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20 de novembro de 2018
Artigo 250 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 250 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 250 - As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente.

Parágrafo único - As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira.

Inteiro Teor. : ARR 7146320125090001

, desatendendo ao disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , inserido pela Lei 13.015 /2014. Na esteira da necessidade...). Por fim, devido o pagamento de reflexos das comissões em DSR (art. 7º da Lei 605 /49 e súmula 27 do TST). Ante.... Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA ...

Andamento do Processo n. 0001334-88.2017.5.13.0001 - RO - 16/11/2018 do TRT-13

dos arts. 248 e 250 da CLT, estabelece justo regime de compensação de jornada consubstanciado em 01 de folga para cada 02...Andamento do Processo n. 0001334-88.2017.5.13.0001 - RO - 16/11/2018 do TRT-13 Processo RO- 0001334...-88.2017.5.13.0001 Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A P...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 16/11/2018

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 16/11/2018 de embarque, já prefixa o pagamento... de determinada quantidade de horas extras por mês, além daquela que, à luz dos arts. 248 e 250 da CLT, estabelece justo... regime de compensação de jornada consubstanciado em 01 de folga para cada 02...

Andamento do Processo n. 0001510-79.2015.5.02.0442 - AIRR - 12/11/2018 do TST

. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. Sustenta que a rubrica "Etapa Rancho" que consta dos acordos... do Trabalho / Horas Extras. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento..., por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT...

Pg. 3216. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/11/2018

; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. Sustenta... e 287). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014... quanto ao tema. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 8686820115120022

, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras específicas para os trabalhadores marítimos. Nos termos dos artigos 249 e 250... de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho ". Após, em face do art... de trabalho, ante a ausência de juntada do livro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4372020135090322

XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 248, "caput..., ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014. Os autos não... trabalhadas a bordo, contrariando as regras expressas do artigo 250 d...

Pg. 992. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018

, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 248, "caput... extras trabalhadas a bordo, contrariando as regras expressas do artigo 250 da CLT"; 2) "De acordo com o artigo 250 da CLT... De acordo com os arts. 1º e 9º da Lei 605/49, o trabalho reali...

Pg. 994. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018

da decisão de embargos de declaração proferida em 20/05/2015: 1. Artigo 250 da CLT Entende a ré que houve obscuridade... que havia compensação das horas extras nos dias de folgas, conforme autoriza o artigo 250 da CLT. Não há obscuridade a sanar... do artigo 250 da CLT não elide as horas extras, especialmente quando o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202366920175040121

do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250... ao encargo do trabalhador, de acordo como prevê a Lei 8.620, regulamentada pelos provimentos nºs. 02/93 e 01/96... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020236-69.2017.5.04.0121 (RO) RE...

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