Artigo 31 da Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei no 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Art. 31. Admite-se a reclassificação para o âmbito exclusivo do FNE das operações de crédito rural contratadas com recursos mistos do FNE com outras fontes, observadas as seguintes condições:
I - o saldo devedor da operação reclassificada para o FNE deverá ser considerado como uma nova operação de crédito rural;
II - a nova operação de que trata o inciso I do caput deste artigo ficará sob risco exclusivo e integral do agente financeiro do FNE;
III - o saldo devedor da operação com recursos mistos será atualizado nas condições definidas entre o agente financeiro e o respectivo mutuário;
IV - as operações reclassificadas terão os encargos financeiros do FNE, definidos em função da classificação e localização do produtor, a partir da data da reclassificação;
V - aplicam-se às operações reclassificadas as condições estabelecidas nos arts. 29 e 30 desta Lei para a renegociação de dívidas.
§ 1o As operações renegociadas com base no § 3º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, ou repactuadas nos termos da Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002, ou ainda enquadradas no § 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e na Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do CMN, que se enquadrem nas condições estabelecidas neste artigo e forem reclassificadas para o FNE poderão ser renegociadas na forma dos arts. 2o, 1o e 3o desta Lei, respectivamente.
§ 2o Fica o gestor financeiro do FNE autorizado a contratar, até 30 de dezembro de 2008, uma nova operação de crédito para liquidação das dívidas oriundas de operações de crédito rural, contraídas no âmbito do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - Fase III, observando que:
§ 2o Fica o gestor financeiro do FNE autorizado a contratar, até 30 de junho de 2009, uma nova operação de crédito para liquidação das dívidas oriundas de operações de crédito rural, contraídas no âmbito do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - Fase III, observando que: (Redação dada pela Lei nº 11.922, de 2009)
§ 2o Fica o gestor financeiro do FNE autorizado a contratar, até 30 de dezembro de 2009, uma nova operação de crédito para liquidação das dívidas oriundas de operações de crédito rural, contraídas no âmbito do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - Prodecer - Fase III, observando que: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
(Revogado)
§ 2o Fica o gestor financeiro do FNE autorizado a contratar, até 30 de junho de 2011, nova operação de crédito para liquidação das dívidas oriundas de operações de crédito rural, contraídas no âmbito do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - Fase III, observando que: (Redação dada pela Lei nº 12.380, 2011)
I - o saldo devedor vencido será ajustado, retirando-se os encargos por inadimplemento e aplicando-se encargos de normalidade até a data do vencimento contratual de cada prestação vencida e encargos de normalidade mais 2% (dois por cento) ao ano, pro rata die, a partir da data do vencimento contratual de cada parcela até a data da contratação da nova operação;
II - será exigida amortização mínima de 2% (dois por cento) do saldo vencido ajustado, na forma do inciso I deste parágrafo;
III - a nova operação deverá ser contratada mediante a formalização de novo instrumento de crédito, sob as seguintes condições:
a) limite de crédito: saldo devedor total remanescente, após o ajuste do saldo vencido e a amortização mínima de 2% (dois por cento);
b) fonte de recursos: FNE;
c) risco: mesma posição de risco do contrato original;
d) encargos financeiros e prazos: os vigentes para operações de crédito rural nessa fonte;
e) garantias: as usuais do crédito rural, mantendo vinculado em garantia os imóveis que tenham sido objeto de financiamento.
§ 3o Sobre o saldo devedor das operações de que trata este artigo, a partir da data da reclassificação, o agente financeiro fará jus ao del credere a ser definido em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em função da especificidade da operação renegociada, sem perder de vista o limite previsto no inciso II do
(Revogado)
§ 4o do art. 9o-A da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989.
§ 3o Admite-se a reclassificação para o âmbito do FNE e do FNO das operações de crédito rural contratadas até 30 de junho de 2006 com recursos do FAT pelos agentes financeiros gestores desses Fundos Constitucionais, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.922, de 2009)
I - o saldo das operações reclassificadas para os Fundos deverá ser considerado como uma nova operação de crédito rural; (Incluído pela Lei nº 11.922, de 2009)
II - a nova operação de que trata o inciso I deste parágrafo ficará sob o risco exclusivo e integral do agente financeiro gestor do respectivo Fundo; (Incluído pela Lei nº 11.922, de 2009)
III - o saldo devedor da nova operação será atualizado nas condições definidas entre o agente financeiro e o respectivo mutuário; (Incluído pela Lei nº 11.922, de 2009)
IV - as operações reclassificadas terão os encargos financeiros vigentes para as operações de crédito rural dos Fundos Constitucionais definidos em função da classificação e localização do produtor, a partir da data da reclassificação; (Incluído pela Lei nº 11.922, de 2009)
V - a reclassificação de que trata este parágrafo fica limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por mutuário e a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) para o FNE e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para o FNO; (Incluído pela Lei nº 11.922, de 2009)
VI - aplicam-se às operações reclassificadas as condições estabelecidas nos arts. 29 e 30 desta Lei para a renegociação de dívidas; (Incluído pela Lei nº 11.922, de 2009)
VII - no caso de associações, condomínios e cooperativas, deve ser observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 11.922, de 2009)
a) as operações que tenham cédulas-filhas serão enquadradas na regra geral; (Incluído pela Lei nº 11.922, de 2009)
b) as operações sem identificação do tomador final serão enquadradas observando-se, para cada associação ou cooperativa, o valor obtido pela multiplicação do valor médio refinanciável de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo número de associados ativos da respectiva unidade; e (Incluído pela Lei nº 11.922, de 2009)
c) nos condomínios e parcerias entre produtores rurais e empresas rurais, adotar-se-á um limite máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada participante, excetuando-se cônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CGC. (Incluído pela Lei nº 11.922, de 2009)
§ 4o Sobre o saldo devedor das operações de que trata este artigo, a partir da data da reclassificação, o agente financeiro fará jus ao del credere a ser definido em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em função da especificidade da operação renegociada, sem perder de vista o limite previsto no inciso II do § 4o do art. 9o-A da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989. (Incluído pela Lei nº 11.922, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003326-60.2013.4.04.7118 RS 5003326-60.2013.4.04.7118

