Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 18, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 816934 SP 2015/0293266-6

, incisos V e VI , e 18 , § 2º , do Código de Processo Civil de 1973 , ao artigo 22 da Lei 9.611 /98 e ao artigo 8º... poderia ser aplicada a penalidade prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973 , tendo em vista que "NÃO HOUVE... de Processo Civil de 1973 , ao artigo 22 da Lei 9.611 /98 e ao artigo 8º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10318189020138260100 SP 1031818-90.2013.8.26.0100

o art. 18 , § 2º , do CPC /1973. - APELO DESPROVIDO. A r. sentença de fls. 79/81, julgou improcedentes os pedidos... dos deveres previstos no art. 17, inc. I, II, III, V, do Código de Processo Civil”. Destarte, impôs ao autor o ônus... temerária ou ousada. Nesse contexto, acresce que a indenização prevista no art. 18 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 131030220098260506 SP 0013103-02.2009.8.26.0506

artigo 18 , caput, e § 2º , do Código de Processo Civil , condeno o autor ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa... instância, a conduta tipificada no artigo 17 , inciso III , do Código de Processo Civil /73; cumpre não deslembrar, no atinente..., despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, c...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1340116 MG 2012/0114087-3

-, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17 , VII e 18 , § 2º , do Código de Processo Civil... -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17 , VII e 18 , § 2º , do Código de Processo Civil , de natureza..., repetitivo, ter decidido que "a multa prevista no artigo 538 , p...

Apelação: APL 11135630 PR 1113563-0 (Acórdão)

. RECONHECI- MENTO. PRESSUPOSTOS. I ­ Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 da Código de Processo Civil... processuais cons- tantes dos artigos 14 e 17 , ambos do Código de Processo Civil, para fins de aplicação da multa prevista... Apelação Civil 1.113.563-0 encaixam em uma das hipóteses do art. 17...

Apelação: APL 15482485 PR 1548248-5 (Acórdão)

. APELAÇÃO 01. ­ NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS ­ INOCORRÊNCIA ­ ARTIGO 2º DA LEI 5.474 /68 QUE POSSIBILITA... embargada. A alegação de nulidade dos títulos, em virtude do que dispõe o art. 2º da Lei 5.474 /68, é desprovida... prosperar nesse ponto. Da prorrogação do vencimento do contrato Consoante disci...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 203395120175040000

por litigância de má-fé, no valor de R$300,00, e da indenização de que trata o § 2º do art. 18 do CPC -73, no valor de R$6.000,00..., exclusivamente voltada para essa finalidade, perante a Justiça Comum, conforme o parágrafo único do art. 32 da Lei n.º... por litigância de má-fé e da indenização do art. 18 , § 2º , do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25928920148260660 SP 0002592-89.2014.8.26.0660

POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 , CAPUT, E § 2.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL SEDIMENTADO NO...] desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18 , caput e § 2º... , do Código de Processo Civil , decorrente da litigânc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033541 PR 2016/0330529-1

DE PETIÇÃO. MULTA DEVIDA. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 18 , CAPUT E § 2º DO CPC . EMBARGOS À... art. 301 , §§ 1º e 2º , do CPC /73, esta ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que uma ação é... DO CPC . ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO. MULTA DEVIDA. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. N...

×