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27 de julho de 2017
Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 19 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

incluída nas liquidações de sentença, pois são devidas ao Fundo Estadual de interesses difusos lesados, com legitimidade ativa para cobrança do Ministério Público.8. A dobra acionária só é devida se

Pg. 9404. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

PARTE. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO § 1º, DO ART. 267, DO CPC. 1 – Caso a matéria recursal encontrese sobejamente sedimentada na

Pg. 1627. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

ITRAMENTO DEVEM SER SUPORTADOS PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 179283-98.2016.8.09.0000 , REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO E M

Pg. 1628. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

4.05.2014). 3. (OMISSIS) 4. (OMISSIS)5. (OMISSIS) 6. (OMISSIS) 7. (OMISSIS) 8. (OMISSIS) 9. COM AS VENIAS DE PRAXE, DIVIRJO PARCIA LMENTE DA RELATORA PARA CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, NEG AR

Pg. 932. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

EMBARGOS A EXECUCA 0001216-41.2014.403.6125 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000574-88.2002.403.6125 (2002.61.25.000574-6)) J BIAZOTI NETTO & CIA LTDA - ME X JO O BIAZOTI NETTO X PEDRO

Andamento do Processo n. 0006764-95.2015.8.19.0058 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0006764-95.2015.8.19.0058 - ALFREDO DOS SANTOS VILELA (Adv (s). Dr (a). FABIO GAMA SPINELLI (OAB/RJ-112505) X SILVIA MARIA DE SOUZA QUEZADO E OUTROS (Adv (s). Dr (a). JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

Andamento do Processo n. 0000784-53.2010.8.26.0219 - Ação Civil Pública - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0000784-53.2010.8.26.0219 (219.01.2010.000784) - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Ambiental -Manoelina Maria da Costa - - Paulo Eduardo Satiro - - Municipio de Guararema -

Andamento do Processo n. 0001761-06.2014.8.26.0219 - Ação Civil Pública - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0001761-06.2014.8.26.0219 - Ação Civil Pública - Bens Públicos - MUNICÍPIO DE GUARAREMA - Vistos.Em que pese a manifestação do MP, de que não requereu a produção da prova pericial, o fato é

Andamento do Processo n. 0014127-59.2016.4.03.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - 26/07/2017 do TRF-3

00058 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0014127-59.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014127-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO REQUERENTE : GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO

Andamento do Processo n. 8000742-47.2017.8.05.0172 - 26/07/2017 do TJBA

8000742-47.2017.8.05.0172 Requerente: AUTOR: FARMAP - FARMACIA E DROGARIA LTDA - ME Requerido: RÉU: MUNICIPIO DE MUCURI DECISÃO Trata-se de ação MONITÓRIA (40) proposta por AUTOR: FARMAP - FARMACIA E

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