Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Inteiro Teor. 7134775320188070000 DF 0713477-53.2018.8.07.0000

, o que faço com base no artigo 20, § 3º, da Lei 5.869/73.” As partes renunciaram ao prazo recursal e, por conseguinte, houve..., Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodium, 2016..., p. 1570. [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Proce...

Inteiro Teor. 112711220158070001 DF 0011271-12.2015.8.07.0001

, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação pecuniária, na forma do artigo 20, §3º, da Lei 5.869/1973..., na forma do artigo 20, §3º, da Lei 5.869/1973. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual.... Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Códi...

Andamento do Processo n. 0300336-32.2015.8.24.0075 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC

APROPRIADA. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: à unanimidade...Andamento do Processo n. 0300336-32.2015.8.24.0075 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC 2.Apelação Cível - 0300336... de Linhares (8630/SC) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE...

Pg. 329. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

. INVIABILIDADE. MONTA QUE SE REVELA APROPRIADA. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO... parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados” (art. 1º da Lei ...Pg. 329. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do ...

Apelação Cível: AC 3003363220158240075 Tubarão 0300336-32.2015.8.24.0075

APROPRIADA. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Público Luiz Fernando Boller APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO...

Pg. 362. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2018

equivocadamente o valor dos honorários recursais fixados em sede de apelação. Há pedido liminar. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos recursais, conheço do agravo de instrumento.

Pg. 361. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2018

Apelante : Estado de Santa Catarina Procuradora : Edith Gondin (8085/SC) Apelante : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina Advogada : Ana Paula Scoz Silvestre (16331/SC) Advogado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1368601 PR 2018/0246691-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.601 - PR (2018/0246691-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : JOE TENNYSON VELO E OUTRO(S) - PR013116 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : DANTE MANOEL PROENCA JUNIOR - PR035022 REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(S) - PR0351...

Pg. 4179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

, § 3º DA LEI 5.869/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, interposto... com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta a violação ao artigo 20, § 4º, do CPC/1973... MIRICO ARONIS E OUTRO(S) - PR035137A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO AD...

Andamento do Processo n. 0007549-26.2011.8.24.0004 - Apelação Cível - 08/10/2018 do TJSC

4.Apelação Cível - 0007549-26.2011.8.24.0004 - Araranguá Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Rubens Schulz Relator do acórdão: DESEMBARGADOR RUBENS SCHULZ Juiz (a): Gustavo Santos Mottola Apte/Apda

×