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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Alínea "b" Artigo 255 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 255, "b" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

b) caixa portuária prevista no art. 256, somente para os portos não organizados;

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