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20 de janeiro de 2019
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Pg. 637. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

ressaltar que à época da Sentença ainda vigorava a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o antigo Código de Processo Civil... manter in totum os termos da Sentença de fls. 1.168/1.183. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 11 de janeiro... determinou a extinção da ação de execução fiscal de 001.07.20040...

Andamento do Processo n. 0032905-92.2015.403.6182 - 12/12/2018 do TRF-3

), emconformidade como artigo 20 , 4º , da Lei 5.869 /73.Após o trânsito emjulgado, arquivem-se estes autos, comas cautelas....Trata-se de embargos de declaração opostos por TAM LINHAS AEREAS S/A, emface da sentença de fls. 140, comfundamento no artigo 1.022... combase no artigo 924, inciso II, do Código de Processo...

Pg. 627. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), emconformidade como artigo 20 , 4º , da Lei 5.869 /73.Após... inaplicável para os processos ajuizados antes da vigência da Lei 13.105 /15, visto que sua aplicação aos processos em curso... estarempresentes nenhuma das hipóteses previstas n o artigo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12946720168240007 Biguaçu 0001294-67.2016.8.24.0007

DO ART. 85, §§ 1°, 2°, 8° E 11º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 20 DA LEI 5.869/73) C/C ART. 3° DO CÓDIGO... Roberto de Carvalho Roberge. Florianópolis, 11 dezembro de 2018. Desembargador Getúlio Corrêa Presidente e Relator RELATÓRIO... infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) ...

Pg. 17. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2018

de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do § 4º do art. 20 da Lei 5.869 /1973..., IV, e 918, I, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289 /96). Condeno o autor ao pagamento... (Código de Processo Civil de 1973), vigente ao tempo do ajuizamento da ...

Pg. 4106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

com o artigo 20, § 4°, da Lei5.869, de 11 de janeiro de 1973, de modo a não ser necessária a alteração da quantia... dos honorários advocatícios, à época da sentença, estava em vigor tão somente a Lei5.869, de 11 de janeiro de 1973, a impossibilitar a aplicação retroativa do Código..., mais precisamente em seu...

Inteiro Teor. 381648620158070018 DF 0038164-86.2015.8.07.0018

de complementação. honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 5.869/1973. Apela... Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES Acórdão 1137418 EMENTA APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL... de impossibilidade de fixação de indenização pelo uso do imóvel não dev...

Inteiro Teor. 490990720144036182

, nos termos do artigo 20, §4º, da Lei 5.869/73. A executada interpôs recurso de apelação para que seja reformada a r. sentença...Inteiro Teor. 490990720144036182 PROC. -:- 2014.61.82.049099-4 Ap 2270721 D.J. -:- 22/11/2018 APELAÇAO CÍVEL 0049099... no que diz respeito à condenação em honorários, sob a alegação d...

AC: AC 8024446420164058300

destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07... possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação... vinculados à educação para o pagamento de honorários cont...

Andamento do Processo n. 0049099-07.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-3

do artigo 20, § 4º, da Lei 5.869/73. A executada interpôs recurso de apelação para que seja reformada a r. sentença...Andamento do Processo n. 0049099-07.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-3 00070 APELAÇÃO CÍVEL ... no que diz respeito à condenação emhonorários, sob a alegação de que deve ser apl...

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