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19 de fevereiro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 27 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção III

Das Agências de Turismo

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

§ 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.

§ 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:

I - passagens;

II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e

III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.

§ 4o As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços:

I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens;

II - transporte turístico;

III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;

IV - locação de veículos;

V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;

VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;

VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;

VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;

IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e

X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.

§ 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.

§ 6o (VETADO)

§ 7o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/02/2017

firmado entre as partes, não se sustenta. A Lei º 11771 /2008, dispõe que as atividades de intermediação de agências... de turismo compreendem a oferta e venda aos consumidores de passagens fornecidas por terceiros, conforme disposto no inciso I do § 3º do art. 27 , in verbis:...

Pg. 2188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

aérea nas condições apresentadas em contrato. Ademais, o aratigo 27, parágrafo terceiro da Lei 11.771/08 prevê dentre... de Equipamentos Medicos Ltda Me - Com o advento do Provimento CG 17/2016 que alterou o artigo 1.214 nas Normas... participaram da relação jurídica, devendo, nos termos do artigo 18 do Código de Defe...

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2017

organizada pela agência/operadora de turismo ré. A Lei 11.771/2008 trouxe em seu art. 27, caput, o conceito de agência... de turismo:"Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade...) Chefe de Secretaria: Eduardo de Andrade Lucena Data: 01/02/2017 Pauta de Sentenças 00001...

: 20150111014212 0029890-87.2015.8.07.0001

DE PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 27,§ 2º, da Lei... 11.771/08, que trata da Política Nacional de Turismo, "O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida... DE VIAGENS E TURISMO. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELA PARTE CONTRATANTE. COBR...

Pg. 362. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/01/2017

. De acordo com o artigo 27,§ 2º, da Lei 11.771/08, que trata da Política Nacional de Turismo, “O preço do serviço... do artigo 30 da Lei 9.514/97. 2. Permanecendo o devedor fiduciante na posse do imóvel, nada obstante a consolidação... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO. RESCISÃO CONTRATUAL RE...

Pg. 1119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/01/2017

atividades de prestação de serviços: (...) III - agência de viagem e turismo; (...) Por outro lado, o art. 27, § 4º, da Lei ... 11.771/2008 determina que: Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade... desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o dest...

Pg. 2809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente’ (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente isto o que a 1ª... de responsabilidade civil, comparável, inclusive, ao denominado “fato de terceiro”, nos termos do artigo 14, §3º, II..., de tal modo a afastar-se da responsabilidade objetiva e solidária pel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 392781120108260114 SP 0039278-11.2010.8.26.0114

” e mera intermediadora, nos termos do art. 27 da Lei n. 11.771 /2008 que trata das atividades das agências de turismo..., relatados e discutidos estes autos de Apelação 0039278-11.2010.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes.... Cerqueira Leite relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

11.771, de 2008, art. 27. CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora-Geral Substituta SOLUÇÃO DE CONSULTA 35... da empresa enquadrada na CPRB pelo código CNAE 4751-2, e excetuada a hipótese do art. 8º, § 11, inciso I, da Lei 12.546... pode optar pela apuração da CPRB ou pelo recolhimento das contribuiç...

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2016

LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17 caput e inciso VI e § 1º, art. 18, §5-B, inciso III; Lei 11.771..., nos termos da Lei 11.771, de 2008, independentemente de esse transporte ocorrer dentro de um município, entre municípios... da Lei 9.826, de 23 de agosto de 1999; art. 29 da Lei 10.637, de ...

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