Inciso V do Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0011030-52.2023.5.03.0152 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011030-52.2023.5.03.0152 POLO ATIVO PALOMA RAQUEL DO CARMO POLO PASSIVO ANA LAURA BORGES FELICE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) AMANDA DA SILVA LEMOS | 46655/CE HELENITA DE OLIVEIRA BARROS…

Página 7225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Maio de 2024

má-fé – artigo 17, II e V, do CPC/73; e art. 80, II e V, do CPC/15, cabendo ao magistrado e as partes a utilização de tais dispositivos para conter aqueles que se valem inadequadamente do Poder…
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Publicação do processo nº 0011030-52.2023.5.03.0152 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0011030-52.2023.5.03.0152 AUTOR PALOMA RAQUEL DO CARMO ADVOGADO AMANDA DA SILVA LEMOS(OAB: 46655/CE) ADVOGADO HELENITA DE OLIVEIRA BARROS(OAB: 42874/CE) RÉU ANA LAURA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010369-44.2021.5.03.0152 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010369-44.2021.5.03.0152 POLO ATIVO EDUARDO GOMES DA SILVA POLO PASSIVO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. ADVOGADO(A/S) FRANCISCO ANTONIO ALVES | 47029/MG VALTON DORIA PESSOA | 161664/MG…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010877-61.2023.5.03.0041 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010877-61.2023.5.03.0041 POLO ATIVO EDSON AMARILDO MORAIS POLO PASSIVO MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A/S) PEDRO GERALDES | 0120041/MG FREDERICO LOIOLA | 60692/MG DATA DE…

Página 6046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Maio de 2024

hipóteses de concessão da gratuidade de Justiça somada à assistência pelo sindicato da categoria profissional, nos moldes da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do…
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Página 6050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Maio de 2024

advogados dos reclamantes , afirmando-se, claramente, que a base de cálculo dos honorários é o “valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível…
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Página 6169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Maio de 2024

literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50, tendo em conta que não se aplicam de forma subsidiária…
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Página 6176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Maio de 2024

causa ; (b) não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito arquivamento da ação. Inteligência literal…
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Publicação do processo nº 0010369-44.2021.5.03.0152 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010369-44.2021.5.03.0152 AUTOR EDUARDO GOMES DA SILVA ADVOGADO MARIO AUGUSTO TAVARES(OAB: 57025/MG) ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO ALVES(OAB: 47029/MG) RÉU MOSAIC…