Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 20 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1341207 PR 2018/0175762-7

, motivo pelo qual, pleiteou a sua majoração. A título de regra geral, observa-se que o art.. 20 da Lei n. 5.869 /73... julgador atendidas os critérios objetivamente descritos nas alíneas a, b ou c do § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869 /73, in... pelo § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869 /73, considerando que a natureza e a im...

Andamento do Processo n. 1.341.207 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

. A Regra insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869 /73 é a de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser..... 20 da Lei n. 5.869 /73 determina que os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser judicialmente estipulados... do art. 20 da Lei n. 5.869 /73, in verbis: (...) Yussef Said Cahali leciona que "a...

Pg. 6036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

o impasse. 6. Decurso de prazo decadencial transcorrido sem suspensão. 7. A Regra insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869/73 é... da Lei n. 5.869/75). Decadência Reconhecida (Art. 26 da Lei n. 8078/90). Produtos Duráveis. Prazo Nonagesimal a Contar..., o recorrente apontou violação dos arts. 133 da CF e 20, § 3º, e 125,...

Pg. 6037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

-se que o art..20 da Lei n. 5.869/73 determina que os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser judicialmente..." do § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869/73, in verbis: (...) Yussef Said Cahali leciona que "a verba advocatícia deve ser... dosada com observância do critério fixado pelo § 3º do art. 20 da Lei n. 5.869...

Pg. 6038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

pelo Juízo de Direito A quo, nos termos do art. 20 do Lei n. 5.869/73. O grau de zelo profissional, por sua vez, é aferível... entendimento assente na jurisprudência das Turmas da Segunda Seção desta Corte, à luz do CPC/1973, não se reconhece serem...

Pg. 2854. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2018

, sendo que fixo a verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no artigo 20 , § 4º , da Lei 5.869 /73. Observe... na forma do artigo 20 , § 4º , da Lei 5.869 /73. Neste aspecto, deixo de aplicar as normas insertas no artigo 85 do atual... de Secretaria: Carina Frota Ferreira Para conhecimento das ...

Andamento do Processo n. 0040592-62.2009.8.24.0023 - Apelação Cível - 17/09/2018 do TJSC

), NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DA LEI N. 5.869/1973. TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, NATUREZA DA CAUSA, CONHECIMENTO TÉCNICO... de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2018.039754 Segunda Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de Acórdãos...

Pg. 180. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/09/2018

DO ART. 20, §3º, DA LEI N. 5.869/1973. TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, NATUREZA DA CAUSA, CONHECIMENTO TÉCNICO E TRABALHO... E VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 202, I, CC). HIPÓTESE DO ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO...$ 8.000,00 (oito mil reais), suspensa a execução face à concessão de j...

Andamento do Processo n. 0061911-47.2015.403.6182 - 14/09/2018 do TRF-3

, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Custas na forma da lei... c/c artigo 15 da Lei 5.991/1973, que prevê obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico... (artigo 24, único da Lei 3.820/60) não é necessário a realização de nova visita fiscal par...

Andamento do Processo n. 16092/2018 - Apelação Cível - 14/09/2018 do TJMA

no art. 20 , § 4º da Lei 5.869 /73, considerando que a presente ação teve toda sua tramitação sob a égide desta Lei...) "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. LEI 001 /2008. SALÁRIO... pelo pagamento integral da remuneração dos mesmos. II -Segundo a Lei ...

×