Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Andamento do Processo n. 0300336-32.2015.8.24.0075 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC

APROPRIADA. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: à unanimidade...Andamento do Processo n. 0300336-32.2015.8.24.0075 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TJSC 2.Apelação Cível - 0300336...

Pg. 329. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

. INVIABILIDADE. MONTA QUE SE REVELA APROPRIADA. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO... parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados” (art. 1º da Lei ...Pg. 329. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 253729720138240018 Chapecó 0025372-97.2013.8.24.0018

que o julgado violou os arts. 20 da Lei Federal 5.869/73, bem como art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 ao não determinar... que a decisão recorrida violou os arts. 115 da Lei Federal 8.213/91, arts. 273 e 475-O da Lei Federal 5.869/73 e art. 876... da Lei Federal 10.406/02, bem como o entendimento firmado no ...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50136823120184049999 5013682-31.2018.4.04.9999

na vigência da Lei 5.869/1973, incide o que está disposto no artigo 20, §4º, do antigo Código de Processo Civil. Arbitra... que a sentença foi proferida na vigência da Lei 5.869/1973, incide o que está disposto no artigo 20, §4º, do antigo... do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. Eis a ementa do julgado: CON...

Apelação Cível: AC 3003363220158240075 Tubarão 0300336-32.2015.8.24.0075

APROPRIADA. ART. 20, §§ 3º E 4º DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

Pg. 12. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º do art. 20 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil de 1973..., os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º do art. 20 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo... o requerido, nos termos do artigo 11 da Lei n. 8.429/92, à sanção de pagament...

Pg. 12618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

art. 11 da Lei 1.060/50 foi tacitamente revogado pela Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil), que deu novo tratamento... ao tema em seu art. 20, recentemente revogado pela Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), tanto que...Pg. 12618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/1...

Inteiro Teor. 20150111043606 DF 0026193-07.2015.8.07.0018

advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º, da Lei n. 5.869/1973. O acórdão embargado... impugnada e não à menção a artigos de lei. (Acórdão n.990132, 20160020117544AGI, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL... prescricional. 6. A ação judicial que é extinta sem julgamento de mérito, ...

Pg. 4533. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

da sucumbência, nos termos do artigo 20 da Lei 5.869/1973, repetido no parágrafo 2º do artigo 82 da Lei 13.105/2015. AGRAVOS...Pg. 4533. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018 (e-STJ Fl.552) Superior... Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.316.647 - GO (2018/01561...

Pg. 1024. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2018

gerar direito à remuneração em honorários conforme se verá. O presente incidente se iniciou na vigência da Lei 5.869/1973..., que no §1º do artigo 20 diz: "O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido...Pg. 1024. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

×