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19 de outubro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Pg. 362. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2018

a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação pecuniária, com base no artigo 20 , § 3º , da Lei 5.869 /73" (ID...% sobre o valor da condenação pecuniária, com base no artigo 20 , § 3º , da Lei 5.869 /73" (ID 5779193 - Pág. 15... , da Lei 5.869 /73" (ID 5779193 - Pág. 15). Contudo, em razão de parcial r...

Pg. 361. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2018

READEQUADA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20 , §§ 3º E 4º DA LEI 5.869 /73, VIGENTE À..., ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 534/11. DISPOSITIVO, TODAVIA, INTERPRETADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO POR ESTA CORTE....INSURGÊNCIA DO ESTADO.ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 190-...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1368601 PR 2018/0246691-3

QUANTO AO VALOR FIXADO COMO VERBA HONORÁRIA. VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. CORRETA APLICAÇAO DO ARTIGO 20, § 3º DA LEI 5.869/1973... HONORÁRIA. VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. CORRETA APLICAÇAO DO ARTIGO 20, § 3º DA LEI 5.869/1973. SENTENÇA MANTIDA... a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta a violaçã...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50109892220104047100 RS 5010989-22.2010.4.04.7100

com os honorários e com as custas processuais. Considerando que a sentença foi proferida na vigência da Lei 5.869/1973, incide... do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. Eis a ementa do julgado... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19...

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(quinhentos reais), emconformidade como artigo 20 , 4º , da Lei 5.869 /73.Remetam-se, imediatamente, os autos ao SEDI... artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI 00034316120164030000..., remetendo-se os autos ao arquivo, sobrestados (artigos 20 a 22 da P...

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% (QUINZE POR CENTO), NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DA LEI N. 5.869/1973. TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, NATUREZA DA CAUSA... Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2018).IPVA. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA... DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENA...

Pg. 425. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

como artigo 20 , 4º , da Lei 5.869 /73.Remetam-se, imediatamente, os autos ao SEDI para os registros de exclusão..., sobrestados (artigos 20 a 22 da Portaria PGFN 396, de 20 de abril de 2016).Reiterações do pleito..., observando-se o limite temporal definido no parágrafo 4.º do artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80.Int...

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