Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
(Revogado)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Intimação - Apelação Cível - 5792448-50.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5792448-50.2019.4.03.9999 POLO ATIVO GILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI | 358245/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0016608-97.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0016608-97.2018.4.03.9999 POLO ATIVO JOSE CLAUDIO PIERI DEMARCHI ADVOGADO(A/S) ALEXANDRA DELFINO ORTIZ | 165156/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0000093-86.2016.4.03.6141 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000093-86.2016.4.03.6141 POLO PASSIVO PATRICIA GOMES MENEZES CRUZ ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES | 188672/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5020433-12.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020433-12.2023.4.03.0000 POLO PASSIVO JOSE FLAVIO QUADROS ADVOGADO(A/S) MILENE SPAGNOL SECHINATO | 288829/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005593-85.2023.4.03.6114 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005593-85.2023.4.03.6114 POLO ATIVO INCOM INDUSTRIAL SLU LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ VICENTE DE CARVALHO | 39325/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024…

Intimação - Precatório - 0005960-28.2024.8.16.7000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005960-28.2024.8.16.7000 POLO ATIVO ROZILEI MONTEIRO LOURENçO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS | 23484/PR ROZILEI MONTEIRO LOURENÇO…

Publicação do processo nº 1003490-28.2022.8.26.0168 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0231/2024 Processo 1003490-28.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Isabella Camile Favarão -…

Publicação do processo nº 2173772-04.2022.8.26.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2173772-04.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0199485-22.2007.8.05.0001 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 0199485-22.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Edimundo Lino De…

Publicação do processo nº 0351107-75.2012.8.05.0001 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0351107-75.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…