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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 254 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 254, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º Quando as operações do carregamento ou descarga forem feitas dos cais e pontos de cabotagem para bordo, ou de bordo para essas construções portuárias, e estiva começa, ou termina no convés da embarcação atracada, onde termina ou se inicia o serviço de capatazia.

Apelação Cível: AC 183056282 RS

DIREITO COMERCIAL MARITIMO. PRESCRIÇÃO. ROMPIMENTO DA LINGADA. RESPONSABILIDADE DOS SERVICOS PORTUARIOS. 1. EM SE TRATANDO DE AVARIA SIMPLES, A AÇÃO RESPECTIVA COMECA A PRESCREVER A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA COISA AVARIADA. INTELIGENCIA DO ART. 449 , III , ULTIMA PARTE, DO CÓDIGO COMERCIAL . 2. SE A AVARIA RESULTOU ...

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