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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 18, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Pg. 1218. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

consumidor será possível optar por qualquer das três alternativas que a lei lhe assegura, a saber: 1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; 2) a

Pg. 221. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

Sorriso/MT., 24 de outubro de 2017. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 117328 Nr:

Pg. 222. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

Juíza de Direito Intimação das Partes JUIZ(A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 136400 Nr: 8688-23.2015.811.0040 AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C

Pg. 1054. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

ADV: MARIA LUIZA CORRÊA (OAB 41927/SC) Processo 0303292-16.2016.8.24.0033 - Monitória - Cheque - Requerente: Márcio Alexandre de Souza - Requerente: Márcio Alexandre de Souza & Companhia Ltda. Me -

Pg. 1055. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

monitórios, razão pela qual fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC.Nos termos do parágrafo único, do art. 18, da Portaria n .03/2017 deste

Pg. 549. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

estimativa; 2º) não apresentando impugnação à reavaliação no prazo legal, a fim de permitir eventual cumprimento da diligência de reavaliação ainda a tempo de publicação do edital de hasta pública e,

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 5017575520138240039 Lages 0501757-55.2013.8.24.0039

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0501757-55.2013.8.24.0039 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER

Pg. 1561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

do débito. A parte executada deve ser advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12155220135040702

PROCESSO: 0001215-52.2013.5.04.0702 RO EMENTA INTERMEDIAÇAO DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A intermediação de mão de obra

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 362854320128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0036285-43.2012.8.19.0203 APELANTES: DIODINIS CARVALHO ALVES E OUTROS APELADO 1: FELIPE DA CUNHA GIANNINI APELADO

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