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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Andamento do Processo n. 1730274-4 - Embargos de Declaração Cível - 27/11/2017 do TJPR

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado... de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei 5.869, de 11... art. 20, § 1º: Art. 20. Nos juízos comuns o processo virtual, por ora, não se c...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2017

impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2017 de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil... de processo eletrônico é dispensada a juntada dos documentos obrigatór...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075338236 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70075338236 (Nº CNJ: 0297938-11.2017.8.21.7000) 2017/Cível Agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. impostos. iptu. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUJEIÇAO PASSIVA.

Pg. 3348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO CABELLO (OAB 207330/SP) Processo 0004137-64.2017.8.26.0637 (processo principal 0004834-32.2010.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação

Pg. 294. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

intercorrente. Apelação do exequente. Alegação de que não houve inércia na persecução do crédito, mas atraso no processamento dos autos, a atrair a incidência da Súmula nº 106/STJ. Descabimento.

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

011. EXCECAO DE INCOMPETENCIA - 0014383-27.2004.8.16.0129 -PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS X JOSIAS BATISTA MARTINS(sentença de fls. 04). "Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do

Pg. 45. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

ADV: JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM (OAB ), FELIPE ROEDER DA SILVA (OAB 32650/SC), JULIANA CARARA SOARES RAMOS (OAB 19292/SC) Processo 0323108-82.2014.8.24.0023 - Procedimento Ordinário

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.Juros de mora -Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

c. 18ª Câmara de Direito Privado, assim ementado: “Reapreciação da matéria julgada - RITJSP artigos 108, IV, e 109, “caput” -Adoção de teses fixadas no julgamento de Recurso Especial pelo STJ, na

Pg. 2343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: o IPC, no período de janeiro/89 e janeiro/91; e o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91. 3. O recurso especial não é sede própria

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