Artigo 253 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

Recurso - TRT03 - Ação Ônus da Prova - Ap - contra Teksid do Brasil

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS. Processo n°: TEKSID DO BRASIL LTDA ., já qualificada nos autos da Ação trabalhista…

Recurso - TRT03 - Ação Ônus da Prova - Ap - contra Teksid do Brasil

Fls.: 2 EXMO. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO Processo: TEKSID DO BRASIL LTDA, já qualificada nos presentes autos, por meio de seus…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-84.2021.5.03.0181

Agravante: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A Advogado: Dr. Guilherme Teixeira de Souza Agravado: CARLOS DELFINO DE SOUZA Advogado: Dr. Thiago Lyrio Brant de Mendonça GMSPM/lmd D E C I S A O…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-89.2021.5.23.0121

Agravante: BRF S.A. Advogada: Dra. Danusa Serena Oneda Agravado: MARIA FABIANA DA ROCHA OLIVEIRA Advogado: Dr. Paulo de Morais Almeida Júnior Advogado: Dr. Leandro Westphalen Michel GMARPJ/grs/in D E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-87.2013.5.04.0791

Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ MATIAS Advogado: Dr. Daniel Natal Brunetto Recorrida: SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado: Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes GMMAR/arp D E C I S A O O Tribunal Regional do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-20.2020.5.23.0101

Agravante: BRF S.A. Advogado: Dr. Daniel Marzari Advogada: Dra. Danusa Serena Oneda Agravado: NILDA NEVES DOS PASSOS Advogado: Dr. Guido Icaro Fritsch GDCMRC/ D E C I S A O Trata-se de agravo de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-93.2021.5.07.0032

Agravante: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Advogado: Dr. Gladson Wesley Mota Pereira Agravado: FRANCISCO ELECILDO SOARES DA SILVA Advogado: Dr. Livia França Farias GMDAR/CDGLC D…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-61.2020.5.23.0101

Agravante: BRF S.A. Advogado: Dr. Daniel Marzari Advogada: Dra. Joyce Pellanda Chemin Advogada: Dra. Danusa Serena Oneda Agravado: ROSANGELA MARIA SANTOS Advogado: Dr. Keomar Goncalves Advogado: Dr.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-85.2021.5.14.0032

Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: Dr. Renato Chagas Corrêa da Silva Agravado: TIBÉRIO CARDOSO ROCHA Advogado: Dr. Leonardo Henrique Berkembrock Advogado: Dr.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-47.2020.5.08.0120

Agravante: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA CHAVES Advogado: Dr. Márcio de Oliveira Landin Advogado: Dr. Marcio de Oliveira Landin Agravado: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A…