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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 18, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 88. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Proc. 0113524-79.2014.8.19.0001 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SÃO SEBASTIÃO DE FÁTIMA, Síndico: EDGAR RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (OAB/RJ-060305) X RITA DE CÁSSIA

Pg. 122. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

Agravante : Geraldo Coelho Advogado : Andre Mello Filho (1240/SC) Advogado : Rodrigo Fernandes Pereira (8328/SC) Agravante : Rubens Coelho Advogado : Andre Mello Filho (1240/SC) Advogado : Rodrigo

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/07/2017

a pagar à embargada indenização de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da condenação (art. 18, § 2º do Código de Processo Civil)." Em virtude do exposto, tendo em vista que os embargos

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

isso, DEFERE-SE a liminar, para fins de que a parte-requerida se abstenha de lançar novos débitos, a título de Reserva de Margem Consignável em desfavor da parte-autora.Para cada descumprimento,

Pg. 3940. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

Autos nº: 8000186.17.2016.8.09.0092 DESPACHO Ao juiz não compete determinar que a citação se faça com hora certa. Aliás, ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do

APELAÇÃO CIVEL: AC 50525407820164047000 PR 5052540-78.2016.404.7000

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando à desaposentação e à concessão de nova aposentadoria, mais vantajosa, considerando, além das contribuições anteriormente vertidas, aquelas realizadas após a concessão do benefício.   A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido...

Pg. 6619. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

determinada sobre o montante de até 20% do valor da causa, como preconiza o parágrafo 2º, do artigo 18 do Código de Processo Civil, que poderá ser revista em caso de interposição recursal

Pg. 1440. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

corrigidos desde a data do fato dia 30/05/2015, e em danos morais sofridos pelo reclamante na quantia de R$ 26.520,00. Juntou procuração, documentos e rol de testemunhas no evento nº 01. Designada

Pg. 4300. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Autos nº: 5060441.11.2017.8.09.0139 DESPACHO Trata-se de ação de execução, na qual ainda não houve citação pessoal, ante a não localização da devedora no endereço indicado na exordial (evento 12),

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2017

na forma em que foram aplicadas. Assim, reformo a decisão de origem para excluir a multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do CPC/73) por embargos protelatórios, multa de 1% (um por

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