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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 19, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10132716820148260196 SP 1013271-68.2014.8.26.0196

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027/1.16.0009352-3 (CNJ 0023166-62.2016.8.21.0027) -COOPERATIVA CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO ASSOCIADOS DA REGIÃO CENTRO DO RS (PP. TATIANA DIBI SCHVARCZ 84560/RS) X ESPÓLIO DE ELPIDIO LOPES SOARES (SEM

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