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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Andamento do Processo n. 0008621-95.2013.8.26.0562 - Apelação - 12/04/2018 do TJSP

DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI 5.869/1.973 (ANTIGO CPC), VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSOS NÃO CONHECIDOS...Andamento do Processo n. 0008621-95.2013.8.26.0562 - Apelação - 12/04/2018 do TJSP 0008621-95.2013.8.26.0562... PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO...

Andamento do Processo n. 0003683-73.2011.8.22.0001 - Recurso Especial - 12/04/2018 do TJRO

, II, § 1º, IV e 1022, II, do CPC; art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.367/41; art. 20, § 3º, da Lei n. 5.869/73... indicada: artigos 4º, 6º, 11 e 371 do Código de Processo Civil (Agravo em REsp n. 443.156 – MG, Ministro Jorge Mussi... interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ. Ressalt...

Pg. 1522. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2018

DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI 5.869/1.973 (ANTIGO CPC), VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ART... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF....J/OAB) - Pátio do Colégio, sala 515 RETIFICAÇÃO 0048243-20.2...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2018

; art. 20 , § 3º , da Lei n. 5.869 /73. Preenche, também, o requisito constitucional do prequestionamento implícito... quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigos 4º, 6º, 11 e 371 do Código de Processo Civil (Agravo... , do Código Civil . Recurso Especial, portanto, admitido. Subam os autos ao Sup...

Andamento do Processo n. 0008621-95.2013.8.26.0562 - Apelação - 06/04/2018 do TJSP

DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI 5.869/1.973 (ANTIGO CPC), VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSOS NÃO CONHECIDOS...Andamento do Processo n. 0008621-95.2013.8.26.0562 - Apelação - 06/04/2018 do TJSP 0008621-95.2013.8.26.0562... PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO...

Pg. 2734. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2018

) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 3º , DA LEI 5.869 /1.973... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...

Inteiro Teor. : 20080111176309 DF 0060484-31.2008.8.07.0001

% sobre a condenação pecuniária, com amparo no artigo 20, §3º, da Lei 5.869/73. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no..., os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço com amparo no artigo 20, §4º, da Lei 5.869/73...-processual adquirido. Lado outro, prevê o artigo 515 do Código de Pro...

Inteiro Teor. : 20110111992496 DF 0049192-44.2011.8.07.0001

% sobre a condenação pecuniária, com amparo no artigo 20, §3º, da Lei 5.869/73. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no..., os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço com amparo no artigo 20, §4º, da Lei 5.869/73...-processual adquirido. Lado outro, prevê o artigo 515 do Código de Pro...

Pg. 238. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2018

. INVIABILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA.IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.APELO DO AUTOR... E VENCIDAS. ART. 85, §§ 2º E 3º, INC. I, DA LEI 13.105/15, E ENUNCIADO 111 DA SÚMULA DO STJ.CUSTAS PELA METADE... APLICÁVEIS À POUPANÇA. LEI 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART...

Apelação Cível: AC 22774520128240027 Ibirama 0002277-45.2012.8.24.0027

ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 1.500,00. INVIABILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. IRRESIGNAÇÃO.... SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO MESMO CÓDICE... E DO ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO STJ. "Se, no grau recursal, o Trib...

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