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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Andamento do Processo n. 2014.01.1.169553-2 - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TJDF

de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação pecuniária, nos termos do artigo 20 , § 3º , da lei 5.869 /73. Neste aspecto... da citação. Nesses termos, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência..., deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual ...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2017

de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação pecuniária, nos termos do artigo 20, §3º, da lei 5.869/73. Neste aspecto... com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos... da citação. Nesses termos, resolvo o mérito na forma do artigo 487...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001050520138240006 Barra Velha 0500105-05.2013.8.24.0006

, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das despesas processuais... pelo art. 20 , § 3º , da Lei n. 5.869 /73 (vigente à época, com correspondência no art. 85 , § 2º , do NCPC ), segundo... o exposto, julgo procedentes os pedidos e resolvo o mérito da lide, na ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1188044 RJ 2017/0257975-3

. 5.869/1973, art. 20, § 3º e § 4º, Lei Ordinária n. 11.419/2006, art. 5, §1 (fls. 179-201). Negou-se seguimento ao recurso.... Interposto recurso especial, alega a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: Lei Ordinária n. 5.869/1973, art. 20..., § 3º e § 4º, Lei Ordinária n. 11.419/2006, art. 5, §1 (fls. ...

Andamento do Processo n. 2017/0257975-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

dispositivos: Lei Ordinária n. 5.869/1973, art. 20, § 3º e § 4º, Lei Ordinária n. 11.419/2006, art. 5, § 1 (fls. 179-201). Negou... ESPECIAL 1.188.044 - RJ (2017/0257975-3) AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA...Andamento do Processo n. 2017/0257975-3 - Agravo / Recurso E...

Pg. 4577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

, art. 20, § 3º e § 4º, Lei Ordinária n. 11.419/2006, art. 5, §1 (fls. 179-201). Negou-se seguimento ao recurso especial.... Interposto recurso especial, alega a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: Lei Ordinária n. 5.869/1973... do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMIN...

Inteiro Teor. : 502042120128260554 SP 0050204-21.2012.8.26.0554

da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 11/01/1.973), e que deve... 3º, e artigo 21 do Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11/01/1.973). Determinou a remessa dos autos para... interpostos sob as regras do Código de Processo Civil de 1.973 (Lei 5.869...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.098007-9 - Indenizacao - 30/11/2017 do TJDF

honorária em 10% sobre o valor da condenação pecuniária, nos moldes do artigo 20, § 3º, da lei 5.869/73. Neste aspecto..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno autores e réu..., deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Código de P...

Pg. 1512. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2017

% sobre o valor da condenação pecuniária, nos moldes do artigo 20, §3º, da lei 5.869/73. Neste aspecto, deixo de aplicar... as normas insertas no artigo 85 do atual Código de Processo Civil, a despeito da regra contida em seu artigo 1.046, tendo... de aplicação imediata utilizada para as normas processuais. Destaco ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3059696920148240039 Lages 0305969-69.2014.8.24.0039

. 20 , § 3º , da Lei n. 5.869 /73 -, a satisfação dos ônus sucumbenciais recai integralmente sobre a Oi S/A. Dessarte... , da Lei n. 5.869 /73, vigente à época da sentença, com correspondência no art. 373 , inc. II , do NCPC ), ônus... na espécie (art. 26 , § 2º , I , do CDC ) e, quanto à prescrição, incide no caso o p...

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