Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.
(Revogado)
§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1001991-22.2017.5.02.0000

- SABESP . O autor ajuizou ação rescisória, com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil/73.... 17 e 18, da Lei 5.869/73. Diz que "após a realização de perícia técnica, …

Andamento do Processo n. 0056689-59.2014.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 12/02/2020 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0056689-59.2014.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0005347-39.2012.8.13.0395 : JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS RELATOR (A) APELANTE : NILZA DE OLIVEIRA ADVOGADO :…

Página 313 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Fevereiro de 2020

válido do processo, impondo-se a anulação da sentença e a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC/15), conforme firmado pelo STJ (REsp 1.352.721/SP - Relator Ministro…

Andamento do Processo n. 0019030-20.2009.4.03.6100 - Procedimento Comum - 18/12/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0019030-20.2009.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:ASSOCIACAO RESIDENCIALALPHAVILLE ZERO Advogado do(a)AUTOR:ARTURAUGUSTO LEITE - SP56493 RÉU:UNIÃO FEDERAL…

Página 383 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

AUnião salientado manifestação anterior, de fl. 397 dos autos físicos e 178 do documento id n.º 13338658, impugnouintegralmente o laudo pericial, requerendo o reconhecimento de sua nulidade, fls.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0034200-23.2004.5.04.0821

Acórdão: 0034200-23.2004.5.04.0821 (AP) Redator: REJANE SOUZA PEDRA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 26/11/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

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Tal falto atraí a incidência dos arts. 793-A,B e C da CLT, cominando contra à demandada a indenização por litigância de má-fé, fixada no valor de 9,99% do valor consignado à causa na inicial;…

Página 4641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Setembro de 2019

parte ou da atuação de ofício do Juízo. Importante frisar que no processo civil também há dispositivo nesse sentido, seja no atual código (art. 81 da Lei 13.105/2015), seja no anterior (art. 18 da…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000308-35.2017.5.06.0103

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT- 0000308-35.2017.5.06.0103 (RO) Órgão Julgador : Quarta…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704074-26.2019.8.07.0000 DF 0704074-26.2019.8.07.0000

EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto... sobre os imóveis de matrículas 329.365 e 329.239. 2. Consoante art. 18 do Có…