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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22514760620168260000 SP 2251476-06.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000276190 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2251476-06.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0002832-67.2012.8.10.0022 - Incidentes - 25/04/2017 do TJMA

possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Lei 1.060 /50, art. 4º... dos requisitos essenciais a sua concessão (Lei 1.060 /50, art. 7º ). (Agravo de Instrumento 32030/2012, 1ª Câmara... , do Código de Processo Civil , infere-se a obrigatoriedade da determinação do va...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1542119 RS 2015/0159471-7

, violação do art. 20 , §§ 1o . e 4o. do CPC /1973, sustentando ser cabível a fixação de honorários na Execução Individual... da Medida Provisória 2180-35/2001, em violação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997; (c) violação do art. 20 , §§ 3o . e 4o. do CPC... jurisprudencial, violação do art. 20 , §§ 1o . e 4o. do CPC /1973...

Pg. 104. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/04/2017

, do Código de Processo Civil de 1973 ,1 condeno o impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais relativas... parte autora, nos termos do art. 90 , caput, do Código de Processo Civil de 2015 . Deixo de fixar honorários... Aparecido Pereira da Rocha (...) Isso posto, rejeito a presente impugnação. Em atençã...

Agravo de Instrumento: AI 15293217 PR 1529321-7 (Acórdão)

DO ART. 20 , § 1º DO CPC /73. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos..., 1 O inc. VI do art. 44 do Código Civil expressamente dispõe que são pessoas jurídicas as empresas individuais.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento 1.529.321-7 - fls. 0...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 120065 SP 2011/0279016-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 120.065 - SP (2011/0279016-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALCIDES BERNARDI - ESPÓLIO ADVOGADO : SIDNEI TURCZYN E OUTRO(S) - SP051631 AGRAVADO : BEI ARMINDO ADVOGADO : ALFREDO C RICCIARDI E OUTRO(S) - SP017796 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73), interposto por AL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643840 RS 2016/0324194-9

E OUTRO (S) - RS051095 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI... combatido em confronto a jurisprudência firmada por esta Corte Superior; (b) violação do art. 20 , §§ 1o . e 4o. do CPC /1973... DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415666 RS 2013/0359583-3

apreciação desta Corte de Justiça deverão obedecer aos parâmetros elencados no art. 20 , §§ 1o . a 4o. do CPC /1973... /1973 e submetidos à apreciação desta Corte de Justiça deverão obedecer aos parâmetros elencados no art. 20 , §§ 1o . a 4..., com base no art. 20 , § 4o. do CPC , que a verba honorária fixada em menos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 403357720158190213 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no artigo 20 , § 4 1 , do Código de Processo Civil e súmula 182... antecipatória e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 , inciso I do Código de Processo Civil , para condenar os réus.... “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição F...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1006921 SP 2016/0280072-9

jurisprudencial, violação aos arts. 20 , §§ 1º , 2º , 3º , a, b, e c, e 21 , do CPC /1973. Afirmou, em suma, que não.... Nas razões recursais, a agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 20 , §§ 1º , 2º , 3... 536.641/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25.8.2003. Dian...

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