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20 de maio de 2019
Artigo 100 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 100 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 2479520144036102 SP

por tempo de serviço foi assegurada no art. 202 , da Constituição Federal , que dispunha, em sua redação original: "É... de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP). V - É firme...Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 24795201440...

Inteiro Teor. 39992420144039999

do prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, ou seja, até o efetivo pagamento. A 3ª Seção... com o art. 100 da CF, "à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual... do art. 100 da Constituição). 5. Agravo regimental a que se nega provimento". ...

Inteiro Teor. 66314720144030000

no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.... DECIDO Neste juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.040, II, do CPC, verbis: "Art. 1.040. Publicado o acórdão.... : 00013102820018260189 3 Vr FERNANDOPOLIS/SP DECISAO Trata-se de incidente de...

Inteiro Teor. 75195020184039999

de Precatório/RPV, nos termos do art. 100, da CF/88. 5. A parte autora, ademais, após a realização do pagamento... NECESSÁRIA Nº 0007519-50.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.007519-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS... da Justiça Federal e ausência de modulação dos efeitos do RE 870.947 impede sua aplicaç...

Inteiro Teor. 222144720104036100

Cuida-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão.../73, artigos 96, 100, 113, § 3º, e 204 do CTN, artigos 37, 100 e 150, inciso III, da CF/88, artigo 16 da Lei n. 9.779/99... ROBERTO BARRIEU e outro(a) : SP195640A HUGO BARRETO SODRÉ LEAL APELANTE : U...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116402420165150025 0011640-24.2016.5.15.0025

Intervalo previsto no artigo 384 da CLT - recepção pela Constituição Federal de 1988 O reclamado sustentou que o artigo 384... Federal declarou parcialmente inconstitucionais os §§ 2º, 9º, 10º, 12º do artigo 100 da Constituição Federal e o inciso II..., ficando ainda assentada a inconstitucionalidade do § 15 do artigo...

Pg. 2716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

, bem como para informar eventuais débitos, nos termos do artigo 100, § 9º e §10 da Constituição Federal. Apresentados...-se o V. Acórdão, intimando-se regularmente às partes. Nos termos do art. 1.286, § 1º das Normas de Serviço...-18.2013.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - CARLOS EDUAR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100946220185150089 0010094-62.2018.5.15.0089

a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Constituição Federal , que não só proclama a "dignidade da pessoa humana" como fundamento do Estado Democrático de Direito (art... fundamento legal nas disposições contidas no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9464120175170013

. Pois bem. Reza o caput e parágrafo primeiro do art. 71 da Lei nº 8.666/93: Artigo 71. O contratado é responsável... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº ...

Inteiro Teor. : RTSum 651520195210003

a possível violação do artigo 100 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA... da Constituição Federal, o seu pagamento fora do prazo legal não pode ser convencionado pelas partes, muito menos sem negociação.... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇAO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIB...

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