Art. 19, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.
§ 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

Página 232 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado José Humberto do Nascimento alegando a impossibilidade de prosseguimento da execução emface da prescrição do crédito tributário. Pugnou,…

Página 347 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Outubro de 2017

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO LAMARCK ARAUJO TEOTONIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: GLEIDSON GURGEL MONTEIRO SILVA (OAB 12119/RN), FLAVIO LUIZ ROCHA DE ALMEIDA (OAB…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1599544 MG 2016/0124626-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.544 - MG (2016/0124626-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE …

Página 4911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

2. Dessa maneira, determina-se o sobrestamento do presente, aguardando-se o julgamento do referido Conflito de Competência. 3. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 20 de outubro de…

Página 4912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

final de despesas que visam garantir a efetividade do processo é praticar uma injustiça, ainda mais que o caso, conforme dito não se trata de pericia ou assistência técnica. Sem contrarrazões, o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1092820 GO 2017/0089301-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.820 - GO (2017/0089301-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS - GO012167 AGRAVADO : JULIETA …

Página 652 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Outubro de 2017

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: TANIA DE ANDRADE PACHECO ( OAB 14614A-MA ) REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO…

Página 3114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

pagamento de custas. Cumprimento de sentença. Descabimento. Pela nova sistemática introduzida pela Lei n. 11.232/05, o processo de conhecimento e de execução foram unificados, dando origem a uma ação…

Página 1124 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

Todavia, o embargante, descurando-se da normativa e da lição jurisprudencial mencionada, não consegue delinear, verdadeiramente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, sendo nítido o seu…

Página 254 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Outubro de 2017

meio do advogado. A parte ré se faz presente por meio de preposto, motivo pelo qual se indefere o pedido de intimação da sentença por meio de advogado indicado na contestação, além disso conforme…