Art. 19 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.
§ 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.
§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50105228520194040000 5010522-85.2019.4.04.0000

nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei 12.844... de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869 , …

Andamento do Processo n. 0069923-07.2014.8.13.0707 - 03/09/2019 do TJMG

5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil # CPC; Considerando a necessidade... com as despesas dos atos requeridos nos processos, de forma prévia, nos termos …

Andamento do Processo n. 0352790-73.2014.8.13.0707 - 03/09/2019 do TJMG

dos atos requeridos nos processos, de forma prévia, nos termos preconizados no art. 19 da Lei Federal 5.869, de 11... de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil # CPC; …

Página 7 da Varginha do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Setembro de 2019

dos atos requeridos nos processos, de forma prévia, nos termos preconizados no art. 19 da Lei Federal n° 5.869, de 11... de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil # CPC; …

Página 8 da Varginha do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Setembro de 2019

preconizados no art. 19 da Lei Federal n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil # CPC... da Corregedoria-Geral de Justiça n°331/2016, aplicável por força do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50105210320194040000 5010521-03.2019.4.04.0000

nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas... da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50105228520194040000 5010522-85.2019.4.04.0000

nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas...-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50105210320194040000 5010521-03.2019.4.04.0000

nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei ..., em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869 , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 40001764220188240904 Braço do Norte 4000176-42.2018.8.24.0904

). Isso porque, " Dispondo acerca do tema, o art. 19 da Lei 5.869/73 estatui que, salvo as disposições concernentes à justiça... de Recursos de Criciúma: RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 40001755720188240904 Braço do Norte 4000175-57.2018.8.24.0904

). Isso porque, " Dispondo acerca do tema, o art. 19 da Lei 5.869 /73 estatui que, salvo as disposições concernentes à... Turma Recursal de Criciúma: RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do ar…