Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
(Revogado)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008688-36.2015.8.07.0007 DF 0008688-36.2015.8.07.0007

) sobre a condenação pecuniária, com base no artigo 20 , § 3º , da Lei 5.869 /1973. Inconformada, a empresa ré suscita preliminar.../1973, ARTIGO 20, § 3º). (...). 6. Incabível a indenização pela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0036504-39.2015.4.03.6182 SP

), em conformidade com o artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa... se aplicando à hipótese o disposto no art. 26 da Lei 6.830/1980. 3. …

Página 2195 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Transitada em julgado, arquivem... arcar com os ônus da sucumbência, não se aplicando à hipótese o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0713625-43.2018.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 24/11/2020 do TJDF

(três mil reais), o que faço com base no artigo 20, § 3º, da Lei 5.869/1973. (...) Oficie-se à Caixa Econômica...-se o disposto no artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC, e demais regras da Lei

Página 1996 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Novembro de 2020

mil reais), o que faço com base no artigo 20, §3º, da Lei 5.869/1973. (...) Oficie-se à Caixa Econômica Federal...Pg. 1996. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2020 EXEQUENTE …

Página 2690 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020

não observaram o limite disposto no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil vigente à época (Lei 5.869/1973... da condenação. Relatei. Decido. Com efeito, razão assiste à parte recorrente, uma …

Página 1731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

da recém -revogada Lei5.869/73, sobretudo o art. 20, §3°, uma vez que o autor restou vencido nesta ação. Honorários... -revogada Lei5.869/73). 4 - Como as verbas sucumbenciais têm natureza …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008509-30.2019.8.16.0131 PR 0008509-30.2019.8.16.0131 (Acórdão)

REALIZADA COM BASE NAS TABELAS DO ÓRGAO PROFISSIONAL. 1. A regra insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869/73 dispõe... de título extrajudicial. Por fim, com fulcro no artigo 85, §§ 2.º e 11, do CPC, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008509-30.2019.8.16.0131 PR 0008509-30.2019.8.16.0131 (Acórdão)

insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869 /73 dispõe que os honorários advocatícios devem ser judicialmente estipulados... ao enriquecimento sem causa (artigo 884 , do CC ). O magistrado de primeiro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0143014-58.2008.8.26.0100 SP 2013/0355177-8

de vigência ao artigo 20, § 3º, alíneas a, b e c, e § 4º, da Lei 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ), para... de vigência ao artigo 20, § 3º, alíneas a, b e c, e § 4º, da Lei 5.869 /73 ( …