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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Pg. 1464. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

Nº 2014.05.1.009377-6 - Procedimento Comum - A: V.P.B.. Adv(s).: DF024898 - LUCIANA APARECIDA DE MACEDO PIRES. R: C.D.S.M.. Adv(s).: DF014326 - AROLDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR. Intimem-se as partes

Pg. 55. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

FEITO. ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DE DR. FÁBIO VACK, NO BANRISUL, NA FORMA DE ORDEM DE PAGAMENTO. 087/1.13.0004214-4 (CNJ 0008272-03.2013.8.21.0087) -MARCIANE DA SILVA PERES (PP. ARLETE TERESINHA MARTINI

Pg. 521. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

do profissional, bem como a complexidade da causa, devendo satisfazer os requisitos previstos no artigo 20 , § 3º e § 4º , do Código... de ICMS, segundo previsto na Lei 65 /1991. Segundo o artigo 1º da Lei Complementar 65 /1991, para que haja incidência... de Processo Civil de 1973 . No entanto, a fixação do montan...

Pg. 611. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

do artigo 20 , § 3º e § 4º do CPC /73. Precedentes: 0032051-81.2013.8.19.0203 - APELAÇÃO Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 12... de Processo Civil de 2015 . Arbitramento de honorários pela sucumbência recursal. Artigo 85 , § 11 do CPC/2015 . Enunciado 241... à justiça da agravante. Artigo 5º , XXXV da Constituição F...

Pg. 612. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

com os requisitos legais e dentro do percentual máximo permitido pelo Código de Processo Civil de 2015 . Art. 85 , § 2º do CPC... dos parâmetros legais previstos no § 3º do art. 20 do CPC /1973, vigente à época do ajuizamento da ação. 5. Manutenção... do imóvel configurado. Risco do empreendimento. Aplicação do artigo...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

da condenação ( CPC , art. 20 , § 3º ), considerando o zelo do advogado e as peculiaridades do processo, que se prolongou... constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889 , parágrafo único , CPC... mil reais).Posto isso, com base no artigo 269 , I do CPC , exti...

Pg. 689. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

que observou as disposições dos §§ 3º e 4º do artigo 20 , do Código de Processo Civil . VI - Apelação a que se nega provimento... ao agravo retido e nego provimento ao recurso de apelação, nos termos do artigo 557 , caput do Código de Processo Civil /1973...Pg. 689. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 711. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do CPC . Dessa forma, considerado o trabalho realizado e a natureza da causa, fixo...). Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil .... do artigo 557 do antigo CPC /1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado ...

Pg. 23. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

e contra os critérios do art. 20 , 3º , a, b e c do CPC /73. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.600,00. III... do art. 90 do Código de Processo Civil /2015 Proferida sentença com fundamento emdesistência, emrenúncia... comresolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso III , b , do Código de Processo Civil ....

Pg. 42. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil .Mérito.Anoto, inicialmente, que não há pedido de antecipação dos efeitos..., emestrita observância ao art. 20 , 3º e 4º , do CPC e ao reembolso de custas processuais adiantadas. 10. Apelação a que se dá... , inciso I , do Código de Processo Civil , para DECLARAR o...

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