Alínea "c" Artigo 255 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
c) armadores diretamente ou por intermédio de seus agentes.
Ainda não há documentos separados para este tópico.