Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Andamento do Processo n. 0008560-40.2016.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 03/05/2021 do TJDF

N. 0008560-40.2016.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO DA RUA 20 NORTE LOTE 06. Adv (s).: DF0037444A - HELENA DE FATIMA OLIVEIRA, DF48149 - ANNA TEREZA CASTRO SILVA…

Página 2103 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Maio de 2021

DECISÃO N. 0706039-08.2021.8.07.0020 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: GABRIELA DE ALMEIDA FARIAS. Adv(s).: DF0048885A - GABRIELA DE ALMEIDA FARIAS. R: YARA MORAIS DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925571 PR 2021/0062877-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1925571 - PR (2021/0062877-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por VINICIUS JOSE BUENO, em 16/06/2015, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição …

Andamento do Processo n. 1925229 - Recurso Especial - 30/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1925229 - SP (2021/0060495-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOÃO ELIAS DE JESUS MENESES ADVOGADOS : PRISCILLA DAMARIS CORRÊA - SP077868 DANIEL CERVIGLIERI -…

Página 4792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO ADVOGADOS : FABIO ROBERTO KAMPMANN - SC013335 JULIANA HOCHSTEIN POSENATTO - SC022364 RECORRIDO : UNIÃO EMENTA…

Andamento do Processo n. 101.131 - 29/03/2021 do STJ

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Página 7573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07082178720218070000

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Andamento do Processo n. 0708217-87.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 24/03/2021 do TJDF

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Página 167 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Março de 2021

em exceção de pré-executividade e que foram examinadas na decisão agravada. Veja-se que a penhora via SISBAJUD ocorreu após a prolação da decisão recorrida, tratando-se, portanto, de matéria estranha…