Art. 250 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 250 - As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente.
Parágrafo único - As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira.

Página 341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Janeiro de 2020

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2020 adicional de insalubridade (R... do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho, conforme a…

Andamento do Processo n. 0000216-08.2018.5.12.0054 - ATOrd - 09/01/2020 do TRT-12

das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017... na forma do artigo anterior, será considerado de trabalho

Página 2540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Janeiro de 2020

anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250, exceto... o tráfego nos portos. Art. 250 - As horas de trabalho extraordinário serão …

Andamento do Processo n. 0001554-63.2017.5.17.0005 - ROT - 10/12/2019 do TRT-17

do Trabalho; artigo 249 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 250 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 626... da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 249 da Consolidação das Leis

Página 136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Dezembro de 2019

da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 250 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 626 da Consolidação das Leis... do Trabalho; artigo 249 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 250

Página 343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Dezembro de 2019

, será considerado de trabalho extraordinário. Inteligência dos arts. 249 e 250 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Não... Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. …

Página 368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Dezembro de 2019

considerado de trabalho extraordinário. Inteligência dos arts. 249 e 250 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Não... pela ré das situações versadas no art. 249 da CLT. E neste ponto vale citar …

Página 2501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Dezembro de 2019

Pg. 2501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/12/2019 Acórdão Processo ROT- 0000737... DO TRABALHO PROCESSO 0000737-42.2016.5.17.0002 (RO) RECORRENTE: GILSON …

Página 2505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Dezembro de 2019

. O art. 250, da CLT, dispõe que as horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço... que esse regime de compensação não afronta o art. 250 da CLT, e tendo em …

Página 2512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Dezembro de 2019

): - TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO .... 250 da CLT, e tendo em vista o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição …