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22 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

, não configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII..., do Novo Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma...Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2 Pr...

Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2

, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil. Nada...Andamento do Processo n. 1002052-74.2016.5.02.0465 - RO - 15/12/2017 do TRT-2 Processo RO-1002052-74.2016.5.02.0465... RESIDENCIAL PORTAL DOS CLASSICOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO T...

Pg. 16340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto.... por danos morais. Não prospera a insurgência recursal. 10 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DAS MULTAS NORMATIVAS A r.... sentença indeferiu o pagamento da multa do artigo 467 ...

Pg. 16346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

prevista na Constituição Federal, artigo 5º, não configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73..., repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto.... recursal. 10 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DAS MULTAS NORMATIVAS A r. sentença indef...

Inteiro Teor. : 10020527420165020465 SP

configurando as hipóteses do artigo 17, incisos I a VII, da Lei 5.869/73, repetidas no artigo 80, incisos I a VII, do Novo... Código de Processo Civil. Nada a modificar, portanto. FUNDAMENTAÇAO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1002052-74.2016.5.02.0465 RECURSO ORDIN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 256190920014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/11/2010 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025619-0/SP RELATOR : Juiz Federal

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075364760 RS

JMP Nº 70075364760 (Nº CNJ: 0300591-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito privado não especificado. ação declaratória de nulidade para cancelamento de registro. gratuidade da justiça.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075414151 RS

JMP Nº 70075414151 (Nº CNJ: 0305530-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065910 SP 2017/0050422-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.910 - SP (2017/0050422-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PRINTBIL INDUSTRIA GRAFICA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - SP213199 AGRAVADO : BHG REPRESENTACAO LTDA. - EPP ADVOGADOS : GILBERTO PEREIRA GUEDES - SP069831 MAURICIO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1101621 SP 2017/0111718-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.621 - SP (2017/0111718-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ROBERTO ZULAR E OUTRO(S) - SP132949 AGRAVADO : USINA SANTO ANTONIO S/A ADVOGADOS : JOSÉ MARIA DA COSTA - SP037468 LUCAS GONÇALVES MESQUITA - SP268095 DECISAO Trata-se de...

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