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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 19, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

Pg. 31. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

JUIZ FEDERAL FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA 3000 - EXECUÇÃO

Pg. 1401. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2017

ADV: SABRINA FINK STANKE (OAB 23124/SC) Processo 0305122-84.2017.8.24.0064 - Procedimento Ordinário -Recolhimento e Tratamento de Lixo - Autor: Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda - Réu: Maria

Pg. 381. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2017

Processo 0801126-78.2015.8.12.0014 - Guarda - Guarda Reqdo: Junior Aparecido Machado de Souza ADV: NELY RATIER PLACENCIA (OAB 6843/MS) Intimação da Dra Nely Ratier Placencia de sua nomeação como

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/06/2017

Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do despacho a seguir transcrito: "Vistos etc. 1 - Os documentos de ID n.220bb81,97c3157, 77cc5a6, e29f737, 3913fd9, b5be238, 6d09b8c,

Pg. 610. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/2017

Rio Verde de Mato Grosso Vara Única de Rio Verde de Mato Grosso JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL GUSTAVO MATEUCCI CASSIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HÉLIDA FRANCISCA DA SILVA SUZANO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50304664420174040000 5030466-44.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50304664420174040000 5030466-44.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita (evento 58): Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A. O ex...

Pg. 2792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2017

AIS AO FINAL DA LIDE. OS PRESENTES EMBARGOS FORAM OPOSTOS TEMPEST IVAMENTE, RAZAO PELA QUAL DELES CONHECO. E O SUCINTO RELATORIO. D ECIDO. A PRIORI, CUMPRE OBSERVAR QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS OB

Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

Grosso modo, trata-se de ação emque se requer (fls. 02/06):a) a declaração do direito de recolher a COFINS à alíquota de 3%, por não se enquadrar no disposto no art. 18 da Lei nº 10.684/2003 c/c art.

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

eles exerciam a administração ou gerência na sociedade, não reputo comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social, até porque o decreto da falência

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