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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 18, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485430 PE 2014/0255063-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.430 - PE (2014/0255063-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS ADVOGADA : GABRIELA ROLLEMBERG E OUTRO(S) - DF025157 DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto pela UNIÃO contra ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622329 SP 2016/0033337-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.329 - SP (2016/0033337-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONDOMÍNIO LARANJEIRAS ADVOGADOS : LUCIANO S MEDEIROS - SP163829A RAFAELA FIGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP326842 RECORRENTE : CARLOS PEREIRA PASCOAL RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE SCHIEFER RECORRENTE : ELIÓRE...

Apelação: APL 15956128 PR 1595612-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. DÉBITO DE COND...

Andamento do Processo n. 2016/0033337-8 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2738) RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.329 - SP (2016/0033337-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONDOMÍNIO LARANJEIRAS ADVOGADOS : LUCIANO S MEDEIROS - SP163829A RAFAELA

Pg. 3817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

honorária sobre o valor atualizado da ação (R$54.039,64), acrescido da multa do art. 475-J do CPC. Alteração da base de cálculo. Levantamento integral do numerário depositado. Cálculo do contador

Pg. 106. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

obrigação de entregar à autora Exporta Comércio de Grãos e Logística Ltda a quantia de 7.600.000 Kg (sete milhões e seiscentos mil quilos) de soja à autora, com as especificações que constam do

Pg. 109. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t

Pg. 147. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2017

Cod. Proc.: 133009 Nr: 11756-78.2015.811.0040 AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o

Pg. 135. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2017

EXPEÇA-SE o necessário para a liberação dos eventuais valores depositados nos autos, consoante já determinado às fls. 64/65. Eventuais CUSTAS e HONORÁRIOS advocatícios pela parte executada.

Andamento do Processo n. 0011099-22.2016.5.15.0047 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011099-22.2016.5.15.0047 AUTOR VALDERICO MUNIZ ADVOGADO ANDRE LUIZ AMORIM DE SOUSA(OAB: 172988/SP) RÉU AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS

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