Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0036504-39.2015.4.03.6182 SP

), em conformidade com o artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa...: “No tocante aos honorários advocatícios, a norma do 3º, do art. 85, do novo …

Página 2195 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Transitada em julgado, arquivem... arcar com os ônus da sucumbência, não se aplicando à hipótese o disposto no art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001404-63.2013.8.16.0017 PR 0001404-63.2013.8.16.0017 (Acórdão)

QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA...”. (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil). 9. …

Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2020

ao artigo 20, §§ 3º e 4º, da Lei 5.869/73 (CPC/73), sustentando que a turma julgadora arbitrou honorários em patamar irrisório... que o recurso especial merece prosseguir no que tange à suscitada …

Andamento do Processo n. 0015118-38.2014.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2020 do TJDF

dos parâmetros do artigo 20, §4º, da Lei 5.869/73. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Código... na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Além …

Página 1517 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2020

5.869/73. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Código de Processo Civil, a despeito... e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0030531-24.2015.8.07.0018 DF 0030531-24.2015.8.07.0018

), com base no artigo 20 , § 4º , da Lei 5.869 /73. Na reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento das custas... , invocando, para a fixação do valor da verba honorária, o disposto no artigo 20

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083928200 RS

nos parâmetros do art. 20 , § 4º , da Lei 5.869 /73. Apresentadas as contrarrazões, a parte recorrida requereu a condenação da parte.... 11 e 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Remessa Necessária : 0001408-50.2013.8.11.0014 MT

ADVOCATÍCIOS EXORBITANTES — FAZENDA PÚBLICA — REDUÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 20, § 4º DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973... em demasia, em observância ao disposto no artigo 20, § 4º, do Cód…

Andamento do Processo n. 0019776-13.2011.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 06/03/2020 do TJDF

N. 0019776-13.2011.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF16785 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: CELSO MONTEIRO. R: MARIA…