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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Andamento do Processo n. 0003907-60.2010.8.24.0075 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TJSC

EM R$ 2 MIL. ART. 20 , §§ 3º E 4º , DA LEI 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA.INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO... adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC /73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar... em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas...

Pg. 221. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2018

.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 2 MIL. ART. 20 , §§ 3º E 4º , DA LEI 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA.INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA... SIMULTANEAMENTE INTERPOSTOS. ART. 557 , § 1º , DA LEI 5.869 /73.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO... de advogado não está adstrita aos percentuais consta...

Andamento do Processo n. 2013/0232845-9 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

20, caput e § 3 do Código de Processo Civil - Lei 5.869/73; bem como artigos 395, 396 e 406 do Código Civil... do Código de Processo Civil - Lei 5.869/73; bem como artigos 395, 396 e 406 do Código Civil, e por divergência jurisprudencial... do artigo 20, parágrafo 3º, alíneas "a" e "c" (devidamente prequestionado) do ...

Pg. 4771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

, por violação aos artigos 20, caput e § 3º do Código de Processo Civil - Lei 5.869/73; bem como artigos 395, 396 e 406 do Código... o recurso especial, por violação aos artigos 20, caput e § 3 do Código de Processo Civil - Lei 5.869/73; bem como artigos 395..., assim como aos arts. 20, caput e § 3º , e 260 do CPC/73, ...

Andamento do Processo n. 0033958-97.2012.8.24.0038 - Apelação Cível - 16/05/2018 do TJSC

EM 20% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INVIABILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA... do Poder Público, logo deve necessariamente observar o disposto no art. 87, caput, da Lei 8.666/93;(3) E tal comando... FISCALIZADOR PREVISTO NO ART. 87 DA LEI 8.666/93.(1) O art. 6º, inc. XI, da Lei...

Pg. 239. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2018

% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INVIABILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA... do Poder Público, logo deve necessariamente observar o disposto no art. 87, caput, da Lei 8.666/93;(3) E tal comando... PREVISTO NO ART. 87 DA LEI 8.666/93.(1) O art. 6º, inc. XI, da Lei de Licitações conc...

Andamento do Processo n. 0320223-95.2014.8.24.0023 - Apelação/Reexame Necessário - 10/05/2018 do TJSC

, §§ 3º E 4º DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA... PRETENDIDO. TESE INSUBSISTENTE. LEI ESTADUAL 8.644/85 E DECRETO ESTADUAL 284/07 QUE PERMITEM AO SERVIDOR... DA DISPENSA. VEREDICTO MANTIDO. ALMEJADAMINORAÇÃODOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ARBIT...

Pg. 251. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2018

. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...% SOBRE O MESMO PARÂMETRO ADOTADO NA ORIGEM. ART. 85, § 11, DA LEI 13.105/15.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: à.../2017).APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS ...

Inteiro Teor. 20150111092087 DF 0031892-30.2015.8.07.0001

pecuniária, com base no artigo 20 , § 3º , da Lei 5.869 /73. (...)” Fls. _____ Apelação Cível 20150111092087APC A ré opôs...-415) "(...) 4. O art. 20 , e seus parágrafos , da Lei Complementar 109 de 2001, dispõe que o resultado superavitário... de tal reserva, o que será apurado em liquidação. Resolvo o mérito n...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 3202239520148240023 Capital 0320223-95.2014.8.24.0023

ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 1.500,00. INVIABILIDADE. ART. 20 , §§ 3º E 4º DA LEI 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. MONTA... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O AFASTAMENTO PRETENDIDO. TESE INSUBSISTENTE. LEI ESTADUAL 8.644/85... E DECRETO ESTADUAL 284/07 QUE PERMITEM AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...

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