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18 de dezembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 18 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.

§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3074242220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente, em favor dos advogados das partes, observada a gratuidade..., 17 E 18 DA LEI N.º 5.869/73, PRETENDENDO LIVRAR-SE DO ÔNUS (SEU) DE DECLINAR AS CONDUTAS QUE INTENTA SEJAM REPELIDAS.... ENUNCIADO N.º 65 - AVISO N.º/2011TJRJ. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11481720118240002 Anchieta 0001148-17.2011.8.24.0002

Apelação Cível n. 0001148-17.2011.8.24.0002 e Apelação Cível n. 0000902-50.2013.8.24.0002 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9025020138240002 Anchieta 0000902-50.2013.8.24.0002

Apelação Cível n. 0000902-50.2013.8.24.0002 e Apelação Cível n. 0001148-17.2011.8.24.0002 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21509720118240074 Trombudo Central 0002150-97.2011.8.24.0074

Apelação Cível n. 0002150-97.2011.8.24.0074 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. QUITAÇAO DA DÍVIDA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA, PORÉM ANTES DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 14955520148240031 Indaial 0001495-55.2014.8.24.0031

Apelação Cível n. 0001495-55.2014.8.24.0031 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. TRANSCURSO DE MAIS DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3042652120148240039 Lages 0304265-21.2014.8.24.0039

Apelação Cível n. 0304265-21.2014.8.24.0039 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR INSTALADO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13034720128240014 Campos Novos 0001303-47.2012.8.24.0014

Apelação Cível n. 0001303-47.2012.8.24.0014 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001461-34.2017.5.08.0011 - ACum - 15/05/2018 do TRT-8

Processo Nº ACum-0001461-34.2017.5.08.0011 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS E SIMILARES DO ESTADO DO PARA SINTCVAPA ADVOGADO JORGEANA

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TRT-8 -

Pg. 442. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/05/2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA DE MÉRITO Antecipada em 15 de Maio de 2018 R$ 40.000,00 é a pretensão condenatória do sindicato autor em face da reclamada, conforme as

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3036737120148240040 Laguna 0303673-71.2014.8.24.0040

Apelação Cível n. 0303673-71.2014.8.24.0040 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DÉBITO INDEMONSTRADO. INSCRIÇAO INDEVIDA EM CADASTRO

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