Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.
(Revogado)
§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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Processo 1038481-77.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Moacir Valentim -Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, nos atermos do art. 487, I, do CPC…

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Petição - Ação Locação de Imóvel

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Petição - Ação Cédula de Crédito Rural de Banco do Brasil

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Petição - Ação Bancários

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Petição - Ação Perdas e Danos contra Banco Volkswagen

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