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17 de novembro de 2018
Artigo 252 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 252 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 252 - Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com a respectiva informação dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto.

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 12/11/2018

) violação dos arts. 9º, 248 a 252, 651, § 2º da CLT; 118 do Código de Bustamante ratificado pelo art. 281 do Decreto... do que querem fazer crer as rés. Assim, sujeita-se à obreira ao quanto disposto no art. 3.º da Lei 7.064/82, alterada pela... Lei 11.962/09, que lhe outorga o direito de ver aplicada a legislaç...

Inteiro Teor. : ARR 2907820125050018

): - contrariedade à Súmula 96 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º..., do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único, do art. 3º, da Lei 5.645/70, 37, inciso II, da Constituição Federal..., as disposições das Leis nºs 6.019/74 e 7.102/83 e no art. 71 da Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 8686820115120022

, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras específicas para os trabalhadores marítimos. Nos termos dos artigos 249 e 250... de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho ". Após, em face do art... de trabalho, ante a ausência de juntada do livro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4372020135090322

XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 248, "caput..., ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014. Os autos não... a analisar. O regime de trabalho do aquaviário está previsto nos arti...

Pg. 992. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018

, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 248, "caput... o que se passa a analisar. O regime de trabalho do aquaviário está previsto nos artigos 248 a 252 da CLT, para os quais é... De acordo com os arts. 1º e 9º da Lei 605/49, o trabalho reali...

Andamento do Processo n. 0101072-20.2017.5.01.0248 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-1

marítimo é aquele que exerce atividade a bordo de embarcação sujeito às normas dos artigos 248 a 252 da CLT. A Lei 9.537... que a Lei 13.467/17, conhecida como "Reforma Trabalhista", entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017... do CPC/2015. Todavia, considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada a...

Pg. 9778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2018

marítimo é aquele que exerce atividade a bordo de embarcação sujeito às normas dos artigos 248 a 252 da CLT. A Lei ... aos processos iniciados após a vigência da Lei 9.957/00. Logo, em nome da segurança jurídica e para que não... seja proferida decisão surpresa, entende o Juízo pela não incidência das regras esta...

Pg. 9779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2018

sobre sua carga horária de trabalho específica, regida por normas especiais da CLT, que estão disciplinadas nos artigos... 248 a 252 da CLT. Nesse sentido, a CLT estabelece, in verbis: Art. 248 Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro..., ocupado na forma do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordin...

Andamento do Processo n. 0011262-04.2017.5.18.0008 - RO - 23/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0011262-04.2017.5.18.0008 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE FABIANO BASILIO RESENDE ADVOGADO TATHYANNE EMILIA DE SOUZA SILVA(OAB: 32271/GO) ADVOGADO KAMYLLA KETULLY

Andamento do Processo n. 0011262-04.2017.5.18.0008 - RO - 23/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0011262-04.2017.5.18.0008 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE FABIANO BASILIO RESENDE ADVOGADO TATHYANNE EMILIA DE SOUZA SILVA(OAB: 32271/GO) ADVOGADO KAMYLLA KETULLY

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