Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045962 SP 2017/0010361-9

vergastado contrariou frontalmente o art. 17 , incisos IV , V , e VII , c.c. art. 18 do Código de Processo Civil de 1973... que o acórdão vergastado contrariou frontalmente o art. 17 , incisos IV , V , e VII , c.c. art. 18 do Código de Processo..., ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1043679 SP 2017/0007848-5

vergastado contrariou frontalmente o art. 17 , incisos IV , V , e VII , c.c. art. 18 do Código de Processo Civil de 1973... vergastado contrariou frontalmente o art. 17 , incisos IV , V , e VII , c.c. art. 18 do Código de Processo Civil..., ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046645 SP 2017/0010977-0

, incisos IV , V , e VII , c.c. art. 18 do Código de Processo Civil de 1973 . Aduz que o Tribunal Regional Federal da 3ª... do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil , o que não ocorreu nos presentes autos. 2... , c.c. art. 18 do Código de Processo Civil de 1973 . Aduz que o Tri...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077690 SP 2017/0070685-0

, do caput da Lei n.º 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Assim, a prosperar a tese defendida no... judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584 , inciso III , do caput da Lei n.º 5.869 , de 11... ao art. 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 ),...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 316369 SP 2013/0078080-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 316.369 - SP (2013/0078080-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BENEDITO AUGUSTO MÜLLER ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560 JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(S) - SP183113 AGRAVADO : LUIZ AUGUSTO MÜLLER FILHO E OUTROS ADVOGADOS : EDUARDO AUGUSTO MATTAR E OUTRO(...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50167686820174040000 5016768-68.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) contra a decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a incidência de juros de mora entre a data da conta e a da expedição da requisição de pagamento.   A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7612120135020252

                      Agravante: VALE FERTILIZANTES S.A.                       Advogado :Dr. Nelson Mannrich                       Agravado : VINICIUS MENTIACA E SILVA                       Advogado

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1337007220095020003

                      Agravante: ENEIDA DA GRAÇA GUILHERME                       Advogado :Dr. Carlos Roberto de Oliveira Caiana                       Agravante: INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19233720115020441

                      Agravante: ESSEMAGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.                       Advogado :Dr. Frederico Augusto Duarte Oliveira Cândido                       Agravado : ELTON BELCHIOR

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50167686820174040000 5016768-68.2017.404.0000

, e 17 , inc. VII , do Código de Processo Civil . (STF; AI-AgR 477305 / RS - RIO GRANDE DO SUL; AG.REG.NO AGRAVO... que as novas regras insertas na Lei 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) passaram a restringir a interposição... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução T...

×