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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 19, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 2012.07.1.030274-5 - Cobranca - 26/07/2017 do TJDF

Nº 2012.07.1.030274-5 - Cobranca - A: VINICIUS CONDOMÍNIO RESORT. Adv (s).: DF045435 - Marilia da Silva Lima. R: WAGNER FONTES. Adv (s).: DF015581 - Estevao Ramos Muniz. R: MARIANA DE SOUZA CASTRO.

Pg. 646. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

legitimação concorrente. 5. Recurso especial provido. (REsp. nº 1.192.027-MG, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 19.08.2010) Entretanto, é claro que a regularização da representação do

Pg. 1690. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

Nº 2016.07.1.001470-6 - Procedimento Sumario - A: JOSE PEDRO BRITO DA COSTA. Adv(s).: DF039532 - Jose Pedro Brito da Costa. R: BANCO ITAUCARD S.A.. Adv(s).: DF040077 - Priscila Ziada Camargo

Andamento do Processo n. 0011072-44.2017.5.18.0201 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011072-44.2017.5.18.0201 AUTOR EDILSON DOS SANTOS ALVES ADVOGADO FLAVIA OLIVEIRA LEITE(OAB: 37028/GO) RÉU CLEUSA FERNANDES DE FARIA ADVOGADO LUIS FERNANDO PASCOTTO(OAB: 21740/GO)

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/07/2017

segurança pretendida. Analiso. O mandado de segurança é tempestivo e atende às condições da ação e aos pressupostos processuais, sendo cabível, pois ataca decisão interlocutória, contra a qual a lei

Pg. 2111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/07/2017

do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 15 do CPC de 2015, porquanto o art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão

Pg. 603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/07/2017

consolidou-se no sentido de considerar ilegal a exigência de depósito prévio de honorários periciais - Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 do TST. Nos termos do artigo 769 da CLT, o disposto

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/07/2017

plena aplicação da citada Orientação Jurisprudencial, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. HO-NORÁRIOS PERICIAIS. PREVISÃO ESPE-CÍFICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/07/2017

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO ANTECIPADO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/07/2017

Sob a ótica jurisprudencial, o C. TST fi-xou raciocínio preciso sem margem a qualquer divagações ou a ativismo descomedido.Veja-se: "OJ-SDI2-98. MANDADO DE SEGU-RANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXI-GÊNCIA

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