própria decisão agravada, ou seja, a análise do referido recurso se encontra restrita ao conteúdo da decisão recorrida, sendo vedado o exame de matéria estranha ao pronunciamento impugnado, a fim de…
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0198107-60.2015.8.19.0001
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0198107-60.2015.8.19.0001 APELANTE I: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS…
Andamento do Processo n. 0008560-40.2016.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 03/05/2021 do TJDF
N. 0008560-40.2016.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO DA RUA 20 NORTE LOTE 06. Adv (s).: DF0037444A - HELENA DE FATIMA OLIVEIRA, DF48149 - ANNA TEREZA CASTRO SILVA…
Página 2103 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021
DECISÃO N. 0706039-08.2021.8.07.0020 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: GABRIELA DE ALMEIDA FARIAS. Adv(s).: DF0048885A - GABRIELA DE ALMEIDA FARIAS. R: YARA MORAIS DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925533 SC 2021/0063006-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1925533 - SC (2021/0063006-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte: EXECUÇAO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925571 PR 2021/0062877-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1925571 - PR (2021/0062877-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por VINICIUS JOSE BUENO, em 16/06/2015, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição …
Andamento do Processo n. 1925229 - Recurso Especial - 30/03/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1925229 - SP (2021/0060495-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOÃO ELIAS DE JESUS MENESES ADVOGADOS : PRISCILLA DAMARIS CORRÊA - SP077868 DANIEL CERVIGLIERI -…
Página 4792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO ADVOGADOS : FABIO ROBERTO KAMPMANN - SC013335 JULIANA HOCHSTEIN POSENATTO - SC022364 RECORRIDO : UNIÃO EMENTA…
Andamento do Processo n. 101.131 - 29/03/2021 do STJ
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RECORRIDO : ANGELA NAYARA CARDOSO DOMINGUES RECORRIDO : EDUARDO RODRIGUES DOS…
Página 7573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021
mora desde a datado pagamento a menos. E o que se requer. V - DO DIREITO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS - DECISÃO DO TRIBUNAL VIOLOU O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 -…