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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Pg. 1707. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/02/2018

no artigo 20, §3º, da Lei 5.869/73. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Código... de suas obrigações referentes ao pensionamento, observado o artigo 533 do Código de Processo Civil, devendo ser... processuais. Destaco que, embora o artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 c...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.051679-8 - Procedimento Comum - 31/01/2018 do TJDF

), da norma contida no artigo 20, § 3º, da Lei 5.869/73, vigente na ocasião do ajuizamento das ações. Na ação ordinária..., na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Na ação de usucapião, condeno o autor ao pagamento das despesas.... Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do at...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.090957-6 - Usucapiao - 31/01/2018 do TJDF

20, § 3º, da Lei 5.869/73, vigente na ocasião do ajuizamento das ações. Na ação ordinária, condeno demandante... de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Código de Processo Civil, a despeito da regra contida em seu artigo 1.046... monetário correspondente a esse direito, consoante previsão do artigo 85, ...

Pg. 914. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/01/2018

em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), da norma contida no artigo 20 , § 3º , da Lei 5.869 /73, vigente na ocasião... igualitária. Resolvo o mérito em ambas as demandas, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Na ação de usucapião... processuais. Destaco que, embora o artigo 14 do Código de Proces...

Pg. 915. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/01/2018

a verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), da norma contida no artigo 20, §3º, da Lei 5.869/73, vigente... de forma igualitária. Resolvo o mérito em ambas as demandas, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Na ação... Código de Processo Civil, a despeito da regra contida em seu arti...

Andamento do Processo n. 2015.14.1.003979-0 - Procedimento Sumario - 29/01/2018 do TJDF

honorária em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 20, § 3º, da Lei 5.869/73. Neste aspecto, deixo..., observado o artigo 533 do Código de Processo Civil, devendo ser descontados os valores já pagos aos autores e o que será quitado... de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Códi...

Pg. 1721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2018

da condenação, o que faço com base no artigo 20, §3º, da Lei 5.869/73. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas... - HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA. Assim, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil... no artigo 85 do atual Código de Processo Civil, a despeito da regra ...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.043130-5 - Indenizacao - 24/01/2018 do TJDF

, sendo que arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, na forma do §3º do artigo 20 da Lei 5.869/1973... insertas no artigo 85 do atual Código de Processo Civil, a despeito da regra contida em seu artigo 1.046, tendo em vista... de aplicação imediata utilizada para as normas processuais...

Andamento do Processo n. 2013.07.1.040628-8 - Usucapiao - 24/01/2018 do TJDF

% para cada, fixados os honorários em 10% sobre a condenação pecuniária (artigo 20, §3º, da Lei 5.869/1973... 20, §4º, da Lei 5.869/1973. Na Ação Reivindicatória, diante da parcial sucumbência, pois considerável parte do pedido...). Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Código d...

Andamento do Processo n. 2014.07.1.032779-8 - Procedimento Comum - 24/01/2018 do TJDF

% sobre a condenação pecuniária (artigo 20, §3º, da Lei 5.869/1973). Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no... mil reais) a cada uma das rés (requerida e confinante), nos termos do artigo 20, §4º, da Lei 5.869/1973. Na Ação... artigo 85 do atual Código de Processo Civil, a despeito da regra contida...

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