Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0001931-77.2011.5.02.0032 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0001931-77.2011.5.02.0032 RECLAMANTE MARTA CRISTINA DA SILVA ANDRADE ADVOGADO eliana sao leandro nobrega(OAB: 278019/SP) RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO VANESSA FERRAREZI…

Andamento do Processo n. 0001931-77.2011.5.02.0032 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0001931-77.2011.5.02.0032 RECLAMANTE MARTA CRISTINA DA SILVA ANDRADE ADVOGADO eliana sao leandro nobrega(OAB: 278019/SP) RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO VANESSA FERRAREZI…

Página 3324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Abril de 2021

em razão de litigância de má-fé, no pagamento de multa de 1% do valor da causa bem como a indenizar a autora em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 18, §2º da Lei n° 5.869, DE 11 DE JANEIRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1222720 SP 2017/0324912-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1222720 - SP (2017/0324912-7) DECISAO JOSE CARLOS MONTEIRO (JOSÉ) ajuizou ação de cobrança contra FERTILIZANTES HERINGER S.A (FERTILIZANTES HERINGER) pretendendo o …

Andamento do Processo n. 63871 - Recurso em Mandado de Segurança - 10/02/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63871 - SC (2020/0160151-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RENAN PEREIRA FERRARI ADVOGADO : RENAN PEREIRA FERRARI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC047052…

Página 8123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

(4) a negativa de vigência dos arts. 17 7, IV , V , VI , VII , 18 8, § 2º º e 538 8, parágrafo único o, da Lei 5.869 9... (e-STJ, fls. 1.620/1.622). O recurso não foi admitido em virtude da (1) …

Página 8126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

e 538 , caput, parágrafo único , da Lei 5.869 /73 em virtude do não cabimento da multa processual. Da acurada... e danos FERTILIZANTES HERINGER alegou, ainda, a negativa de vigência dos arts. 17 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075364760 RS

JMP Nº 70075364760 (Nº CNJ: 0300591-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de nulidade para cancelamento de registro. gratuidade da justiça.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075414151 RS

JMP Nº 70075414151 (Nº CNJ: 0305530-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR.

Página 320 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de Figueiredo, j . 14.8.1990) No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302.A pretensão executória está aparelhada com nota promissória, tida como título executivo extrajudicial, porquanto imbuído da…