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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 19, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado José Humberto do Nascimento alegando a impossibilidade de prosseguimento da execução emface da prescrição do crédito tributário. Pugnou,

Pg. 347. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/10/2017

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO LAMARCK ARAUJO TEOTONIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: GLEIDSON GURGEL MONTEIRO SILVA (OAB 12119/RN), FLAVIO LUIZ ROCHA DE ALMEIDA (OAB

RECURSO ESPECIAL: REsp 1599544 MG 2016/0124626-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.544 - MG (2016/0124626-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE E OUTRO(S) - MG061576 RECORRIDO : LABORATORIO PADRE EUSTAQUIO LTDA - EPP ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000...

Pg. 4911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

2. Dessa maneira, determina-se o sobrestamento do presente, aguardando-se o julgamento do referido Conflito de Competência. 3. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 20 de outubro de

Pg. 4912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

final de despesas que visam garantir a efetividade do processo é praticar uma injustiça, ainda mais que o caso, conforme dito não se trata de pericia ou assistência técnica. Sem contrarrazões, o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1092820 GO 2017/0089301-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.820 - GO (2017/0089301-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS - GO012167 AGRAVADO : JULIETA MACHADO FERNANDES - ESPÓLIO ADVOGADO : SEBASTIAO CÉSAR BORGES VIANA - GO001852 INTERES. : LUIZ GONZAGA MARQUES E OUTROS P...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: TANIA DE ANDRADE PACHECO ( OAB 14614A-MA ) REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO

Pg. 3114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

pagamento de custas. Cumprimento de sentença. Descabimento. Pela nova sistemática introduzida pela Lei n. 11.232/05, o processo de conhecimento e de execução foram unificados, dando origem a uma ação

Pg. 1124. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Todavia, o embargante, descurando-se da normativa e da lição jurisprudencial mencionada, não consegue delinear, verdadeiramente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, sendo nítido o seu

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/10/2017

meio do advogado. A parte ré se faz presente por meio de preposto, motivo pelo qual se indefere o pedido de intimação da sentença por meio de advogado indicado na contestação, além disso conforme

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