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24 de setembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Art. 27 da Lei do Turismo - Lei 11771/08

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Subseção III

Das Agências de Turismo

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

§ 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.

§ 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:

I - passagens;

II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e

III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.

§ 4o As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços:

I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens;

II - transporte turístico;

III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;

IV - locação de veículos;

V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;

VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;

VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;

VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;

IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e

X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.

§ 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.

§ 6o (VETADO)

§ 7o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.

Andamento do Processo n. 1001338-72.2017.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/09/2017 do TJSP

do que dispõe o art. 27 da Lei 11.771/08, revela que a requerida é agência de turismo, exercendo atividade econômica... de Souza - Decolar.com Ltda - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.FUNDAMENTO. DECIDO... e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do ...

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

do que dispõe o art. 27 da Lei 11.771/08, revela que a requerida é agência de turismo, exercendo atividade econômica... nos incisos I e II do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo... do Art. 636, das NSCGJ.Incabível a condenação em honorários advocatí...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3017076520168240020 Criciúma 0301707-65.2016.8.24.0020

. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O § 3º do artigo 27 da Lei 11.771 /2008 estabelece... a "retenção das taxas de serviços turísticos, no percentual total de 15%". O § 3º do artigo 27 da Lei 11.771 /2008... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados", agora nos c...

Recurso Inominado: RI 3017076520168240020 Criciúma 0301707-65.2016.8.24.0020

. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O §3º do artigo 27 da Lei 11.771/2008... agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados", agora nos conformes do §2º do artigo... em tela. Simples concluir, portanto, que a chamada Lei do Turismo autoriz...

Pg. 428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2017

II e IV da Lei Federal 11.771/2008, artigo 4º, inciso II da Lei Federal 12.974/2014, por cumprir as exigências... legais contidas no artigo 22, §2º da Lei Federal 11.771/2008” (fls. 07/09). No que se refere ao primeiro pleito.... I – A Lei 8.987/95, em seus artigos 29, incisos I e II, autorizou a regulamen...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

corretamente da política de cancelamento, o que viola o seu direito de informação (art. 6º, III, do CDC), bem como que a retenção de todo valor pago é abusiva, por onerar demasiadamente o consumidor,

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1006696-50.2015.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Vitor Fernando Eugenio - - Rafaela Frollini Eugenio - Terras Altas Lncorporações Ltda - - Alphaville

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei...). O artigo 14, §2º da Lei 9.099/95, por sua vez, autoriza a formulação de pedido genérico. Em sendo assim, no rito... 2015, diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput da Le...

Pg. 1832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” (art. 27 da Lei 11.771/08). E foi exatamente... - Mobility On Line Turismo Ltda - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).Fundamento e decido. Com a implantação... nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser ...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

ARTIGO 27 DA LEI 11.771/08 (CAPUT E §3º), QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO – RELAÇÃO DE CONSUMO... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. SUCUMBENTE, ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS..., NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SUCUMBENTE, ARCARÁ A RECO...

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