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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Andamento do Processo n. 0002202-34.2018.8.22.0000 - 25/05/2018 do TJRO

Despacho DO RELATOR Agravo - Nrº: 1 Número do Processo :0002202-34.2018.8.22.0000 Processo de Origem : 0000247-35.2018.8.22.0010 Agravante: Jhuliani Surdini Genegi Defensor Público: Defensoria

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2018

Despacho DO RELATOR Apelação Número do Processo :0003717-27.2016.8.22.0501 Processo de Origem : 0003717-27.2016.8.22.0501 Apelante: Rogério Alex Schwantes Advogado: Graciliano Ortega Sanchez(OAB/RO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159599 DF 2017/0192275-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.599 - DF (2017/0192275-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : INCORPORAÇAO GARDEN LTDA ADVOGADOS : CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF014294 BRUNO DELA COLETA MACEDO - DF032313 EDJANICE MARCELINO PEREIRA - DF044227 AGRAVADO : ADVO ANGELO SARDINHA ADVOGADOS : ALUÍ...

Pg. 5770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O

Pg. 178. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/10/2017

Processo 0840598-28.2015.8.12.0001 (apensado ao Processo 0823873-66.2012.8.12.0001) - Cumprimento de sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Exectdo: D. M. M. Lopes & Filhos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1359531 SP 2012/0180342-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.531 - SP (2012/0180342-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BMW DO BRASIL LTDA ADVOGADO : LUIZ VIRGÍLIO P PENTEADO MANENTE E OUTRO(S) - SP104160 ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) - DF014234 CHRISTIANO PEREIRA CARLOS E OUTRO(S) - DF014223 RECORRIDO : NETT VEÍCULOS LTDA A...

Pg. 6542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

de valor indevido. Honorários advocatícios cabíveis p elo desacolhimento da impugnação. Recurso improvido (e-STJ, fl. 356). Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, com efeitos

Pg. 6543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

BMW alegou que a base de cálculo para o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais previstos no título exequendo, estabelecida em percentual sobre o valor da condenação, deveria ser atualizada,

Pg. 167. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2017

Processo 0823214-86.2014.8.12.0001 (apensado ao Processo 0056207-89.2012.8.12.0001) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença Autor: CONSTÂNCIO CAVALCANTI - CECILIA

Pg. 481. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

0000706-91.2011.403.6138 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2145 - MARIO AUGUSTO CARBONI) X AUTO POSTO CHAO PRETO DE BARRETOS LTDA X BENEDITO HABIB JAJAH X JOSE ALBERTO ABRAO MIZIARA X JOSE ERNESTO ARUTIM X

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