Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
(Revogado)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Página 2655 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

CONFORMIDADE AO LAUDO PERICIAL QUE APUROU INÍCIO DA INCAPACIDADE EM 30.05.2006 (V. FLS. 124) - TERMO FINAL DO BENEFÍCIO: EM 06.01.2009 (FLS. 14), NO CORRESPONDENTE À DATA EM QUE EFETIVAMENTE O AUTOR…

Página 266 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

ADV: GIULIANI ROSA DE SOUZA (OAB 11357/MS) À vista do lapso decorrido e da inércia parte exequente (f. 348), com fundamento no §2º do artigo 921 do CPC, arquivem-se os autos, com as observâncias…

Página 269 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

Data: 19/07/2022 Hora 14:40 a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, na sala cejusc 1 devendo as partes e advogados acessar o link…

Página 1105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

pela autora. Fixação por equidade. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10057216320188260428 SP 1005721-63.2018.8.26.0428, Relator: Djalma…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Responsabilidade Civil por Danos a Mbientais - Procedimento Comum Cível - de Associação Vuturussu contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA ___ a V ARA C ÍVEL DO F ORO DA C OMARCA DE S ANTANA DE P ARNAÍBA DO E STADO DE S ÃO P AULO " A RT . 225. T ODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE…

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