Art. 19, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.
§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0004596-90.2013.8.26.0642 - Monitória - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0004596-90.2013.8.26.0642 (064.22.0130.004596) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Vilma Rodrigues Lima Drogaria Me - NOTA:NOTA: Fica o autor…

Página 3438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2017

licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272. O presente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10450150030101001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇAO - AÇAO POPULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL DE PLANO - QUESTÕES MERITÓRIAS - DESCABIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA AÇAO DEVIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 101095720175180000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMALB/rhs/maf/AB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. PERDA DO OBJETO. A satisfação da pretensão,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 106659320165180000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMLBC/rcr/ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇAO À DETERMINAÇAO DE ANTECIPAÇAO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOS AUTOS DE RECLAMAÇAO TRABALHISTA. ORIENTAÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1602672 SC 2014/0076458-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.672 - SC (2014/0076458-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : N F ADVOGADO : JERRI JOSÉ BRANCHER E OUTRO(S) - SC002143 RECORRIDO : M T F ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 932064 SP 2016/0128807-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.064 - SP (2016/0128807-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : VONPAR ALIMENTOS S/A ADVOGADOS : LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA - RS024321 BRUNA GONÇALVES …

Página 5290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

como acolheu a inversão do ônus da prova, determinando à ré o pagamento dos honorários periciais. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo, afastando a obrigatoriedade do custeio da perícia pela…

Página 6220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

sua ementa, verbis: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE DAS PARTES PELAS CUSTAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DO…

Página 205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 27 de Outubro de 2017

que se dá provimento. (RO - 726-28.2011.5.05.0000 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 20/11/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:…