Art. 20, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Página 1024 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2018

gerar direito à remuneração em honorários conforme se verá. O presente incidente se iniciou na vigência da Lei 5.869/1973..., que no §1º do artigo 20 diz: "O juiz, ao decidir qualquer incidente ou …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00003223620138020033 AL 0000322-36.2013.8.02.0033

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira Apelação n.º 0000322-36.2013.8.02.0033 Gratificação de Incentivo 2ª Câmara Cível Relator:Juiz Conv. Henrique Gomes de…

Andamento do Processo n. 1730274-4 - Embargos de Declaração Cível - 27/11/2017 do TJPR

0082 . Processo/Prot: 1730274-4/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2017/249635. Comarca: União da Vitória. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1730274-4 Agravo de…

Página 194 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Novembro de 2017

de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2120. 4 Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 2o Quando os embargos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075338236 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70075338236 (Nº CNJ: 0297938-11.2017.8.21.7000) 2017/Cível Agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. impostos. iptu. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUJEIÇAO PASSIVA.

Página 3348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO CABELLO (OAB 207330/SP) Processo 0004137-64.2017.8.26.0637 (processo principal 0004834-32.2010.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação…

Página 294 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

intercorrente. Apelação do exequente. Alegação de que não houve inércia na persecução do crédito, mas atraso no processamento dos autos, a atrair a incidência da Súmula nº 106/STJ. Descabimento.

Página 586 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

011. EXCECAO DE INCOMPETENCIA - 0014383-27.2004.8.16.0129 -PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS X JOSIAS BATISTA MARTINS(sentença de fls. 04). "Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do…

Página 45 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

ADV: JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM (OAB ), FELIPE ROEDER DA SILVA (OAB 32650/SC), JULIANA CARARA SOARES RAMOS (OAB 19292/SC) Processo 0323108-82.2014.8.24.0023 - Procedimento Ordinário…

Página 712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.Juros de mora -Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de…