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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Andamento do Processo n. 00022297220178140065 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00022297220178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA Ação: Embargos à Execução em: 17/07/2017 EMBARGANTE:IELDER ALVES PAIXAO

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

COMARCA DE XINGUARA SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA RESENHA: 17/07/2017 A 20/07/2017 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA - VARA: 2ª VARA DE XINGUARA PROCESSO: 00004629620178140065 PROCESSO ANTIGO:

Andamento do Processo n. 1015525-71.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1015525-71.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Marisa Lojas Varejistas LTDA -Vistos, etc.NATALIA ALVES MARQUES ajuizou o presente pedido declaratório-condenatório

Pg. 2592. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

08/10/09) [no mesmo sentido: Rel. SALLES ROSSI - APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 583. 991 - 4 / 9 00, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 24/09/08]Também

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

Sem custas e honorários advocatícios. Transitada esta em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. São Luís, 10 de março de 2017. CARLOS HENRIQUE RODRIGUES VELOSO Juiz da 2ª Vara da Fazenda

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

Após, volte-me conclusos. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís, 15 de março de 2016. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz resp. pela

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

0807780-43.2016.8.10.0001) ações em que constam como parte autora, Antônio Aires Oliveira, com mesmo pedido e mesma causa de pedir (nº. 0807782-13.2016.8.10.001 e 0807780-43.2016.8.10.0001) o que

Pg. 37411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

desse benefício, a partir de 3/12/2013, data de publicação da Portaria MTE n.º 1.885, de 2/12/2013 , conforme determinado no referido instrumento. No caso, tendo em vista a limitação do direito a

Pg. 37419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 12.740/2012. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. Procede o pedido do

Pg. 37427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

II - Conclui-se, assim, ser devido o adicional de periculosidade aos vigilantes nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial somente a partir de 3/12/2013, data em que se deu a publicação da

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