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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Andamento do Processo n. 2014.11.1.004774-2 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJDF

, sendo que fixo a verba honorária em 10% sobre a condenação, o que faço com base no artigo 20, § 3º, da Lei 5.869/1973... o mérito nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da recíproca sucumbência, condeno autora e ré.... Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do at...

Pg. 1873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2018

a verba honorária em 10% sobre a condenação, o que faço com base no artigo 20 , § 3º , da Lei 5.869 /1973.... 73/2010, e no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito... III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas finais dispensadas, na forma do art...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 155439120148190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL

art. 20, § 3º, da Lei Federal n.º 5.869/73. 15. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte..., em face de MUNICÍPIO DE ARARUAMA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou procedente o pedido, na forma do art. 269 do Código... de Processo Civil de 1973, confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e conde...

Andamento do Processo n. 0004766-12.2010.8.24.0064 - Apelação Cível - 04/07/2018 do TJSC

$ 1.000,00. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO ADEQUADA E QUE, SE MINORADA, MOSTRA-SE ÍNFIMA. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI ...Andamento do Processo n. 0004766-12.2010.8.24.0064 - Apelação Cível - 04/07/2018 do TJSC 3.Apelação Cível - 0004766... 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO.CONTROV...

Pg. 312. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2018

. 20, §§ 3º E 4º DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO... DO DEMANDADO. IMPRESCINDIBILIDADE. ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ.”Incabível a extinção do processo, sem resolução... ao § 1º do art. 485 do CPC, bem como quando não houve pedido expresso da parte demandada, a teo...

Andamento do Processo n. 2011.01.1.031632-0 - Indenizacao - 29/06/2018 do TJDF

artigo 20, § 3º, da Lei 5.869/73. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Código...), nos termos do artigo 20, § 4º, do mesmo Código de Processo Civil de 1973. Após o trânsito em julgado, intime-se para pagamento... processuais. Destaco que, embora o artigo 14 do Código de Processo ...

Pg. 758. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2018

, fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 20, §3º, da Lei 5.869/73. Neste aspecto... Seguros S/A, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do mesmo Código de Processo Civil..., deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Código de Proce...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2336320148190046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 2 VARA

sido fixados com apoio nos critérios qualitativos do § 3 do art. 20 da Lei n.º 5.869/73. 16. Assim, que o provimento.... Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER... constitucional, incidindo correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 39640420138190046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 2 VARA

, sublinha que não foram eles fixados com apoio nos critérios qualitativos do § 3 do art. 20 da Lei n.º 5.869/73. 16... a correspondente decisão judicial. Incremento da verba honorária na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso...-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. ESTADO DO RIO DE JANEIR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 23043320138190059 RIO DE JANEIRO SILVA JARDIM VARA UNICA

qualitativos do § 3 do art. 20 da Lei n.º 5.869/73. 12. Assim, quer o provimento do seu apelo, com a reforma... DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, e não o trienal do art. 206, § 3º do Código Civil... é trienal, nos termos do art. 206, §3º, do Código Civil, de modo que qualquer direito...

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