Art. 20, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Página 201 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Agosto de 2019

), NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DA LEI N. 5.869/1973. TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, NATUREZA DA CAUSA, CONHECIMENTO TÉCNICO... DA LITISDENUNCIADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA …

Página 930 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

artigo 20, § 3º e 4º, da Lei 5.869/1973. Observe - se que, segundo pacíficas doutrina e jurisprudência, a fixação... do trânsito em julgado da sentença. Nos termos do art. 557, § 1º A, do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00225733820158070001 DF 0022573-38.2015.8.07.0001

fixados na r. sentença em proveito dos advogados das Autoras, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil... e dos honorários, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00320154420148070007 DF 0032015-44.2014.8.07.0007

em 10% sobre a condenação pecuniária (artigo 20, §3º, da Lei 5.869/1973). Neste aspecto, deixo de aplicar as normas...$ 3.000,00 (três mil reais) a cada uma das rés (requerida e confinante), nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00395176820138070007 DF 0039517-68.2013.8.07.0007

pecuniária (artigo 20, §3º, da Lei 5.869/1973). Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85...) a cada uma das rés (requerida e confinante), nos termos do artigo 20, §4º, da L…

Andamento do Processo n. 0328790-15.2014.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 26/06/2019 do TJBA

º Lei Federal 5.869/1973 CPC e art. 6º da Lei 6830/80. Diante de tais considerações, pugnou pela reforma do acórdão para... do presente Recurso Especial deve-se utilizar o Código de Processo Civil

Página 360 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2019

Lei Federal 5.869/1973 CPC e art. 6º da Lei 6830/80. Diante de tais considerações, pugnou pela reforma do acórdão para... do presente Recurso Especial deve-se utilizar o Código de Processo Civil de …

Página 1676 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2019

% sobre o valor da condenação na reconvenção, tudo com base no artigo 20, §§3º e 4º, da Lei 5.869/1973. Neste aspecto..., deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Código de Proces…

Página 448 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2019

. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC... de primeira instância. Diante do exposto, forte no art. 557 do CPC/1973 c/c art

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 01029945320078240023 Capital 0102994-53.2007.8.24.0023

% sobre o valor da condenação, não se adéquam ao contido no § 3º , do art. 20 da Lei 5.869 /73, " mormente...). Dispõe a Lei 5.869 /73: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as …