Inciso VII do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Excelentíssimo (a) senhor (a) doutor (a) juiz (a) de direito da 8a Vara do Trabalho de São Paulo - SP. Processo , já qualificada, por seu procurador, vem respeitosamente na presença de Vossa…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Única Vara Federal da cidade de Parnaíba(PI). Ref.: Processo n° .59.2017.5.22.0101 , já qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado "…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Única Vara Federal da cidade de Parnaíba(PI). Ref.: Processo n° .59.2017.5.22.0101 , já qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado "…

Andamento do Processo n. 1891896 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1891896 - TO (2021/0146562-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS : VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - TO008285 RAFAEL…

Página 12288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1891896 - TO (2021/0146562-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS : VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - TO008285 RAFAEL…

Petição - Ação Enquadramento

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Última distribuição : 07/10/2017 Valor da causa:…

Petição - Ação Cofins contra Mahle Compressores do Brasilltda

__________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n.° MAHLE COMPRESSORES…

Petição - Ação Cofins

__________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO DA SEXTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SÃO PAULO. Processo…

Andamento do Processo n. 1839129 - Agint no Recurso Especial - 18/11/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1839129 - SP (2019/0215780-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : FREDERICO PARREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : COMPANHIA…

Página 2456 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2021

A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES COM O CÁLCULOS ELABORADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS…