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14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 254 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 254, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 2º Nos portos que, pelo respectivo sistema de construção, não podem dispor de aparelhamento próprio para as operações de embarque de mercadorias, feitas integralmente com o aparelhamento de bordo e, bem assim, no caso de navios de tipo fluvial, sem aparelhamento próprio para tais operações, e que não permitem, por sua construção, o emprego de aparelhamento dos cais ou pontos de acostagem, o serviço de estiva, de que trata o parágrafo anterior, compreende mais a entrega ou recebimento das mercadorias pelos operários estivadores aos trabalhadores que movimentam as cargas em terra ou vice-versa.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 13447 RS 90.04.13447-6

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE ESTIVA. ENTIDADES ESTIVADORAS.ART : 255 PAR: 2 CLT . LITISCONSORCIO. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. 1. REVESTINDO-SE DE PLENA VIGENCIA O ART :255 PAR: 2 DA CLT , A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTIVA, COMETIDA AOS OPERARIOS MATRICULADOS NAS CAPITANIAS DOS PORTOS, PREFERENCIALMENTE AOS SINDICALI...

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