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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação: APL 155243120128220001 RO 0015524-31.2012.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 02/12/2014 Data do julgamento : 18/07/2017 0015524-31.2012.8.22.0001 – Apelação Origem : 0015524-31.2012.8.22.0001 –

Inteiro Teor. Apelação: APL 131861120138220014 RO 0013186-11.2013.822.0014

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição: 04/08/2014 Data do julgamento: 11/07/2017 0013186-11.2013.8.22.0014 - Apelação Origem : 0013186-11.2013.8.22.0014

Inteiro Teor. Apelação: APL 13943120158220001 RO 0001394-31.2015.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 23/09/2015 Data do julgamento : 11/07/2017 0001394-31.2015.8.22.0001 Apelação (Recurso Adesivo) Origem :

Inteiro Teor. Apelação: APL 29567520158220001 RO 0002956-75.2015.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 07/01/2016 Data do julgamento : 18/07/2017 0002956-75.2015.8.22.0001 - Apelação Origem : 0002956-75.2015.8.22.0001 -

Inteiro Teor. Apelação: APL 12468620128220013 RO 0001246-86.2012.822.0013

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição: 13/06/2013 Data do julgamento: 13/07/2017 0001246-86.2012.8.22.0013 - Apelação Origem : 0001246-86.2012.8.22.0013

Inteiro Teor. Apelação: APL 133446620138220014 RO 0013344-66.2013.822.0014

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 31/03/2015 Data do julgamento: 12/07/2017 0013344-66.2013.8.22.0014 - Apelação Origem : 00133446620138220014 Vilhena/RO

Inteiro Teor. Apelação: APL 153537420128220001 RO 0015353-74.2012.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 10/02/2015 Data do julgamento : 05/07/2017 0015353-74.2012.8.22.0001 - Apelação Origem : 0015353-74.2012.8.22.0001 Porto

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10110130023770001 MG

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APELAÇÃO: APL 206705220138190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

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