Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1403-26.2015.4.01.3100 - Cautelar Inominada - 19/04/2018 do TRF-1

, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º do art. 20 da Lei 5.869 /1973 (Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1403-26.2015.4.01.3100 - Cautelar Inominada - 19/04/2018 do TRF-1 Numeração única: 1403... O PEDIDO EXORDIAL , para rescindir o contrato 002/2010, celebrado originalmente ...

Pg. 15. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º do art. 20 da Lei 5.869 /1973 (Código de Processo... Civil de 1973), vigente ao tempo do ajuizamento da presente ação, uma vez que é esse o momento em que devem ser calculados... nas disposições do art. 487, I, do vigente CPC . Condeno as parte...

Andamento do Processo n. 8867-04.2015.4.01.3100 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 17/04/2018 do TRF-1

de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do § 4º do art. 20 da Lei ... 5.869/1973 (Código de Processo Civil de 1973), vigente ao tempo do ajuizamento da presente ação, ante a ausência... improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei n.º 8.429/92, condenando o, nos termos ...

Pg. 27. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2018

, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do § 4º do art. 20 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo... nas disposições dos arts. 924, II, c/c art. 925, ambos do vigente Código de Processo Civil. Transitada em julgado..., da Lei n.º 8.429/92, condenando o, nos termos do art.12, III, do mesmo diploma...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/04/2018

, §4º da Lei 5869/73, considerando que a presente ação teve toda sua tramitação sob a égide desta Lei, caracterizando... nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475, §2º da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105/2015. Após... isento de custas, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei estadual 9.109...

Andamento do Processo n. 0036083-20.2013.403.6182 - 09/04/2018 do TRF-3

, que fixo emR$3.000,00 (três mil reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Semcustas processuais (artigo 7... a, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão de MARILENE CARIBE RIBEIRO do polo passivo da execução fiscal 0071144... antes da vigência da Lei 13.105/15, visto que sua apli...

Andamento do Processo n. 0021866-45.2008.403.6182 - 09/04/2018 do TRF-3

como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal..., e VI, e 3º do Código de Processo Civil.No tocante aos honorários advocatícios, a norma do 3º, do art. 85, do novo... Código de Processo Civil, apresenta natureza mista - processual e material - à medida que sua...

Andamento do Processo n. 0022678-63.2003.403.6182 - 09/04/2018 do TRF-3

de honorários advocatícios, que fixo emR$ 500,00 (quinhentos reais), emconformidade como artigo 20, parágrafo 4º, da Lei 5.869/73... Tributário Nacional, c/c o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.No tocante aos honorários advocatícios..., a norma do 3º, do art. 85, do novo Código de Processo Civil, a...

Andamento do Processo n. 0067543-74.2003.403.6182 - 09/04/2018 do TRF-3

advocatícios, que fixo emR$ 3.000,00 (três mil reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Expeça... EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, emface da carência de ação, comfundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil..., do art. 85, do novo Código de Processo Civil, apresenta natureza mista - ...

Andamento do Processo n. 0073304-86.2003.403.6182 - 09/04/2018 do TRF-3

emR$ 5.000,00 (cinco mil reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Emverdade, o que pretende..., comfundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.Alega o embargante a ocorrência de omissão quanto ao seu pedido... quanto à aplicabilidade do artigo 85, do atual Código de Processo Civil, na ...

×