Inciso VII do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Petição - Ação Gestante

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região Processo: C O N T R A R R A Z Õ E S A O R E C U R S O D E R E V I S T A , na reclamatória…

Petição - Ação Gestante contra Carvajal Informacao

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região Processo: C O N T R A R R A Z Õ E S A O R E C U R S O D E R E V I S T A , na reclamatória…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 786-57.2016.5.08.0124

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/GP/ct I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ JBS S/A EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE…

Página 9173 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2021

tribunal de justiça do estado de golas COMARCA DE GOIANÉSIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Gabinete da dra. Lorena Cristina Aragão Rosa s morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, como…

Intimação - Ação Rescisória - 5024927-90.2018.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024927-90.2018.4.03.0000 POLO ATIVO MILTON BERNARDINO ADVOGADO(A/S) WILSON MIGUEL | 99858/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AÇÃO RESCISÓRIA (47)…

Andamento do Processo n. 1873899 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 07/10/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1873899 - SP (2021/0108023-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BARUERI ADVOGADO : VANESSA FERRARETTO GOLDMAN E OUTRO (S) -…

Página 11797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1873899 - SP (2021/0108023-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BARUERI ADVOGADO : VANESSA FERRARETTO GOLDMAN E OUTRO(S) -…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0006504-84.2019.8.06.0043 CE 0006504-84.2019.8.06.0043

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo: 0006504-84.2019.8.06.0043 - Apelação Cível Apelante: Companhia Energética do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001224-60.2008.8.24.0159 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001224-60.2008.8.24.0159

Apelação Nº 0001224-60.2008.8.24.0159/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: MUNICÍPIO DE SAO MARTINHO (AUTOR) APELANTE: LUCIANO GONCALVES VIANA (RÉU) APELANTE: MARCELO HENRIQUE VIANA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1893-69.2010.5.02.0042

Embargante: PEDRO ADILSON DIAS Advogado: Dr. Ricardo Lameirão Cintra Advogado: Dr. Renan Marcelino Andrade Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogada: Dra. Cíntia Libório Fernandes Costa …