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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Alínea "c" Artigo 255 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 255, "c" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

c) armadores diretamente ou por intermédio de seus agentes.

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