descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos que apontem a existência de ato doloso e de prejuízo... aos compradores, descumprindo prazo avençado, haja vista a previsão …
Art. 20, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00111905420158070004 DF 0011190-54.2015.8.07.0004
em 10% do valor da condenação pecuniária, com base no artigo 20, §3º, da Lei n° 5.869/73. (...) Inconformada, a requerida..., com base no artigo 20, §3º, da Lei n° 5.869/73. (...) A …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00157615320158070009 DF 0015761-53.2015.8.07.0009
, nos termos do artigo 20, §3º, da Lei nº 5.869/1973. Ressalta-se que, em relação à autora, houve a suspensão... advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pecuniária, nos …
Página 552 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019
a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no artigo 20, §3º, da lei nº 5.869/73. Neste aspecto, deixo... de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Código de Processo…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00394082020148070007 DF 0039408-20.2014.8.07.0007
pecuniária, nos termos do artigo 20 , § 3º , da Lei nº 5.869 /1973. (...) ” (Doc. Num. 9244465 – Págs. 6/7). Irresignadas... da citação. Resolvo o mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código…
Andamento do Processo n. 1.564.199 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ
da Terceira Federal contraria Lei Federal (ARTIGOS 20 §§ 3° e 4° e ARTIGOS 467 e 468 TODOS DA LEI N° 5.869/1973). lsso... dispositivo de Lei Federal (ARTIGOS 20 §§3° e 4° e ARTIGOS 467 e 468 TODOS …
Página 6234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019
Federal da Terceira Federal contraria Lei Federal (ARTIGOS 20 §§ 3° e 4° e ARTIGOS 467 e 468 TODOS DA LEI N° 5.869/1973...Pg. 6234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 Concessa vênia, a …
Página 6235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019
só poderão versar sobre as hipóteses previstas no artigo 741, e incisos, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu... da lavra do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região violou …
Página 201 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Agosto de 2019
), NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DA LEI N. 5.869/1973. TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, NATUREZA DA CAUSA, CONHECIMENTO TÉCNICO... DA LITISDENUNCIADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA …
Página 930 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019
artigo 20, § 3º e 4º, da Lei 5.869/1973. Observe - se que, segundo pacíficas doutrina e jurisprudência, a fixação... do trânsito em julgado da sentença. Nos termos do art. 557, § 1º A, do Código de …