Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 430-71.2015.4.01.3100 - Embargos à Execução - 22/02/2018 do TRF-1

da Lei 5.869 /1973 (Código de Processo Civil de 1973), vigente ao tempo do ajuizamento da presente ação, uma vez que é... o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos formulados na inicial. Condeno... esse o momento em que devem ser calculados os custos do process...

Pg. 15. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/02/2018

do art. 20 da Lei 5.869 /1973 (Código de Processo Civil de 1973), vigente ao tempo do ajuizamento da presente ação... extinta a presente Execução, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas processuais... : (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de ...

Pg. 851. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2018

, conforme o artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil da Lei5.869/1973, aplicável às ações ajuizadas... sob a vigência deste. Nessa conformidade, com base no artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil da Lei5.869/1973, fixo... das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. [2] CPC (Lei5.869/1973). Art. 1...

Inteiro Teor. : 1185953220128260100 SP 0118595-32.2012.8.26.0100

( novo CPC ) e o artigo 20 , § 4º , da Lei 5.869 /1.973 (antigo CPC ). Pede o provimento do recurso, para que a ação... de que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com base no artigo 20 , § 4º , da Lei 5.869 /1.973 (antigo CPC...), requerendo, inicialmente, o diferimento do recolhimento das custas p...

: 1185953220128260100 SP 0118595-32.2012.8.26.0100

5.869 /1.973 (antigo CPC ), vigente à época do ajuizamento da ação, e não com base no artigo 85 , § 2º , da Lei 13.105... instância – Alegação de que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com base no artigo 20 , § 4º , da Lei.../SP, firmou entendimento de que a sucumbência é regida pela lei vigente n...

Pg. 766. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2018

adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, da Lei 5.869/1973... mil reais. Segundo dispõe o artigo 20 da Lei 5.869/1973, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas... sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que, nas causas em que...

Andamento do Processo n. 0048837-48.2000.403.6182 - 30/01/2018 do TRF-3

como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição... Civil, e artigo 40, 4º, da Lei n.º 6.830/80. No tocante aos honorários advocatícios, a norma do 3º, do art. 85, do novo... suspensiva ou interruptiva da prescrição, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, comfundamento no...

Andamento do Processo n. 0018828-15.2014.403.6182 - 30/01/2018 do TRF-3

, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo emR$1.000,00 (hummil reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei ..., comfundamento no artigo 487, inciso III, letra a, do Código de Processo Civil.Quanto aos honorários advocatícios, deve... o art. 14, 4º da Lei 9.289/96.No tocante ao quantumdevido a títul...

Pg. 251. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2018

, do Código de Processo Civil, e artigo 40, 4º, da Lei n.º 6.830/80. Sem condenação emhonorários advocatícios nestes autos... concreto, e à luz da equidade e demais requisitos especificados no 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil..., e artigo 40, 4º, da Lei n.º 6.830/80. No tocante aos honorários advocatícios, a...

Pg. 257. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2018

de honorários advocatícios, que fixo emR$1.000,00 (hummil reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Por fim... artigo 487, inciso III, letra a, do Código de Processo Civil.Quanto aos honorários advocatícios, deve-se aplicar ao caso.... 321 c/c art. 485, inciso I, c/c art. 677, todos do Código de Pr...

×