Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
(Revogado)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Página 979 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

pelo artigo 20 da Lei 5.869/1973 e artigo 84 e seguintes da Lei 13.105/2015, lembrando-se, inclusive, da necessária... da impossibilidade de custeio das custas processuais. Incidência do …

Página 201 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Agosto de 2019

), NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DA LEI N. 5.869/1973. TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, NATUREZA DA CAUSA, CONHECIMENTO TÉCNICO... do patrono da ré, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor …

Página 178 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

da diferença do seguro DPVAT; 3) a inconstitucionalidade do artigo 20, § 4º, da Lei n.º 5.869; e 4) a necessidade... MACIEL COUTINHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOJUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00206657220188190205

da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Honorários advocatícios na base de 20% conforme § 5º, do artigo 20, da Lei .... 5.869/73 c/c Lei . 8.906/94, ainda, artigo 133, da “Lex Mater”, bem …

Página 930 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

artigo 20, § 3º e 4º, da Lei 5.869/1973. Observe - se que, segundo pacíficas doutrina e jurisprudência, a fixação... a omissão apontada, a fimde que seja aplicado o artigo 85 do NCPC, condenando a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09047345520138240038 Joinville 0904734-55.2013.8.24.0038

/02, art. 2º, §2º, da Lei Federal 6.830/80 e arts. 20 e 26 da Lei Federal 5.869/73, bem como interpretação... (fls. 08/11 do incidente 50000). Em suas razões recursais, alegou violação aos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00065281020118190083

o agravante a existência de violação do art. 20 da Lei n. 5.869/73. Afirma que não cabe a imposição de honorários sucumbenciais... estivesse em vigor à época da prolação da sentença, os critérios …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00225733820158070001 DF 0022573-38.2015.8.07.0001

e dos honorários, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação pecuniária, nos moldes do artigo 20 , § 3º , da lei... 5.869 /73. Na APELAÇÃO PRINCIPAL interposta, o Autor (OSMIR …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00021233320078240017 Dionísio Cerqueira 0002123-33.2007.8.24.0017

, alegou violação ao art. 20, §4º, da Lei Federal 5.869/73, correspondente ao art. 85, §1º, da Lei Federal 13.105/15..., da CRFB/88 : 1.1 Da alegada violação ao art. 20, §4º, do CPC/73 e art. …

Andamento do Processo n. 1001570-71.2017.5.02.0472 - RTOrd - 24/07/2019 do TRT-2

. 790-B da CLT); (iv) o disposto no art. 11 da Lei 1.060/50 foi tacitamente revogado pela Lei n. 5.869/73 (Código... postular a paga de toda e qualquer parcela decorrente do contrato, tal qual …