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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0032905-92.2015.403.6182 - 12/12/2018 do TRF-3

como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Após o trânsito emjulgado, arquivem-se estes autos, comas cautelas próprias... no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, não condenando a parte exequente a pagamento de honorários... interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Nesta estei...

Pg. 627. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), emconformidade como artigo 20 , 4º , da Lei 5.869 /73.Após... estarempresentes nenhuma das hipóteses previstas n o artigo 494, do Código de Processo Civil, conforme até aqui expendido, há...º, do art. 85 , do novo Código de Processo Civil , apresenta ...

Pg. 17. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2018

de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do § 4º do art. 20 da Lei 5.869 /1973..., IV, e 918, I, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289 /96). Condeno o autor ao pagamento... O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Ante o exposto, com fundamento no art. ...

Pg. 4106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

com o artigo 20, § 4°, da Lei5.869, de 11 de janeiro de 1973, de modo a não ser necessária a alteração da quantia... dos honorários advocatícios, à época da sentença, estava em vigor tão somente a Lei5.869, de 11 de janeiro de 1973, a impossibilitar a aplicação retroativa do Código..., nos termos do artigo 1.0...

Inteiro Teor. 381648620158070018 DF 0038164-86.2015.8.07.0018

de complementação. honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 5.869/1973. Apela... art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento... pela Terracap, não há falar em ofensa à Lei n. 8.666/93. 2. Nos te...

Inteiro Teor. 490990720144036182

, nos termos do artigo 20, §4º, da Lei 5.869/73. A executada interpôs recurso de apelação para que seja reformada a r. sentença...Inteiro Teor. 490990720144036182 PROC. -:- 2014.61.82.049099-4 Ap 2270721 D.J. -:- 22/11/2018 APELAÇAO CÍVEL 0049099.... 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII...

AC: AC 8024446420164058300

, parágrafo 4º, da Lei 5.869/73, devendo ser majorados para o percentual de 5%, sobre o valor da condenação, nos termos do art... majorados para o percentual de 5%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inc. III, do Código de Processo Civil [2015]. UNÂNIME... ANO-1988 ART-60 CPC-15 C?digo de...

Andamento do Processo n. 0049099-07.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-3

do artigo 20, § 4º, da Lei 5.869/73. A executada interpôs recurso de apelação para que seja reformada a r. sentença...Andamento do Processo n. 0049099-07.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-3 00070 APELAÇÃO CÍVEL ...) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quant...

Pg. 790. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

ao pagamento de honorários advocatícios fixados emR$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, §4º, da Lei 5.869/73. A executada...; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade..., a pagamento de multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, comful...

Andamento do Processo n. 0040559-92.1999.403.6182 - 19/11/2018 do TRF-3

de honorários advocatícios, que fixo emR$ 200,00 (duzentos reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869... essenciais, conforme disposto no art. 2º, 5º, inciso III, da Lei 6.830/80 e art. 202, inciso III, do Código Tributário..., do art. 85, do novo Código de Processo Civil, apresenta natureza mista -...

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