Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.
(Revogado)
§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 1 de Março de 2024

M75.2: Tendinite bicipital M75.3: Tendinite calcificante do ombro M75.4: Síndrome de colisão do ombro M75.5: Bursite do ombro M75.8: Outras lesões do ombro M75.9: Lesão não especificada do ombro.
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Página 269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 1 de Março de 2024

considerado em ocasiões anteriores. Assim não há atividade doença, não havendo incapacidade. Por outro lado, na visita de ambiência, não se identificaram fatores de risco para contração das…
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Página 1712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso quanto às questões relativas à competência da Justiça Federal e à ilegitimidade passiva, ante a conformidade do acórdão com o Tema 1.011 do Supremo…
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Página 4485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

Desse modo, alterar o acórdão impugnado com relação à referida matéria exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da litigância de má-fé A parte…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1000774-92.2023.8.11.0044 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000774-92.2023.8.11.0044 POLO ATIVO ANGELA MARIA SILVA DE JESUS POLO PASSIVO ÁGUAS DE PARANATINGA LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES | 29290-O/MT NIUTOM RIBEIRO…

Publicação do processo nº 0000416-49.2023.5.21.0002 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-21

Notificação Processo Nº ATOrd-0000416-49.2023.5.21.0002 RECLAMANTE FLAVIA CRISTINA NEGREIROS TEIXEIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT(OAB: 7636/PB) RECLAMADO BANCO SANTANDER…

Publicação do processo nº 0000416-49.2023.5.21.0002 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-21

Notificação Processo Nº ATOrd-0000416-49.2023.5.21.0002 RECLAMANTE FLAVIA CRISTINA NEGREIROS TEIXEIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT(OAB: 7636/PB) RECLAMADO BANCO SANTANDER…

Publicação do processo nº 2014/0232155-6 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 590719 - SC (2014/0232155-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS…

Publicação do processo nº 2023/0417347-9 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2510629 - PE (2023/0417347-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ARACUI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : MARCIO SILVA DE MIRANDA - PE014641 ALINE SILVA DE…

Página 2185 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

REITO SUBJETIVO DO AUTOR ASSEGURADO NA LEI 1.520/97. PROGRESSÃO DEVIDA. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1 – O…
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