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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2017

Intimado(s)/Citado(s): - AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - SILVESTRE PEREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que a reclamada

Andamento do Processo n. 0001252-25.2015.8.17.1340 do dia 20/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00495 Processo Nº: 0001252-25.2015.8.17.1340 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Autor: REGINA FREITAS DE MENESES Advogado: PE001410A - Tiago Salviano Cruz Requerido: COMISSÃO

Andamento do Processo n. 2157615-34.2014.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2157615-34.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 1912. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Nº 2157269-49.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

Pg. 1787. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Concursos e Assessorias e pelo Prefeito do Município de São José do Egito-PE. Narra que se submeteu ao Concurso Público para provimento de vagas em cargos efetivos da Prefeitura Municipal de São José

Pg. 2520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

que, diversamente dos fundamentos lançados em sentença - ainda que tenha consignado que não se trata de aplicação das decisões levadas a efeito pelo E. STF, ou pelo C. TST -, não se mostra

Pg. 2527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Ministro DIAS TOFFOLI - Relator" Corolário do quanto acima exposto, conclui-se que o C.STF procedeu à modulação da decisão declaratória de inconstitucionalidade, fixando como marco a data de

Pg. 2534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Com ou sem informações, vista à douta Procuradoria-Geral da República para manifestação como custos legis. Publique-se. Int.. Brasília, 14 de outubro de 2015. Ministro DIAS TOFFOLI - Relator"

Andamento do Processo n. 0012040-93.2016.5.15.0039 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012040-93.2016.5.15.0039 AUTOR JERRI ADRIANE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB: 352744/SP) ADVOGADO EDMUNDO BASSO (OAB: 373450/SP) RÉU NOVACKI PAPEL E

Andamento do Processo n. 1000551-16.2015.5.02.0467 - RO - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000551-16.2015.5.02.0467 Relator ROBERTO BARROS DA SILVA RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO INHANDIARA GOMES NICOLUZZI (OAB: 325506/SP) ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB:

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