Art. 18 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.
(Revogado)
§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00003083520175060103

dispositivo nesse sentido, seja no atual código (art. 81 da Lei 13.105/2015), seja no anterior (art. 18 da lei 5.869/1973... se dar a partir do pedido da parte ou da atuação de ofício do Juízo. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00202575020145040121

ao recurso nos itens "Da Imposição de Multa por Litigância de Má-fé. Inaplicabilidade. Ofensa aos artigos 17 e 18 da Lei ... -, conforme Lei 5.010 /66, e suspensão dos prazos processuais - de 07 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05034527420128240008 Blumenau 0503452-74.2012.8.24.0008

matéria possível de se conhecer de ofício (art. 18, da Lei n. 5.869/73), esclarece-se não se vislumbrar... qualquer elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações dispostas no artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 10344782620118190002

PACTUAL QUE É EXCEÇAO À REGRA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 61 E 65, II, 'D', DA LEI N.º 8.245/91..., em sede de reexame necessário, com base no §1ºA, do art. 557, do Código de Proce…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03074242220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente, em favor dos advogados das partes, observada a gratuidade..., 17 E 18 DA LEI N.º 5.869/73, PRETENDENDO LIVRAR-SE DO ÔNUS (SEU) DE DECLINAR …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00011481720118240002 Anchieta 0001148-17.2011.8.24.0002

Apelação Cível n. 0001148-17.2011.8.24.0002 e Apelação Cível n. 0000902-50.2013.8.24.0002 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009025020138240002 Anchieta 0000902-50.2013.8.24.0002

Apelação Cível n. 0000902-50.2013.8.24.0002 e Apelação Cível n. 0001148-17.2011.8.24.0002 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02064623520108190001

art. 18, da Lei 5.869/1973 1 . E por terceiro, no que se refere ao alegado esvaziamento do caráter pedagógico-punitivo... como litigante de má-fé, não violam o limite legal estabelecido pelo art. 18

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00021509720118240074 Trombudo Central 0002150-97.2011.8.24.0074

Apelação Cível n. 0002150-97.2011.8.24.0074 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. QUITAÇAO DA DÍVIDA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA, PORÉM ANTES DA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00014955520148240031 Indaial 0001495-55.2014.8.24.0031

Apelação Cível n. 0001495-55.2014.8.24.0031 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. TRANSCURSO DE MAIS DE…