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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 19, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0004596-90.2013.8.26.0642 - Monitória - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0004596-90.2013.8.26.0642 (064.22.0130.004596) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Vilma Rodrigues Lima Drogaria Me - NOTA:NOTA: Fica o autor

Pg. 3438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272. O presente

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10450150030101001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇAO - AÇAO POPULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL DE PLANO - QUESTÕES MERITÓRIAS - DESCABIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA AÇAO DEVIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101095720175180000

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106659320165180000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMLBC/rcr/ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇAO À DETERMINAÇAO DE ANTECIPAÇAO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOS AUTOS DE RECLAMAÇAO TRABALHISTA. ORIENTAÇAO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1602672 SC 2014/0076458-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.672 - SC (2014/0076458-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : N F ADVOGADO : JERRI JOSÉ BRANCHER E OUTRO(S) - SC002143 RECORRIDO : M T F ADVOGADO : GERMANO ADOLFO BESS E OUTRO(S) - SC001810 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇAO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PER...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.064 - SP (2016/0128807-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : VONPAR ALIMENTOS S/A ADVOGADOS : LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA - RS024321 BRUNA GONÇALVES PEREIRA E OUTRO(S) - RS083541 AGRAVADO : ANDREIA FERREIRA GOMES ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO SERRA - SP235018 RODRIGO AUGUSTO M...

Pg. 5290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

como acolheu a inversão do ônus da prova, determinando à ré o pagamento dos honorários periciais. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo, afastando a obrigatoriedade do custeio da perícia pela

Pg. 6220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

sua ementa, verbis: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE DAS PARTES PELAS CUSTAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DO

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/10/2017

que se dá provimento. (RO - 726-28.2011.5.05.0000 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 20/11/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:

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