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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 2854. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2018

, sendo que fixo a verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no artigo 20 , § 4º , da Lei 5.869 /73. Observe... na forma do artigo 20 , § 4º , da Lei 5.869 /73. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual... e na reconvenção. Resolvo o mérito de ambas as demandas na ...

Andamento do Processo n. 0061911-47.2015.403.6182 - 14/09/2018 do TRF-3

comos critérios do 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 11. Agravo inominado desprovido. (AC 00218218920154039999..., que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Custas na forma da lei..., do Código de Processo Civil.Quanto aos honorários advocatícios, impend...

Andamento do Processo n. 16092/2018 - Apelação Cível - 14/09/2018 do TJMA

no art. 20 , § 4º da Lei 5.869 /73, considerando que a presente ação teve toda sua tramitação sob a égide desta Lei... que ilíquida a condenação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto...Andamento do Processo n. 16092/2018 - Apelação Cível - 14/09/2018 do TJMA PRIMEIRA ...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2018

, § 4º da Lei 5.869 /73, considerando que a presente ação teve toda sua tramitação sob a égide desta Lei, caracterizando... honorários advocatícios, no percentual de 15% do valor da condenação, em obediência à norma anteriormente prevista no art. 20.... APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚ...

Pg. 697. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), emconformidade como artigo 20 , 4º , da Lei 5.869... de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 104 e ss do Código de Processo Civil, sob pena de exclusão dos dados do patrono... de sua duração, nos termos do artigo 922 do Novo Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.083201-0 - Procedimento Comum - 12/09/2018 do TJDF

), com base no artigo 20 , § 4º , da Lei 5.869 /73. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual... na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento... Código de Processo Civil, a despeito da regra contida em seu artigo 1.046...

Pg. 977. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2018

honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 20, §4º, da Lei 5.869/73. Neste aspecto, deixo de aplicar... em 10% do valor da condenação pecuniária, na forma do §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à..., artigo 406, c/c Código Tributário Nacional, artigo 161, parágrafo único) tud...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1759544 PR 2018/0202407-5

.DESCABIMENTO, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§3º E 4º DA LEI 5.869/1973.RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO....REDUÇAO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.DESCABIMENTO, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§3º E 4º DA LEI 5.869/1973.RECURSO.... Por fim, não reconheço a apontada violação dos arts. ...

Andamento do Processo n. 320-54.2014.8.10.0083 - Ação Trabalhista - 10/09/2018 do TJMA

da condenação, em obediência à norma anteriormente prevista no art. 20, §4º da Lei 5869/73, considerando que a presente ação teve... da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema THEMIS PG... 344 c/c 345, inciso II, ambos do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 1.759.544 - Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

E VENDA.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.DESCABIMENTO, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º DA LEI.... 489 , § 1º , IV , e 1.022 , do novo Código de Processo Civil , pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida...Andamento do Processo n. 1.759.544 - Recurso Especial - 10/09/2018 do S...

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