Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
(Revogado)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e…

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.109-53, de 21 de junho de 2001.

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365 , de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504 , de 30 de novembro de 1964, 8.177 , de 1o de março de 1991, e 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, e…

Medida Provisória no 2.027-46, de 21 de dezembro de 2000.

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365 , de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504 , de 30 de novembro de 1964, 8.177 , de 1o de março de 1991, e 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, e…

Medida Provisória no 2.109-47, de 27 de dezembro de 2000.

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365 , de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504 , de 30 de novembro de 1964, 8.177 , de 1o de março de 1991, e 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, e…

Lei nº 6.355, de 08 de setembro de 1976.

Altera o caput do artigo 20 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil .

Lei nº 6.745, de 5 de dezembro de 1979.

Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Medida Provisória no 2.027-46, de 21 de dezembro de 2000.

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365 , de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504 , de 30 de novembro de 1964, 8.177 , de 1o de março de 1991, e 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, e…

Medida Provisória no 1.997-37, de 11 de abril de 2000.

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365 , de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504 , de 30 de novembro de 1964, 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, e 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993,…