Art. 20, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Andamento do Processo n. 0002202-34.2018.8.22.0000 - 25/05/2018 do TJRO

Despacho DO RELATOR Agravo - Nrº: 1 Número do Processo :0002202-34.2018.8.22.0000 Processo de Origem : 0000247-35.2018.8.22.0010 Agravante: Jhuliani Surdini Genegi Defensor Público: Defensoria…

Página 61 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Maio de 2018

Despacho DO RELATOR Apelação Número do Processo :0003717-27.2016.8.22.0501 Processo de Origem : 0003717-27.2016.8.22.0501 Apelante: Rogério Alex Schwantes Advogado: Graciliano Ortega Sanchez(OAB/RO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1159599 DF 2017/0192275-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.599 - DF (2017/0192275-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : INCORPORAÇAO GARDEN LTDA ADVOGADOS : CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF014294 …

Página 5770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O…

Página 178 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Outubro de 2017

Processo 0840598-28.2015.8.12.0001 (apensado ao Processo 0823873-66.2012.8.12.0001) - Cumprimento de sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Exectdo: D. M. M. Lopes & Filhos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1359531 SP 2012/0180342-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.531 - SP (2012/0180342-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BMW DO BRASIL LTDA ADVOGADO : LUIZ VIRGÍLIO P PENTEADO MANENTE E OUTRO(S) - SP104160 ADVOGADOS : …

Página 6542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

de valor indevido. Honorários advocatícios cabíveis p elo desacolhimento da impugnação. Recurso improvido (e-STJ, fl. 356). Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, com efeitos…

Página 6543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

BMW alegou que a base de cálculo para o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais previstos no título exequendo, estabelecida em percentual sobre o valor da condenação, deveria ser atualizada,…

Página 167 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Outubro de 2017

Processo 0823214-86.2014.8.12.0001 (apensado ao Processo 0056207-89.2012.8.12.0001) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença Autor: CONSTÂNCIO CAVALCANTI - CECILIA…

Página 481 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

0000706-91.2011.403.6138 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2145 - MARIO AUGUSTO CARBONI) X AUTO POSTO CHAO PRETO DE BARRETOS LTDA X BENEDITO HABIB JAJAH X JOSE ALBERTO ABRAO MIZIARA X JOSE ERNESTO ARUTIM X…