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11 de dezembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 18 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.

§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 60131020164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006013-10.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006013-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20299220125020431

Agravante: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado : Dr. Clóvis Silveira Salgado Agravado : ALBERTO BONOME Advogado : Dr. Fábio Frederico de Freitas Tertuliano VMF/amf D

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074857848 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70074857848 (Nº CNJ: 0249899-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075227611 RS

PSS Nº 70075227611 (Nº CNJ: 0286876-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. honOrÁrios de PROFISSIONAIS liberais. ação de cobrança. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. caso em que restou

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073695132 RS

PSS Nº 70073695132 (Nº CNJ: 0133628-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇAO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. inc. II do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073658239 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70073658239 (Nº CNJ: 0129938-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070477161 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70070477161 (Nº CNJ: 0257910-35.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075105130 RS

JAPG Nº 70075105130 (Nº CNJ: 0274628-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇAO. INDENIZAÇAO DEVIDA. CORREÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075238477 RS

JAPG Nº 70075238477 (Nº CNJ: 0287962-77.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO NAO REITERADO. NAO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075364760 RS

JMP Nº 70075364760 (Nº CNJ: 0300591-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de nulidade para cancelamento de registro. gratuidade da justiça.

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