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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 18, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Pg. 323. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

esclarecer se permanece utilizandos os serviços da ré, e se as cobranças continuam a serem feitas, devendo também juntar aos autos provas. ADV: MARINA GONÇALVES CÉ (OAB 40950/SC) Processo

Pg. 757. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

N. 0717141-78.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CAMILA GUIMARAES FLORES BENJAMIN. Adv(s).: DF25031 - ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG. R: AMERICAN AIRLINES INC. Adv(s).:

Pg. 758. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

consumo. Não se verifica lesão moral que extrapole o limite do razoável para as relações interpessoais, profissionais e consumeristas cotidianas. No particular, resta improcedente o pedido.

Pg. 759. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

INPC desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei Federal n° 9.099/95.

Andamento do Processo n. 00246888220098140097 - Ação de Indenização por Danos Morais - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO 00246888220098140097 Ação de Indenização por Danos Morais Requerente: ANTONIO CARLOS AIASS MAIA Representante: SEBASTIAO DE SOUSA MAIA (ADVOGADO OAB/PA 3171) Requerido: SERASA S/A

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

procrastinar a imutabilidade do aresto fustigado. De efeito, com espeque nos precedentes desta Corte Eleitoral e à luz dos arts. 17, inciso VII, 18, § 1º e 538, parágrafo único, todos do Código de

Pg. 165. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

AUTOS, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA. OS SRS. MINISTROS JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SIDNEI BENETI, PAULO DE TARSO SANSEVERINO E

Andamento do Processo n. 8000871-65.2016.8.05.0082 - 19/07/2017 do TJBA

8000871-65.2016.8.05.0082 Procedimento Ordinário Jurisdição: Gandu Autor: Nailton Menezes Santos Junior Advogado: Vinicius Silva Da Cruz (OAB:0037365/BA) Advogado: Filipe Monteiro Carneiro Costa

Pg. 59. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

GANDU VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000871-65.2016.8.05.0082 Procedimento Ordinário Jurisdição: Gandu

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

autor dada aos policiais, consta ter sido “agredido”, não havendo menção acerca da natureza da “agressão”, se física ou verbal. Não bastasse, não consta, no documento, a existência de hematoma, o que

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