Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 848 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Julho de 2021

de declaração quando: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro…

Página 446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO COLON EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0028/2021 Processo 0002736-90.2019.8.26.0271 (processo principal 1500630-86.2016.8.26.0271) -…

Petição Inicial - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 10856 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2021

6 – Diante disso, não merece prosperar as alegações da recorrente quanto a ausência de responsabilidade, uma vez que, de fato, integrou a cadeia de operação, destacando que atuou na qualidade de…

Petição Inicial - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 4407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

Por outro lado, no que se refere a alegada necessidade de majoração dessa verba, ao argumento de que seria irrisória, na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do…

Página 4873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

interesses dos expropriados, foram eles rejeitados (fls. 236-241). Curadoria Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, representante dos interesses do expropriados, interpôs recurso…

Página 5587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. As alegações de bis in idem na aplicação das penalidades demandam o exame do Decreto Distrital 26.851/2006, esbarrando, portanto, no óbice da Súmula 280/STF. 4. Agravo…

Página 6018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente'. VI. Sobre a diferença remuneratória que deixou de ser computada no saldo da caderneta…