Art. 20, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1.564.199 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

da Terceira Federal contraria Lei Federal (ARTIGOS 20 §§ 3° e 4° e ARTIGOS 467 e 468 TODOS DA LEI5.869/1973). lsso... dispositivo de Lei Federal (ARTIGOS 20 §§3° e 4° e ARTIGOS 467 e 468 TODOS …

Página 6234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

Federal da Terceira Federal contraria Lei Federal (ARTIGOS 20 §§ 3° e 4° e ARTIGOS 467 e 468 TODOS DA LEI5.869/1973...Pg. 6234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 Concessa vênia, a …

Página 6235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

só poderão versar sobre as hipóteses previstas no artigo 741, e incisos, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu... da lavra do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região violou …

Página 766 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Diante da extinção da ação decretada nesta oportunidade... socialda pessoa jurídica executada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos …

Página 178 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

da diferença do seguro DPVAT; 3) a inconstitucionalidade do artigo 20, § 4º, da Lei n.º 5.869; e 4) a necessidade... extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, § 2º, III, do Cód…

Página 930 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

artigo 20, § 3º e 4º, da Lei 5.869/1973. Observe - se que, segundo pacíficas doutrina e jurisprudência, a fixação... do trânsito em julgado da sentença. Nos termos do art. 557, § 1º A, do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00021233320078240017 Dionísio Cerqueira 0002123-33.2007.8.24.0017

, alegou violação ao art. 20, §4º, da Lei Federal 5.869/73, correspondente ao art. 85, §1º, da Lei Federal 13.105/15..., da CRFB/88 : 1.1 Da alegada violação ao art. 20, §4º, do CPC/73 e art. …

Página 813 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Julho de 2019

da parte executada. Dessa forma, em consideração ao art. 20, §4º, da Lei 5.869/1973 e art. 85, §1º, da Lei 13.105...-25.2017.8.06.0000. É a síntese do necessário. Decido. O Código de Processo

Andamento do Processo n. 0047468-91.2015.403.6182 - 15/07/2019 do TRF-3

em R$ 1.000,00 (hummil reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Diante do cancelamento da(s... a extinção do processo.Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, comfundamento no ar…

Página 1638 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Diante do cancelamento da(s) inscrição(ões) emdívida ativa, bemcomo..., é preciso ter claro que a norma do 3º, do art. 85, do novo Código de P…