Art. 20, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
julgador atendidas os critérios objetivamente descritos nas alíneas a, b ou c do § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869 /73, in... pelo § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869 /73, considerando que a natureza e a importância da causa devem ser sopesadas... objetivamente descritos nas alíneas a, b ou c do § 3º do art. 20 da Lei n. 5....
com observância do critério fixado pelo § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869 /73, considerando que a natureza e a importância.... A Regra insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869 /73 é a de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser... do art. 20 da Lei n. 5.869 /73, in verbis: (...) Yussef Said Cahali leciona que...
" do § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869/73, in verbis: (...) Yussef Said Cahali leciona que "a verba advocatícia deve ser... dosada com observância do critério fixado pelo § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869/73, considerando que a natureza...-se que o art..20 da Lei n. 5.869/73 determina que os honorários advocatícios sucumbe...
), NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DA LEI N. 5.869/1973. TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, NATUREZA DA CAUSA, CONHECIMENTO TÉCNICO... DO CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 775 E 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL.MÉRITO. DANO MATERIAL. RECURSO... de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 2018.039754 Segunda Câmara de...
DO ART. 20, §3º, DA LEI N. 5.869/1973. TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, NATUREZA DA CAUSA, CONHECIMENTO TÉCNICO E TRABALHO... DO CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 775 E 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL.MÉRITO. DANO MATERIAL. RECURSO DAS RÉS... E VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 202, I, CC). HIPÓTESE DO ART. 485...
.DESCABIMENTO, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§3º E 4º DA LEI 5.869/1973.RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO....REDUÇAO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.DESCABIMENTO, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§3º E 4º DA LEI 5.869/1973.RECURSO.... Por fim, não reconheço a apontada violação dos arts. ...
E VENDA.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.DESCABIMENTO, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º DA LEI.... 489 , § 1º , IV , e 1.022 , do novo Código de Processo Civil , pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida...Andamento do Processo n. 1.759.544 - Recurso Especial - 10/09/2018 do S...
SUCUMBENCIAIS.DESCABIMENTO, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§3º E 4º DA LEI 5.869/1973.RECURSO CONHECIDO E NÃO..., 113, 116, 186, 187, 265, 418, 422, 427, 432, 475, 654, 927, 944 e 1.418, do Código Civil; e 9º do 1.060/50... assim ementado (e-STJ, fl. 330): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. A...
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