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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 19 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 19 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Apelação: APL 15703038 PR 1570303-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ECAD - ARRECADAÇÃO DE DIREITOS...

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DOS ARTIGOS 3 19 E 320 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE MANDADO DE PAGAME NTO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 701... DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL), ANOTANDO-SE QUE HAVENDO PRONTO PAGAMENTO, A PARTE RE FICARA ISENTA DE CUSTAS...Andamento do Processo n. 51046-79.2017.8.09.0010 - Acao Monitoria - 20/04/2017 ...

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Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

da República, no art. 528 , § 3º, do Código de Processo Civil , e no art. 19 da Lei 5.478/68, CUMPRA-SE A DECISÃO DA PÁGINA 87... (fls. 75) .Assim, nos termos do artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTA a presente execução... e 528 , § 1º, do Código de Processo Civil .3.Ciência ao Ministério...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/04/2017

financeiros ativos e passivos estão registrados pelos seus valores justos ao resultado financeiro do exercício. A liquidação das transações envolvendo essas estimativas poderá resultar em valores

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/04/2017

Dentre os diversos métodos previstos nas normas da ABNT, os aplicados foram: (i) Método comparativo direto de dados de mercado: o valor do bem é determinado a partir da comparação de outros bens

Pg. 60. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/04/2017

(a) As adições ao intangível estão representadas substancialmente pela execução das seguintes obras: (i) Ampliação do Sistema de Reservação e Macrodistribuição de Água da Região Metropolitana

Pg. 58. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/04/2017

O ativo financeiro apresenta a seguinte movimentação: Capitalização Atualização Ativo do ativo 31/12/2015 Financeiro financeiro Baixas 31/12/2016 Ativo financeiro 161.330 (1.012) 15.112 (1.302)

Inteiro Teor. : 12617920124036104

a União Federal, pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19 da Lei 10.522..., a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil ", Forense, 1975... inadmissível, com apoio no artigo 557 , caput, do Código de Proc...

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