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18 de novembro de 2018
Artigo 253 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 253 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117902520155150062 0011790-25.2015.5.15.0062

: " Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª Câmara Identificação PROCESSO 0011790-25.2015.5.15.0062 (RO... de adicional de insalubridade, diferenças de horas extras, intervalo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21423320145090091

do Trabalho , artigo 157 ; Lei 8213 /1991, artigo 19 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código... de jornada. A Lei 13.015 /2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho : § 1º-A. Sob pena... do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10016122220165020710

do artigo 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho é necessária a impossibilidade de controle de horário... que o reclamante não exercia atividade na forma do artigo 62 , inciso I , da Consolidação das Leis do Trabalho , a reclamada... de proteção individual adequados, nos termos da Portaria 3.214/78, NR 1...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21423320145090091

DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou... mínimas de trabalho, como o limite diário de 10 horas, conforme previsto no artigo 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tendo..., o que demonstra o desvirtuamento do instituído pela Lei 7.418/1985 p...

Andamento do Processo n. 0010466-27.2014.5.18.0102 - AIRR - 16/11/2018 do TST

DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . 4. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT . SÚMULA ...Andamento do Processo n. 0010466-27.2014.5.18.0102 - AIRR - 16/11/2018 do TST Processo AIRR- 0010466...

Andamento do Processo n. 0011089-93.2016.5.18.0111 - RO - 16/11/2018 do TRT-18

OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467 /2017 Recorrente (s): 1. DANIELA... Alegação (ões): - contrariedade às Súmulas 47, 289 e 438 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 191...): - violação dos artigos 5º , II e LIV , e 59 da CF . - violação...

Andamento do Processo n. 0011860-41.2015.5.18.0003 - RO - 16/11/2018 do TRT-18

de trabalho previstas no art. 253 da CLT e respectivos reflexos em RSRs (observada a OJ 394/SDI1-TST), férias + 1/3... do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa... Região, que segue transcrito: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. AUSÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 0011860-41.2015.5.18.0003 - RO - 16/11/2018 do TRT-18

de trabalho previstas no art. 253 da CLT e respectivos reflexos em RSRs (observada a OJ 394/SDI1-TST), férias + 1/3... A reclamada pretende a reforma da r. sentença pela qual foi condenada ao pagamento de 01 hora por dia trabalhado como tempo à... Região, que segue transcrito: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. AUSÊ...

Andamento do Processo n. 0011251-78.2017.5.18.0103 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-18

aos Cálculos merece ser conhecida, uma vez que preenchidos os requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho..., nos termos do citado artigo 253 da CLT , é computado na jornada de trabalho, ou seja, os lapsos de repouso não devem ser... realizar a apuração de horas do intervalo do artigo 253 da CLT , as fra...

Andamento do Processo n. 0011399-94.2014.5.18.0103 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-18

na Consolidação das Leis do Trabalho. DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT A impugnante argui que a contadoria não observou..., o seguinte: "O referido intervalo, nos termos do citado artigo 253 da CLT, é computado na jornada de trabalho... devidos 04 intervalos térmicos do art. 253 da CLT de 20 minutos a cada 01h40 minuto...

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