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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 19, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1041409 ES 2017/0006079-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.409 - ES (2017/0006079-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PODIUM VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA E OUTRO(S) - ES015737 AGRAVADO : CRISTIANE DO CARMO CASTRO ADVOGADOS : LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI - ES008583 FABIANO DOS SANTOS COSTA E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658112 RS 2017/0048154-4

de honorários advocatícios. No mérito, indica ofensa ao art. 19 , § 1º , da Lei n. 10.522 /2002, ao argumento, em síntese... EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. Nos termos do art. 19 , § 1º , da Lei 10.522 /2002, são.... Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 071860650.2013.8.02.0001/01 - Embargos de Declaração - 18/04/2017 do TJAL

e da petição de fls. 5.578/5.580, de modo a incidir o art. 19 , §§ 1º e 2º , do CPC /73. Regularmente intimado para... que, nos termos do art. 19 e 33 , do CPC /1973: Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às... prescrições também constam do NCPC , mormente nos artigos 82 e 95 .Ademais, cum...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 109245920148190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL

do Código de Processo Civil , ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... DOS ORIGINAIS EM JUÍZO. NECESSIDADE. ART. 2o DA LEI 9.800 /99.1. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil... inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Nos temos do ar...

Pg. 160. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

necessidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador, até mesmo para que não se alegue cerceamento de defesa (não obstante a revelia reconhecida).Assim,

Andamento do Processo n. 872-42.2016.8.10.0085 - 11/04/2017 do TJMA

Processo nº 872-42.2016.8.10.0085 (8732016) – Reitegração de Posse Requerente: Maria Maria Leite de Macedo Advogado (a): Af Ali Abdon Moreira Lima da Costa - OAB/DF 4176 Requerido: Edésio Ferreira da

Andamento do Processo n. 0003625-14.2009.4.03.6109 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003625-14.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09.003625-0/SP APELANTE : TIAGO PIZANI e outro(a) : JOSE LAERCIO PIZANI ADVOGADO : SP029800 LAERTE DANTE BIAZOTTI e outro(a) APELADO(A) :

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

réu é possuidor de bons antecedentes. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da

Pg. 135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Int. São Paulo, 03 de abril de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003625-14.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09.003625-0/SP APELANTE  :  TIAGO PIZANI e outro(a)     :  JOSE LAERCIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 1533866620088260100 SP 0153386-66.2008.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000226769 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0153386-66.2008.8.26.0100, da Comarca de São

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