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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 750. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

da causa, conforme o artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil da Lei5.869/1973, aplicável às ações ajuizadas... sob a vigência deste. Nessa conformidade, com base no artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil da Lei5.869/1973, fixo... a, b e c do parágrafo anterior. [2] CPC (Lei5.869/1973). Art. 1.21...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1188044 RJ 2017/0257975-3

. 5.869/1973, art. 20, § 3º e § 4º, Lei Ordinária n. 11.419/2006, art. 5, §1 (fls. 179-201). Negou-se seguimento ao recurso.... Interposto recurso especial, alega a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: Lei Ordinária n. 5.869/1973, art. 20..., § 3º e § 4º, Lei Ordinária n. 11.419/2006, art. 5, §1 (fls. ...

Andamento do Processo n. 2017/0257975-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

dispositivos: Lei Ordinária n. 5.869/1973, art. 20, § 3º e § 4º, Lei Ordinária n. 11.419/2006, art. 5, § 1 (fls. 179-201). Negou... ESPECIAL 1.188.044 - RJ (2017/0257975-3) AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA... de 28,86%, a teor do disposto no art. 332 do CPC/1973 (cf. ...

Pg. 4577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

, art. 20, § 3º e § 4º, Lei Ordinária n. 11.419/2006, art. 5, §1 (fls. 179-201). Negou-se seguimento ao recurso especial.... Interposto recurso especial, alega a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: Lei Ordinária n. 5.869/1973... DE JANEIRO, a sentença foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão...

Andamento do Processo n. 0028667-39.2002.403.6100 - 30/11/2017 do TRF-3

valor de R$ 600,00 (artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil, sob a égide da Lei 5.869/73). Instadas às partes...Andamento do Processo n. 0028667-39.2002.403.6100 - 30/11/2017 do TRF-3 0028667-39.2002.403.6100 ( 2002.61.00.028667-7... ) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 008227683.1992.403.6100 (92.008227...

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2017

a pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil, sob a égide da Lei ... 5.869/73). Instadas às partes a manifestarem-se (fl. 122) sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial às fls... do artigo 841, parágrafo 1º, do CPC, bemcomo seu cônjuge, através ...

Pg. 686. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2017

da causa, conforme o artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil da Lei5.869/1973, aplicável às ações ajuizadas... sob a vigência deste. Nessa conformidade, com base no artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil da Lei5.869/1973, fixo... anterior. [2] CPC (Lei5.869/1973). Art. 1.211. Este Código regerá ...

Andamento do Processo n. 0013866-17.2012.403.6182 - 24/11/2017 do TRF-3

, o valor fixado deve pautar-se pelo critério da razoabilidade previsto no art. 20, 4º, do Código de Processo Civil. 6.... SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (PER RELATIONEM). 1. O artigo 20 do Código de Processo Civil é claro... - MIGUELBARBADO NETO ) comfundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Process...

Pg. 546. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

) ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser fixada em conformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Ante... a título de honorários advocatícios, a norma do 3º, do art. 85, do novo Código de Processo Civil, apresenta natureza mista..., comfulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, apenas...

Andamento do Processo n. 2014.07.1.011350-5 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJDF

em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do § 4º do artigo 20 da Lei 5.869 /1973. Na reconvenção, condeno... aos devedores. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Código de Processo Civil, a despeito... que, embora o artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 contenha expr...

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