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24 de abril de 2017
Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 18 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.

§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação: APL 40080304220138260602 SP 4008030-42.2013.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270448 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4008030-42.2013.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10713053320148260100 SP 1071305-33.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270369 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1071305-33.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025710720158260161 SP 1002571-07.2015.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270270 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002571-07.2015.8.26.0161, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077595220158260008 SP 1007759-52.2015.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268028 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007759-52.2015.8.26.0008, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070352320158260566 SP 1007035-23.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267845 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007035-23.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10377745920148260001 SP 1037774-59.2014.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267288 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037774-59.2014.8.26.0001, da Comarca de São

Apelação: APL 879020158260240 SP 0000087-90.2015.8.26.0240

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel situado em loteamento irregular. Os Requerentes adquiriram os direitos de posse sobre o terreno como Terceiro de Boa-Fé, por tal razão, não podem ser responsabilizados pela conduta ilegal do Emp...

Embargos de Declaração: ED 1421247202 PR 1421247-2/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover os declaratórios e ratificar o pronunciamento atacado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEBRA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE BEBI...

Embargos de Declaração: ED 1421247201 PR 1421247-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover os declaratórios e ratificar o pronunciamento atacado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEBRA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE BEBI...

Embargos de Declaração: ED 1417065103 PR 1417065-1/03 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos dos fundamentos do Voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO.INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZ...

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