Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.
§ 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.
§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50105228520194040000 5010522-85.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5010522-85.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE:…

Andamento do Processo n. 0069923-07.2014.8.13.0707 - 03/09/2019 do TJMG

00101 - 0069923-07.2014.8.13.0707 Autor: Distribuidora de Cimento Varginha Ltda; Réu: Eder Fonseca de Carvalho Vistos, Intime-se o autor para efetuar o recolhimento prévio das despesas para após ser…

Andamento do Processo n. 0352790-73.2014.8.13.0707 - 03/09/2019 do TJMG

00104 - 0352790-73.2014.8.13.0707 Autor: Fundação Getúlio Vargas; Réu: Magali Clemente da Cunha Vistos, Intime-se o autor para efetuar o recolhimento prévio das despesas para após ser realizada (s) a…

Página 7 da Varginha do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Setembro de 2019

Felipe Hernandez Marques, Esther Martins Hilario Ferreira, Adahilton de Oliveira Pinho. 00090 - 0107084-17.2015.8.13.0707 Autor: Adilson José dos Santos; Réu: Omni S/A Credito Financiamento e…

Página 8 da Varginha do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Setembro de 2019

Karolyne Carvalho Reis, Cinthia Ferreira Rodrigues. 00104 - 0352790-73.2014.8.13.0707 Autor: Fundação Getúlio Vargas; Réu: Magali Clemente da Cunha Vistos, Intime-se o autor para efetuar o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50105210320194040000 5010521-03.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5010521-03.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50105228520194040000 5010522-85.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5010522-85.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE: NELSON LUIZ LIMA MACHADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50105210320194040000 5010521-03.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5010521-03.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE: LEONY LIMA MACHADO ADVOGADO:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 14603950920188130000 MG

preconizados no art. 19 da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil - CPC... do recolhimento das custas, nos termos do art. 14, inciso I, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 40001764220188240904 Braço do Norte 4000176-42.2018.8.24.0904

Quarta Turma de Recursos - Criciúma Ana Lia Moura Lisboa Carneiro Mandado de Segurança n. 4000176-42.2018.8.24.0904, de Braço do Norte Relatora: Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro MANDADO DE…