Art. 252 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 252 - Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com a respectiva informação dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto.

Página 341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Janeiro de 2020

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2020 adicional de insalubridade (R... do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho, conforme a…

Página 1528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Janeiro de 2020

. Incontroverso que a reclamante foi contratada para o cargo de Operário pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho...; 10ª Turma; Dt. 15.07.2016). Ressalte-se que, confirmando o que consta na …

Andamento do Processo n. 0001259-85.2016.5.20.0002 - Rot - 08/01/2020 do TRT-20

S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente: GENIVALDO... pelo Decreto n° 6.846, de 11 de maio de 2009, a qual tem plena aplicabilidade, …

Andamento do Processo n. 0000778-69.2017.5.06.0102 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-6

inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91 e § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. A contribuição da parte autora será... da Lei 8.212/91 e § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, quanto às …

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Janeiro de 2020

DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente: GENIVALDO SANTOS SILVA Recorridas: SIEM OFFSHORE...Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 …

Página 4999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2020

Pg. 4999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/01/2020 comandante de rebocador, tendo... salarial. Alega que não foram pagas 21 dobras de trabalho ocorridas no período …

Andamento do Processo n. 0000909-60.2017.5.09.0005 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-9

de trabalho objetos da presente ação vigeram entre as partes antes do advento da Lei 13.467/2017, as inovações... como Código de Bustamante, em seus artigos 274, 279 e 281, ratificada pelo …

Página 872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Dezembro de 2019

, a legislação brasileira, como já foi decidido anteriormente nesta decisão. Inaplicável, ainda, o regramento dos artigos 248 a 252...Pg. 872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1392820155170001

, extinto (13/02/2014). Eis o teor do art. 461 da CLT, com redação anterior à Lei da Reforma Trabalhista: Art. 461..., ressalte-se, aplica-se também ao trabalhador marítimo, vez que os artigos 248 a …

Andamento do Processo n. 0000704-57.2018.5.17.0010 - ROT - 06/12/2019 do TRT-17

ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos". O art. 66 da CLT é norma originária da Consolidação...(s): - SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA …