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26 de maio de 2019
Artigo 253 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 253 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10213820135030069

DA LEI 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71, CAPUT, DA CLT - TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO - ART. 298 DA CLT.../10/2018." "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EM MINAS DE SUBSOLO. APLICAÇAO DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇAO... DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O artigo 298 da CLT estabelece intervalo intrajornada ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 200954620145040512

de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI ... dos artigos 76, § 2º do NCPC e 682 , IV , do Código Civil , contrariedade à Súmula 383, II, do TST, bem... da SDI-1 do TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIF...

Inteiro Teor. : ARR 108923420175180102

-se que não há falar em observância das alterações do art. 457 da CLT , advindas da Lei 13.467 /2017, inaplicáveis... 894 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos de que não... INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ART. 894 , § 2º , DA CLT . ITERATIVA ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 111972820165180013

recuperação térmica, nos termos do artigo 253 da CLT , quando fornecidos os EPIs para os trabalhadores que laboram... do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014. Havendo expressa exigência legal de indicação.... O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos ...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 200021820145040663

de agosto de 2012. e art. 7º da Lei 8.660 . de 28 de maio de 1993). Foi justamente esta última norma que restou questionada... da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8.177 . de 1º de março de 1991. com a redação dada pela Lei 12.703 . de 7... "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei 8.1...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 111972820165180013

Turma DEJT 24/05/2019 - 24/5/2019 Breno Medeiros AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ... 13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. Tal como proferido, o v. acórdão regional está... 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbice ao prosseguimen...

Andamento do Processo n. 0000825-53.2017.5.20.0005 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-20

salário, em aviso prévio, em FGTS com 40%. ARTIGO 253 DA CLT O autor não se desvencilhou do seu ônus de comprovar (art... e voltavam a trabalhar, passando 30 minutos a 01 hora a mais; Que isso acontecia de 2 a 3 vezes por semana; Que também já viu... as horas extras pela falta de concessão do intervalo de 20 minutos p...

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direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas, inseridos pela Lei 13.467/2017... salarial, nos termos do artigo 818 da CLT e Súmula 12 do C. TST, encargo do qual não se desvencilhou vez... das pausas previstas no art. 253 da CLT. Em defesa, sustenta a reclamada que a part...

Andamento do Processo n. 0010035-41.2019.5.18.0191 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-18

, porquanto a peça exordial preenche todos os requisitos elencados no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo... contra dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas, inseridos pela Lei 13.467/2017, que mitigaram, em situações..., por trabalhar em ambiente artificialmente refrigerado e que a reclama...

Andamento do Processo n. 0010351-98.2017.5.18.0102 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-18

de maio de 1943 que estabelece a CLT, capítulo V, Art. 154 à 253 e verificar as condições e considerando as informações... 6.514/77 regulamentada pela Portaria 3.214/78 que estabelece a NR15 e NR16, consultar a lei 5.452, de 1º... mediante licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do traba...

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