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17 de outubro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 18 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.

§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11481720118240002 Anchieta 0001148-17.2011.8.24.0002

, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando o processo com resolução de mérito, rejeito o pedido formulado em face... do servidor a que se refere este processo [...] ocorreu com fundamento na Lei Complementar n.º 01 1/2005, Súmula n.º222 do STF... e multa civil alicerçadas no art. 10, c/c art. 12 , II , da Lei n....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9025020138240002 Anchieta 0000902-50.2013.8.24.0002

. Relativamente aos autos n. 0000902-50.2013.8.24.0002, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando... do servidor a que se refere este processo [...] ocorreu com fundamento na Lei Complementar n.º 01/2005, Súmula n.º 22 do STF... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EVIDENCIADO. CONDUTA TIPIFICA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21509720118240074 Trombudo Central 0002150-97.2011.8.24.0074

superveniente do objeto, com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 462, ambos do Código de Processo Civil/73, além de condená-la... do Código de Processo Civil de 1973 (art. 496 do atual CPC). Ultrapassada tais quaestiones , malgrado as ilações manifestadas... possível de se conhecer de ofício (art. 18, da Lei n. 5.869/73)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 14955520148240031 Indaial 0001495-55.2014.8.24.0031

dispostas no artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973, a ensejar possível condenação por litigância de má-fé... da matéria em sede de contrarrazões. Não obstante, por ser matéria passível de se conhecer de ofício (art. 18, da Lei n..., no tocante à verba honorária, o art. 20, § 4º, do Código Buzaid, vigente à épo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3042652120148240039 Lages 0304265-21.2014.8.24.0039

, por ser matéria possível de se conhecer de ofício (art. 18 , da Lei n. 5.869 /73), esclarece-se não se vislumbrar... (art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 ), fixados no importe 15% (quinze por cento) sobre o valor... qualquer elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações dispostas no ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13034720128240014 Campos Novos 0001303-47.2012.8.24.0014

e declara a legitimidade passiva ad causam do litigante, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, desafia... da Lei n. 5.869 /73 ter salvaguardado o direito das partes de juntarem aos autos documentos novos em qualquer tempo... mil reais), monetariamente corrigido a partir do arbitramento, nos termos do art. 1...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001461-34.2017.5.08.0011 - ACum - 15/05/2018 do TRT-8

13.105/2005, o sindicato autor adota como fundamento ao requerimento os artigos 17 e 18 da Lei 5.869/1973, norma já... da Constituição Federal (arts. 8º, III, e 129, III, §º 1º), da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e do Código de Defesa... do Consumidor (Lei 8.078/90), diante da previsão do art. 8ºda CLT...

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TRT-8 -

Pg. 442. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/05/2018

como fundamento ao requerimento os artigos 17 e 18 da Lei 5.869/1973, norma já revogada. Seja pela evidente falta de zelo... esta data (15 de Maio de 2018) como meio de assegurar a a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade... de sua tramitação. (Art. 5º, LXXVIII , da Constituição do Brasil de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3036737120148240040 Laguna 0303673-71.2014.8.24.0040

possível de se conhecer de ofício (art. 18, da Lei n. 5.869/73), esclarece-se não se vislumbrar qualquer elemento subjetivo... (dolo) a configurar quaisquer das situações dispostas no artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973, a ensejar possível... o direito de se ver ressarcida, como bem consigna o artigo 927 do ...

Andamento do Processo n. 1000068-97.2014.5.02.0312 - AIRR - 12/04/2018 do TST

de Processo Civil, artigo 18. Sustenta quelei nova não deve seraplicada às situações constituídas na vigência da lei... revogada, restandoinfringido o artigo 18, da lei 5869/73, devendo ser adotada a multa de 1% sobre o valor da causa em caso...Andamento do Processo n. 1000068-97.2014.5.02.0312 - AIRR - 12/04/2018 do ...

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