Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA C. TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N° RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de União Federal/Fazenda Nacional contra Tratorag Comercio e Representação

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 04/10/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Comercial Antonio Carvalho

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3° REGIÃO. Processo n° , já devidamente qualificado no processo sob o n° em epígrafe, em que contende com a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA L, vem,…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Jrg Saturno Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Apelação n° JRG SATURNO COMERCIAL LTDA. - ME , já devidamente qualificada nos autos do processo em referência,…

Andamento do Processo n. 1000559-98.2017.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1000559-98.2017.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Espólio de Marilene da Penha Pereira Espina - Vistos. Fls. 115/117. Conheço dos…

Andamento do Processo n. 0002194-61.2012.8.22.0002 - Agravo de Instrumento - 28/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial Processo: 7007767-46.2017.8.22.0014 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7007767-46.2017.8.22.0014 Vilhena/4ª Vara Cível…

Andamento do Processo n. 7000126-41.2021.8.22.0022 - Execução de Título Extrajudicial - 28/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…

Andamento do Processo n. 5380934-33.2021.8.09.0029 - Agravo de Instrumento - 28/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 27/10/2021 11:10:29 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5380934-33.2021.8.09.0029…

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

fixou a seguinte tese (tema 587): a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de…

Página 145 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2021

Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 06/07/2021 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Direito Processual Civil. Gratuidade da…