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20 de junho de 2018
Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 19 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Pg. 9. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/06/2018

momento em que é homologada a inclusão do contribuinte no Programa de Recuperação Fiscal. 3. A suspensão da exigibilidade obsta Fazenda de promover Execução Fiscal para sua cobrança. 4. Deveras,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10231120349502002 MG

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10231120273587001 MG

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10231120276507001 MG

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10231150083740001 MG

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10231120284485001 MG

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10231160300027001 MG

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10027120088748001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - SISTEMAS CONVENIADOS - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD - DETERMINAÇAO DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS - FAZENDA PÚBLICA - NAO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10231130276588001 MG

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Andamento do Processo n. 0058027.98.2013.8.13.0707 - 14/03/2018 do TJMG

00122 - 0058027.98.2013.8.13.0707 Autor: Marcia Aparecida Reis; Réu: Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investimento Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Sobre despacho de fl. 162 1. Intime-se

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