Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Os privilégios da fazenda pública em juízo e seus reflexos na aplicação do Princípio da Paridade de Armas

em seu desfavor – artigo 928, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei 8.437/1992; k) Restrições..., de 11 de Janeiro de 1973 . Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5869.../1996; c) Isenção de depósito prévio das despesas processuais – ar...

×