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19 de abril de 2019
Artigo 100 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 100 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no

§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no

§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no

§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

§ 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

I - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

III - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203/2012, resolve: Art. 1º... XXII do art. 37 da CF, inciso IV do art. 100 e art. 199 da Lei nº 5.172/1966, e inciso II do art. 3º e arts. 4º e 8º...Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019 informatizado...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/04/2019

, nos termos do art. 32 e parágrafos do Decreto - Lei nº 3.365/41 e § 9º e 10 do Art.100 da Constituição Federal. Parágrafo único... I, art. 32 e art. 59 da Lei Federal nº 13.465/17. Art. 2° Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior... que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Mu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30001835620198260000 SP 3000183-56.2019.8.26.0000

em julgado, não havendo que se falar em ofensa às disposições do art. 100 , § 5º , da Constituição Federal como aventado... relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100 , da Constituição da República: “AGRAVO REGIMENTAL NO... viola o disposto no artigo 100, §§ 1º e 4º , da Constituição do Brasil...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30001844120198260000 SP 3000184-41.2019.8.26.0000

disposições do art. 100 , § 5º , da Constituição Federal como aventado pela executada. De outra parte, não se pode perder... o disposto no artigo 100, da Constituição da República: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA... , do CPC . Violação do art. 100 , da CF . Inexistência. Entendi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22013233220178260000 SP 2201323-32.2017.8.26.0000

devidos somente no período excedido, nos termos do artigo 100, parágrafo 5º, da CF/88. Requer o acolhimento dos embargos... 22.228 Embargos de Declaração Reanálise do mérito Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022... dos vícios a que alude o art. 1.022 do atual CPC, contendo os argumentos sufi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22452614320188260000 SP 2245261-43.2018.8.26.0000

no art. 100 do CPC e a Emenda Constitucional nº 30 (fls. 01/03). É o relatório. Nos termos do art. 535, I e II, do CPC... das hipóteses mencionadas se configurou. O art. 100 da CF ou a EC nº 30 não foram objeto de questionamento na contraminuta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 513499120138260000 SP 0051349-91.2013.8.26.0000

“caput” do art. 100 da Constituição , firmou entendimento no sentido de considerar imprescindível, mesmo tratando... e/ou manutenção da decisão. É o relatório . Entendeu o julgador que a própria Fazenda agravante teria citado o art. 100 e seu § 3º... em agravo de instrumento Tema nº 755 do Supremo Tribunal Federal Imp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 321627420098260053 SP 0032162-74.2009.8.26.0053

de ambos é distinto, de modo que não se aplica às RPVs o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Recurso... na ADI 4357, que tratou da inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal (redação dada pela EC 62/2009... § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Contudo, estão equivocados. I...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10200735520168260053 SP 1020073-55.2016.8.26.0053

seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante disposto no artigo 100 da Constituição Federal... superior ao dobro do valor ofertado. Inteligência do art. 28, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Reexame necessário não.... Em consequência julgo extinto o processo com conhecimento do mérito, nos termos do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3677872720108260000 SP 0367787-27.2010.8.26.0000

do precatório, desde que observado o prazo para pagamento, disciplinado, atualmente, pelo art. 100 , § 5º... , da Constituição Federal , o que a meu ver não contrariava a orientação consubstanciada na Súmula Vinculante nº 17 do STF. Destacava... de entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal determinando a inci...

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