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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1341207 PR 2018/0175762-7

julgador atendidas os critérios objetivamente descritos nas alíneas a, b ou c do § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869 /73, in... pelo § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869 /73, considerando que a natureza e a importância da causa devem ser sopesadas... objetivamente descritos nas alíneas a, b ou c do § 3º do art. 20 da Lei n. 5....

Andamento do Processo n. 1.341.207 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

com observância do critério fixado pelo § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869 /73, considerando que a natureza e a importância.... A Regra insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869 /73 é a de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser... do art. 20 da Lei n. 5.869 /73, in verbis: (...) Yussef Said Cahali leciona que...

Pg. 6037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

" do § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869/73, in verbis: (...) Yussef Said Cahali leciona que "a verba advocatícia deve ser... dosada com observância do critério fixado pelo § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869/73, considerando que a natureza...-se que o art..20 da Lei n. 5.869/73 determina que os honorários advocatícios sucumbe...

Andamento do Processo n. 0040592-62.2009.8.24.0023 - Apelação Cível - 17/09/2018 do TJSC

), NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DA LEI N. 5.869/1973. TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, NATUREZA DA CAUSA, CONHECIMENTO TÉCNICO... DO CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 775 E 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL.MÉRITO. DANO MATERIAL. RECURSO... de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2018.039754 Segunda Câmara de...

Pg. 180. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/09/2018

DO ART. 20, §3º, DA LEI N. 5.869/1973. TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, NATUREZA DA CAUSA, CONHECIMENTO TÉCNICO E TRABALHO... DO CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 775 E 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL.MÉRITO. DANO MATERIAL. RECURSO DAS RÉS... E VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 202, I, CC). HIPÓTESE DO ART. 485...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1759544 PR 2018/0202407-5

.DESCABIMENTO, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§3º E 4º DA LEI 5.869/1973.RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO....REDUÇAO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.DESCABIMENTO, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§3º E 4º DA LEI 5.869/1973.RECURSO.... Por fim, não reconheço a apontada violação dos arts. ...

Andamento do Processo n. 1.759.544 - Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

E VENDA.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.DESCABIMENTO, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º DA LEI.... 489 , § 1º , IV , e 1.022 , do novo Código de Processo Civil , pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida...Andamento do Processo n. 1.759.544 - Recurso Especial - 10/09/2018 do S...

Pg. 3901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2018

SUCUMBENCIAIS.DESCABIMENTO, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§3º E 4º DA LEI 5.869/1973.RECURSO CONHECIDO E NÃO..., 113, 116, 186, 187, 265, 418, 422, 427, 432, 475, 654, 927, 944 e 1.418, do Código Civil; e 9º do 1.060/50... assim ementado (e-STJ, fl. 330): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 405926220098240023 Capital 0040592-62.2009.8.24.0023

DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO), NOS MOLDES DO ART. 20 , § 3º , DA LEI N. 5.869 /1973... do patamar fixado na sentença (15%), consoante o art. 20 , § 3º , da Lei n. 5.869 /1973, sob pena de desprestígio dessa... cada, na forma prevista no art. 20, § 4º, do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 169461420088240005 Balneário Camboriú 0016946-14.2008.8.24.0005

COM OS PARÂMETROS LEGAIS (ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). A natureza e a complexidade da causa, observadas...% em cada processo), consoante o art. 20, §3º, da Lei n. 5.869/1973, sob pena de desprestígio dessa função essencial à... de instrumento, conforme previsão expressa do art. 522 do Código de ...

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