Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Intimação - Apelação Cível - 0036218-61.2015.4.03.6182 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0036218-61.2015.4.03.6182 POLO PASSIVO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A/S) GILBERTO LEME MENIN | 187542/SP ROBERTO HONORATO BORELI JUNIOR | 330854/SP PODER…

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1898117 - PE (2021/0153875-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAMARACÁ AGRAVANTE : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : BRUNO…

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termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da…

Página 848 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Julho de 2021

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Página 446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO COLON EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0028/2021 Processo 0002736-90.2019.8.26.0271 (processo principal 1500630-86.2016.8.26.0271) -…

Petição Inicial - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Abono

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Página 10856 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2021

6 – Diante disso, não merece prosperar as alegações da recorrente quanto a ausência de responsabilidade, uma vez que, de fato, integrou a cadeia de operação, destacando que atuou na qualidade de…

Petição Inicial - Ação Abono

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