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28 de julho de 2017
Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 18 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.

§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0000373-05.2015.8.26.0067 - Procedimento Comum - 28/07/2017 do TJSP

o ordenamento jurídico, conforme se extrai interpretando-se o artigo 18 do Código de Processo Civil (art. 6º do CPC/1973... o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 130, III, do Código de Processo Civil (art. 77, III, do CPC/1973), uma vez.... 1681/1815, a despeito do previsto no artigo 437, §1º, do Código d...

Andamento do Processo n. 0002107-14.2017.4.03.6301 - 28/07/2017 do TRF-3

quando autorizado por lei.”. E o novo artigo 18 do atual Código de Processo Civil : “Ninguém poderá pleitear direito... previsto no artigo 485 , § 3º, do Código de Processo Civil (lei 13.105 /2015 e alterações posteriores), o Juiz conhecerá... termos o antigo artigo 6º do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá plei...

Andamento do Processo n. 0022403-57.2017.4.03.6301 - 28/07/2017 do TRF-3

quando autorizado por lei.”. E o novo artigo 18 do atual Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome... no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015 e alterações posteriores), o Juiz conhecerá de ofício... o antigo artigo 6º do Código de Processo Civil: “Ninguém poder...

Andamento do Processo n. 0047753-04.2015.403.6144 - 28/07/2017 do TRF-3

dispõemos parágrafos 2º e 3º, do art. 854 do Código de Processo Civil. Vistos etc. 1. Uma vez citada, a parte executada... financeiros da parte executada, comfulcro no art. 854, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo legal semo... dos artigos 11, I, da Lei n. 6.830/1980; e 835, 837 e 854, todos estes do CPC...

Andamento do Processo n. 0050401-54.2015.403.6144 - 28/07/2017 do TRF-3

, comfulcro no art. 854, do Código de Processo Civil. 2. Uma vez citada a parte executada e decorrido o prazo legal semo... do Código de Processo Civil. 1. A parte exequente requer a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada... dos artigos 11, I, da Lei n. 6.830/1980; e 835, 837 e 854, todos estes do C...

Andamento do Processo n. 0051236-42.2015.403.6144 - 28/07/2017 do TRF-3

de 05 (cinco) dias, manifestar-se conforme dispõemos parágrafos 2º e 3º, do art. 854 do Código de Processo Civil.Vistos etc..., do Código de Processo Civil. 2. Uma vez citada a parte executada e decorrido o prazo legal semo pagamento ou garantia... do débito, DEFIRO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, através d...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/07/2017

ao pagamento de multa, no valor de cinco mil UFIR, cada um, nos termos do artigo 73, § 4º c/c § 10 da Lei 9.504/97, com base... a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei 9.504/97; 4) "a ausência de autorização legislativa... contida no artigo 73, §10, da Lei 9.504/97", "ainda que sem intuito ele...

Pg. 1855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

E PLENAMENTE CABIVEL AO CASO EM COMENTO, CONSOANTE NORMATIZA O AR T. 18 , DO CPC . ART. 18 . OS FORNECEDORES DE PRODUTOS.... FRENTE A ISSO, SOB O PALIO DO ART. 18 DO CPC , SE NDO A PRIMEIRA RE, MOBILAR HOME CENTER, RESPONSAVEL PELA VENDA DO PRODUTO..., CONSOANTE NORMATIZA O ART. 355 , INCISO I, DO CPC . NAO SE PODE OL...

Pg. 2310. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

ficar sem a devida punição. O art. 81 do Código de Processo Civil determina que o Juiz, de ofício ou a requerimento... de Processo Civil, e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código... de Processo Civil. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno a ...

Pg. 410. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

do Código de Processo Civil , dispõe que ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado... O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51 , III da Lei 9099 /95. Sem custas.Defiro, se requerido... DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (OAB/RJ-128907) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Se...

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