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13 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 12. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º do art. 20 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil de 1973..., os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º do art. 20 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo... do exequente, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no a...

Inteiro Teor. 20150111043606 DF 0026193-07.2015.8.07.0018

advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º, da Lei n. 5.869/1973. O acórdão embargado... do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para..., Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusP...

Pg. 350. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2018

Cumpre destacar que não merece trânsito o Recurso Especial manejado, no que concerne à alegada ofensa ao artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, porquanto a análise de eventual

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079154589 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AVAS Nº 70079154589 (Nº CNJ: 0280670-07.2018.8.21.7000) 2018/Cível DECISAO MONOCRÁTICA. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. correção do valor

RECURSO ESPECIAL: REsp 1738751 AL 2018/0102697-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.751 - AL (2018/0102697-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS : SÉRGIO LUDMER - PE021485 EVERTON LEITE DIDONE - AL008896 LUCAS HOLANDA CARVALHO GALVAO - AL015195 RECORRIDO : UNIAO PROCESSUAL...

Pg. 2665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO

Pg. 361. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2018

Apelante : Estado de Santa Catarina Procuradora : Edith Gondin (8085/SC) Apelante : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina Advogada : Ana Paula Scoz Silvestre (16331/SC) Advogado

Andamento do Processo n. 0529032-23.1998.403.6182 - 08/10/2018 do TRF-3

0529032-23.1998.403.6182 (98.0529032-8) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X PEM COML/ DE SUCATAS LTDA X THAIS SCHINNER DE FREITAS GUIMARAES OLIVEIRA (SP221676 - LEONARDO LIMA

Andamento do Processo n. 0041801-42.2006.403.6182 - 08/10/2018 do TRF-3

0041801-42.2006.403.6182 (2006.61.82.041801-0) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. SUELI MAZZEI) X LINHAS SETTA LTDA X SERGIO AUGUSTO FERREIRA NACIF X MARIO ALBERTO NACIF (SP183615 - THIAGO

Andamento do Processo n. 0015710-75.2007.403.6182 - 08/10/2018 do TRF-3

0015710-75.2007.403.6182 (2007.61.82.015710-3) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X IONIC ENGENHARIA S/C LTDA (SP020078 - FRANCISCO MERLOS FILHO) Vistos, etc.Trata-se de

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