Art. 20, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 5.869/1.973 (ANTIGO CPC), VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSOS NÃO CONHECIDOS...Andamento do Processo n. 0008621-95.2013.8.26.0562 - Apelação - 12/04/2018 do TJSP Nº 0008621-95.2013.8.26.0562... PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO...
, II, § 1º, IV e 1022, II, do CPC; art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.367/41; art. 20, § 3º, da Lei n. 5.869/73... indicada: artigos 4º, 6º, 11 e 371 do Código de Processo Civil (Agravo em REsp n. 443.156 – MG, Ministro Jorge Mussi... interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ. Ressalt...
DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 5.869/1.973 (ANTIGO CPC), VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ART... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF....J/OAB) - Pátio do Colégio, sala 515 RETIFICAÇÃO Nº 0048243-20.2...
; art. 20 , § 3º , da Lei n. 5.869 /73. Preenche, também, o requisito constitucional do prequestionamento implícito... quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigos 4º, 6º, 11 e 371 do Código de Processo Civil (Agravo... , do Código Civil . Recurso Especial, portanto, admitido. Subam os autos ao Sup...
DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 5.869/1.973 (ANTIGO CPC), VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSOS NÃO CONHECIDOS...Andamento do Processo n. 0008621-95.2013.8.26.0562 - Apelação - 06/04/2018 do TJSP Nº 0008621-95.2013.8.26.0562... PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO...
) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 3º , DA LEI Nº 5.869 /1.973... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...
% sobre a condenação pecuniária, com amparo no artigo 20, §3º, da Lei nº 5.869/73. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no..., os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço com amparo no artigo 20, §4º, da Lei nº 5.869/73...-processual adquirido. Lado outro, prevê o artigo 515 do Código de Pro...
% sobre a condenação pecuniária, com amparo no artigo 20, §3º, da Lei nº 5.869/73. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no..., os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço com amparo no artigo 20, §4º, da Lei nº 5.869/73...-processual adquirido. Lado outro, prevê o artigo 515 do Código de Pro...
. INVIABILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA.IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.APELO DO AUTOR... E VENCIDAS. ART. 85, §§ 2º E 3º, INC. I, DA LEI Nº 13.105/15, E ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ.CUSTAS PELA METADE... APLICÁVEIS À POUPANÇA. LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART...
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 1.500,00. INVIABILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. IRRESIGNAÇÃO.... SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO MESMO CÓDICE... E DO ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. "Se, no grau recursal, o Trib...