Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 258 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Processo XXXXX-76.2023.8.26.0100 (processo principal XXXXX-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Carlos Pezzi - Antonio Luiz Meibach Brandoles - - maria…
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Página 4277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91. 6. Determinada a imediata implantação do benefício. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados…
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Página 4533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

bem fixado na sentença, e, tratando-se de apossamento administrativo ou desapropriação indireta, devem incidir sobre o valor da indenização fixada na sentença. Ademais, a partir da publicação da MP…
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Página 4539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

19. No tocante aos juros compensatórios, da leitura conjugada das decisões do C. STF (ADI nº 2.332) e do C. STJ (Petição nº 12.344), extrai-se que, a partir da edição da MP 1.577/1997, os juros…
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Página 5025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

servidores públicos, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (aplicação do artigo 40, §8º, da Constituição Federal; do artigo 15 da Lei n.10.887/2004; do artigo 9º da Lei n. 9.717/98; e do…
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Página 5102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. IV - Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para…
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Intimação do processo N. 3003005-36.2023.8.06.0064 - 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3003005-36.2023.8.06.0064 POLO ATIVO JOSE VALDEMIR COSTA DA SILVA POLO PASSIVO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 ESTADO DO…

Intimação do processo N. 0263999-29.2022.8.06.0001 - 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0263999-29.2022.8.06.0001 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO POLO PASSIVO PEDRO DA SILVA MELO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação do processo N. 3002035-36.2023.8.06.0064 - 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3002035-36.2023.8.06.0064 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO POLO PASSIVO ANTONIA VILANI GOMES NOGUEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 1004089-74.2022.8.11.0041 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1004089-74.2022.8.11.0041 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A/S) RODRIGO…