Art. 20, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861224 SP 2020/0029972-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.224 - SP (2020/0029972-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : OTTONI & OTTONI NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : JOSÉ OTTONI NETO E OUTRO(S) - SP186178 …

Andamento do Processo n. 1.861.224 - Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.224 - SP (2020/0029972-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : OTTONI & OTTONI NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : JOSÉ OTTONI NETO E OUTRO(S) - SP186178…

Página 3905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

Supremo Tribunal Federal na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJe de 01.09.2017), que aplicou às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do…

Andamento do Processo n. 0020778-12.2006.8.07.0001 - Monitória - 02/03/2020 do TJDF

N. 0020778-12.2006.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A. Adv(s).: SP393575 - BRUNA NOGUEIRA LIMA, RS0018780A - EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL. R: FORUM NACIONAL DE SECRETARIOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00083281320158070004 DF 0008328-13.2015.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0008328-13.2015.8.07.0004 APELANTE(S) MB ENGENHARIA SPE 077…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00111905420158070004 DF 0011190-54.2015.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0011190-54.2015.8.07.0004 APELANTE(S) CAPRI INVESTIMENTOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00157615320158070009 DF 0015761-53.2015.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0015761-53.2015.8.07.0009 APELANTE(S) ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA…

Página 552 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

de arquivamento. Cumpre ressaltar que o Processo Judicial Eletrônico - PJe foi instalado nesta vara em 16/12/2016 e a partir de então a fase de cumprimento de sentença proferida no processo em meio…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00394082020148070007 DF 0039408-20.2014.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0039408-20.2014.8.07.0007 APELANTE(S) MB ENGENHARIA SPE 040…

Andamento do Processo n. 1.564.199 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.199 - SP (2015/0279164-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DIRCE CAMARGO ALEXANDRE ADVOGADO : GLEIZER MANZATTI E OUTRO(S) - SP219556 RECORRIDO : INSTITUTO…