Art. 20, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 005088/2017 REMETENTE: Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA REQUERENTE: Elenice Fernandes da Silva ADVOGADA: Nathália
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 005314/2017 REMETENTE: Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA REQUERENTE: Francisco Oliveira da Silva ADVOGADA: Nathália
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 26.570/2017 (0000876-93.2015.8.10.0027) - BARRA DO CORDA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Barra do Corda
PROCESSO Nº 0022560-55.2015.8.10.0001 (242522015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: LUZENIR DE JESUS SILVA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES
PROCESSO Nº 0800409-77.2017.8.10.0038 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, OAB|MA 8345 REU: ESTADO DO
Nº 1003661-49.2015.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de
Nº 0134949-11.2007.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Dynatech Eletronica Ltda - Apdo/Apte: V2 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Kenarik Boujikian - Após sustentação oral,
Nº 0004305-83.2013.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Apelado: Lucas Kenji Hashimoto (Menor(es) representado(s)) e outro -
Nº 0002956-94.2014.8.26.0358 - Processo Físico - Apelação - Mirassol - Apelante: Prefeitura Municipal de Mirassol - Apelado: Daniel Ferreira - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento em
Nº 0010012-17.2013.8.26.0132 - Processo Físico - Apelação - Catanduva - Apelante: Nair Barbosa Franchini - Apelado: Prefeitura Municipal de Pindorama - Magistrado(a) Francisco Olavo - Deram