de vigência ao artigo 20, § 3º, alíneas a, b e c, e § 4º, da Lei nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ), para... de vigência ao artigo 20, § 3º, alíneas a, b e c, e § 4º, da Lei nº 5.869 /73 ( Có……
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2020
ao artigo 20, §§ 3º e 4º, da Lei 5.869/73 (CPC/73), sustentando que a turma julgadora arbitrou honorários em patamar irrisório... que o recurso especial merece prosseguir no que tange à suscitada …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1634941 RS 2016/0283011-3
do Código Civil c/c art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados, e em relação às Leis Federais 5.869/73 em seus artigos 20..., QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Quanto à alegada ofensa aos arts. 20, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002133-85.2010.8.16.0117 PR 0002133-85.2010.8.16.0117 (Acórdão)
da Lei nº 5.869/73, ratificado no §2º do art. 85 da Lei 13.105/15, eis que haverá proveito econômico mensurável”. Foram..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, …
Andamento do Processo n. 1.861.224 - Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.224 - SP (2020/0029972-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : OTTONI & OTTONI NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : JOSÉ OTTONI NETO E OUTRO(S) - SP186178…
Página 3905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020
Supremo Tribunal Federal na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJe de 01.09.2017), que aplicou às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do…
Andamento do Processo n. 0020778-12.2006.8.07.0001 - Monitória - 02/03/2020 do TJDF
N. 0020778-12.2006.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A. Adv(s).: SP393575 - BRUNA NOGUEIRA LIMA, RS0018780A - EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL. R: FORUM NACIONAL DE SECRETARIOS…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00083281320158070004 DF 0008328-13.2015.8.07.0004
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0008328-13.2015.8.07.0004 APELANTE(S) MB ENGENHARIA SPE 077…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00111905420158070004 DF 0011190-54.2015.8.07.0004
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0011190-54.2015.8.07.0004 APELANTE(S) CAPRI INVESTIMENTOS…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00157615320158070009 DF 0015761-53.2015.8.07.0009
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0015761-53.2015.8.07.0009 APELANTE(S) ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA…