Art. 20, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 178 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

da diferença do seguro DPVAT; 3) a inconstitucionalidade do artigo 20, § 4º, da Lei n.º 5.869; e 4) a necessidade... extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, § 2º, III, do Cód…

Página 930 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

artigo 20, § 3º e 4º, da Lei 5.869/1973. Observe - se que, segundo pacíficas doutrina e jurisprudência, a fixação... do trânsito em julgado da sentença. Nos termos do art. 557, § 1º A, do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00021233320078240017 Dionísio Cerqueira 0002123-33.2007.8.24.0017

, alegou violação ao art. 20, §4º, da Lei Federal 5.869/73, correspondente ao art. 85, §1º, da Lei Federal 13.105/15..., da CRFB/88 : 1.1 Da alegada violação ao art. 20, §4º, do CPC/73 e art. …

Página 813 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Julho de 2019

da parte executada. Dessa forma, em consideração ao art. 20, §4º, da Lei 5.869/1973 e art. 85, §1º, da Lei 13.105...-25.2017.8.06.0000. É a síntese do necessário. Decido. O Código de Processo

Andamento do Processo n. 0047468-91.2015.403.6182 - 15/07/2019 do TRF-3

em R$ 1.000,00 (hummil reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Diante do cancelamento da(s... a extinção do processo.Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, comfundamento no ar…

Página 1638 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Diante do cancelamento da(s) inscrição(ões) emdívida ativa, bemcomo..., é preciso ter claro que a norma do 3º, do art. 85, do novo Código de P…

Andamento do Processo n. 0518587-29.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 02/07/2019 do TRF-2

o art.20, §4º da Lei 5.869/1973. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide... o art.26 do CPC/73 e o princípio da causalidade. 2. Conforme aresto do …

Andamento do Processo n. 0001539-09.2012.4.02.5102 - Apelação Cível - 02/07/2019 do TRF-2

em 10% sobre o valor da causa, com espeque no art. 20, §4º da Lei 5.869/1973, vigente à época da prolação da sentença... de suas competências constitucionais, já que tais multas são sanções por …

Página 692 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

condenar o FNDE ao pagamento de honorários, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do que dispõe o art.20, §4...º da Lei 5.869/1973. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que …

Página 710 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

no art. 20, §4º da Lei 5.869/1973, vigente à época da prolação da sentença apelada. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados... que tais multas são sanções por atos ilícitos, e não tributos. 2. O Art. 104 …