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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 250 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 250, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 250 - As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente.

Parágrafo único - As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira.

Andamento do Processo n. 0010099-52.2015.5.15.0069 - RO - 05/07/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010099-52.2015.5.15.0069 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE INTERNACIONAL MARITIMA LTDA ADVOGADO ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB: 237433/SP) ADVOGADO RODRIGO LUIZ ZANETHI

Andamento do Processo n. 0010099-52.2015.5.15.0069 - RO - 05/07/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010099-52.2015.5.15.0069 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE INTERNACIONAL MARITIMA LTDA ADVOGADO ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB: 237433/SP) ADVOGADO RODRIGO LUIZ ZANETHI

Andamento do Processo n. 0010099-52.2015.5.15.0069 - RO - 05/07/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010099-52.2015.5.15.0069 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE INTERNACIONAL MARITIMA LTDA ADVOGADO ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB: 237433/SP) ADVOGADO RODRIGO LUIZ ZANETHI

Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/07/2018

os padrões normais, além do que uma daquelas embarcações possui 02 (dois) tanques de abastecimento, onde um deles sempre fica na reserva do outro. Conforme o Acompanhante, as balsas transportam

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/07/2018

apresentada, no tópico relativo às horas extras (Id 8b7617b - Pág. 18 e seguintes), a recorrente não faz qualquer alusão à norma coletiva que trate do adicional de horas extras e não impugna

Pg. 730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/07/2018

diferentes, sendo que os transportadores promovem o transporte para vários clientes da região fazendo com que os respectivos baús contenham aqueles produtos em quantidades superiores a 135 quilos.

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/07/2018

Com relação aos EPI´s, informou o Expert que a reclamada não treinou o trabalhador quanto à importância do uso dos EPI's, nem por que deveria utilizá-lo, além de não tornar o uso dos EPI's

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100995220155150069 0010099-52.2015.5.15.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº. 0010099-52.2015.5.15.0069 RECORRENTE: INTERNACIONAL

Andamento do Processo n. 0001125-58.2011.5.05.0032 - AIRR - 27/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001125-58.2011.5.05.0032 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. José Alberto Couto

Pg. 1736. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2018

Com efeito, a referida pactuação encontra amparo na Constituição Federal que admite a adequação das normas que tratam das condições de trabalho às situações especiais, adaptando-as sempre que

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