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23 de julho de 2017
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11503420145120012 SC 0001150-34.2014.5.12.0012

Acórdão-1ªC RO 0001150-34.2014.5.12.0012 ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. REPARAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 7º, INC. XXVIII, da

Inteiro Teor. : 11145520135240056

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Redator Designado: Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Recorrente : ANDRE SANTANA DE SOUZA Advogados : Wander Medeiros Arena da

Inteiro Teor. Apelação: APL 155243120128220001 RO 0015524-31.2012.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 02/12/2014 Data do julgamento : 18/07/2017 0015524-31.2012.8.22.0001 – Apelação Origem : 0015524-31.2012.8.22.0001 –

Inteiro Teor. Apelação: APL 95297120118220001 RO 0009529-71.2011.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 12/08/2015 Data do julgamento : 11/07/2017 0009529-71.2011.8.22.0001 – Apelação (Agravo Retido) Origem :

Inteiro Teor. Apelação: APL 131861120138220014 RO 0013186-11.2013.822.0014

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição: 04/08/2014 Data do julgamento: 11/07/2017 0013186-11.2013.8.22.0014 - Apelação Origem : 0013186-11.2013.8.22.0014

Inteiro Teor. Apelação: APL 13943120158220001 RO 0001394-31.2015.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 23/09/2015 Data do julgamento : 11/07/2017 0001394-31.2015.8.22.0001 Apelação (Recurso Adesivo) Origem :

Inteiro Teor. Apelação: APL 125694420148220005 RO 0012569-44.2014.822.0005

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 11/01/2016 Data do julgamento : 18/07/2017 0012569-44.2014.8.22.0005 – Apelação Origem : 0012569-44.2014.8.22.0005

Inteiro Teor. Apelação: APL 29567520158220001 RO 0002956-75.2015.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 07/01/2016 Data do julgamento : 18/07/2017 0002956-75.2015.8.22.0001 - Apelação Origem : 0002956-75.2015.8.22.0001 -

Inteiro Teor. Apelação: APL 21556220158220001 RO 0002155-62.2015.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de redistribuição : 12/05/2016 Data do julgamento : 04/07/2017 0002155-62.2015.8.22.0001 - Apelação Origem : 0002155-62.2015.8.22.0001 -

Inteiro Teor. Apelação: APL 100568320128220002 RO 0010056-83.2012.822.0002

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 20/11/2013 Data do julgamento : 04/07/2017 0010056-83.2012.8.22.0002 - Apelação Origem : 0010056-83.2012.8.22.0002 –

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