Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Petição - Ação Uso

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ- PR Autos n°.: , já qualificado nestes autos, por intermédio de seus procuradores judiciais constituídos, vêm, respeitosamente à…

Petição - Ação Registro de Marcas, Patentes ou Invenções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Ação declaratória e anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada n°…

Petição - Ação Registro de Marcas, Patentes ou Invenções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Ação declaratória e anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada n°…

Petição - Ação Uso

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ- PR Autos n°.: , já qualificado nestes autos, por intermédio de seus procuradores judiciais constituídos, vêm, respeitosamente à…

Petição - Ação Direito de Vizinhança

01/12/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 4a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 06/06/2012 Valor da causa: Assuntos: Direito de Vizinhança Segredo…

Andamento do Processo n. 0019914-23.2020.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJES

8 - 0019914-23.2020.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível Requerente: ANA PAULA PICOLE BLUNK Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 32119/ES -…

Andamento do Processo n. 0724355-32.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJDF

N. 0724355-32.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LAIS REGINA PIVA DE ALCANTARA. A: WILSON MARQUES DE ALCANTARA. Adv(s).: DF9745 - WILSON MARQUES DE ALCANTARA. R: LAZARO BORGES GODINHO.

Andamento do Processo n. 0014023-52.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00320 Processo Nº: 0014023-52.2014.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Gisele da Costa Pereira Martorelli Advogado: PE015051 - Gisele da Costa Pereira…

Andamento do Processo n. 5453698-92.2014.8.09.0051 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 01/12/2021 15:13:27 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5453698-92.2014.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5401815-02.2021.8.09.0168 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA…