Art. 20, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861224 SP 2020/0029972-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.224 - SP (2020/0029972-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : OTTONI & OTTONI NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : JOSÉ OTTONI NETO E OUTRO(S) - SP186178 …

Andamento do Processo n. 0019776-13.2011.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 06/03/2020 do TJDF

N. 0019776-13.2011.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF16785 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: CELSO MONTEIRO. R: MARIA…

Andamento do Processo n. 136006/2015 - Remessa Necessária - 06/03/2020 do TJMT

Remessa Necessária 136006/2015 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE POXORÉO. Protocolo Número/Ano: 136006 / 2015. Julgamento: 12/02/2020. INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE POXORÉU (Advs: Dr. RONAN DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 1.861.224 - Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.224 - SP (2020/0029972-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : OTTONI & OTTONI NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : JOSÉ OTTONI NETO E OUTRO(S) - SP186178…

Página 1035 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Março de 2020

intimada a imprimir por seus próprios meios a Certidão assinada eletronicamente . Após, aguarda-se resposta de oficio. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2020 16:55:23. Ana Carolina Carvalho Fernandes…

Página 94 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Março de 2020

Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RETIFICOU EM PARTE A SENTENÇA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — IMPROCEDENTES — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

Página 3905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

Supremo Tribunal Federal na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJe de 01.09.2017), que aplicou às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do…

Andamento do Processo n. 0001948.80.2009.8.09.0051 - 04/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 20/02/2020 22:00:31 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0001948.80.2009.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Página 577 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2020

A sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Assim, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos…

Andamento do Processo n. 0019776-13.2011.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 03/03/2020 do TJDF

N. 0019776-13.2011.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF16785 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: CELSO MONTEIRO. R: MARIA…