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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Pg. 2601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

incidente processual inteligência do artigo 20, § 1º, do CPC (TJ/SP, Ap. 0376714-16.2009.8.26.0000, Rel. Carlos Giarusso...). Processo 3000827-14.2013.8.26.0451 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’1’’’’’Fazenda... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0476/2017 * PROCESSOS FÍSIC...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

BRAGANÇA PAULISTA - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, juntada às fls. 11. Nada Mais - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), GABRIELA DE

Pg. 548. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2017

Processo 0000477-40.2007.8.12.0043 (043.07.000477-6) - Cumprimento de sentença Reqte: ICCAP-Implementos Rodoviários Ltda ADV: HÉLIO DE OLIVEIRA NETO (OAB 8058/MS) Intimação da digitalização dos

Andamento do Processo n. 0006940-18.2013.8.14.0015 - Execução de Título Extrajudicial - 25/07/2017 do TJPA

Processo nº 0006940-18.2013.8.14.0015 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: MARQUES E MELO LTDA ( Adv.: Gustavo Espinheiro do Nascimento Sá - OAB/PA nº 8.846 ) Executado: SUPERMERCADO

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

COMARCA DE CASTANHAL SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0006940-18.2013.8.14.0015 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: MARQUES E MELO LTDA ( Adv.: Gustavo

Pg. 4. Patrocínio. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/07/2017

ajuizamento da ação mais juros de mora à razão de 1% a m desde o trânsito em julgado desta sentença.Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução nr. 0481 14 001704-9 e depois arquive-se aquele

Andamento do Processo n. 1056883-87.2013.8.26.0100 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 1056883-87.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 2009798-92.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2017 do TJSP

Nº 2009798-92.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1564. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

DO ARTIGO 652-A, DO CPC/73, ATUAL ART. 827, ATUAL CPC – AUSÊNCIA DE SENTENÇA QUE É PRESSUPOSTO DA SUCUMBÊNCIA E NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO SE DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL – CPC/73

Pg. 1565. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE

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