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11 de dezembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Andamento do Processo n. 2014.01.1.169553-2 - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TJDF

de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação pecuniária, nos termos do artigo 20, § 3º, da lei 5.869/73. Neste aspecto...Andamento do Processo n. 2014.01.1.169553-2 - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TJDF 2014.01.1.169553-2... da citação. Nesses termos, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Códig...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2017

de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação pecuniária, nos termos do artigo 20, §3º, da lei 5.869/73. Neste aspecto... com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos... a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001050520138240006 Barra Velha 0500105-05.2013.8.24.0006

pelo art. 20 , § 3º , da Lei n. 5.869 /73 (vigente à época, com correspondência no art. 85 , § 2º , do NCPC ), segundo..., nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das despesas processuais.... 267 , inc. VI, da Lei n. 5.869 /73 (vigente à época, equivalente ao ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11482720158240018 Chapecó 0001148-27.2015.8.24.0018

as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior' (Lei n. 5.869 /73, art. 20 ). Feito o registro, revela-se viável... econômica da demanda, a teor do artigo 20 , parágrafo 3º, alínea 'd', do CPC /73, que remete à natureza e importância... ao percentual mínimo de 10% determinado pelo § 3º do artigo 20 do CPC , bem ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1188044 RJ 2017/0257975-3

. Interposto recurso especial, alega a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: Lei Ordinária n. 5.869/1973, art. 20.... 5.869/1973, art. 20, § 3º e § 4º, Lei Ordinária n. 11.419/2006, art. 5, §1 (fls. 179-201). Negou-se seguimento ao recurso...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1188044 RJ 2017/0257975-3 AGR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187820 SP 2017/0258218-3

dispositivos: Lei Ordinária n. 5.869 /1973 art. 20 e Lei Ordinária n. 8.906 art. 22 (fls. 119-124). Negou-se seguimento... recorrente violação dos seguintes dispositivos: Lei Ordinária n. 5.869 /1973 art. 20 e Lei Ordinária n. 8.906 art. 22...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1187820 SP 2017/0258218-3 AGRAVO EM RECURSO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658641 SC 2017/0050280-6

, mas deve julgar de acordo com as provas e não seu entendimento pessoal; e Art. 20 da Lei n. 5.869/73 - caso reconhecida...; e Art. 20 da Lei n. 5.869/73 - caso reconhecida a ausência de incapacidade e restaurada a senteça, os valores... SUPERIOR. PRETENSAO DE DEVOLUÇAO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO ...

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; e VIII. Art. 20 da Lei n. 5.869/73 - caso reconhecida a ausência de incapacidade e restaurada a senteça, os valores... PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1.... O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, ...

Andamento do Processo n. 2017/0258218-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

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