e do Banco do Brasil 3.1 Lei 11.775 /08. Encargo legal e honorários Pretende a Fazenda Nacional e o BAnco do Brasil... do art. 8º da Lei 11.775 /08, que prevê a isenção da"taxa de 20% (vinte …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2020

, de 17/09/2008, arts. 28, §3º, art. 31, caput, art. 33, art. 38 e arts. 82 a 84 da Lei N.º 13.303/16 de 30/06/16... 10.406, de 10/01/2002, parágrafos do art. 2º da Lei N.º 10.520, de 17/07/2002; Lei

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

Parágrafo único. A Conab poderá verificar a quantidade e qualidade do produto declarados pelo produtor rural e/ou cooperativa de produção e o arrematante do PEP. Caso seja confirmada qualquer…

Página 184 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Agosto de 2019

Sede: Av. Dr. Silas Munguba, 5.700 - Fortaleza - Ceará - Capital regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. NOTA 2 – Base para a…

Página 186 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Agosto de 2019

Sede: Av. Dr. Silas Munguba, 5.700 - Fortaleza - Ceará - Capital Aberto - CNPJ nº 07.237.373/0001-20 Subtotal 116.098 7.046 123.144 175.662 9.582 185.244 Repasses ao BNB 2.458.014 - 2.458.014…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

b) o saldo devedor apurado na forma da alínea "a" deste inciso será acrescido dos juros contratuais calculados pro rata die entre o vencimento da parcela de juros anterior e a data de liquidação da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0002332-28.2008.8.10.0026 MA 2018/0279201-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.525 - MA (2018/0279201-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : KARIZZIA MARIA PITOMBEIRA …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM N 623, de 8 de novembro de 2018. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art.

Página 175 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Agosto de 2018

Sede: Av. Dr. Silas Munguba, 5.700 - Fortaleza - Ceará - Capital forma do art. 3º da Resolução CMN nº 4.673, de 26.06.2018. O bônus de adimplência será aplicado sobre a parcela da dívida paga até a…

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