Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
(três mil reais), o que faço com base no artigo20, § 3º, da Leinº5.869/1973. (...) Oficie-se à Caixa Econômica... de cada parte. Resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo …
mil reais), o que faço com base no artigo20, §3º, da Leinº5.869/1973. (...) Oficie-se à Caixa Econômica Federal... parte. Resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de ProcessoCivil. …
não observaram o limite disposto no artigo20, §3º, do Código de ProcessoCivil vigente à época (Lei5.869/1973... da condenação. Relatei. Decido. Com efeito, razão assiste à parte recorrente, uma …
da recém -revogada Lei n° 5.869/73, sobretudo o art. 20, §3°, uma vez que o autor restou vencido nesta ação. Honorários... -revogada Lei n° 5.869/73). 4 - Como as verbas sucumbenciais têm natureza …
de vigência ao artigo20, § 3º, alíneas a, b e c, e § 4º, da Leinº5.869 /73 ( Código de ProcessoCivil ), para... de vigência ao artigo20, § 3º, alíneas a, b e c, e § 4º, da Leinº5.869 /73 ( Có……
ao artigo20, §§ 3º e 4º, da Lei5.869/73 (CPC/73), sustentando que a turma julgadora arbitrou honorários em patamar irrisório... que o recurso especial merece prosseguir no que tange à suscitada …
do CódigoCivil c/c art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados, e em relação às Leis Federais 5.869/73 em seus artigos20..., QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Quanto à alegada ofensa aos arts. 20, …
da Leinº5.869/73, ratificado no §2º do art. 85 da Lei 13.105/15, eis que haverá proveito econômico mensurável”. Foram..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de ProcessoCivil, …
Supremo Tribunal Federal na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJe de 01.09.2017), que aplicou às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do…