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22 de julho de 2018
Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 18 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.

§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3042652120148240039 Lages 0304265-21.2014.8.24.0039

, por ser matéria possível de se conhecer de ofício (art. 18 , da Lei n. 5.869 /73), esclarece-se não se vislumbrar... (art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 ), fixados no importe 15% (quinze por cento) sobre o valor... qualquer elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações dispostas no ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001461-34.2017.5.08.0011 - ACum - 15/05/2018 do TRT-8

13.105/2005, o sindicato autor adota como fundamento ao requerimento os artigos 17 e 18 da Lei 5.869/1973, norma já... da Constituição Federal (arts. 8º, III, e 129, III, §º 1º), da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e do Código de Defesa... do Consumidor (Lei 8.078/90), diante da previsão do art. 8ºda CLT...

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TRT-8 -

Pg. 442. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/05/2018

como fundamento ao requerimento os artigos 17 e 18 da Lei 5.869/1973, norma já revogada. Seja pela evidente falta de zelo... esta data (15 de Maio de 2018) como meio de assegurar a a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade... de sua tramitação. (Art. 5º, LXXVIII , da Constituição do Brasil de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3036737120148240040 Laguna 0303673-71.2014.8.24.0040

possível de se conhecer de ofício (art. 18, da Lei n. 5.869/73), esclarece-se não se vislumbrar qualquer elemento subjetivo... (dolo) a configurar quaisquer das situações dispostas no artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973, a ensejar possível... o direito de se ver ressarcida, como bem consigna o artigo 927 do ...

Andamento do Processo n. 1000068-97.2014.5.02.0312 - AIRR - 12/04/2018 do TST

de Processo Civil, artigo 18. Sustenta quelei nova não deve seraplicada às situações constituídas na vigência da lei... revogada, restandoinfringido o artigo 18, da lei 5869/73, devendo ser adotada a multa de 1% sobre o valor da causa em caso...Andamento do Processo n. 1000068-97.2014.5.02.0312 - AIRR - 12/04/2018 do ...

Pg. 1219. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/04/2018

o artigo 18, da lei 5869/73, devendo ser adotada a multa de 1% sobre o valor da causa em caso de litigância de má fé...Pg. 1219. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/04/2018 - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo... a redução da multa por litigância de má-fé a 1% sobre o valor da causa, citan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8007096720138240045 Palhoça 0800709-67.2013.8.24.0045

que atualizada até a data 20.07.2013 totalizava R$ 565,83. Audiência de conciliação (art. 277 da lei n.º 5.869/1973) à p... das sanções estabelecidas nos arts. 940 do CC e 18 da Lei n.º 5.869/1973. Ao final, postulou pela acolhida...). Isso porque, à época de apresentação da contestação (23.4.2015) estava vigente o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 60131020164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006013-10.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006013-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20299220125020431

Agravante: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado : Dr. Clóvis Silveira Salgado Agravado : ALBERTO BONOME Advogado : Dr. Fábio Frederico de Freitas Tertuliano VMF/amf D

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074857848 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70074857848 (Nº CNJ: 0249899-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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