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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Andamento do Processo n. 1006619-47.2015.8.26.0019 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1006619-47.2015.8.26.0019 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - A.M. - C.H.P.C.C. - III DIANTE DO EXPOSTO e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO.

Pg. 83. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

AZENHA DEFAVARI (OAB 337331/SP) Processo 1006301-93.2017.8.26.0019 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Romi Zanaga - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação

Pg. 41. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

DEIXO DE SUSPENDER O FEITO EM RAZÃO DE QUE, DE ACORDO COM O ATO Nº 021/2016-P, EXPEDIDO RECENTEMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESPECIFIQUEM AS PARTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 195254420118240064 São José 0019525-44.2011.8.24.0064

  Apelação Cível n. 0019525-44.2011.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber    AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 17886820128240007 Biguaçu 0001788-68.2012.8.24.0007

  Apelação Cível n. 0001788-68.2012.8.24.0007 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE

Pg. 1570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

GERAIS - SINTRALAB em face de LABORATÓRIO SILVEIRA E SILVEIRA LTDA, qualificados na inicial, na qual postula o pagamento das contribuições sindicais declinadas na inicial, de 2010 a 2015. Deu à causa

Pg. 1571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MONTES CLAROS - SIEESS, nos

Pg. 307. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2017

Processo 0802839-72.2016.8.12.0008 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Madras Editora Ltda - Reqdo: Jlr Comércio de Livros Ltda - Epp, na pessoa de Repres legal: Bianca

Pg. 104. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/07/2017

INTIMADA DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS, CANCELO A SOLENIDADE, RESTANDO MANTIDAS APENAS AS AUDIÊNCIAS PARA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS E DA OITIVA DAS DEMAIS

Andamento do Processo n. 0541043-46.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Vícios de Construção - 14/07/2017 do TJBA

ADV: FELIPE SOUZA GALVÃO (OAB 44342BA) - Processo 0541043-46.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Vícios de Construção - AUTORA: ROSIMEIRE FRANÇA XAVIER e outros - REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA

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