Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.
(Revogado)
§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0001931-77.2011.5.02.0032 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0001931-77.2011.5.02.0032 RECLAMANTE MARTA CRISTINA DA SILVA ANDRADE ADVOGADO eliana sao leandro nobrega(OAB: 278019/SP) RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO VANESSA FERRAREZI…

Andamento do Processo n. 0001931-77.2011.5.02.0032 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-2

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Página 3324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Abril de 2021

em razão de litigância de má-fé, no pagamento de multa de 1% do valor da causa bem como a indenizar a autora em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 18, §2º da Lei n° 5.869, DE 11 DE JANEIRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1222720 SP 2017/0324912-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1222720 - SP (2017/0324912-7) DECISAO JOSE CARLOS MONTEIRO (JOSÉ) ajuizou ação de cobrança contra FERTILIZANTES HERINGER S.A (FERTILIZANTES HERINGER) pretendendo o …

Andamento do Processo n. 63871 - Recurso em Mandado de Segurança - 10/02/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63871 - SC (2020/0160151-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RENAN PEREIRA FERRARI ADVOGADO : RENAN PEREIRA FERRARI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC047052…

Página 8123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

(4) a negativa de vigência dos arts. 17 7, IV , V , VI , VII , 18 8, § 2º º e 538 8, parágrafo único o, da Lei 5.869 9...Pg. 8123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2021 CPC /73 e da …

Página 8126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

e 538 , caput, parágrafo único , da Lei 5.869 /73 em virtude do não cabimento da multa processual. Da acurada... CABIMENTO. INCONSISTÊNCIAS NO VALOR REQUISITADO. ANÁLISE PELO PELO JUÍZO DA …

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE RIO BRANCO – AC Processo no Reclamante: Reclamado: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE , devidamente…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS – AMAZONAS. Processo no. , já qualificados nos autos da ação em epígrafe , vem,…

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