Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Andamento do Processo n. 430-71.2015.4.01.3100 - Embargos à Execução - 22/02/2018 do TRF-1

da Lei 5.869 /1973 (Código de Processo Civil de 1973), vigente ao tempo do ajuizamento da presente ação, uma vez que é... esse o momento em que devem ser calculados os custos do processo. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289 /96). Sentença não... o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,0...

Pg. 15. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/02/2018

do art. 20 da Lei 5.869 /1973 (Código de Processo Civil de 1973), vigente ao tempo do ajuizamento da presente ação..., uma vez que é esse o momento em que devem ser calculados os custos do processo. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289 /96... do processo 1999.31.00.001457-6. Não havendo recurso, remetam-se os aut...

Inteiro Teor. : 20160110045694 DF 0001175-47.2016.8.07.0018

do artigo 20 da Lei 5.869/1973. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Código de Processo... do inciso III do artigo 24 da Lei 10.486/2002. 3. "A inexistência de elementos de prova, consistentes em demonstrar... a reforma com remuneração integral, e não proporcional, nos moldes ...

Pg. 848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2018

e/ou a oposição dos embargos à execução ocorreram sob a égide do Código de Processo Civil da Lei5.869/1973, que tinha..., sob os auspícios da EMARF, nos idos de 2015, “As regras relativas a honorários previstas no NCPC – Lei 13.105/15...° do seu artigo 20, orientando à minoração dos ônus da sucumbência para o e...

Pg. 851. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2018

, conforme o artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil da Lei5.869/1973, aplicável às ações ajuizadas... sob a vigência deste. Nessa conformidade, com base no artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil da Lei5.869/1973, fixo... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de j...

Inteiro Teor. : 1185953220128260100 SP 0118595-32.2012.8.26.0100

( novo CPC ) e o artigo 20 , § 4º , da Lei 5.869 /1.973 (antigo CPC ). Pede o provimento do recurso, para que a ação... de que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com base no artigo 20 , § 4º , da Lei 5.869 /1.973 (antigo CPC... a aplicação do referido Estatuto Processual se, quando do ajuizamento ...

: 1185953220128260100 SP 0118595-32.2012.8.26.0100

5.869 /1.973 (antigo CPC ), vigente à época do ajuizamento da ação, e não com base no artigo 85 , § 2º , da Lei 13.105... instância – Alegação de que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com base no artigo 20 , § 4º , da Lei.../SP, firmou entendimento de que a sucumbência é regida pela lei vigente n...

Andamento do Processo n. 2017/0207929-4 - Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

20 do CPC/1973: Dispõe o artigo 20, da Lei5.869/1973 (destacou-se): Seção III Das Despesas e das Multas Art. 20... do Recurso Especial, ofensa aos arts. 20 do CPC/73, 82, 85 e 98 do CPC/2015 e 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, pelos seguintes..., do artigo 8º da Lei n° 8.620/1993 , não determina que o INSS pague os honor...

Andamento do Processo n. 2017/0212841-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

, da Constituição Federal e arts. 20 e parágrafos, da lei federal 5.869/73, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que não... de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais dos arts. arts. 20 e parágrafos, da lei... federal 5.869/73, indicados como violados, apesar da opo...

Pg. 6953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

que antecipou, haja vista o que dispõe o artigo 20 do CPC/1973: Dispõe o artigo 20, da Lei5.869/1973 (destacou-se): Seção III... do art. 8 , § 2 da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado...) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Le...

×