Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Andamento do Processo n. 0713625-43.2018.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 24/11/2020 do TJDF

(três mil reais), o que faço com base no artigo 20, § 3º, da Lei 5.869/1973. (...) Oficie-se à Caixa Econômica... de cada parte. Resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo

Página 1996 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Novembro de 2020

mil reais), o que faço com base no artigo 20, §3º, da Lei 5.869/1973. (...) Oficie-se à Caixa Econômica Federal... parte. Resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. …

Página 2690 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020

não observaram o limite disposto no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil vigente à época (Lei 5.869/1973... da condenação. Relatei. Decido. Com efeito, razão assiste à parte recorrente, uma …

Página 1731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

da recém -revogada Lei5.869/73, sobretudo o art. 20, §3°, uma vez que o autor restou vencido nesta ação. Honorários... -revogada Lei5.869/73). 4 - Como as verbas sucumbenciais têm natureza …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0143014-58.2008.8.26.0100 SP 2013/0355177-8

de vigência ao artigo 20, § 3º, alíneas a, b e c, e § 4º, da Lei 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ), para... de vigência ao artigo 20, § 3º, alíneas a, b e c, e § 4º, da Lei 5.869 /73 ( Có…

Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2020

ao artigo 20, §§ 3º e 4º, da Lei 5.869/73 (CPC/73), sustentando que a turma julgadora arbitrou honorários em patamar irrisório... que o recurso especial merece prosseguir no que tange à suscitada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5043840-41.2015.4.04.7100 RS 2016/0283011-3

do Código Civil c/c art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados, e em relação às Leis Federais 5.869/73 em seus artigos 20..., QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Quanto à alegada ofensa aos arts. 20, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002133-85.2010.8.16.0117 PR 0002133-85.2010.8.16.0117 (Acórdão)

da Lei 5.869/73, ratificado no §2º do art. 85 da Lei 13.105/15, eis que haverá proveito econômico mensurável”. Foram..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 1.861.224 - Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.224 - SP (2020/0029972-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : OTTONI & OTTONI NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : JOSÉ OTTONI NETO E OUTRO(S) - SP186178…

Página 3905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

Supremo Tribunal Federal na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJe de 01.09.2017), que aplicou às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do…