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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Apelação: APL 1719331820128260100 SP 0171933-18.2012.8.26.0100

TRANSPORTE DE PESSOAS - Acidente em vagão de trem do Metro – Queda no ingresso em face de tumulto pelo aglomerado de usuários - Responsabilidade objetiva da transportadora (artigo 14 do CDC, e artigo 734 do Código Civil) que independe de culpa - Ausência de excludentes de responsabilidade - STF, Súmula 187 - Obrigação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 879020158260240 SP 0000087-90.2015.8.26.0240

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269299 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000087-90.2015.8.26.0240, da Comarca de Iepê, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1006921 SP 2016/0280072-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.921 - SP (2016/0280072-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARGARETE DE OLIVEIRA ADVOGADO : NADIA FERNANDA SILVA - SP249064 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : RICARDO NEVES COSTA E OUTRO(S) - SP120394 FLÁVIO NEVES COSTA - SP153447 RAPHAEL NEVES COSTA - SP2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 996456 BA 2016/0265333-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.456 - BA (2016/0265333-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COLINA DE PIATÃ INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE : P D G REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : MARIA AMÉLIA MACIEL MACHADO - BA021054 GUSTAVO ALMEIDA MARINHO - BA022003 MILENA DE ANDRADE OLIVE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061115 RS 2017/0041670-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.115 - RS (2017/0041670-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MELNICK EVEN GRANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S) - RS048756 PEDRO BRAGA EICHENBERG - RS078049 AGRAVADO : LUIS ALBERTO SANTOS DA FROTA AGRAVADO : JAQUELINE KE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 706499 RJ 2015/0106707-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 706.499 - RJ (2015/0106707-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SECON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL E EMPREENDIMENTOS ADVOGADOS : RENATO BRITO NETO E OUTRO(S) - RJ134854 PAULO ERLICH VARELLA E OUTRO(S) - RJ173334 AGRAVADO : MARIANA BURITY MARTINS AGRAVADO : MARLY CORREA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1719331820128260100 SP 0171933-18.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270877 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0171933-18.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 14295119 PR 1429511-9 (Acórdão)

possuem natureza de cláusula penal moratória, mas indenizatória. 4. O art. 20 , caput e § 2º , do Código de Processo... E QUINHENTOS REAIS). MINORAÇÃO NÃO CABIDA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DOS ARTIGOS 418 CC RECURSOS 1 E 3 CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO 2 CO...

Andamento do Processo n. 0027900-68.2004.8.17.0001 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00105 Processo Nº: 0027900-68.2004.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Dário Luciano Lucas Brum Autor: CINTIA CHISTINO DE SOUZA BRUM Advogado: PE020621 - ANA

Andamento do Processo n. 1002360-63.2015.8.26.0292 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1002360-63.2015.8.26.0292 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - R.V.S. - Por todo o exposto:Com os elementos que por ora constam dos autos, de forma precária e passível de

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