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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 17, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 816934 SP 2015/0293266-6

, incisos V e VI , e 18 , § 2º , do Código de Processo Civil de 1973 , ao artigo 22 da Lei 9.611 /98 e ao artigo 8º... a fazê-lo. Nas razões do apelo, a recorrente alega violação aos artigos 17 , incisos V e VI , e 18 , § 2º , do Código... de Processo Civil de 1973 , ao artigo 22 da Lei 9.611 /98 e ao artigo 8º do Dec...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045962 SP 2017/0010361-9

vergastado contrariou frontalmente o art. 17 , incisos IV , V , e VII , c.c. art. 18 do Código de Processo Civil de 1973... que o acórdão vergastado contrariou frontalmente o art. 17 , incisos IV , V , e VII , c.c. art. 18 do Código de Processo..., ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1043679 SP 2017/0007848-5

vergastado contrariou frontalmente o art. 17 , incisos IV , V , e VII , c.c. art. 18 do Código de Processo Civil de 1973... vergastado contrariou frontalmente o art. 17 , incisos IV , V , e VII , c.c. art. 18 do Código de Processo Civil..., ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046645 SP 2017/0010977-0

, incisos IV , V , e VII , c.c. art. 18 do Código de Processo Civil de 1973 . Aduz que o Tribunal Regional Federal da 3ª... do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil , o que não ocorreu nos presentes autos. 2... , c.c. art. 18 do Código de Processo Civil de 1973 . Aduz que o Tri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1593607 SP 2016/0083008-4

. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . Nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil... Civil de 1973 . Nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento...) sobre o valor da causa atualizado. Ante o exposto, nos term...

Agravo de Instrumento: AI 15967449 PR 1596744-9 (Acórdão)

- ARTIGO 17 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO... dolosa aos deveres processuais constantes dos artigos 14 e 17 , ambos do Código de Processo Civil, para fins... POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 , INCISO V DO CPC . PEDIDO DE SUSPENSÃO PROTOCOLADO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21401868320168260000 SP 2140186-83.2016.8.26.0000

-fé Configuração Renovação da matéria que demonstra a conduta processual temerária Inteligência do inciso V , do artigo 17... , do Código de Processo Civil Imposição de multa de 1% e indenização de 20%, ambas incidentes, por analogia... decidiu, “(...) em princípio a defesa do executado deve se realizar através dos emb...

Pg. 272. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

DO RITO DOS JUIZADOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51 , INCISO I , DA LEI 9.099 /95... DO ART. 51 , INCISO I , DA LEI 9.099 /95. BAIXE-SE 9001477-90.2017.8.21.0019(CNJ) - GILISSICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO... AFRONTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 17 , V , DO CPC .” GRIFEI.COM EFEITO, CON...

Inteiro Teor. : 5705420114039999

, incisos IV , V e VII , c.c. 18, caput, todos do CPC /1973. IV. Agravo interno improvido. O C. Superior Tribunal... que negou seguimento ao apelo anterior com base nos artigos 543-B , § 3º e 543-C , § 7º, do CPC /73 (cf. Agravo no REsp .... III. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 10022206720135020502

tentativa de induzir o juízo ao erro, conduta que deve ser reprimida, por violar os incisos II , V e VIII do art. 17 , na forma... extraordinário. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST fls.... que a partir da vig...

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