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16 de novembro de 2018
Artigo 251 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 251 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 251 - Em cada embarcação haverá um livro em que serão anotadas as horas extraordinárias de trabalho de cada tripulante, e outro, do qual constarão, devidamente circunstanciadas, as transgressões dos mesmos tripulantes.

Parágrafo único - Os livros de que trata este artigo obedecerão a modelos organizados pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serão escriturados em dia pelo comandante da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de empregados em geral.

T

TRT-8 -

Pg. 11. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/11/2018

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66, 67; artigo 71, 251; artigo 818; Código Civil, artigo 186, 927. Lei 8080/90... comprovar a jornada de trabalho de cada tripulante; que não houve compensação de horas extras (art. 251 da CLT aplicado...): violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 8686820115120022

, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras específicas para os trabalhadores marítimos. Nos termos dos artigos 249 e 250... de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho ". Após, em face do art... de trabalho, ante a ausência de juntada do livro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 8686820115120022

comprovação da jornada de trabalho, ante a ausência de juntada do livro de bordo (artigo 251 da CLT); b) a confissão ficta..., previsto no artigo 251 da CLT, para efeito de comprovação da efetiva jornada de trabalho, porque não se alteraria... do TST) . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . 2. ...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2018

da penalidade prevista no artigo 482 , alíneas b e h da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT , cc com artigo 251 , incisos...: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal - 8.666 /1993 e Instrucao - 02/95 Item II e Aditamento - 01/97 do Tribunal de Contas... - 02/18, autorizo com fundamento no artigo 57, II da Lei - 8....

Pg. 3780. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

: a) o ônus probatório quanto à comprovação da jornada de trabalho, ante a ausência de juntada do livro de bordo (artigo 251... RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - CPC/2015 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - MENÇÃO...Pg. 3780. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018 2...

Pg. 3781. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

. LIVRO DE BORDO. ARTIGO 251 DA CLT. SÚMULA 96/TST. O acórdão regional, quanto à jornada de trabalho, consigna... a apresentação do livro de bordo, previsto no artigo 251 da CLT, para efeito de comprovação da efetiva jornada de trabalho... que o testigo declarou trabalhavam por 24 horas, com 01 intervalo de 15 minutos,...

Pg. 12777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

para o ente público. Alberga a pretensão no artigo 113 da Lei complementar municipal 02/1994. Eis a decisão atacada..., sendo servidor, para os efeitos desta lei, pessoa legalmente investida em cargo público. Porém, o artigo 251 do Estatuto... e da Lei 11.350/2006 quanto ao regime celetista, quanto pela exceção con...

Pg. 12781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

para o ente público. Alberga a pretensão no artigo 113 da Lei complementar municipal 02/1994. Eis a decisão atacada..., sendo servidor, para os efeitos desta lei, pessoa legalmente investida em cargo público. Porém, o artigo 251 do Estatuto... e da Lei 11.350/2006 quanto ao regime celetista, quanto pela exceção con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106027520165150057 0010602-75.2016.5.15.0057

. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundando-se no disposto no art. 27 da Lei 9.868 /99 e na doutrina constitucional.... Alberga a pretensão no artigo 113 da Lei complementar municipal 02 /1994. Eis a decisão atacada: Também quer a autor... os efeitos desta lei, pessoa legalmente investida em cargo pú...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13285920155060191

. TÍTULOS DELA CORRELATOS : ( ...) Pois bem. Vejamos o que diz o artigo 251 , da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho, nos termos do artigo 39 , parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho . Considere-se o exercício... do serviço prestado, bem como à regra do artigo 250, daquela Consolidação da...

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