Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Intimação - Impugnação Ao Valor Da Causa Cível - 0011623-40.2007.4.03.6000 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011623-40.2007.4.03.6000 POLO PASSIVO JOSE APARECIDO SONCELA ADVOGADO(A/S) KLEBER MORENO SONCELA | 14145/MS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) Nº 0011623-40.2007.4.03.6000 / 6ª…

Intimação - Impugnação Ao Valor Da Causa Cível - 0005123-84.2009.4.03.6000 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005123-84.2009.4.03.6000 POLO PASSIVO JOSE APARECIDO SONCELA ADVOGADO(A/S) KLEBER MORENO SONCELA | 14145/MS JOAO ALEX MONTEIRO CATAN | 6421/MS DANIELA FARIAS ABALOS | 211052/SP MARCIO…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

Página 1 de 19 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL FEDERAL DE JUNDIAÍ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE IV, inscrito no CNPJ sob o n° , localizado…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

Página 1 de 19 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA IV , inscrito no CNPJ sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA IV , inscrito no CNPJ sob o n° , localizado na CEP ,…

Andamento do Processo n. 0551396-17.2000.8.06.0001 - 10/01/2022 do TJCE

0656532-03.2000.8.06.0001Apelação Cível . Apte/Apdo: Tecelagem Alphatex Ltda.. Advogada: Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE). Advogado: Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE). Apte/Apdo: Jose Airton…

Página 146 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Janeiro de 2022

POR AMBAS AS PARTES. ASSIM, SE A REQUERENTE NÃO PUDESSE CUMPRIR SUA PARTE NA AVENÇA, O QUE INCLUÍA AUTORIZAÇÕES PRÉVIAS E ACOMPANHAMENTO, NÃO TIVESSE ASSIM DISPOSTO NO PACTO.11. DESSARTE, REVELASE…

Petição - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo de Torre Empreendimentos Rural e Construção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR, BAHIA. Processo n° E CONSTRUÇÃO LTDA., qualificada nos autos da Ação de Indenização…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003501-89.2019.8.11.0003 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1003501-89.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003501-89.2019.8.11.0003 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1003501-89.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida…