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16 de outubro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 19 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40001703520188240904 Araranguá 4000170-35.2018.8.24.0904

do Norte, rel. Des. Rafael Milanesi Spillere, j. 25-10-2016). Isso porque, " Dispondo acerca do tema, o art. 19 da Lei 5.869..., a teor do artigo 46 da Lei 9.099 /95. VOTO Sabe-se que o mandado de segurança está sujeito ao recolhimento das custas... DAS CUSTAS INICIAIS PARA PROCESSAMENTO DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO PRO...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40001695020188240904 Braço do Norte 4000169-50.2018.8.24.0904

). Isso porque, " Dispondo acerca do tema, o art. 19 da Lei 5.869 /73 estatui que, salvo as disposições concernentes à justiça... JOSIAS SILVEIRA BECK: RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do artigo 46 da Lei 9.099 /95. VOTO Sabe... NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS CUSTAS INIC...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40001620820188249004 Araranguá 4000162-08.2018.8.24.9004

). Isso porque, "Dispondo acerca do tema, o art. 19 da Lei 5.869 /73 estatui que, salvo as disposições concernentes à justiça... Steffen da Luz Fontes e Fernanda dos Santos Machado: RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do artigo 46 da Lei 9.099 /95... BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40001686520188240904 Braço do Norte 4000168-65.2018.8.24.0904

). Isso porque, " Dispondo acerca do tema, o art. 19 da Lei 5.869 /73 estatui que, salvo as disposições concernentes à justiça... JOSIAS SILVEIRA BECK: RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do artigo 46 da Lei 9.099 /95. VOTO Sabe... NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS CUSTAS INIC...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40001678020188240904 Braço do Norte 4000167-80.2018.8.24.0904

). Isso porque, " Dispondo acerca do tema, o art. 19 da Lei 5.869 /73 estatui que, salvo as disposições concernentes à justiça... JOSIAS SILVEIRA BECK: RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do artigo 46 da Lei 9.099 /95. VOTO Sabe... NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS CUSTAS INIC...

Andamento do Processo n. 0029876-35.2003.8.26.0506 - Ação Civil Pública - 06/08/2018 do TJSP

que feito extinto com julgamento de mérito, ante o preconizado no inciso III, do artigo 269, da lei 5869/73 nos idos... que diz respeito ao que previsto no artigo 19, do Novo Código Florestal e, se o caso, a possibilidade de continuidade à...Andamento do Processo n. 0029876-35.2003.8.26.0506 - Ação Civil Pública - 06/...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

com julgamento de mérito, ante o preconizado no inciso III, do artigo 269, da lei 5869/73 nos idos de março de 2009 (fls. 390... ao que previsto no artigo 19, do Novo Código Florestal e, se o caso, a possibilidade de continuidade à execução final... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0278/2018 Processo 0001860-32.2007.8.26.0506 ...

Pg. 9. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/06/2018

de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, parágrafo 4º, do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10231120349502002 MG

preconizados no art. 19 da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil - CPC... pelo artigo 10, inciso I, da Lei . 14.939/03, in verbis: Art. 10 - São isentos do pagamento de custas: I - a União... Civil de 2015, e no art. 39, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, respect...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10231120273587001 MG

, nos termos preconizados no art. 19 da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil..., preconizam as normas insertas no art. 27, do Código de Processo Civil de 2015, e no art. 39, parágrafo único, da Lei ... disposto pelo artigo 10, inciso I, da Lei . 14.939/03, in verbi...

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