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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Os privilégios da fazenda pública em juízo e seus reflexos na aplicação do Princípio da Paridade de Armas

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar as prerrogativas processuais conferidas pelo legislador à Fazenda Pública e a divergência que se estabeleceu na doutrina quanto aos reflexos de tal

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