Art. 18, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075364760 RS

JMP Nº 70075364760 (Nº CNJ: 0300591-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de nulidade para cancelamento de registro. gratuidade da justiça.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075414151 RS

JMP Nº 70075414151 (Nº CNJ: 0305530-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR.

Página 320 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de Figueiredo, j . 14.8.1990) No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302.A pretensão executória está aparelhada com nota promissória, tida como título executivo extrajudicial, porquanto imbuído da…

Página 1851 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: BRAZ PESCE RUSSO (OAB 21585/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo…

Página 386 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Vistos, etc.Manufatura de Brinquedos Estrela S.A. embargou a execução fiscal promovida pela Comissão de Valores Mobiliários, reclamando, emsuma, (i) a outorga dos benefícios da gratuidade processual,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70042136424 RS

JMS Nº 70042136424 (Nº CNJ: 0146436-35.2011.8.21.7000) 2011/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO STJ. DETERMINAÇAO DE REJULGAMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075458661 RS

JMP Nº 70075458661 (Nº CNJ: 0309981-77.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075183749 RS

JMP Nº 70075183749 (Nº CNJ: 0282489-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075294769 RS

JMP Nº 70075294769 (Nº CNJ: 0293591-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075235853 RS

JMP Nº 70075235853 (Nº CNJ: 0287700-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.