Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.
§ 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.
§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2097451-59.2021.8.26.0000 SP 2097451-59.2021.8.26.0000

PROCESSO – Prova – As despesas oriundas da realização de prova: (a) requerida pelo autor, devem ser por ele arcadas e (b) requerida por ambas as partes ou determinada, de ofício, pelo MM Juízo da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2095387-76.2021.8.26.0000 SP 2095387-76.2021.8.26.0000

PROCESSO - Prova pericial grafotécnica - Admissível a realização de prova pericial grafotécnica sobre cópia de documento, quando ausente o original (CPC, art. 425, VI), sendo que a necessidade ou …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0072709-17.2020.8.16.0000 Londrina 0072709-17.2020.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a Executada Bus Administração e Participação Ltda. interpôs o recurso de agravo de instrumento em face da determinação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0072709-17.2020.8.16.0000 Londrina 0072709-17.2020.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA DEVEDORA. REMESSA DOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011496-54.2021.4.04.0000 5011496-54.2021.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juízo federal substituto da 1ª Vara Federal de Santiago/RS, que deferiu tutela de urgência, requerida para o fim de determinar, em síntese, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011494-84.2021.4.04.0000 5011494-84.2021.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juízo federal substituto da 1ª Vara Federal de Santiago/RS, que deferiu tutela de urgência, requerida para o fim de determinar, em síntese, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011238-44.2021.4.04.0000 5011238-44.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: Trata-se de ação civil pública, instrumentalizada com pedido de tutela de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010895-48.2021.4.04.0000 5010895-48.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: Trata-se de ação civil pública, instrumentalizada com pedido de tutela de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004800-36.2020.4.04.0000 5004800-36.2020.4.04.0000

, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0000629-21.2020.5.11.0008 - ACPCiv - 09/09/2020 do TRT-11

, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie...Andamento do Processo n. 0000629-21.2020.5.11.0008 - ACPCiv - 09/09/2020 do TRT-11 P…