide § 2º do art 475-Q )

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00206657220188190205

. 5.869/73 c/c Lei . 8.906/94, ainda, artigo 133, da “Lex Mater”, bem como nas custas do processo); 9. A inversão..., nos termos do artigo 300 e parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil, com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00122122520178190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor APELAÇAO CÍVEL Nº: 0012212-25.2017.8.19.0205 APELANTE: LEONARDO ALMEIDA CARVALHO APELADA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RELATOR: DES.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 184001720065170014

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/amf/ct RECURSOS DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - ACIDENTE DO TRABALHO -…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4741320125150129

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rac/rv/nf A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAL, MATERIAL E…

Página 145 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2017

Decisão Considerando ter sido o autor julgado apto na avaliação de saúde (fls. 416/417), bem como o teor de suas alegações às fls. 412 e 415, expeça-se nova carta precatória de intimação, com…

Página 148 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2017

Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 832397 ES 2015/0320529-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 832.397 - ES (2015/0320529-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOESIR LOURES ROCHA ADVOGADOS : CRISTIANO ROSSI CASSARO E OUTRO(S) - ES009962 JERRI …

Página 1248 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2017

quitação do contrato de financiamento. Como espécie de vício redibitório oculto, não exime a ré de promover a cobertura contratual vigente ao tempo da edificação. Assim, rejeito a preliminar.

Página 1251 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2017

laudo pericial. No que diz respeito à multa decendial, "a falta de pagamento da indenização, no prazo fixado no item 16.2 da Cláusula 16ª destas Condições, sujeitará a Seguradora ao pagamento da…

Página 1255 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2017

judicial e de mérito ao pleito, por si só, já evidencia o conflito e torna superada eventual ausência de interesse processual. Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A Lei nº…