p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058207-75.2010.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058207-75.2010.4.01.0000 CLASSE: AÇAO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO:…
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000530-42.2016.8.13.0317 MG
EMENTA: APELAÇAO. AÇAO ANULATÓRIA. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ESCALONAMENTO DE ALÍQUOTAS. ART. 85, §§ 4º E 5º DO CPC/2015. - A teor do art. 85, § 5º, do CPC/2015, os…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5034701-29.2019.8.13.0702 MG
EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇAO FISCAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRIGAÇAO PESSOAL. DEVEDORA. LOCATÁRIA DO IMÓVEL. PROPRIETÁRIA.
Andamento do Processo n. 5196463-66.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 24/06/2021 13:04:49 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5196463-66.2021.8.09.0000…
Página 10856 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2021
6 – Diante disso, não merece prosperar as alegações da recorrente quanto a ausência de responsabilidade, uma vez que, de fato, integrou a cadeia de operação, destacando que atuou na qualidade de…
Página 263 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2021
O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n. 1.789.913, assentou entendimento sobre a verba honorária devida pela Fazenda Pública, a saber, mutatis mutandi: “(…) 2. A leitura do…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0841926-51.2019.8.12.0001 MS 0841926-51.2019.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0841926-51.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan Apelante : Seguradora…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045409-28.2019.8.26.0224 SP 1045409-28.2019.8.26.0224
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000488729 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045409-28.2019.8.26.0224, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007244-03.2020.8.26.0053 SP 1007244-03.2020.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000487285 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007244-03.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…
Página 4407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021
Por outro lado, no que se refere a alegada necessidade de majoração dessa verba, ao argumento de que seria irrisória, na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do…