RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.395.249 PARANÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : SILVIONEI PASSAURA ADV.(A/S) : DAVID DOS SANTOS CASSOLI FILHO RECDO.(A/S) : 2R INVESTIMENTOS LTDA…
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-55.2013.5.03.0007
A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/hj/ge RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA EDIÇAO DA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2011.8.13.0352 Januária
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - OBSERVÂNCIA - DEMANDA REPETITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇAO - TÍTULO EXECUTIVO - CORREÇAO MONETÁRIA - TERMO…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-21.2014.8.16.0001
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-55.2013.5.03.0007
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA EDIÇÃO DA IN 40/2016 DO TST. NEGATIVA DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-9
RECURSO ESPECIAL Nº 2004529 - PR (2022/XXXXX-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA. POSTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇAO DO TEMA PELO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1999069 - SP (2022/XXXXX-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DARCI FAGUNDES E OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Câmara de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1993465 - SP (2022/XXXXX-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ PEREIRA, JOSÉ IZIDORO DA SILVA, EDSON PEREIRA, SEVERINO NEVES, JOSÉ VALTER …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1968525 - DF (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1830654 - PR (2019/XXXXX-1) EMENTA RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. 1. RECURSO …