Art. 253 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

Andamento do Processo n. 0000314-21.2019.5.23.0096 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000314-21.2019.5.23.0096 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-23 Processo ATOrd-0000314..., manifestar-se no prazo legal. "III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação trabalhi…

Andamento do Processo n. 0000314-21.2019.5.23.0096 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000314-21.2019.5.23.0096 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-23 Processo ATOrd-0000314... legal. "III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação trabalhista 00000314- …

Andamento do Processo n. 0000505-86.2018.5.23.0036 - EDCiv - 21/01/2020 do TRT-23

que os demais intervalos relacionados à saúde do trabalhador (artigos 71, 72 e 253 da CLT), a ausência de concessão...Andamento do Processo n. 0000505-86.2018.5.23.0036 - EDCiv - 21/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000505-86.2018.5.23.0036 - EDCiv - 21/01/2020 do TRT-23

relacionados à saúde do trabalhador (artigos 71, 72 e 253 da CLT), a ausência de concessão do intervalo em questão implica...Andamento do Processo n. 0000505-86.2018.5.23.0036 - EDCiv - 21/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0000683-09.2017.5.23.0056 - ROT - 21/01/2020 do TRT-23

. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas...Andamento do Processo n. 0000683-09.2017.5.23.0056 - ROT - 21/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0000683-09.2017.5.23.0056 - ROT - 21/01/2020 do TRT-23

e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas.... Nessa situação não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I …

Andamento do Processo n. 0000466-91.2019.5.23.0121 - RORSum - 21/01/2020 do TRT-23

ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) (Vigência)" "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo... de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, …

Andamento do Processo n. 0000319-73.2019.5.23.0086 - ROT - 21/01/2020 do TRT-23

pela Lei 13.467, de 2017) (Vigência)" "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm...). Logo, nada a reparar no particular. Quanto ao intervalo térmico previsto no art. 2…

Andamento do Processo n. 0000093-75.2019.5.23.0116 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-23

- POSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e 264 do Código de Processo... da audiência inaugural, consoante o artigo 847 da Consolidação das Leis do T…

Andamento do Processo n. 0000093-75.2019.5.23.0116 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-23

do isolamento dos atos processuais (art. 14 do Código de Processo Civil c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho... (alegação de violação aos artigos 769 da Consolidação das Leis do Trabalh…