Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

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Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

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recomendações de alteração de rede hospitalar e não hospitalar, ao passo que, nos termos da cláusula 4.1.3, à CABESP cabia decidir pela implementação das ações recomendadas pela COMPASS. A cláusula…

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