Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA SUBEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS (SP) E COMÉRCIO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, cadastrada no CNPJ/MF com o n° ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv : REEX 0012520-22.2011.8.13.0049 Baependi

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSAO DO AUXILIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. Analisando o laudo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0171435-19.2012.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DE REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. CÁLCULO DA RMI DO SEGURADO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. CORREÇAO MONETÁRIA. INPC DESDE O VENCIMENTO. JUROS DE…

Andamento do Processo n. 1005959-13.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1005959-13.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - LGS LEOS GENERAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - Rede D’Or São Luiz S.A. - Vistos. Fls. 928/9: No tocante aos…

Andamento do Processo n. 0001321-89.2020.5.05.0621 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0001321-89.2020.5.05.0621 RECLAMANTE IVANILTON PEREIRA SILVA ADVOGADO LETICIA ANDRADE CARDOSO(OAB: 36012/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAMBE Intimado(s)/Citado(s): - IVANILTON PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0001001-39.2020.5.05.0621 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0001001-39.2020.5.05.0621 RECLAMANTE EDIVALDO SILVA PAIVA ADVOGADO LEONARDO MEIRA DOS SANTOS(OAB: 57225/BA) ADVOGADO MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA(OAB: 56263/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 0001611-07.2020.5.05.0621 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0001611-07.2020.5.05.0621 RECLAMANTE LINDOLFO ALVES DA SILVA ADVOGADO LETICIA ANDRADE CARDOSO(OAB: 36012/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAMBE Intimado(s)/Citado(s): - LINDOLFO ALVES DA…

Andamento do Processo n. 0053617-50.2021.8.06.0112 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/10/2021 do TJCE

ADV: CLÁUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 27567A/CE), ADV: FERNANDO ANTONIO BATISTA BINO (OAB 21833/CE) - Processo 0053617-50.2021.8.06.0112 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação…

Andamento do Processo n. 1934838 - Agint no Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1934838 - PE (2021/0123145-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : P P P AGRAVANTE : C J P P ADVOGADOS : PAULO CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA - PE004511 PAULO…

Página 696 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento…