Art. 20, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
, o que faço com base no artigo 20, § 3º, da Lei nº 5.869/73.” As partes renunciaram ao prazo recursal e, por conseguinte, houve..., Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodium, 2016..., p. 1570. [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Proce...
, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação pecuniária, na forma do artigo 20, §3º, da Lei nº 5.869/1973..., na forma do artigo 20, §3º, da Lei nº 5.869/1973. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual.... Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Códi...
APROPRIADA. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: à unanimidade...Andamento do Processo n. 0300336-32.2015.8.24.0075 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC 2.Apelação Cível - 0300336... de Linhares (8630/SC) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE...
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APROPRIADA. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Público Luiz Fernando Boller APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO...
equivocadamente o valor dos honorários recursais fixados em sede de apelação. Há pedido liminar. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos recursais, conheço do agravo de instrumento.
Apelante : Estado de Santa Catarina Procuradora : Edith Gondin (8085/SC) Apelante : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina Advogada : Ana Paula Scoz Silvestre (16331/SC) Advogado
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.601 - PR (2018/0246691-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : JOE TENNYSON VELO E OUTRO(S) - PR013116 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : DANTE MANOEL PROENCA JUNIOR - PR035022 REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(S) - PR0351...
, § 3º DA LEI 5.869/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, interposto... com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta a violação ao artigo 20, § 4º, do CPC/1973... MIRICO ARONIS E OUTRO(S) - PR035137A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO AD...
4.Apelação Cível - 0007549-26.2011.8.24.0004 - Araranguá Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Rubens Schulz Relator do acórdão: DESEMBARGADOR RUBENS SCHULZ Juiz (a): Gustavo Santos Mottola Apte/Apda