Art. 250, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 250 - As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente.
Parágrafo único - As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira.

Andamento do Processo n. 0010256-24.2019.5.15.0121 - RTOrd - 01/08/2019 do TRT-15

dos quais alega omissão na sentença quanto ao pedido de pagamento das horas extras de que trata o art. 250, parágrafo.... ------------------------------------------------------------------- DA …

Página 15908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

(f. 7). Pleiteou horas extras a partir da 6ª diária ou 36ª semanal, critério mais benéfico, aplicação do art. 250... em número inferior ao que foi pago (f. 540). Pois bem. Registre-se que aplicação …

Página 15916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

). Pleiteou horas extras a partir da 6ª diária ou 36ª semanal, critério mais benéfico, aplicação do art. 250, § único, da CLT... inferior ao que foi pago (f. 540). Pois bem. Registre-se que …

Página 15924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

). Pleiteou horas extras a partir da 6ª diária ou 36ª semanal, critério mais benéfico, aplicação do art. 250, § único... inferior ao que foi pago (f. 540). Pois bem. Registre-se que aplicação do art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00115063420155150121 0011506-34.2015.5.15.0121

administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93.... É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 …

Andamento do Processo n. 0001510-79.2015.5.02.0442 - AIRR - 12/11/2018 do TST

. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. Sustenta que a rubrica "Etapa Rancho" que consta dos acordos... do Trabalho / Horas Extras. A partir da vigência da Lei n.º

Página 3216 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Novembro de 2018

; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. Sustenta... e 287). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. A …

Andamento do Processo n. 0010099-52.2015.5.15.0069 - RO - 05/07/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010099-52.2015.5.15.0069 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE INTERNACIONAL MARITIMA LTDA ADVOGADO ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB: 237433/SP) ADVOGADO RODRIGO LUIZ ZANETHI…

Andamento do Processo n. 0010099-52.2015.5.15.0069 - RO - 05/07/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010099-52.2015.5.15.0069 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE INTERNACIONAL MARITIMA LTDA ADVOGADO ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB: 237433/SP) ADVOGADO RODRIGO LUIZ ZANETHI…

Andamento do Processo n. 0010099-52.2015.5.15.0069 - RO - 05/07/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010099-52.2015.5.15.0069 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE INTERNACIONAL MARITIMA LTDA ADVOGADO ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI (OAB: 237433/SP) ADVOGADO RODRIGO LUIZ ZANETHI…