Art. 18, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Página 1218 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

consumidor será possível optar por qualquer das três alternativas que a lei lhe assegura, a saber: 1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; 2) a…

Página 221 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2017

Sorriso/MT., 24 de outubro de 2017. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 117328 Nr:…

Página 222 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2017

Juíza de Direito Intimação das Partes JUIZ(A): Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 136400 Nr: 8688-23.2015.811.0040 AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C…

Página 1054 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

ADV: MARIA LUIZA CORRÊA (OAB 41927/SC) Processo 0303292-16.2016.8.24.0033 - Monitória - Cheque - Requerente: Márcio Alexandre de Souza - Requerente: Márcio Alexandre de Souza & Companhia Ltda. Me -…

Página 1055 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

monitórios, razão pela qual fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC.Nos termos do parágrafo único, do art. 18, da Portaria n .03/2017 deste…

Página 549 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2017

estimativa; 2º) não apresentando impugnação à reavaliação no prazo legal, a fim de permitir eventual cumprimento da diligência de reavaliação ainda a tempo de publicação do edital de hasta pública e,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 05017575520138240039 Lages 0501757-55.2013.8.24.0039

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0501757-55.2013.8.24.0039 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER…

Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2017

do débito. A parte executada deve ser advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00012155220135040702

PROCESSO: 0001215-52.2013.5.04.0702 RO EMENTA INTERMEDIAÇAO DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A intermediação de mão de obra…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00362854320128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0036285-43.2012.8.19.0203 APELANTES: DIODINIS CARVALHO ALVES E OUTROS APELADO 1: FELIPE DA CUNHA GIANNINI APELADO…