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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 521. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

do profissional, bem como a complexidade da causa, devendo satisfazer os requisitos previstos no artigo 20 , § 3º e § 4º , do Código... de ICMS, segundo previsto na Lei 65 /1991. Segundo o artigo 1º da Lei Complementar 65 /1991, para que haja incidência... de Processo Civil de 1973 . No entanto, a fixação do montan...

Pg. 611. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

do artigo 20 , § 3º e § 4º do CPC /73. Precedentes: 0032051-81.2013.8.19.0203 - APELAÇÃO Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 12... de Processo Civil de 2015 . Arbitramento de honorários pela sucumbência recursal. Artigo 85 , § 11 do CPC/2015 . Enunciado 241...Pg. 611. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do...

Pg. 690. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

novamente reduzida para 65 anos (art. 34), idade esta constante do caput do art. 20 da Lei 8.742 /93, na redação dada..., a Lei 8.742 /93 contém no § 3º do art. 20 a previsão do critério de verificação objetiva da condição de miserabilidade..., nos quais prevaleceu o entendimento acerca da inconstitucionalidade ...

Apelação: APL 16312188 PR 1631218-8 (Acórdão)

, INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE PEQUENO VALOR (ART. 20 , § 4º , DO CPC )- TRIBUNAL... Código Civil , aplicável o prazo de 20 (vinte) anos do art. 177 do CC/16 , sujeito à regra de transição do art. 2.028... VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CC/16 . INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.0...

Apelação: APL 15964608 PR 1596460-8 (Acórdão)

. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T, j. 19/11/2015). Destacou-se. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC /73)­ AÇÃO.... ARTIGO 945 , DO CÓDIGO CIVIL .APLICAÇÃO. MORTE DO FILHO DE 15 ANOS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO POR MORTE AOS PAIS... DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.596.460-8 conduta estabelecida no artigo 2...

Apelação: APL 15736080 PR 1573608-0 (Acórdão)

e o tempo do processo, e em conformidade com o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Em razão da sucumbência... do processo, nos termos do artigos 20 , § 3º , e 20 , §único do CPC /73 (art. 85 , § 2º do NCPC ). Em relação a MAICON, fica... de danos materiais, na forma determinada pelo artigo 475-Q do Código...

Apelação: APL 14961478 PR 1496147-8 (Acórdão)

e em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20 , 4º , do CPC /73... e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC /73 (fls. 793/802..., Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. VI. 11ª....

Apelação: APL 16010747 PR 1601074-7 (Acórdão)

ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ." (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1242102-4 - Santa Mariana - Rel... no parágrafo 4º do artigo 2º da lei 11.738 /08, desde a entrada em vigor da referida Lei, ou seja, retroativamente de 01.... 1/3 DO TEMPO EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. A Lei Federal 11.738 /2008 reza...

Apelação: APL 15986935 PR 1598693-5 (Acórdão)

-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR -- 1 BRASIL, Lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Art. 355. O Juiz..., dentre outros. 3 BRASIL, Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil . Art. 265. A solidariedade não se presume... O PEDIDO INICIAL nos termos do artigo 487 , inciso I do Novo Código de...

Apelação: APL 13719432 PR 1371943-2 (Acórdão)

DE EQUIDADE. ART. 20, § 4º DO DESPROVIDO. APELO 2. ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 9.873 /99..., mais especificamente ao artigo 1º da Lei Federal 9.873 /99 e do artigo 1º , caput, do Decreto Federal 20.910 /1932 e b... por profissional técnico independente no momento da contratação....

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