Art. 20, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1674036 SP 2017/0120575-5

contra a Fazenda Pública. Art. 20 , § 4º , da Lei 5.869 /73. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00. Apelação... 5.869 /73. Condenação contra a Fazenda Pública. Art. 20 , § 4º , da Lei

Página 21703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

. Condenação contra a Fazenda Pública. Art. 20, §4°, da Lei5.869/73. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00... sob a vigência do recém-revogado CPC (Lei5.869/73) e como se trata …

Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código... Lei 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00202637320098190021

do art. 20, § 4º, da Lei Federal n.º 5.869/1973, que prestigia a apreciação equitativa do juiz, com base nos critérios... DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 0402746.87.2009.8.09.0111 - Embargos de Declaração no Agravo Interno em Apelação Cível e Duplo Grau de Jurisdição - 26/11/2019 do TJGO

proferida na vigência da Lei 5.869/1973, portanto segue as suas disposições, mais precisamente o artigo 20, parágrafo 4º... do artigo 20 da Lei 5.869/1973, regra da equidade, para fixar honorários …

Página 1025 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2019

colegiada aplicou o parágrafo 4º do artigo 20 da Lei 5.869/1973, regra da equidade, para fixar honorários advocatícios em prol... para a fixação da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e par…

Página 1026 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2019

, portanto segue as suas disposições, mais precisamente o artigo 20, parágrafo 4º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos... do princípio “tempus regit actum”. 2. No presente caso, a …

Página 1027 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2019

, mais precisamente o artigo 20, parágrafo 4º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... DE EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 5.869/1973. …

Andamento do Processo n. 1.564.199 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

da Terceira Federal contraria Lei Federal (ARTIGOS 20 §§ 3° e 4° e ARTIGOS 467 e 468 TODOS DA LEI5.869/1973). lsso... dispositivo de Lei Federal (ARTIGOS 20 §§3° e 4° e ARTIGOS 467 e 468 TODOS …

Página 6234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

Federal da Terceira Federal contraria Lei Federal (ARTIGOS 20 §§ 3° e 4° e ARTIGOS 467 e 468 TODOS DA LEI5.869/1973...Pg. 6234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 Concessa vênia, a …