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19 de janeiro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 19 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0004596-90.2013.8.26.0642 - Monitória - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0004596-90.2013.8.26.0642 (064.22.0130.004596) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Vilma Rodrigues Lima Drogaria Me - NOTA:NOTA: Fica o autor

Pg. 3438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272. O presente

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10450150030101001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇAO - AÇAO POPULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL DE PLANO - QUESTÕES MERITÓRIAS - DESCABIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA AÇAO DEVIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075622068 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075622068 (Nº CNJ: 0326321-96.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075343962 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075343962 (Nº CNJ: 0298511-49.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO ANULATÓRIA C/C REVISAO DE CONTRATO. CUSTAS.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075504308 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075504308 (Nº CNJ: 0314545-02.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075463893 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075463893 (Nº CNJ: 0310504-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075411769 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075411769 (Nº CNJ: 0305291-05.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075369157 RS

JMP Nº 70075369157 (Nº CNJ: 0301030-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075261875 RS

IDA Nº 70075261875 (Nº CNJ: 0290302-91.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. LIMITAÇAO TEMPORAL. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE VERIFICA. 1. Nos termos do

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