Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-21.2014.8.16.0001

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-55.2013.5.03.0007

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RECURSO ESPECIAL Nº 2004529 - PR (2022/XXXXX-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA. POSTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇAO DO TEMA PELO …

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RECURSO ESPECIAL Nº 1993465 - SP (2022/XXXXX-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ PEREIRA, JOSÉ IZIDORO DA SILVA, EDSON PEREIRA, SEVERINO NEVES, JOSÉ VALTER …

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RECURSO ESPECIAL Nº 1830654 - PR (2019/XXXXX-1) EMENTA RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. 1. RECURSO …