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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159599 DF 2017/0192275-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.599 - DF (2017/0192275-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : INCORPORAÇAO GARDEN LTDA ADVOGADOS : CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF014294 BRUNO DELA COLETA MACEDO - DF032313 EDJANICE MARCELINO PEREIRA - DF044227 AGRAVADO : ADVO ANGELO SARDINHA ADVOGADOS : ALUÍ...

Pg. 5770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O

Pg. 178. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/10/2017

Processo 0840598-28.2015.8.12.0001 (apensado ao Processo 0823873-66.2012.8.12.0001) - Cumprimento de sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Exectdo: D. M. M. Lopes & Filhos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1359531 SP 2012/0180342-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.531 - SP (2012/0180342-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BMW DO BRASIL LTDA ADVOGADO : LUIZ VIRGÍLIO P PENTEADO MANENTE E OUTRO(S) - SP104160 ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) - DF014234 CHRISTIANO PEREIRA CARLOS E OUTRO(S) - DF014223 RECORRIDO : NETT VEÍCULOS LTDA A...

Pg. 6542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

de valor indevido. Honorários advocatícios cabíveis p elo desacolhimento da impugnação. Recurso improvido (e-STJ, fl. 356). Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, com efeitos

Pg. 6543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

BMW alegou que a base de cálculo para o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais previstos no título exequendo, estabelecida em percentual sobre o valor da condenação, deveria ser atualizada,

Pg. 167. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2017

Processo 0823214-86.2014.8.12.0001 (apensado ao Processo 0056207-89.2012.8.12.0001) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença Autor: CONSTÂNCIO CAVALCANTI - CECILIA

Pg. 481. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

0000706-91.2011.403.6138 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2145 - MARIO AUGUSTO CARBONI) X AUTO POSTO CHAO PRETO DE BARRETOS LTDA X BENEDITO HABIB JAJAH X JOSE ALBERTO ABRAO MIZIARA X JOSE ERNESTO ARUTIM X

Pg. 973. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1084571 SC 2017/0082300-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.571 - SC (2017/0082300-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADOS : WILLIAM RAFAEL BARRETO LOHN - SC032623 ROBERTO TRIGUEIRO FONTES E OUTRO(S) - SC026928 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR : FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI...

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