Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0019808-06.2007.403.6182 - 25/06/2018 do TRF-3

$ 500,00 (quinhentos reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Decreto a desconstituição da penhora de fls... previsto no art. 20, 4º, do Código de Processo Civil. 6. Condenação da Fazenda Nacional mantida nos termos da sentença... o artigo 26 da Lei 6.830/80.Quanto aos honorários advocatícios, a...

Andamento do Processo n. 2002.34.00.005386-9 - 25/06/2018 do TRF-3

mil reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Custas na forma da lei.Após o trânsito emjulgado... 26, da Lei n.º 6.830/80.No tocante aos honorários advocatícios, a norma do 3º, do art. 85, do novo Código de Processo... emhonorários neste processo, o valor fixado deve pautar-se pelo critério da razo...

Pg. 328. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2018

fixado deve pautar-se pelo critério da razoabilidade previsto no art. 20, 4º, do Código de Processo Civil. 6. Condenação... artigo 924, II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 26 da Lei 6.830/80.Quanto aos honorários advocatícios... execução, combase legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Códi...

Pg. 330. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2018

advocatícios, que fixo emR$ 3.000,00 (três mil reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Custas na forma... da razoabilidade previsto no art. 20, 4º, do Código de Processo Civil. 6. Condenação da Fazenda Nacional mantida nos termos... RELATIONEM). 1. O artigo 20 do Código de Processo Civil é claro ...

Andamento do Processo n. 2015.08.1.003726-2 - Procedimento Comum - 15/06/2018 do TJDF

(mil reais), sendo a metade para o patrono de cada ré, o que faço com fundamento no art. 20, § 4º, da Lei 5.869/73... CAMPOS . (...) Assim, pronuncio a prescrição e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.... Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual...

Andamento do Processo n. 0001062-76.2013.8.24.0034 - Apelação Cível - 15/06/2018 do TJSC

. VALORES FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DA LEI 5.869/73. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA MODIFICAR OS VALORES....PRELIMINAR. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE... DESTA. EXEGESE DOS ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDI...

Pg. 1685. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/2018

, da Lei 5.869/73. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 8º, III, do Código de Processo Civil, condeno... que, embora o artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 contenha...

Pg. 559. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/06/2018

PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA... E 4º, DA LEI 5.869/73. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA MODIFICAR OS VALORES.RECURSO DA PARTE APELANTE/APELADA PARCIALMENTE... DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE ...

Andamento do Processo n. 550-96.2014.8.10.0083 - 13/06/2018 do TJMA

, em obediência à norma anteriormente prevista no art. 20, §4º da Lei 5869/73, considerando que a presente ação teve... 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema THEMIS PG...Andamento do Processo n. 550-96.2014.8.10.0083 - 13/06/2018 do TJMA Processo ...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/06/2018

prevista no art. 20, §4º da Lei 5869/73, considerando que a presente ação teve toda sua tramitação sob a égide desta Lei..., não excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475, §2º da Lei 5869/73 e art. 496, §3º, III da Lei 13105... do CPC. O município é isento de custas, nos termos do artigo 12, inciso ...

×