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21 de junho de 2018
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Pg. 11144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/06/2018

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Andamento do Processo n. 0001062-76.2013.8.24.0034 - Apelação Cível - 15/06/2018 do TJSC

. VALORES FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DA LEI 5.869/73. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA MODIFICAR OS VALORES....PRELIMINAR. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE... DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.IL...

Pg. 1685. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/2018

, da Lei 5.869/73. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual Código de Processo Civil...Pg. 1685. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/2018 2014.08.1.000987-8 - Execucao de Titulo... - DF, quarta-feira, 13/06/2018 às 16h41. Fabio Martins de Lima,Juiz de Direito . 2...

Pg. 559. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/06/2018

PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA... MODIFICADA NESTE PARTICULAR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. VALORES FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 20, §§ 3º... E 4º, DA LEI 5.869/73. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA MODIFICAR OS VALOR...

Andamento do Processo n. 1000143-95.2018.5.02.0442 - RTOrd - 14/06/2018 do TRT-2

da CLT), o que se dá também com relação aos honorários pericias (art. 790-B da CLT); (iv) o disposto no art. 11 da Lei... 1.060/50 foi tacitamente revogado pela Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil), que deu novo tratamento ao tema... em seu art. 20, recentemente revogado pela Lei n. 13.105/2015 (novo Código de P...

Pg. 11470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2018

pericias (art. 790-B da CLT); (iv) o disposto no art. 11 da Lei 1.060/50 foi tacitamente revogado pela Lei n. 5.869/73... do contrato em razão de descumprimento da lei por parte desta. Primeiro deve-se cumprir a lei para, só então, exigir... que (i) a Lei 5.584/70 trata na realidade da assistência judiciária gratuita ...

Andamento do Processo n. 550-96.2014.8.10.0083 - 13/06/2018 do TJMA

, em obediência à norma anteriormente prevista no art. 20, §4º da Lei 5869/73, considerando que a presente ação teve..., nem na incidência da regra prevista no artigo 7º, inciso XXIX da CF, pois a regra a ser aplicada é a do Decreto 20.910/32... gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC. O município é isento d...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/06/2018

do CPC. O município é isento de custas, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei estadual 9.109/2009. Condeno... prevista no art. 20, §4º da Lei 5869/73, considerando que a presente ação teve toda sua tramitação sob a égide desta Lei..., não excede nem aos montantes anteriormente previstos no art. 475, §2º da Lei ...

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